(DOC. VP 659.6383.7911.3171)

TJSP. Apelação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação em primeiro grau que versa sobre valor ilíquido. Inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC. Valor da causa que somente pode ser usado como base de maneira excepcional. Valor da condenação que pode ser definido, necessitando apenas de liquidação. Sentença reformada. Recurso provido.

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