(DOC. VP 137.1401.3007.9200)

TJSP. Competência. Declinação de ofício. Valor da causa alterado «ex officio». Descabimento. Valor da causa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 259, inciso VI. Ausência de motivos para promover a alteração de seu valor. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote