Jurisprudência sobre
diferencas de caixa

601 - TJSP. APELAÇÃO.

Violação do uso de marca. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. Autora detentora de marca mista. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Utilização de expressões populares, de uso comum e, portanto, de pouca originalidade. Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro. Atuação em mercados diferentes. Ausência de perigo de confusão entre os consumidores. Improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

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602 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Juízo a quo que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, homologou os cálculos apresentados pela exequente e na mesma ocasião, decretou a extinção da execução - Recurso da executada - Acolhimento - Cálculos da exequente que efetivamente padecem de excessos - Título executivo judicial que clara e expressamente determinou a substituição dos índices aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo da apelada por aqueles ditados pela ANS no período de 2017 a 2020, com devolução dos valores cobrados a maior desde outubro de 2017, corrigidos a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação - Exequente que em seus cálculos procedeu à substituição de índices desde 2015, a ensejar efeito cascata sobre as diferenças efetivamente devidas - Correção monetária somente desde outubro de 2017, justificada pela exequente, que não equivale ao disposto no título - Atualização das diferenças, ademais, que ao revés de apuradas mês a mês, desde cada desembolso, ocorreu sobre todo o suposto débito somado, a partir de outubro de 2017, o que também está incorreto - Exequente, por fim, que excluiu, sponte propria, o índice de reajuste por mudança de faixa etária que lhe foi aplicado em dezembro de 2020, o que sequer é objeto da presente lide - Recurso da seguradora provido para afastar a extinção da execução e acolher sua impugnação e cálculos, que deverão amparar o prosseguimento do incidente até eventual quitação - Acolhimento da tese defensiva que acarreta a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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603 - TST. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela «ctva no salário. Súmula 294/TST.

«1. De acordo com a jurisprudência atual da SBDI-1, da qual o relator guarda reserva pessoal, é parcial a prescrição aplicável ao pleito de integração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado. CTVA, instituída pela Caixa Econômica Federal. CEF, ao salário de contribuição à previdência complementar, com o objetivo de garantir o recebimento de aposentadoria em valor igual ao da remuneração percebida antes da jubilação. Segundo entende a SBDI-1, não há que se falar em incidência da Súmula 294/TST, porquanto não teria havido alteração da norma empresarial que rege o pagamento do benefício previdenciário e, consequentemente, sua base de contribuição, sendo irrelevante para a fixação do prazo prescricional a data em que introduzida a CTVA no mundo jurídico. ... (Continua)

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604 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula 126/TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do CLT, art. 456 autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

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605 - TST. Cef. Classificação de mercado. Comunicação interna 289/2002. Alteração do plano de classificação de cargos e salários. Introdução de critérios geográficos e econômicos na remuneração dos cargos gerenciais. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração.

«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem entendido que não configura ofensa ao princípio da isonomia e da não discriminação a adoção, pela Caixa Econômica Federal, de diferentes níveis de remuneração dos cargos comissionados em razão da posição geográfica em que o trabalhador se encontra. Isso tendo em conta o poder de direção do empregador e o fato de que o princípio da igualdade, insculpido no CF/88, art. 5.º, caput não obsta que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA.

Pedido de expedição de alvará para autorização de venda e ulterior compra de automóvel. Arquivamento na origem. Irresignação do requerente. Parcial acolhimento. Pedido de alvará que pode ser processado incidentalmente à ação de curatela, em prol da celeridade e economia processuais, pois de baixa complexidade na espécie. Precedente desta c. Câmara. Prevalência, por outro lado, do caráter protetivo da curatela, imperiosa a prova, por parte do requerente, de que o negócio lhe gerará vantagem ou benefício. Decisão reformada para permitir o processamento do pedido de alvará, cabendo à curadora demonstrar em que termos se darão venda e compra dos bens, inclusive quanto à origem de recursos financeiros utilizados para compensar eventual diferença de valores. ... (Continua)

