(DOC. VP 962.0758.8716.2471) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 85, § 8º. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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