Jurisprudência sobre
sociedade dissolucao
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de Dissolução parcial de sociedade empresária... ()
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502 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.
«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. ... ()
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503 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.
«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. ... ()
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504 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.
«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. ... ()
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505 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.
«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. ... ()
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506 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.
«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. ... ()
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507 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário e processual civil. Tutela antecipatória. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Penhor. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação dos sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.
«1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC, art. 273, de 1973 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial da sociedade. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade.
1 - Quanto à questão da preclusão apontada como omissa, inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, sobre o ponto ao resolver os embargos de declaração.... ()
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509 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO RESSARCIMENTO DE BENS E VALORES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Incumbe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo Autor impede o reconhecimento do seu direito, com eventual ressarcimento de bens e valores, no âmbito de ação de dissolução de sociedade de fato. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. ... ()
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514 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sociedade extinta no curso da execução. Distrato registrado na Junta Comercial que não dissolve a Pessoa Jurídica. Necessidade de nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos dos, do CCB, art. 1.103. Hipótese de equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural. Sucessão processual pelos sócios. CPC, art. 110. Aplicação, ainda, por analogia, do CPC, art. 779, II. Caso concreto em que os sócios deverão responder pelas dívidas da sociedade de forma ilimitada, tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos necessários à dissolução regular da sociedade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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515 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Fundo de comércio. Controvérsia sobre ser a sociedade simples ou empresária. Exercício de profissão regulamentada. Elemento de empresa. Questão jurídica decidida pelo tribunal a quo. Ausência de jurisprudência formada sobre a matéria controvertida. Provimento do agravo interno para permitir o julgamento do recurso especial pelo colegiado.
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516 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução parcial com apuração de haveres. Procedência parcial confirmada. Impossibilidade de obrigar a sócia excluída a não atuar no mesmo ramo da sociedade a que fazia parte. Inexistência de assunção de tal obrigação entre as partes. Inaplicabilidade do art. 1147 do Código Civil que trata de trespasse de estabelecimento. Interpretação restritiva. Jurisprudência. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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517 - TJSP. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato cumulada com indenização por danos materiais pelo uso de propriedade intelectual. Pleito para reconhecimento e posterior dissolução da sociedade de fato. Indenização pelo uso da propriedade intelectual. Contestação pela improcedência da ação. Alegação de uso do nome do comércio somente na abertura, com posterior desistência do negócio. Sentença de procedência da ação. Matéria de competência reservada à Câmara de Direito Empresarial. Determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput, de 1973. Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão monocrática, publicada em 02/10/2015. ... ()
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519 - TJSP. Sociedade limitada. Tutela antecipada. Ação de retirada de sócio minoritário por ausência de «affectio societatis, cumulada com apuração de haveres. Ação movida pelo próprio sócio minoritário, que não mais deseja permanecer na sociedade. Concordância dos réus, que também almejam a dissolução parcial da sociedade. Dissensão que se circunscreve ao valor dos haveres do sócio retirante. Liminar concedida para imediato afastamento do sócio que se mostra acertada. Pendência quanto ao valor exato dos haveres que não justifica a permanência do sócio minoritário que manifesta desejo de se retirar, diante da manifesta animosidade com os sócios majoritários. Recurso improvido.
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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521 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Sociedade constituída por dois sócios. Dissolução parcial decretada, com a exclusão de um dos sócios e apuração de haveres. Responsabilidade subsidiária do sócio remanescente. Cabimento. Hipótese em que cumpre a quem deseja manter a empresa e eliminar o outro, o dever de responder pelas consequências econômicas de sua conduta. Pagamento de haveres. Necessidade de observância quanto a forma estipulada no contrato social. Ausência, no caso, de circunstância excepcional a autorizar o afastamento da força vinculatória do contrato. Recurso adesivo parcialmente provido.
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522 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela não comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mera devolução de «a.r. de citação, sem cumprimento, não configura a dissolução irregular da sociedade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 09/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016. ... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RÉ PESSOA JURÍDICA - PLEITO DE INCLUSÃO DE SÓCIO REMANESCENTE NO POLO PASSIVO, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE -
Possibilidade - Precedentes - Recurso provido... ()
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524 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) -
Decisão judicial que não acolheu o aditamento da inicial, ponderando que cumprido o quanto determinado na r. decisão anterior, o incidente prosseguiria em relação à cobrança de honorários e sucumbência, destacando que as intimações postais já haviam sido remetidas, e que, portanto, a parte interessada deveria cadastrar novo incidente para a pretendida liquidação da sociedade - Alegação de que é permitido ao autor emendar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação do réu, de forma que é evidente a legalidade da emenda apresentada, de forma que deve ser acatada - Cabimento - Hipótese na qual, por ocasião da apresentação da emenda à inicial, o ciclo citatório ainda não havia sido concluído, uma vez que apenas haviam sido enviadas as cartas de intimação - Uma vez que a citação ainda não estava concretizada, no presente caso, possível a alteração do pedido, ou da causa de pedir - Inteligência do I do CPC, art. 329 - Emenda à inicial que deve ser acolhida - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Dissolução de sociedade. Exclusão de parte ilegítima do polo passivo. Honorários. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado.
