(DOC. VP 150.3563.7000.9700)

TJSP. Valor da causa. Fixação. Demanda movida por pensionistas de servidores públicos falecidos. Admissibilidade de atribuição de valor por estimativa. Inutilidade da exigência de emenda da inicial para correção do valor dado porque não acarretaria modificação de competência. Recurso provido.

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