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607 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de suspensão dos descontos realizados em seu contracheque sob a rubrica AMORT CARTÃO CREDITO - BMG, nos valores de R$ 266,52, e, na sua conta bancária existente junto à Caixa Econômica Federal, sob a rubrica «DÉBITO BMG, nos valores de R$ 760,00, R$ 260,00 e R$ 134,04, de que o Réu se abstenha de inserir o seu nome em cadastros de maus pagadores, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar a revisão do débito, acomodando-o no valor original total de R$ 7.963,02, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1,5% ao mês, ambos a contar da data da contratação, bem como para condenar o Réu à restituição, em dobro, de eventual diferença existente entre o valor de R$ 7.963,02 e a soma do montante descontado do contracheque da parte autora, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00. Apelação do Réu. Relação de consumo. Prejudiciais de prescrição trienal e de decadência corretamente rejeitadas, visto que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência, e, em relação à prescrição, o termo inicial do prazo prescricional, se dá com o vencimento de cada fatura. Repetição do indébito que deve observar a prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do TJRJ. Contrato celebrado entre as partes, no qual constam os dados pessoais e bancários do Apelada, a taxa de juros mensal e anual aplicada, CET, e IOF, não havendo, no entanto, informações importantes tais como o número de parcelas a serem adimplidas e a data do vencimento da primeira e da última prestação. Apelante que não comprovou que tenha passado ao Apelada as informações necessárias, de forma clara e adequada, de como se daria o adimplemento do empréstimo por ela contraído. Inteligência dos arts. 4º, caput e 6º, III da Lei 8.078/1990. Valor do empréstimo que, se não fosse pago de uma só vez, com a quitação na fatura seguinte, passava a ser acrescido de encargos do cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Sentença que, com acerto, determinou a revisão dos valores devidos, observado o valor original, qual seja, R$ 7.963,02, com os acréscimos nela determinados, pois não se nega o recebimento dos valores. Devolução em dobro de eventual diferença existente entre o valor original e a soma do montante descontado em contracheque do Apelado, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Apelante que ficou vencido na demanda, tendo sido, com acerto, a ele impostos os ônus de sucumbência. Provimento parcial da apelação.

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608 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Diferença de correção monetária referente à caderneta de poupança no período do Plano Collor I. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação, a pretexto da consumação do prazo prescricional. EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO da desistência do Recurso e do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*... (Continua)

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609 - TRT4. Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«Para o empregado fazer jus ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, é necessária a demonstração do exercício de funções de maior complexidade e/ou responsabilidade do que aquelas para as quais foi contratado. Reclamante que foi contratado para exercer a função de frentista de posto de gasolina e acumulava tal função com a de operador de caixa, tarefa evidentemente mais complexa que a de frentista, na medida em que envolve o manuseio de valores, exigindo do empregado maior atenção e cuidado e expondo-o à possibilidade de falta de numerário. Negado provimento ao recurso da reclamada. [...]... (Continua)

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610 - TJSP. A Autora alegou ter efetuado dois depósitos no caixa eletrônico de uma agência bancária do banco réu, em um domingo, em favor de seu filho, nos valores de R$1.400,00 e R$5.500,00, mas quando inseriu o envelope com a última quantia, digitou erroneamente R$1.400,00 e foi este o montante computado pelo banco na conta ao invés de R$ 5.500,00. Requereu a devolução de R$ 4.100,00 e indenização por dano moral - A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco a devolver o valor de R$ 4.100,00 - Recursos inominados interpostos pela autora, pretendendo ser indenizada pelo dano moral, e pelo Banco visando a improcedência - Como apontado na sentença proferida, ao disponibilizar o serviço de autoatendimento, cabia ao Banco se cercar de meios seguros para comprovar o valor depositado em cada envelope, até diante de seu dever de guarda. Entretanto, o Banco não trouxe provas sobre a adequação do cômputo do valor, não bastando alegar que dois funcionários realizam a conferência e que assim o fizeram no primeiro dia útil seguinte - Condenação do réu na devolução da diferença apontada pela autora que era mesmo de rigor - Inexistência, por outro lado, do dano moral, ainda que a autora tenha se dirigido à agência algumas vezes, tenha registrado a ocorrência perante a Delegacia de Polícia e se valido de ação judicial. Tudo isso não foge da normalidade para situações semelhantes, não havendo qualquer violação a direitos da personalidade - Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos - Recursos impróvidos, condenando-se a autora no pagamento de honorários fixados em 10% do valor pretendido a título de indenização pelo dano moral, sobrestada a exigência se deferida a gratuidade, e condenando-se o réu ao pagamento de honorários fixados em 15% do valor a ser restituído à autora corrigido monetariamente. Custas pelo Banco em razão do princípio da causalidade.