«1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. ... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
Desistência reconhecida por Acórdão - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Nulidades afastadas - MÉRITO - Conjunto de provas dos autos que não permitem concluir pelo exercício do direito de retirada do apelado - Exegese da redação apresentada - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido. ... ()
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527 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.
«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Limitação temporal da condenação à data de exclusão dos sócios da sociedade empresária, exarada em processo conexo, coberto pela coisa julgada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.
«1 - Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada à alteração da data de exclusão dos sócios da sociedade empresária, de forma a reduzir, por conseguinte, o valor da condenação. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Termo inicial dos juros de mora. Prazo nonagesimal. Liquidação dos haveres. Art. 1.031, § 2º, do cc.
1 - Dissolução parcial de sociedade empresária.... ()
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530 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Possibilidade. Recurso especial provido.
«1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa. Precedentes. ... ()
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531 - STJ. agravo regimental. Dissolução parcial de sociedade comercial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Litisconsórcio passivo necessário com a sociedade comercial. Ausência de citação. Nulidade. Ausência de ofensa à coisa Julgada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CPC/2015, art. 115, I.
«I - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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532 - TJSP. Apelação - «Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato c/c partilha de bens - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Ausência de comprovação dos elementos constitutivos do contrato de sociedade - Prova dos autos a indicar que o autor, irmão dos réus, ocasionalmente os auxiliava com a atividade empresarial por eles desenvolvida enquanto empresários individuais - Sentença mantida - Recurso desprovido
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533 - TJRJ. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C LIQUIDAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUANTO A EXISTENCIA DA SOCIEDADE, NÃO NEGADA EM CONTESTAÇAO BEM COMO DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM 01/12/15. APURAÇÃO DE HAVERES POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSFERENCIAS, PAGAMENTOS E RECIBOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO.
DESPROVIMENTO DA APELAÇ.ÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - STJ. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Fluxo de caixa.
«1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. ... ()
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535 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência de elementos a amparar a alegação de dilapidação de patrimônio, destacando-se que a administração e venda de imóveis é parte do objeto social. Tentativas anteriores de barrar a venda infrutíferas. Insistência descabida, inclusive, no que tange à alegada titularidade de 33% das quotas sociais quando, na realidade, 30% delas está agravada com usufruto vitalício em favor de sua genitora. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido liminar c/c apuração de haveres. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido liminar c/c apuração de haveres. ... ()
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537 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. 2ª Fase. Apuração de haveres. Decisão hostilizada que determinou aos réus (agravantes) o pagamento integral dos encargos periciais. Irresignação dos recorrentes, pugnando pela revogação da decisão, em razão do princípio da causalidade e, subsidiariamente, pugnaram pelo rateio dos encargos periciais, com arrimo nos arts. 95 e 603, ambos do CPC. Manutenção do decisum. Na hipótese sub judice, os agravantes foram vencidos na ação de dissolução parcial da sociedade. Honorários periciais de responsabilidade exclusiva dos agravantes (REsp. Acórdão/STJ, Tema: 871 do E. STJ). Princípio da causalidade. Inaplicabilidade na hipótese concreta. Não incidência do CPC, art. 95. Pretensão recursal subsidiária. Impossibilidade. Hipótese dos autos em que a dissolução da sociedade empresarial não ocorreu de maneira harmoniosa entre as partes, mas sim pela conduta desmedida da parte ré no afastamento da sócia Ursula da administração da empresa. Não incidência da regra contida no art. 603, caput e § 1º, do CPC. Apuração de haveres que tem como pressuposto a dissolução parcial da sociedade empresarial. Incidência da regra geral dos encargos sucumbenciais (art. 82, § 2º c/c art. 84 e 85, todos do CPC). Decisão que merece ser prestigiada em sua totalidade. Encargos periciais de responsabilidade exclusiva dos réus (agravantes). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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538 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/02/2017. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada dissolvida irregularmente, por presunção. Responsabilização de sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 135, III.
«1. Caso em que se discute a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada, considerada pelo acórdão recorrido, por presunção, irregularmente dissolvida. ... ()
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540 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.
«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu, o interesse do menor.... ()
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541 - TJBA. Honorários advocatícios. Dissolução de sociedade. Intransigência de um dos sócios que inviabilizou a dissolução extrajudicial. Posterior concordância em Juízo. Irrelevância. Anterior intransigência que obrigou o outro sócio a recorrer à via judicial. Verba honorária devida. (Com doutrina e jurisprudência).
