(DOC. VP 103.1674.7203.7400)

STJ. Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Cifra indicada na inicial. Valor do pedido. CPC/1973, art. 259.

«Tendo o autor indicato na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum» ser utilizado pra fixar-se o valor da causa.»

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