Jurisprudência sobre
valor da cauas

651 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão no arbitramento de honorários sucumbenciais - Cabimento da fixação da verba, mesmo na hipótese de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva do excipiente reconhecida - Exequente que deve arcar com honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal.

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652 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Valida sentença que não abordou a impugnação do valor da causa. Possibilidade de apreciação da impugnação em sede de apelação. Ausência de prejuízo processual. Princípios da economicidade e da celeridade do processo. Aplicação do critério legal do valor do contrato (CPC, art. 259, V). Recurso parcialmente provido, com determinação.

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653 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIREÇÃO. ILEGALIDADE. TEMA 531 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. VERIFICADA A HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022, III. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS.

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654 - TJSP. Apelação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação em primeiro grau que versa sobre valor ilíquido. Inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC. Valor da causa que somente pode ser usado como base de maneira excepcional. Valor da condenação que pode ser definido, necessitando apenas de liquidação. Sentença reformada. Recurso provido.

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655 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão proferida em obrigação de fazer, para que a administração se abstenha de realizar o controle das suas jornadas de trabalho, por meio de exigência da marcação de ponto biométrico, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de desconto nos salários dos advogados públicos, em razão do controle de jornada fixo, incompatível com a advocacia pública, sob pena de multa. COMPETÊNCIA. Valor da Causa. Hipótese em que, tendo sido atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos e na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, de rigor a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, por tratar-se de competência absoluta. Inteligência dos arts. 2º, «caput e § 4º, e 10 da Lei 12.153/2009 c/c art. 2º, II, b, do Provimento 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Agravo não provido

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656 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação e determinou a majoração do valor dado à causa. Pretensão que se circunscreve à revisão de determinada cláusula e não do contrato por inteiro. Exegese da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 259, inciso V que impõe o uso da interpretação teleológica e não literal, admitindo-se a atribuição do valor da causa com proporcionalidade ao conteúdo econômico da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido.

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657 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Autora que inclui no valor dado à causa o valor que entende inexigível mais R$ 20.000,00 de dano moral - Juízo que corrige de ofício o valor dado à causa por entender que o valor do dano moral está acima dos parâmetros fixados - Circunstância que torna desnecessária a correção do valor dado à causa porque o valor do dano moral pode ser arbitrado pelo Juízo - Recurso da autora provido para manter o valor originário - Negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Negativa de contrato de cartão de crédito - Recurso da autora que visa indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 385/STJ - Dano moral não configurado - Indenização indevida- Recurso do réu - Interposição sem recolhimento das custas - Determinação para recolhimento em dobro - Inércia - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Recurso da autora provido em parte apenas para manter o valor dado à causa - Recurso do réu não conhecido.

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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE PRESERVADA - VALOR PRINCIPAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO LITIGIOSO - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - TITUARIDADE

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Em autos de cobrança, a extinção prematura do feito por perda superveniente do objeto com relação ao principal postulado, então pago um dia antes do ajuizamento da ação, justifica à imputação de encargos financeiros do processo à parte requerida, que deu causa ao ajuizamento da ação.... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cumulação de pedidos. Valor da causa que deve corresponder à somatória dos débitos que a autora pretende que sejam reconhecidos como inexigíveis e da indenização pretendia. Valor da causa atribuído corretamente na inicial. Art. 292, V e VI, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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660 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária. Decisão agravada que determinou à autora a emenda da petição inicial, justificando o valor atribuído à causa ou corrigindo-o, se o caso. Existência de pretensão certa, não havendo que se falar em pedido genérico. Atribuição de correto valor à causa. Necessidade. Recurso improvido.

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661 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ausência. Execução hipotecária. Sentença homologatória de desistência. Arguição de sonegação de custas, em face da desproporção entre o valor do título e o atribuído à causa. Descabimento. Possibilidade de atribuição de valor inferior ao do título. Recurso provido em parte.

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662 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação renovatória. Locação de bem imóvel comercial. Valor atribuído à causa que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente na data do ajuizamento da ação. Lei 8245/1991, art. 58, III. Complemento das custas determinado. Agravo retido provido.

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663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Valor da causa. Correspondência com o valor da ação principal. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual «O valor da causa em Ação Cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, pois aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa. (AgRg no REsp 734.331/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 09/03/2009) ... (Continua)

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664 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Embargos à execução. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Matéria cognoscível ex officio. Cabimento. Valor da causa em sede de embargos à execução. Equivalência ao valor atribuído ao processo executivo. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. ... (Continua)

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665 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Decisão agravada que determinou a correção do valor da causa para que corresponda a R$ 136.083,73, que equivale ao valor do contrato firmado entre as partes. Insurgência dos autores. Não acolhimento. O valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato. Aplicação do art. 292, II do CPC. Entendimento do C. STJ nesse sentido. Precedente desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47835)... (Continua)

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666 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Critério de fixação do valor. Banco. Extravio de talão de cheque e cartão magnético. Indenização em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para fixação dos danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, enfim, aspectos de ampla subjetividade, que tornam a tarefa difícil e delicada, devendo ainda ser considerado o caráter repressivo e pedagógico da reparação, a qual deve propiciar à vítima uma satisfação, sem que isso represente enriquecimento sem causa.... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2006. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE AJUSTE DO VALOR DA CAUSA E PRONUCIAMENTO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL NO CURSO DA DEMANDA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO, SEM EXCEDER O VALOR DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de prescrição que já foi objeto de decisão transitada em julgado no curso da demanda. Jurisprudência que é no sentido de que há preclusão consumativa, se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. Valor da causa que, nos embargos de terceiro, deverá corresponder ao valor do bem objeto da constrição e não pode exceder ao valor do débito. Correção que se impõe. Excesso de execução alegado sem a mínima demonstração. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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668 - STJ. Agravo interno na impugnação ao valor da causa em ação rescisória. Servidor público federal. Reajuste de 47,94%. Alegação de discrepância entre o valor atribuído à rescisória e o real benefício patrimonial visado. Ônus da prova da ré na ação rescisória. Não comprovação do valor. Impugnação julgada improcedente. Agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme de que o valor da causa, nas Ações Rescisórias, deve corresponder, em regra, ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da Rescisória. Precedentes: AgRg na PET na AR 3.865/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012 e AgRg ImpVC na AR 4.419/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.10.2012. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal (Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput, e § 3º).

«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. ... (Continua)

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670 - STJ. Valor da causa. Processual Civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V. CPC/1973, art. 260.

«1. Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973,CPC/1973, art. 259, V, e mas as, art. 260. ... (Continua)

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671 - TJSP. VALOR DA CAUSA.

Reintegração de posse. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Ação na qual se discute apenas um dos atributos da propriedade. Razoabilidade do valor correspondente a um terço do valor do imóvel. Precedentes. Valor que deve comportar, ainda, o quantum indenizatório pleiteado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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672 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Pedido subsidiário. Valor da causa definido pelo valor do pedido principal. Competência do juizado especial.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 292, VIII, na ação em que houver pedido subsidiário, é o valor do pedido principal que define o valor da causa. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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674 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Majoração dos honorários advocatícios. Valor recolhido equivalente a 2% do valor da condenação correspondente. Possibilidade. Verba de caráter alimentar. Interesse exclusivo dos causídicos. Cálculo do preparo que deve incidir sobre o valor dos honorários fixados pelo juiz e não com base no valor da causa. Recurso provido.

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675 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Sonegação de valor superior a 1 milhão de reais. Inclusão de juros e multa. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à violação do CPP, art. 41, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso.... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - VALOR BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 8º, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada pelo juiz, de forma equitativa e com observância dos critérios estabelecidos nos, do § 2º do citado dispositivo legal.... (Continua)

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677 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 1) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento dos Sócios Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 2º contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 5.129,37 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). 2) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do CLT, art. 1.026, § 2º. 2. A decisão embargada foi clara ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (desconsideração da personalidade jurídica), além de o óbice do CLT, art. 896, § 2º - por ausência de violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados na revista - contaminar a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, sob o fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os dispositivos constitucionais apontados como violados. 3. Assim, na decisão agravada, os embargos de declaração dos Sócios Executados foram rejeitados, sendo aplicada aos Embargantes a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, no valor de R$ 1.362,69, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo os Agravantes conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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678 - TJSP. valor da causa - Ação de adjudicação compulsória - Impugnação ao valor da causa rejeitada pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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679 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO TOTAL DÉBITO SUB JUDICE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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680 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Movida ação de execução de título executivo extrajudicial contra embargante, pretendendo ele reconhecimento de excesso de execução, deve o valor da causa corresponder ao montante do excesso objetado nos embargos, e não o valor dado à execução. Recurso provido.

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681 - TJSP. Valor da causa. Ação que objetiva a nulidade de leilão realizado em execução extrajudicial. Fixação. Decisão que determinou a correção do valor atribuído à causa, a fim de atender ao disposto no CPC/1973, art. 259, III. Pedido de reforma. Descabimento. Hipótese em que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico efetivamente perseguido pela parte autora. No caso presente, corresponde ao valor da avaliação do bem adjudicado e não ao valor da adjudicação. Necessidade do atendimento à regra geral contida no CPC/1973, art. 258, de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pelo demandante por meio da tutela jurisdicional que postula. Petição inicial que não contém pedidos alternativos, que justificasse a aplicação do CPC/1973, art. 259, III, como constou da decisão agravada. Recurso improvido, com observação.

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682 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Discrepância entre o valor atribuído à ação rescisória e o proveito econômico perseguido. Precedentes. Impugnação parcialmente procedente.

«1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. ... (Continua)

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683 - STJ. processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, de acordo com o novo regime previsto no CPC/2015 acerca da fixação dos honorários advocatícios, a estipulação dessa verba mediante juízo de equidade ficou reservada para as causas «em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). Precedentes. ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto indevido de título. Majoração do valor da indenização. Revisão de valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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685 - TJSP. Valor da causa. Fixação. Demanda movida por pensionistas de servidores públicos falecidos. Admissibilidade de atribuição de valor por estimativa. Inutilidade da exigência de emenda da inicial para correção do valor dado porque não acarretaria modificação de competência. Recurso provido.

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686 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Inicial indeferida - Processo julgado extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I) - Alegação da autora de que o valor de R$ 12.000,00 dado à causa estaria correto - Descabimento, notadamente quando o bem tem valor médio de avaliação de R$ 185.375,00 - Posse que representa apenas um aspecto da propriedade - Valor da causa que deve ser fixado de forma equitativa, atendendo ao princípio da razoabilidade - Jurisprudência desta Corte que admite a fixação em 1/3 do valor do bem - Apesar da oportunidade, a parte autora deixou de atribuir valor correto à causa (CPC, art. 321) - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

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687 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Responsabilidade Civil. Indenização por erro médico. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inconfundibilidade de ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte. Incompatibilidade do cálculo proposto pela autora para com a realidade processual por ela noticiada. Inexigibilidade de decisão extensamente fundamentada, mas sim, que dê o juiz as razões de seu convencimento. Ausência de nulidade em sentença sucintamente motivada. Preliminar rejeitada.

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688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais. ... (Continua)

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689 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA NÃO CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO.

NAS CAUSAS EM QUE NÃO HÁ VALOR CERTO E DETERMINADO, CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA À CAUSA, O QUE REPRESENTA UMA MERA ESTIMATIVA DO PEDIDO. ... (Continua)

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690 - TJSP. Apelação - Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito e, condenou os advogados da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 10% sob o valor da causa, pelo reconhecimento de advocacia predatória - Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade.

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691 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Valor da causa. Anulação de ato jurídico. Valor contido na escritura pública de confissão de dívida que se pede anulação. Alteração do valor da causa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a «previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V) como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). ... (Continua)

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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. Fixado o dano moral em valor razoável, mostra-se descabida a sua majoração. Em se tratando de condenação em montante ínfimo, o valor da causa deve ser adotado como parâmetro para fixação da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Valor da causa. consoante orientação jurisprudencial do Colendo STJ, em demanda possessória o valor da causa deve estar ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ainda que a pretensão deduzida não tenha proveito econômico imediato. Imóvel invadido apenas em parte. Valor da causa que deverá, por estimativa, ser fixado em 1/3 do valor venal do imóvel, pela ausência de regramento legal específico. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

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694 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre valor remanescente da execução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor remanescente da execução, de R$ 245.551,66, atualizado até 13/11/17, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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695 - STJ. Valor da causa. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica da indenização pleiteada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEGUIDA DE CANCELAMENTO DA CDA, PELO EXEQUENTE, ANTES DE QUALQUER DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §3. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FIXAÇÃO PELA FORMA EQUITATIVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.002 ¿ SP, CONFORME PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 143), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA EXEQUENTE, DEVE-SE «PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEMAIS, NA APRECIAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.076, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE (I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO CPC, art. 85 - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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697 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por dano moral. Benefício patrimonial precisamente estimado ou mensurado na inicial que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da causa. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à somatória da quantia de todos os pedidos formulados. Inteligência do CPC/1973, art. 259, II. Recurso provido.

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698 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Valor da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 259.

«... V – Honorários calculados sobre o valor da causa – Violação do art. 20, § 3º, do CPC ... (Continua)

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699 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Pedido. Cumulação sucessiva. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Valor relativo à pretensão condenatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. ... (Continua)

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700 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Competência. Juizado especial federal. Valor da causa.

«1. Segundo o Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 3º, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... (Continua)

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