(DOC. VP 433.8381.6290.8640)

TJSP. Embargos de declaração - Omissão no arbitramento de honorários sucumbenciais - Cabimento da fixação da verba, mesmo na hipótese de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva do excipiente reconhecida - Exequente que deve arcar com honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Embargos acolhidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote