(DOC. VP 719.5706.0654.4391)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA.

Acórdão que manteve o valor da causa conforme fixado na sentença, determinando que o apelante recolha preparo recursal baseado no proveito econômico pretendido, qual seja, o valor da licitação. ERRO MATERIAL. VALOR DA CAUSA. VÍCIO CONSTATADO. Embora o valor de preparo se mantenha inalterado, porquanto ainda no teto estabelecido pelo Tribunal, é certo que, conforme arguido pelo embargado, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, qual seja, o valor efetivame

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