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611 - TST. I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos, conforme consta da decisão regional, a pretensão da parte autora refere ao reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela CTVA e consequente inclusão no salário de contribuição para fins de aposentadoria do reclamante. 3. Nesse contexto, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inaplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST. Precedentes. 4. Da mesma forma, quanto ao saldamento, constata-se que a ação foi ajuizada em menos de cinco anos da data da adesão ao Novo Plano, de forma a afastar a prescrição (Súmula 126/TST). Recursos de revista não conhecidos. 2. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que é parcial e quinquenal a prescrição aplicável às parcelas, porque a lesão se renovaria a cada mês em que o empregador não efetuasse a integração das verbas no cálculo da remuneração. 2. Acórdão regional prolatado de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição do direito de pleitear diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da alteração da natureza das parcelas percebidas durante a contratualidade. Aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Recursos de revista não conhecidos. 3. CTVA. SALÁRIO DE CONTIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. TRANSAÇÃO. SALDAMENTO REG/REPLAN. 1. Defendem as rés que a adesão ao Novo Plano em 2006 implicou transação e quitação de eventuais direitos previstos no antigo plano de previdência complementar (REG/REPLAN), configurando ato jurídico perfeito, de modo que seriam indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria oriundas da inclusão do CTVA. 2. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, não se cogita de afastamento da apreciação do Poder Judiciário a análise de atos que possam caracterizar lesão ou ameaça de lesão a direitos do trabalhador. 3. Desse modo, a migraçãopara novo plano de aposentadoria complementar, com saldamento do benefício deacordo comas contribuiçõesacumuladas nos termos do antigo plano, não obsta a revisão judicial das verbas que compuseram o salário de participação. 4. Não se cogita, portanto, de quitação por parte da reclamante de direitos que lhe eram assegurados antes da adesão ao novo plano de complementação de aposentadoria mantido pela FUNCEF. 5. Também prevalece nesta Corte o entendimento de que a CTVA, parcela instituída pela Caixa para complementar a remuneração de cargo em comissão, a fim de sanar desnível remuneratório, ostenta natureza salarial e, por decorrência, deve compor o salário de participação para fins de complementação de aposentadoria. Precedentes. 6. Nesse contexto, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recursos de revista não conhecidos. 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À ADESÃO AO PAT E NORMAS COLETIVAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Na hipótese, consignou o Tribunal Regional que « o autor foi contratado pela CAIXA em 13 de setembro de 1982 e o contrato de trabalho permanece vigente «. Ainda, registrou que « os instrumentos coletivos da categoria estabeleceram a natureza indenizatória do auxílio alimentação somentea partir de 1987, conforme se depreende da cláusula quinta do ACT 1987/1988 «, bem como destacou a adesão ao PAT em 1991. 2. Logo, posterior alteração da natureza jurídica da parcela, ante a adesão da empresa ao PAT ou instituição de caráter indenizatório por meio de norma coletiva, não incide seus efeitos no contrato de trabalho do autor, ante a incorporação de condição mais favorável. 3. A decisão regional foi proferida em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST, circunstância que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Reconhecida a natureza salarial da parcela, impõe-se que a contribuição para a previdência complementar incide sobre a parcela. Recursos de revista não conhecidos. 5. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Infere-se do acórdão recorrido a existência de norma coletiva alterando a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação em 1998 (fl. 2.729 da numeração eletrônica). 2. Embora seja cediço que a Caixa Econômica Federal firmou instrumento normativo para criação do auxílio cesta-alimentação com caráter indenizatório, as questões relacionadas ao auxílio cesta-alimentação, notadamente o teor da alteração promovida pela norma coletiva na natureza jurídica da parcela, não foram objeto de manifestação pelo egrégio Tribunal Regional, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula 297/TST. Recursos de revista não conhecidos. II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A arguição de nulidade do julgado pornegativa de prestaçãojurisdicional somente é cabível por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/73 e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). 2. Na hipótese, não há cogitar de nulidade pornegativa de prestaçãojurisdicional, na medida em que o Colegiado de origem deixou claras as razões de convencimento quanto aos temas tidos por omissos. 3. Consequentemente, prestação jurisdicional houve, embora contrária ao interesse da parte, o que não configura nulidade. Recurso de revista não conhecido. 2. CTVA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. SÚMULA 372/TST. 1. O Tribunal Regional determinou a integração da CTVA à remuneração do autor, « porque inegável que a natureza salarial da parcela não se modifica, pois continua a ter por objetivocomplementar a remuneração obreira, na condição de mera contraprestação às atividades exercidas «, bem como consignou que os valores não podem ser suprimidos, porque recebidos pelo empregado por mais de dez anos. 2. Quanto à incorporação da CTVA, trata-se de parcela com natureza de gratificação de função e, nada obstante ser variável, deve ser incorporada ao salário do empregado quando percebida por mais de dez anos, como é o caso dos autos, nos termos da Súmula 372/TST, I. 3. Sobre a inaplicabilidade do verbete sumular em razão da existência de norma interna da Caixa a respeito do descomissionamento, cumpre observar que o TRT não examinou a controvérsia sob esse enfoque, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. Assim, respeitados os estritos termos em que apresentado o recurso, não é possível avançar no exame desse aspecto do acórdão regional, por óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS . 1. A SBDI-1 desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou-se no sentido de que a promoção por merecimento possui caráter subjetivo, motivo pelo qual a omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho não autoriza a sua concessão por decisão judicial. Pela mesma razão, a determinação de que a CEF realize as avaliações de desempenho adentra ao juízo de conveniência e oportunidade do empregador e não pode subsistir. Precedentes. 2. Assim, demanda reforma a decisão regional que impôs à CEF a obrigação de promover as avaliações de desempenho do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. 4. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 1. No julgamento do IRR 0000849-83.2013.5.03.0138, a SBDI-1 desta Corte Superior fixou entendimento de que o divisor a ser adotado para o cálculo de horas extras dos bancários deve observar a regra geral do CLT, art. 64, independentemente da natureza jurídica conferida aos sábados por meio de normas coletivas. 2. Nesse sentido, alterada a redação da Súmula 124/TST para assentar a adoção do divisor 180 aos empregados submetidos à jornada de seis horas (art. 224, «caput, da CLT), e 220 para aqueles sujeitos à jornada de oito horas (CLT, art. 224, § 2º). Recurso de revista conhecido e provido. 5. INTERVALO DO CLT, art. 384. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A discussão atinente à constitucionalidade do CLT, art. 384 encontra-se superada não apenas pela jurisprudência desta Corte, como também pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312 (tema 528 do repositório de repercussão geral), no sentido de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional estendeu ao empregado do sexo masculino o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 384, em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 6. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE PRODUTOS. PROGRAMA «PAR". ÔNUS DA PROVA. 1. Consta do acórdão recorrido ser « incontroverso queo autor realizava a venda de produtos oferecidos pela CEF, recebendo contraprestação pecuniária na forma de comissões «, o que foi corroborado pelas provas dos autos. 2. Uma vez que a motivação exposta pelo TRT está amparada em fatos incontroversos e nas provas efetivamente produzidas em juízo, não há como divisar ofensa às normas processuais de distribuição do encargo probatório, porque delas não se valeu o julgador a quo . Ademais, a decisão regional está em consonância com a Súmula 93/TST. Óbice do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 7. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO PELO DESGASTE. 1. Nos termos do CLT, art. 2º, cumpre ao empregador arcar com os riscos e encargos do empreendimento. 2. O Tribunal Regional, com amparo na confissão do preposto, concluiu que o empregado utilizava veículo próprio no cumprimento de sua atribuição de visitar clientes. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, incumbia à Caixa a demonstração de que havia o ressarcimento pelo desgaste do veículo particular, o que não ocorreu. 3. Diante desse substrato fático, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), não foram desconstituídos os fundamentos do acórdão que manteve a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelo uso do veículo do reclamante. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO CTVA E OUTRAS PARCELAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS, em 20.2.2013, com repercussão geral, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria, caso dos autos. 2. Contudo, restou decidido manter na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". 3. É essa a situação retratada nos presentes autos de processo, pois a r. sentença de mérito foi prolatada em 17/8/2012. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida em face dos pedidos formulados, na esteira da teoria da asserção. 2. Não há de se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, os pressupostos devem ser verificados em abstrato, partindo-se da hipótese de que as assertivas do reclamante são verdadeiras. 3. Nesse caso, uma vez que o reclamante tenha postulado em face das reclamadas, tal fato é suficiente para aferir a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação processual e da relação material, tornando-os legítimos para figurarem no polo passivo. Recurso de revista não conhecido. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Conforme entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior, a instituição patrocinadora e a entidade de previdência complementar por ela constituída respondem solidariamente pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria reconhecidas em juízo. 2. A decisão regional foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL ATUÁRIO. PRETENSÃO INOVATÓRIA. A pretensão deduzida no apelo revela-se manifestamente inovatória, uma vez que o TRT não examinou a controvérsia sob o enfoque da escolha da área de especialização do perito judicial - se oriundo da área contábil ou atuarial -, mas sim sobre o indeferimento de produção de prova técnica por qualquer profissional, uma vez que o julgador a quo a entendeu prescindível para o deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. PERÍODO A PARTIR DE 15/8/2008. EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da aplicabilidade da exceção do CLT, art. 62, II ao trabalhador bancário que exerce a função de gerente geral de agência, tal como consolidado na Súmula 287/TST. 2. Na hipótese dos autos, registrado no acórdão regional o exercício efetivo do cargo de gerente geral (Súmula 126/TST), correta a decisão que afastou as regras atinentes ao regime de jornada previstas na CLT e, por consequência, rejeitou o pedido de pagamento de horas extras. Recurso de revista não conhecido. 2. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO ANTERIOR A 15/8/2008. REGIME DO CLT, art. 224, § 2º. 1. Consignado no acórdão regional que o autor, no exercício de cargo de gerência, possuía subordinados, prescindia da autorização do gerente-geral para se ausentar e exercia poder de fiscalização, imperioso o reconhecimento do desempenho de função de confiança e, por conseguinte, seu enquadramento na jornada do CLT, art. 224, § 2º, nos termos da Súmula 102, I e II, do TST. 2. Decidir de maneira diversa demandaria o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). 3. ADICIONAL DE 100% SOBRE HORAS EXTRAS. 1. O indeferimento do pedido de aplicação do adicional de 100% sobre as horas extras prestadas após as duas primeiras, porque desprovido de amparo em lei ou norma coletiva, não pode ofender os CLT, art. 59 e CLT art. 225, que nem sequer tratam da matéria. Recurso de revista não conhecido. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DE MERCADO. 1. Interposto o apelo sob o fundamento de divergência jurisprudencial, o recurso não alcança conhecimento, pois os arestos transcritos às págs. 2.778/2.779 não atendem às prescrições formais mínimas da Súmula 337, IV, «c". 2. A mera indicação de data no aresto, sem especificação se concerne ao dia do julgamento ou da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não cumpre o comando do verbete. Recurso de revista não conhecido. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos da Súmula 381/TST, o pagamento dos salários após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido impõe a incidência da correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º. Estando a decisão regional em sintonia com o entendimento sumulado por esta Corte, incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Para as ações ajuizadas antes do advento da Lei 13.467/2017, permanece na Justiça do Trabalho o entendimento acerca da impossibilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios, sejam de sucumbência ou mera indenização da verba contratual, conforme tese consagrada nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, cuja aplicação em nada foi alterada pelo CF/88, art. 133, pelo art. 389 do Código Civil ou pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , já que nenhum desses dispositivos e lei revogou a capacidade postulatória outorgada a empregados e empregadores na Justiça do Trabalho. 2. Nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, «caput, compete ao sindicato da categoria prestar a assistência judiciária ao trabalhador. 3. No caso dos autos, a parte reclamante não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e tampouco alegou sua hipossuficiência econômica. 4. Assim, correto o acórdão que manteve o indeferimento dos honorários pleiteados pelo reclamante, porque ausentes os requisitos consagrados no item I da Súmula 219/STJ. Recurso de revista não conhecido.

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612 - STJ. Agravo regimental. Ação civil pública movida pela apadeco. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução de sentença. Juros remuneratórios. Jurisprudência pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento de que os juros remuneratórios pedidos na inicial da ação civil pública movida pela APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) contra a CEF (Caixa Econômica Federal) e estipulados na sentença transitada em julgado incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, quando ocorreu remuneração a menor das cadernetas de poupança.... (Continua)

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613 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2002, 2006 E 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS 2002, 2006 E 2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Relativamente à matéria acima ementada, a jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal Superior, à luz do que dispõe o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é no sentido de que os Planos de Cargos e Salários da Fundação Casa, ao se omitirem quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixaram de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das pleiteadas diferenças salariais. Precedentes . 2. Por outro lado, quanto à matéria, também é firme nesta egrégia Corte Superior o entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes . 3. A Lei 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do CLT, art. 461, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. Por tal razão, o deferimento das diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade, quando fundamentado na ausência de previsão da alternância dos critérios de antiguidade e merecimento no PCS da reclamada, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Isso porque, a partir de tal data, o CLT, art. 461, § 3º, em sua nova redação, passou a considerar válido o plano de cargos e salários que contenha apenas um dos aludidos critérios para fins de concessão de promoções. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. Registrou que, não obstante o referido plano de 2013 tenha previsto a possibilidade da promoção por antiguidade, o reclamante não fazia jus às diferenças salariais, porquanto necessária a prévia dotação orçamentária para o pagamento da evolução salarial postulada, bem como assiduidade e tempo exercício efetivo na faixa salarial. 5. Forçoso concluir que o v. acórdão regional, da forma como proferido, encontra-se em total dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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614 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) . PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do recurso de revista, dá-se provimento aoagravo. Agravoa que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO . 1. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 2. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no «RH 115 060, estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas «salário-padrão e «complemento do salário-padrão". 3. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do art. 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. 4. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedentes. 5. Na hipótese, egrégio Tribunal Regional, ao interpretar o regulamento da CEF, decidiu que o adicional de incorporação, não obstante componha a remuneração básica do reclamante, não integra a base de cálculo do adicional de tempo de serviço (ATS), porque não está incluído no conceito de salário-padrão. Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento .... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Cobrança referente à diferença decorrente da exclusão dos tributos federais da base de cálculo do imposto - Extinção da ação, em razão do julgamento da ADPF 189 - Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2002, art. 41 do Município de Barueri, que definia a base de cálculo do ISS com exclusão de tributos federais - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Produção de efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (15/09/2020) - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa (R$ 851.881,74 em agosto de 2021) - Majoração para 11% na primeira faixa (art. 85, §3º, I, do CPC), com base no CPC, art. 85, § 11 - Considera-se interposto o recurso oficial - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. FGTS. Acordo. Quitação sem ressalvas. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a Caixa Econômica Federal efetuou o pagamento das diferenças do FGTS de janeiro de 1989 e abril de 1990 e que foi dada a quitação do pedido sem ressalvas. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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617 - TST. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela. Ctva- no salário. Súmula 294 do tst.

