Jurisprudência sobre
valor da cauas
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551 - TRT2. Valor da causa. Imutabilidade recurso ordinário. Valor da causa. Impossibilidade de alteração se não houver impugnação da parte contrária. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (Lei 5.584/1970, art. 2º). O valor da causa é atribuído pelo demandante na petição inicial (inciso IV do CPC/1973, art. 282) com base no CPC/1973, art. 258. Esse valor é atribuído normalmente por estimativa e somente pode ser alterado pelo Juiz se houver impugnação da parte adversa, conforme CPC/1973, art. 261. Este é o entendimento consubstanciado na Súmula 71 do c.tst.
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552 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por dano material e moral. Acidente de veículo. Majoração do valor dada à causa. Desacolhimento. Valor pré-determinado. Inexistência. Pleito sem valor econômico imediato. Hipótese que não se enquadra nos incisos do CPC/1973, art. 259. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 258. Estimativa do valor submetido ao critério do Juízo. Decisão reformada para manter o valor indicado na inicial. Recurso provido.
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553 - TJSP. *VALOR DA CAUSA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Dívidas prescritas inseridas em plataforma de negociação - Valor da causa reduzido «ex officio pelo d. Juízo «a quo - Inviabilidade - Direito do autor estimar a reparação do dano moral em valor que entende adequado - Atribuição do valor correspondente à somatória dos pedidos iniciais - Inteligência do art. 292, VI do CPC - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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554 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTO CUSTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE BARBACENA CONTRA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE BARBACENA E O ESTADO DE MINAS GERAIS A FORNECEREM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE MITRACLIP, INICIALMENTE ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00, O QUE MOTIVOU A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O JUÍZO SUSCITANTE, ENTRETANTO, ENTENDEU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR ORÇADO COMO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CORRESPONDENDO R$ 378.946,05, VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU AO JUÍZO COMUM, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO PARA REFLETIR A PRETENSÃO ECONÔMICA REAL; (II) ESTABELECER SE A APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DO ENUNCIADO 56 DO CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 292, §3º, DO CPC, PERMITE AO JUIZ CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA QUANDO ESTE NÃO REFLETE O CONTEÚDO PATRIMONIAL OU O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. NO CASO, O ORÇAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE MITRACLIP, NO VALOR DE R$ 378.946,05, EVIDENCIA QUE O VALOR INICIAL ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.000,00) NÃO CONDIZIA COM A REALIDADE. 4. A LEI 12.153/2009 LIMITA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DADO QUE O VALOR CORRIGIDO SUPERA ESSE LIMITE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DO JUÍZO COMUM. 5. APESAR DA EXIGÊNCIA DE ATÉ TRÊS ORÇAMENTOS PREVISTA NO ENUNCIADO 56 DO CNJ, ADMITE-SE FLEXIBILIZAÇÃO EM CASOS DE DEFINIÇÃO DE CUSTOS COMPLEXOS, COMO O DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE ALTA COMPLEXIDADE. ASSIM, O ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ PODE CORRIGIR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292, §3º, DO CPC, QUANDO O MONTANTE INICIALMENTE INDICADO NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 2. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É LIMITADA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI 12.153/2009. 3. EM CASOS DE DEFINIÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS COMPLEXOS, ADMITE-SE A FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO 56 DO CNJ QUANTO À EXIGÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 292, II E §3º; LEI 12.153/2009, ART. 2º E §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AI-CV 1.0000.24.134392-0/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, J. 19/09/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Contrato de honorários advocatícios. Contrato de concessão de serviços públicos. Participação no faturamento da empresa. Valor da causa. Conteúdo econômico. Valor do contrato. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido pelo autor da ação, de modo que, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, o conteúdo econômico pleiteado pelo autor corresponderá ao valor da transação. ... ()
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556 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Valor da causa. Estimativa do prejuízo pelo autor. Possibilidade. Sucumbência que será calculada pelo valor da condenação e não pelo valor da causa. Eventual excesso que não caracteriza prejuízo para o réu. CPC/1973, art. 258. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nas ações de indenização por danos morais e materiais, o montante estimado pelo autor a título de indenização na exordial, serve como parâmetro para a fixação do valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 258.... ()
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557 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Valor da causa alterado «ex officio. Descabimento. Valor da causa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 259, inciso VI. Ausência de motivos para promover a alteração de seu valor. Decisão reformada. Recurso provido.
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558 - TJSP. Valor da causa. Arrendamento mercantil. Demanda revisional de cláusula contratual, declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Necessidade de correspondência do valor da causa ao do proveito econômico pretendido, não ao do contrato. Ordem de retificação do valor afastada. Recurso provido.
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559 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.
«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.
«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. ... ()
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561 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Impugnação. OCPC/1973, art. 259, V, dispõe que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Cumulação do valor do contrato com aquele decorrente do benefício da revisão, indicado na perícia apresentada pela autora. Inviabilidade. O pedido principal da autora foi a invalidade do contrato de recompra de títulos e, apenas subsidiariamente, a revisão do negócio jurídico. O art. 259, IV, do diploma processual civil, regulamenta a hipótese estabelecendo que, se houver também pedido subsidiário, a causa deve ter o valor do pedido principal. Fixação do valor da causa na quantia referente ao valor do contrato que se pretende invalidar. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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562 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em 20%. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, fixado em 15% tsobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. Valor da causa. Ação indenizatória. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo imediato econômico do pedido deduzido em juízo. Cabe ao autor indicar a sua pretensão patrimonial quando da atribuição do valor da causa, devendo ser o mais próximo possível ao benefício econômico almejado, sendo inadmissível a sua diminuição com evidente intuito sonegatório das custas processuais. Decisão reformada. Recurso provido.
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564 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DO VALOR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, IV, E § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, alterando-o para R$ 2.255.000,00, com fundamento no CPC, art. 293, sob o entendimento de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico em discussão, relacionado ao bem objeto da lide. A parte agravante sustenta desproporcionalidade na fixação do valor e alega que este deveria considerar os prejuízos materiais pleiteados originalmente, no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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565 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 8.651.782,71. Acórdão que fixa os honorários em R$ 10.000,00. Irrisoriedade configurada. Valor da verba inferior a 1% do valor da causa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Acerca da verba honorária, a orientação desta Corte Superior é no sentido de inviabilidade de modificação dos honorários dos Advogados em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida Súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. ... ()
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566 - TJSP. Seguro. Residencial. Indenização. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Oscilações na rede de energia elétrica, causando danos em aparelhos de TVs e climatizador de ar. Laudos técnicos juntados pelo autor apontam a oscilação como causa da queima dos aparelhos. Responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço. Orçamentos não impugnados de forma específica pela ré e o valor da indenização deve ser mantido. Recurso improvido.
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567 - TJSP. Recurso inominado - Auxílio funeral - Pagamento das despesas decorrentes do falecimento de servidora demonstrado pelas requerentes - Expedição de alvará judicial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Autor que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Ementa: Recurso inominado - Auxílio funeral - Pagamento das despesas decorrentes do falecimento de servidora demonstrado pelas requerentes - Expedição de alvará judicial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Autor que atribuiu valor à causa igual a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ilegitimidade passiva afastada, considerando o fato de que a servidora falecida era inativa. Sentença procedente mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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568 - TAMG. Valor da causa. Impugnação. Recurso.
«Contra decisão proferida em impugnação ao valor da causa, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não se aceitando a forma retida.... ()
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569 - STJ. Valor da causa. Petição inicial.
«O autor deve indicar o valor da causa, na petição inicial, seja quando certo, ou possível auferi-lo sem elaboração de cálculos complexos.... ()
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570 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Pretensão desconstitutiva sobre totalidade da execução. Valor da causa que deve corresponder ao montante dessa execução. Recolhimento da diferença das custas. Prazo dilatado de dez para trinta dias. Parcela significativa ante o novo valor da causa (artigo 8º, da Lei Estadual 11608/03). Recurso parcialmente provido.
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571 - TJSP. VALOR DA CAUSA -
Cumprimento de sentença - Determinação de emenda da inicial para atribuição de valor da causa - Admissibilidade - Insurgência - Descabimento - Decisório mantido - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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572 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento. Benefício patrimonial pleiteado. Identidade com o valor da ação principal. Possibilidade. CPC/1973, art. 258.
«... Na espécie, o benefício patrimonial perseguido é a reserva da meação dos bens comuns às partes.
Dessa forma, os recorrentes não conseguiram demonstrar a violação da norma processual em comento, estando correta sua aplicação pelo acórdão impugnado, que fixou o valor da causa de acordo com o montante objeto do pedido inicial.
Em que pese o valor na cautelar não ter que seguir o da ação principal, nada impede sua identidade, desde que ambas as ações abranjam o mesmo conteúdo, como na hipótese. ... (Min. Césas Asfor Rocha).... ()
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573 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Equivalência ao proveito econômico pretendido. Valor indefinido. Montante incontroverso. Impugnação parcialmente acolhida.
«1. O valor da causa rescisória não será o da ação originária quando esse não for o proveito econômico a ser auferido. ... ()
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574 - TJSP. VALOR DA CAUSA -
Impugnação - Acolhimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Ação de inventário - Nas ações de inventário, o valor da causa deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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575 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Redução do valor da multa diária. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Provimento parcial.
«As astreintes não deve servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma estatuída no CPC/1973, art. 461, §4º, devendo a multa diária ser imposta em valor razoável que possa atender ao critério da proporcionalidade, não se admitindo quantia ínfima nem tampouco excessiva; É possível a redução do valor da multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquele se mostrar exorbitante. Precedentes do STJ. Sendo o valor do débito indevidamente inscrito no rol de maus pagadores de R$ 350,00, a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) atingiu patamar desproporcional, redundando num acúmulo de mais de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); Inexistência de excesso de execução em virtude da aplicação de juros e correção monetária às astreintes fixadas, porquanto a correção monetária constitui mera atualização da moeda, impondo-se como um imperativo legal e econômico, sendo ainda os juros devidos, consoante o disposto no CCB, art. 407, ante a mora no cumprimento da obrigação judicialmente imposta. Encargos que não penalizam duas vezes o devedor, uma vez que somente incidem ante a inércia da Agravante no atendimento da decisão judicial; Agravo parcialmente provido para reduzir a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).... ()
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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEF. 50 ORTN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA CAUSA.
Na esteira do art. 34 da LEF e da jurisprudência do STJ, é cabível recurso nas execuções fiscais cujo valor da causa, na época do ajuizamento, supere a cifra de R$ 328,27 atualizada de janeiro de 2001 até a mesma data. Irrelevante o valor cobrado por cada Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreie a ação ou cada exercício constante nessa(s) última(s). Valor da causa de origem (R$ 919,28) que não supera o total de R$ 1.260,66, apurado conforme o referido critério. Precedentes. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... ()
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577 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Retificação, de ofício, do valor da causa para o suposto valor de mercado do imóvel em questão, com concessão de prazo para o recolhimento da diferença, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão recursal voltada à utilização do valor venal do imóvel - Descabimento - Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição, desde que não exceda o débito - Precedentes jurisprudenciais e da instância especial - Decisão ligeiramente reformada - Recurso não provido, com observação
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578 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido em parte.
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579 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rescisão contratual. Decisão que rejeitou o incidente. Inconformismo. Não acolhimento. Ação que versa sobre rescisão contratual, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato. Exegese do CPC, art. 259, V. Decisão mantida. Recurso não provido.
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580 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre estabilidade gestacional e limitação do valor da indenização substitutiva ao salário base da Reclamante, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 23, 126 e 296 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 166.785,98 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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581 - TJSP. VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
É correto o valor da causa atribuído pelos autores, correspondendo ao valor venal do imóvel conforme consta no carnê do IPTU, em conformidade com a jurisprudência e proporcional ao interesse econômico discutido. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SORTEIO - NÃO ENTREGA DO PRÊMIO - DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO
-Não se conhece da parte do recurso em relação à matéria que não há sentença desfavorável à parte recorrente. ... ()
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583 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis e doações. Pretensão de abatimento do valor das dívidas do espólio. Cabimento. Despesas médicas e hospitalares da falecida pagas e abatidas do patrimônio do espólio. Inexistência de fato gerador. Dívidas que não integram a base de cálculo do imposto. Recurso provido.
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584 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade retroativa. Fatos ocorridos em 25/4/2008. Não incidência da Lei 12.234/2010. 2. Pena de multa. Dívida de valor. Prazo do CP, art. 114, II. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A prescrição deve ser aferida pela pena aplicada em concreto, que, no caso dos autos, prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do CP, CP, art. 109, V. Outrossim, possível reconhecer a prescrição na modalidade retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, uma vez que os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. ... ()
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585 - TJSP. Valor da causa. Ação civil pública intentada pelo Ministério Público. Pedido de condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo município, cujo valor deverá ser fixado em liquidação de sentença por artigos. Fixação por estimativa em um milhão de reais. Valor excessivo, podendo implicar até mesmo em negativa de jurisdição. Valor da causa reduzido. Recurso provido.
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESISTÊNCIA ANTERIOR À IMISSÃO E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA E CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DE MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A, MASSA FALIDA DE GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE E MASSA FALIDA DE SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMÓVEL OBJETO DA LIDE PERTENCE A PESSOAS NATURAIS, ARROLADAS COMO PARTE RÉ, MAS FOI ARRECADADO NA RECUPERAÇÃO DAS AGRAVANTES. EMBORA NÃO TENHA SIDO INCLUÍDA COMO PARTE RÉ, A MASSA FALIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DEFENDENDO SUA LEGITIMIDADE, BEM COMO PETICIONOU CONCORDANDO COM A DESISTÊNCIA, SEM CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA MASSA FALIDA COMO PARTE, EVIDENCIANDO SUA LEGITIMIDADE RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. COMO CONSEQUÊNCIA, O MUNICÍPIO DEVE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA MASSA FALIDA. EM CASO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, O ENTE PÚBLICO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 90), NOS PATAMARES DE 0,5% A 5%, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (art. 27, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO DL Nº3365/41). AUSENTE PROVEITO ECONÔMICO, A BASE DE CÁLCULO É O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APLICADOS OS CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC, SÃO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INICIALMENTE ESTABELECIDO EM R$ 2.050.000,00. INAPLICABILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, INEXISTENTES REQUISITOS DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 1,5% (UM VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
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587 - TJSP. VALOR DA CAUSA.
Alegação de que o valor da causa deveria ser correspondente ao proveito econômico. Valor da causa corretamente calculado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. ... ()
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588 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação proposta por associação de empresas distribuidoras de energia elétrica em face da aneel. Impugnação ao valor da causa pelo Ministério Público federal acolhida pelo juízo. Valor da causa fixado em 26,7 bilhões de reais. Necessidade de juízo de proporcionalidade na aferição do valor da causa, sob pena de inviabilização do acesso à justiça. Valor da causa estabelecido pelo juízo a quo em patamar manifestamente desproporcional. Agravo regimental desprovido.
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589 - STJ. Valor da causa. Depósito. Fixação.
«A importância depositada para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode servir de parâmetro à fixação do valor da causa, por refletir o conteúdo econômico imediato da demanda.... ()
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590 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. «Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). ... ()
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591 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GARANTIA EMBUTIDA NO CORPO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM QUE HAJA PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE EM OPTAR PELA CONTRATAÇÃO OU ESCOLHER MESMO A SEGURADORA. COBRANÇA IRREGULAR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) OU EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NO TERMOS DO CPC, art. 86. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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592 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO art. 1013, PAR.10. DO CPC. VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA QUE CORRESPONDA AO VALOR CONTROVERSO DISCUTIDO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO
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593 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar. Inconfundibilidade com o valor atribuído a causa principal. Razoabilidade da distinção. Correspondência ao benefício patrimonial pretendido. Necessidade. Recurso provido.
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO. RECURSO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O SEU VALOR FOR EXORBITANTE. MATÉRIA QUE AINDA ESTÁ SENDO DISCUTIDA PELO STF (TEMA NO 1.255), MAS NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DA CORTE PARA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. JULGAMENTO QUE DEVE SEGUIR A ATUAL ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA (TEMA NO 1.076 DO STJ). PROVIMENTO DO RECURSO, NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, CONDENANDO-SE A APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NA MONTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE, SOMADOS AOS 10% ARBITRADOS NA SENTENÇA, TOTALIZAM 11%.
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595 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa a procedimento médico-hospitalar. Exame pet/SCan. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Sentença mantida. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«1. Contrato de Plano de Saúde. Negativa de cobertura do exame PET-SCAN solicitado pelo médico. Incidência da Lei 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, incidência das regras protetivas ao caso. ... ()
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596 - TJSP. Valor da causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Revisão que não se refere à integralidade da avença e não foi cumulada com pedido de nulidade do contrato. Pretensão à revisão de cláusulas atinentes aos encargos, seu cálculo e forma de incidência. Valor da causa que deve corresponder ao da cláusula contratual envolvida na controvérsia e não ao do valor integral do contrato. Autores que apresentam parecer técnico contábil indicando o valor que entendem devido como o do saldo devedor. Manutenção do valor atribuído à causa pelo magistrado. Recurso não provido.
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597 - TJPE. Processual civil. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa ação de obrigação de fazer. Fixação por estimativa. Agravante isenta de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa fixação por estimativa. Valor fixado proporcional a importância da demanda proposta.
«I - Nas ações de obrigação de fazer, com base na lei de incorporação imobiliária, onde não se visualiza a existência de qualquer proveito econômico, tão somente se almeja garantir que a agravada seja compelida a cumprir o que preconiza a lei, mostra-se razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuída ao valor da causa. DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. DATA DO JULGAMENTO: 08 de outubro de 2014... ()
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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por dano moral. Fixação. Inclusão do dano moral no valor dado à causa. Desnecessidade. Autora que não especificou o exato valor indenizatório na inicial. Apresentação de valor meramente estimativo. Irrelevância. Equivalência do valor à dívida que está sendo cobrada. Quantia provisória, passível de adequação ao valor apurado na sentença seguindo os parâmetros do CPC/1973, art. 258. Recurso provido.
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599 - TJSP. Custas. Despesas Processuais. Mandado de Segurança. Insurgência contra determinação de recolhimento das diferenças das custas, no que tange a correta fixação do valor da causa. Desacolhimento. Necessidade de correspondência do valor da causa, em mandado de segurança, ao valor impugnado. Recurso desprovido.
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - VALOR SUPERA 100 VEZES O VALOR DA CAUSA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA
- Afinalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... ()
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