(DOC. VP 138.0843.5004.2900)

TJSP. Valor da causa. Arrendamento mercantil. Demanda revisional de cláusula contratual, declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Necessidade de correspondência do valor da causa ao do proveito econômico pretendido, não ao do contrato. Ordem de retificação do valor afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote