(DOC. VP 241.0250.7126.1586)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Certidão de oficial de justiça. Redirecionamento para o sócio-Gerente. Possibilidade. Aplicabilidade da súmula 435/STJ. Reconsideração. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a informação de que a empresa devedora não mais opera no local serve para caracterizar a dissolução irregular da empresa e, em conseqüência, autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2 - O Tribunal de origem consignou expressamente a ocorrência da dissolução irregular da empresa e a presença do sócio na sociedade na época do redirecionamento. 3 - Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a certidão

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