«1. De acordo com a jurisprudência atual da SBDI-1, da qual o relator guarda reserva pessoal, é parcial a prescrição aplicável ao pleito de integração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado. CTVA, instituída pela Caixa Econômica Federal. CEF, ao salário de contribuição à previdência complementar, com o objetivo de garantir o recebimento de aposentadoria em valor igual ao da remuneração percebida antes da jubilação. Segundo entende a SBDI-1, não há que se falar em incidência da Súmula 294/TST, porquanto não teria havido alteração da norma empresarial que rege o pagamento do benefício previdenciário e, consequentemente, sua base de contribuição, sendo irrelevante para a fixação do prazo prescricional a data em que introduzida a CTVA no mundo jurídico. ... (Continua)

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618 - TST. Bancário. Horas extras. 7ª e 8ª horas. Analista sênior. Cargo de confiança. Não caracterização.

«Esta Corte entende que a opção da reclamante pela jornada de 8 horas prevista no Plano de Cargos Comissionados da Caixa Econômica Federal para o exercício de funções meramente técnicas, de analista sênior, caso dos autos, não se mostra apta a impedir a incidência da jornada insculpida no caput do CLT, art. 224 e a excluir o seu direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras. Também é entendimento deste Tribunal Superior que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST. ... (Continua)

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619 - TST. AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO E DO CTVA NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PCS DE 1998. POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51, II . NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Esta colenda Corte Superior tem entendimento jurisprudencial de que a alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais, em que houve exclusão da parcela «cargo em comissão, decorrente do advento do novo Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, acarreta alteração lesiva ao contrato do empregado, procedimento este vedado pelo CLT, art. 468, gerando, assim, direito ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que a referida alteração só atinge os contratos firmados após 1998, haja vista o teor da Súmula 51, I. O caso em exame, contudo, versa sobre a adesão da parte reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU 2008), particularidade fática que afasta a aplicação do entendimento jurisprudencial supramencionado. A esse propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem se manifestado no sentido de que a adesão do empregado à ESU 2008, desde que observados os requisitos de ausência de vício de vontade e de pagamento de parcela compensatória, enseja renúncia às diferenças salariais pretendidas em decorrência de planos de cargos e salários anteriores, o que alcança o pleito de recálculo das vantagens pessoais, em atenção ao disposto na Súmula 51, II. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional manteve a improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inclusão das parcelas «cargo comissionado e «CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais 062 e 092. Consignou que não ocorreu alteração lesiva das condições de trabalho da reclamante, visto que a recorrente continuou a receber sua remuneração sem qualquer redução. Assentou que as parcelas pagas sob as rubricas 062 e 092 foram incorporadas ao novo salário-padrão, de modo que não houve supressão do pagamento das aludidas vantagens pessoais, pois os valores pagos na gratificação de função de confiança foram majorados com a incorporação das vantagens pessoais ao valor da gratificação do cargo em comissão. Asseverou que a reclamante aderiu à Estrutura Salarial Unificada - ESU/2008 do PCS/98 e recebeu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parcela indenizatória, conforme demonstrativo financeiro 07/2008, dando quitação de quaisquer parcelas referentes ao Plano de Cargos e Salário - PCS/89, estando sua a pretensão em confronto com o que dispõe a Súmula 51, II. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista da reclamante, ante a incidência dos óbices da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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620 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pretensão de pagamento de encargos trabalhistas com reflexos em verbas de natureza previdenciária. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que a autora requer o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, julgamento do qual decorrerá a necessária adequação do benefício previdenciário complementar. ... (Continua)

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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de improcedência. V. Acórdão modificou a sentença para julgar procedente o pedido. Reativação de plano de saúde para ex-empregado. Cancelamento do plano por inadimplemento. Execução de cobrança quanto aos meses usufruídos e não quitados. Alegação de não cumprimento do cálculo da mensalidade de acordo com o título judicial. Não cabimento. Valor fixado provisoriamente, sem interposição de recurso. Comprovado o pagamento do autor na porcentagem de 2,70 % do plano de saúde à época do emprego, cuja referência era de faixa etária. Diferença suportada pela empregadora. Perícia que concluiu que a média dos valores pagos pela ex-empregadora para o custeio total do plano de saúde do autor e seus dependentes, é de R$ 1.134,73. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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622 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA COM DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -  A.I.I.M.

