Jurisprudência sobre
sociedade dissolucao

601 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal a contar da liquidação. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, em razão de expressa regra de transição contida no art. 2.034 do CC/02. ... (Continua)

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602 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.

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603 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção - Inconformismo do autor - Com a morte de um dos sócios e a não recomposição do quadro societário pelo sócio remanescente, no prazo de 180 dias, conforme previa o art. 1.033, IV, do Código Civil, em vigor ao tempo em que dissolvida a sociedade e plenamente aplicável ao caso, por força do princípio «tempus regit actum, extinta de pleno direito a sociedade - Falta de interesse processual tanto da ação principal quanto da reconvenção - Provimento parcial do recurso, contudo, que se impõe, à luz do princípio que privilegia o julgamento do mérito, para, de ofício, declarar extinta a sociedade ZSC ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, a partir de 21.07.2021, nomeando-se liquidante - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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604 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Deferimento de liminar para realização de perícia, a fim de serem apurados haveres societários. Descabimento. Sociedade constituída por dois sócios, cada qual sendo titular de 50% do capital social. Falta de definição do sócio a ser retirado da sociedade, bem como da possibilidade de subsistência da sociedade com apenas um sócio ou da necessidade da sua dissolução total, inclusive com a nomeação de liquidante. Alegações de desvio patrimonial e de má gestão pelo agravante que devem ser objeto de prova nos autos da ação principal já ajuizada, à qual a cautelar é incidental. Desnecessidade da antecipação pretendida. Recurso provido.

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605 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da sociedade executada. Ausência de provas robustas e incontestes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela inviabilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ante a ausência de provas sobre sua dissolução irregular, alterar tal entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135, CTN. Dissolução irregular da sociedade. Análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação. Irrelevante. Redirecionamento para o sócio-gerente à época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1 - In casu, o acórdão objurgado deixa claro que a razão principal que enseja o redirecionamento da execução fiscal é a dissolução irregular da sociedade, em que pese a recorrente não possuir vínculo jurídico com a sociedade nesta época, consignando ainda que, «na maior parte do período da prática dos fatos geradores (de 1996 a 1999) (fls. 279, e/STJ), a recorrente detinha poderes de gerência, imputando-lhe responsabilidade nos termos do CTN, art. 135, III. ... (Continua)

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608 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CTN, art. 135, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade acolhida pela instância ordinária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente fosse permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. ... (Continua)

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611 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. 1.031. 2. Acórdão que extrapolou os limites do pedido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por sócio retirante contra a sociedade limitada e os demais sócios, a fim de obter a apuração dos haveres devidos. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Meação. Divórcio. Partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres.... (Continua)

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613 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade e exclusão de sócio. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o pedido inicial era de dissolução parcial da sociedade por inexistência de falta grave para a exclusão da sociedade da parte agravada, além do reconhecimento de julgamento extra petita e da inexistência do non reformatio in pejus. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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615 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Dissolução irregular. Sócio que não integrava a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes: AgRg no REsp 1529041/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 841.408/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 790.661/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 648.070/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 23/9/2015. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio e dissolução parcial de sociedade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão recorrido que defere medida liminar. Súmula 735/STF. Incidência.

1 - Exclusão de sócio e dissolução parcial de sociedade.... (Continua)

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617 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS QUE ESTÁ CORRELACIONADA À GESTÃO DE INVESTIMENTOS, COM CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE TEMAS DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA, COMO DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA APENAS DE «ROUPAGEM DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, DO TJSP. PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

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618 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS QUE ESTÁ CORRELACIONADA À GESTÃO DE INVESTIMENTOS, COM CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE TEMAS DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA, COMO DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA APENAS DE «ROUPAGEM DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, DO TJSP. PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

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619 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.

1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado afazer acolhidos os embargos de declaração, máxime o expresso enfrentamento das questões ligadas ao édito legal disciplinante do pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985 e sucedida em 2001. ... (Continua)

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620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA.

tutela de urgência será concedida apenas quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA

Gratuidade de justiça. Presunção da hipossuficiência da pessoa natural mediante alegação. Documentos juntados aos autos comprovam a alegação de hipossuficiência econômica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Acórdão que indefere tutela provisória. Recurso especial. Incabível.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de não ser cabível recurso especial contra decisão que defere pedido de tutela antecipada. Precedentes. ... (Continua)

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624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do réu.

«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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625 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Valor da causa. Pedido. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Negócio jurídico. Valor correspondente à parte do negócio a que se refere o pedido. Alegação de omissão do acórdão recorrido afastada.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que «verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade, cumprimento, modificação, rescisão ou formação de um negócio jurídico, seu valor deve ser extraído deste mesmo negócio jurídico; e se o litígio não envolver o negócio jurídico por inteiro, mas somente parte dele, sobre essa parte recairá o valor da causa. Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade (REsp 1410686/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 04/08/2015). ... (Continua)

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626 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de Oficial de Justiça (Mandado de citação). Possibilidade. CTN, art. 135, III.

«O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Mas se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que houve «certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi localizada no endereço constante do mandado de citação (fl. 89). Tal documento constitui sólido indício de dissolução irregular e mostra-se suficiente a legitimar o redirecionamento da execução fiscal postulado pelo Fisco. Precedentes (AgA 905.343/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30/11/07; REsp 944.872/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/10/07).... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indício de encerramento irregular da sociedade. Circunstância insuficiente para autorizar a desconsideração. Agravo improvido.

«1. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. Precedentes. ... (Continua)

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628 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de haveres. Reconhecimento da relação de vínculo empregatício pela justiça do trabalho. Discussão acerca da competência para o julgamento da ação de dissolução.

1 - Não havendo impugnação da decisão agravada acerca do cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, resta preclusa a questão. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pretendido redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade. Sócio que não detinha poder de gerência à época da dissolução irregular. Pretensão em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A controvérsia consiste em saber se cabe, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa, ainda que não exerçam poder de gerência à época da dissolução irregular. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento. Possibilidade. Ausência de indicação dos sócios aptos a figurar no polo passivo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128/RS pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na hipótese da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, situação na qual a execução prosseguirá sobre o patrimônio dos sócios. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dissolução parcial da sociedade. Sentença arbitral. Nulidade ausência de prejuízo. Pagamento dos haveres. Obrigação da sociedade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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632 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Indícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que fixou honorários periciais em R$ 18.000,00, intimando as partes para pagamento em 4 parcelas, conforme a participação societária de cada sócio. Irresignação dos executados. Pretensão de redução do valor dos honorários periciais. Valor que não se mostra excessivo, considerando-se as características da empresa e os requisitos do CPC, art. 606. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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634 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em discorrendo fundamentadamente o Tribunal estadual acerca da matéria suscitada nos autos, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação que configure vício de prestação jurisdicional.... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato com partilha de bens c/c pedido de pensão alimentícia para a menor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de dissolução de sociedade de fato com partilha de bens c/c pedido de pensão alimentícia para a menor.... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de indícios de dissolução irregular da sociedade afirmados pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável em sede de recurso especial, por demandar reexame do acervo probatório, rever as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a concluir pela inexistência de indícios da dissolução irregular da sociedade. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Dissolução irregular da sociedade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido e por ser inviável a análise da dissolução irregular da empresa em face da necessidade de reexame de provas.... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Simples dissolução irregular da sociedade empresarial. Insuficiência. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO EX-SÓCIO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUÍZOS APURADOS EM AÇÃO PRÓPRIA.

Dissolvida a sociedade em favor da qual busca o autor indenização, na qualidade de legitimado extraordinário, ocorre a perda superveniente do objeto, por se tratar de fato capaz de repercutir na demanda. ... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença citra petita - Inocorrência - Preliminar rejeitada - VALOR DA CAUSA - Inovação recursal - Exame legalmente vedado - Recurso não conhecido neste tópico - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - Impossibilidade - Ausência de elementos outros que confirmem a alteração do estado de hipossuficiência declarado - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida com provimento negado. ... (Continua)

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641 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Inconformismo do recorrente - Não acolhimento - Agravante que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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642 - TJSP. Recurso. Ação de dissolução de sociedade, cumulada com pedido de Resolução de avença. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (CPC, art. 267, VII)- Preliminar de nulidade afastada. Desnecessidade de intimação do réu para contraminuta se o polo passivo ainda não foi integrado. Precedentes do STJ. Sociedade por ações, com natureza 'intuito personae'. O direito de se retirar da sociedade não constitui direito patrimonial disponível sujeito a arbitragem. Exegese dos arts. 1º, IV, 5º, XX e 170, '«caput', todos da CF/88 e Lei 9307/1996, art. 1º. Remessa à instância inferior para regular processamento. Sentença revogada. Apelo provido, com determinação.

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643 - TJSP. Apelação - Ação de apuração de haveres c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade limitada - Pretensão dos autores que, na condição de herdeiros necessários de sócio falecido, requereram a dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Ilegitimidade ativa reconhecida - Caso concreto em que a ação não fora ajuizada pela totalidade dos herdeiros necessários e testamentários do sócio falecido e nem mesmo por seu espólio - Indefinição da herança, especialmente das quotas sociais da sociedade que se quer dissolver - Inobservância do disposto no CPC, art. 600, I - Sentença mantida - Sucumbência dos autores, com condenação das verbas correspondentes nesta instância - Recurso desprovido

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644 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 3.2.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Mensagens eletrônicas. Vontade inequívoca do sócio de se retirar da sociedade. Data da retirada do sócio. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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646 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade de fato. Liquidação de sentença. Apuração do acervo societário. Honorários periciais. Dever de adiantamento. Rateio proporcional aos quinhões.

«1. Decisão proferida em ação de dissolução de sociedade de fato, já na fase de liquidação do julgado, entendendo necessária a realização de uma nova perícia destinada à apuração do acervo societário. ... (Continua)

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXAMINADAS IN STATU ASSERTIONIS.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à ré-reconvinte Karolina, bem como afastou alegações de falta de condições da ação. Irresignação dos réus. Alegação de falta de condições da ação. Exame in statu assertionis. Alegações do autor que envolvem sociedade de fato e pretensões indenizatórias, que justificam a legitimidade passiva de todos os réus e o interesse processual do autor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que detinha poderes de gestão à época da dissolução irregular da sociedade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento da obrigação.

«1. A jurisprudência dessa Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento era necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Circunstância insuficiente para autorizar a desconsideração. Agravo improvido.

«1 - Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Redirecionamento para o sócio-Gerente. Possibilidade. Aplicabilidade da súmula 435/STJ. Reconsideração. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a informação de que a empresa devedora não mais opera no local serve para caracterizar a dissolução irregular da empresa e, em conseqüência, autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.... (Continua)

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