(DOC. VP 197.5214.4002.8400)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 8.651.782,71. Acórdão que fixa os honorários em R$ 10.000,00. Irrisoriedade configurada. Valor da verba inferior a 1% do valor da causa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Acerca da verba honorária, a orientação desta Corte Superior é no sentido de inviabilidade de modificação dos honorários dos Advogados em sede de Recurso Especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida Súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessiv

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