(diferenças por falta de recolhimento integral do ISS) - Exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 - Município de Barueri - DIFERENÇA A SER COBRADA SOBRE O REFERIDO IMPOSTO - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO E PESQUISA - FILIAL DA EMPRESA AUTORA, no município, encerrada em 21.02.2007 - Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão da autora, com solução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, sob o fundamento de que a autora acrescentou a atividade de pesquisa e desenvolvimento, em 23.05.2003, após a publicação da Emenda Constitucional 37/2002, que revogou, no particular, a legislação municipal, condenando a autora, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe dos percentuais mínimos previstos em cada faixa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015, observado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º (fls. 9.239/9.241) - ATIVIDADE DE PESQUISA sujeita ao ISS, no importe de 2% (dois por cento), após a publicação da EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002, sendo autorizada aos municípios, a manutenção de alíquotas inferiores já adotadas, desde que os contribuintes estivessem inscritos perante o ente municipal, antes da publicação dessa emenda - Inscrição anterior, da autora, apenas nas atividades de Publicidade e Comunicação - Serviços de pesquisa prestados, no período da autuação, sujeitos à alíquota de 2%, segundo a legislação municipal - Autuação cabível, nos termos do art. 150 § 4º do CTN, baseada nas notas fiscais emitidas, pela autora, pela prestação de tais serviços - Conclusão da perícia em tais sentidos - Erro inescusável da contribuinte, pelo equívoco na declaração do lançamento, independentemente da autoria da alteração cadastral - Prova técnica suficiente ao desate, sendo dispensável a prova oral - Laudo pericial sobre o qual as partes tiveram conhecimento induvidoso - Possibilidade de manifestação, em sede recursal - Ausência de cerceamento, ou de decisão surpresa - Matéria discutida nos autos - Sentença compatível com a prova dos autos e que deve ser preservada - Apelo da autora improvid... (Continua)

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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO INSTALADAS EM ÁREA PRIVATIVA - FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS 1.

O CDC dispõe que: «são direitos básicos do consumidor, dentre outros «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem (Art. 6, III - CDC). 2. A ausência de prévia informação adequada e clara sobre a instalação de caixa de gordura e esgoto em área privativa pertencente à parte autora, associada à limitação da área útil de fato adquirida e da necessidade de constante manutenção, bem como da possibilidade de ocorrerem entupimentos e outras situações adversas, configura danos morais indenizáveis e danos materiais, em razão da desvalorização do imóvel. 3. Comprovada a existência do dano, sem, contudo, conseguir-se valorar a extensão do mesmo, necessária é a instauração da liquidação de sentença pelo procedimento comum. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido - Recursos tirados por ambas as partes - Comprovante de contratação em caixa eletrônico de autoatendimento, viabilizado pela utilização de cartão e senha pessoal - Operação firmada em renovação de empréstimo anterior - Credito da diferença gerada em conta corrente da autora como por ela admitido por ocasião da emenda da inicial - Cenário que não se coaduna com a idéia de fraude - Regularidade da contratação reconhecida - Inexistência de ato ilícito - Improcedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.... (Continua)

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625 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Compra e venda de laranjas. ... (Continua)

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626 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECISÃO ANTERIOR (ARQUIVAMENTO COM BAIXA). COISA JULGADA.  AUSENTES AS CONDIÇÕES DO CPC, art. 1.022 A IMPOR O ACOLHIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno que, por sua vez, foi apresentado contra decisão monocrática que declarou a nulidade de todos os atos que seguiram após a decisão que determinou a baixa do processo, julgando prejudicado o recurso de apelação. ... (Continua)

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627 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, firmou o entendimento de que é válida a adoção do critério objetivo adotado pela Caixa Econômica Federal para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo, ainda, que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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628 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que foi lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, firmou o entendimento de que é válida a adoção do critério objetivo, adotado pela Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo, ainda, que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. PONTUAL REFORMA.

Ação ordinária ajuizada em face do Município de Petrópolis, visando ao reenquadramento funcional de servidora municipal, bem como o pagamento dos valores atrasados. Sentença de procedência que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor da causa. ... (Continua)

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630 - TJRJ. Estelionato. Não caracterização. Depósito em conta corrente do credor em valor inferior ao devido. CP, art. 171.

«Não o comete o agente que, devedor de determinada quantia, efetua depósito na conta corrente da credora, através do caixa eletrônico, de valor inferior ao devido, mas registra tal quantia no respectivo envelope, pela singela razão de que tal conduta não preenche os requisitos do tipo penal (obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, em prejuízo alheio), posto que permanece devedor da diferença. - Meio inidôneo para induzir alguém em erro. Recurso desprovido.... (Continua)

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631 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A SDI-1

desta Corte já pacificou o entendimento de que a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 tem como resultado a renúncia às regras do plano anterior (PCCS 89 e/ou 98), nos termos da Súmula 51/TST, II. Assim, concluiu-se que constatada a adesão à ESU 2008, a parte trabalhadora não faz jus às diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das VPs 2062 e 2092 e reflexos. (Ag-E-ED-RR-10477-93.2013.5.03.0042, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). 2. No caso dos autos, é incontroversa a adesão do trabalhador à ESU 2008. Assim, está correto o entendimento da Corte de origem quando consignou não serem devidas ao trabalhador as diferenças decorrentes do recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 com a inclusão, em suas bases de cálculos, das parcelas componentes do adicional de função («cargo em comissão e «CTVA), incontroversamente excluídos pela recorrida. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Diferenças. Carência de ação. Falta de interesse processual. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que falta interesse processual ao recorrente, pois não demonstrou que a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar juros progressivos sobre os depósitos do FGTS. ... (Continua)