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542 - STJ. Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade. Sócio falecido. Apuração de haveres. Herdeiros. Fase instrutória. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Nomeação de liquidante. Não cabimento. Indicação de perito do juízo. Adequação.
«1. Cuida-se de recursos especiais oriundos de agravo de instrumento interposto contra duas decisões interlocutórias exaradas durante a fase instrutória de ação de liquidação de quotas do sócio falecido e apuração de haveres para pagamento aos herdeiros. ... ()
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Sociedade comercial. Dissolução. Trânsito em julgado parcial de capítulo de sentença. Inadmissibilidade. Sentença que declarou a dissolução parcial da sociedade comercial e condenou os sócios remanescentes ao pagamento de haveres. Recurso de apelação interposto quanto à forma de pagamento e cálculo dos haveres, recebido em ambos os efeitos. Inexistência de autonomia entre os capítulos da sentença. Pretensão relativa aos haveres indissociável da dissolução. Enquanto as sócias dissidentes permanecerem como titulares das quotas societárias, porquanto não definido o valor do reembolso, possuem direitos inerentes à parcela do capital de que são detentoras. Recurso desprovido.
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544 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Sociedade constituída por dois sócios. Dissolução parcial decretada, com a exclusão de um dos sócios e apuração de haveres. Extinção sem Resolução do mérito do pedido reconvencional de dissolução total. Mudança de comportamento na apelação, com a consideração de que ambos podem continuar à frente do negócio. Inadmissibilidade, uma vez que a ninguém é lícito «venire contra factum proprium, ou seja, deduzir pretensão ou defesa em contradição com posicionamento anteriormente assumido. Ausência de comprovação de qualquer fato superveniente capaz de justificar tal modificação. Recurso conhecido em parte e nessa extensão improvido.
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545 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial, sob pena de não recebimento da reconvenção, com a indicação do valor da causa e o consequente recolhimento das custas judiciais. Inconformismo das agravantes. Acolhimento em parte. A ação de dissolução de sociedade, por sua natureza dúplice, permite que ambas as partes possam formular pedidos ao longo do processo sem a necessidade de reconvenção. Entretanto, os pedidos devem guardar estrita relação com o objeto principal da ação. Na hipótese, considerando que as agravantes alegam que a maior parte da lucratividade da empresa advém da locação de equipamentos, e que a agravada teria se apropriado indevidamente de um deles, gerando prejuízos financeiros à sociedade, admite-se a formulação do pedido de indenização por perda de uma chance por meio de pedido contraposto. CPC, art. 602. Precedentes. Contudo, o pedido de indenização por danos morais, relacionado à conduta perpetrada pela sócia agravada, é incompatível com a ação de dissolução da sociedade e requer o ajuizamento de demanda autônoma diversa, com dilação probatória específica, não cabendo, portanto, a cumulação ou compensação de pedidos. Agravo provido em parte
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546 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão do herdeiro sociedade. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Alteração contrato social. Ausência de registro público. Produção de efeitos. Princípios venire contra factum proprium e boa-fé objetiva. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO FORMAL E VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da sociedade executada no polo passivo do cumprimento de sentença de origem, sem a devida instauração de incidente próprio. Agravante que pretende a inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da execução, em verdadeira sucessão processual. Inexistência de comprovação de dissolução regular e voluntária da sociedade. Mera condição de «inapta que não caracteriza sua dissolução. Ademais, pela interpretação dos CCB, art. 985 e CCB, art. 1.001, pode-se afirmar que, tão certo quanto a aquisição de personalidade da pessoa jurídica com o registro de seus atos de constituição, é também sua extinção com o registro dos atos de dissolução. Ademais, pela interpretação dos CCB, art. 985 e CCB, art. 1.001, pode-se afirmar que, tão certo quanto a aquisição de personalidade da pessoa jurídica com o registro de seus atos de constituição, é também sua extinção com o registro dos atos de dissolução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que seja investigada a possibilidade dos sócios integrarem a execução e responder com seus bens pela dívida da agravada. ... ()
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548 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1 - Dissolução parcial de sociedade empresária. ... ()
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549 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ADMISSIBILIDADE.
Oencerramento irregular da sociedade comercial caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração. Indícios suficientes de dissolução irregular da executada. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 981 e 444 do STJ. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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550 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOCIEDADE DE FATO OU DÍVIDAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência e a dissolução de sociedade de fato entre o autor Wagner e o réu Gustavo, determinando o pagamento ao autor de R$22.000,00 pela integralização de quotas e a restituição de R$13.000,00 pelo réu Peterson. A sentença afastou o pedido de compensação de débitos e créditos em relação a dívidas trabalhistas e monitória. O réu Peterson foi condenado à devolução da referida quantia sob alegação de transferência de valor para abertura de nova empresa, embora não reconhecido como sócio. ... ()
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