(DOC. VP 154.0671.8002.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Valor da causa. Valor do bem penhorado desde que não superior ao valor do débito. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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