(DOC. VP 138.4434.3001.3100)

STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da sociedade executada. Ausência de provas robustas e incontestes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela inviabilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ante a ausência de provas sobre sua dissolução irregular, alterar tal entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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