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633 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde, ora em fase de cumprimento de sentença. Ato judicial combatido que, reconhecendo inexistir diferença a ser paga pelo ora agravado, determinou a expedição de mandado de pagamento do valor depositado e, em seguida, a baixa e arquivamento dos autos. Vê-se, assim, que o magistrado de 1º grau reconheceu que a obrigação foi satisfeita, configurando-se a hipótese legal de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, e o enquadramento do pronunciamento judicial recorrido no conceito de sentença, a teor do par. 1º do CPC, art. 203. Contra a decisão que extingue a execução o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento, constituindo, pois, erro grosseiro a interposição deste, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

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634 - TST. Recurso de revista. CTVA. Diferenças salariais decorrentes da mudança de agência com classificação diferente. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A adoção de critérios objetivos, a fim de fixar o padrão remuneratório dos empregados de empresas de grande porte, como é o caso da Caixa Econômica Federal, que possui agência em praticamente todo o território nacional, não tem por escopo preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado, ao fluxo de capitais, ao volume de negócios e ao custo de vida, observadas as particularidades de cada região, importantes de serem consideradas, mormente em um país de dimensões continentais como o Brasil. Contudo, tratando-se de alterações dentro da mesma região geoeconômica, caberia à reclamada comprovar a existência de diferenças substanciais entre as agências nas quais trabalhou a reclamante, o que não ocorreu, conforme afirmado pela Corte de origem. Dessa forma, nova subsunção jurídica encontra óbice na Súmula 126/TST, pois seria necessário o revolvimento da prova para se concluir que a alteração contratual foi lícita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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635 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/14 E 13.467/17. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES À BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP 062

e 092). NORMATIVO RH 115. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, por meio de sua Subseção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1, firmou entendimento de que a não integração de gratificações recebidas à base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), após alterações veiculadas pelo Normativo RH 115 ao PCS/1998, configura descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, e não mera alteração por ato único do empregador. Precedentes. 2. Nesse sentido, o pedido de recebimento de diferenças salariais decorrente do descumprimento de norma interna da empresa (Caixa Econômica Federal) se sujeita à prescrição parcial; sendo, portanto, inaplicável a Súmula 294/TST. No caso dos autos, ao aplicar a prescrição total, entendendo se tratar de alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, o Tribunal Regional divergiu do entendimento consolidado desta Corte Superior, contrariando a referida Súmula 294/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC/1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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637 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Premissa assentada no acórdão regional. Natureza indenizatória da parcela, desde o início do contrato. Súmula 126/TST. Promoção por merecimento. Não cumprimento dos critérios estabelecidos em norma interna. Súmula 126/TST. Diferenças. Ctva. Súmulas 126 e 297/TST. Diferenças salariais em decorrência da adoção de piso mínimo de mercado diferenciado de acordo com a região geográfica. Inexistência de discriminação. Adicional da transferência. Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-i. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«É entendimento da SBDI-I do TST que é lícita a alteração do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal prevendo critérios geográficos e econômicos na remuneração dos cargos gerenciais. A adoção, pela CEF, de critérios objetivos, impessoais e atuais, especialmente tomando em consideração a diversidade geográfica, econômica e organizacional das inúmeras regiões brasileiras, não cria discriminação entre seus empregados. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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638 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - HOSPITAL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Pretensão formulada por Auxiliar de Enfermagem de ver reconhecido o desvio de função em relação às atividades prestadas por Técnico de Enfermagem - Possibilidade - Inteligência da Portaria 8/2017 do Município de Campinas, Lei 7.498/1986 e Decreto 94.406/1987 - Atribuições exclusivas de Técnico de Enfermagem quanto aos cuidados de pacientes em estado grave de saúde e realização de procedimentos de alta complexidade - Prova documental e testemunhal que confirmam a ausência de distinção entre as atividades atribuídas aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem junto ao Hospital Mário Gatti - Designação de Profissionais (Técnicos ou Auxiliares) para o atendimento integral dos pacientes, independentemente do estado (leve ou grave) de saúde e da complexidade (baixa, média ou alta) dos procedimentos necessários - Trabalho desenvolvido pelos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem junto à UTI e Pronto Socorro, sem diferenciação - Pagamento das diferenças remuneratórias devidas tão somente pelo período em que caracterizado o desvio de função - Sentença que julgou procedente o pedido reformada em parte. ... (Continua)

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639 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Queda da autora dentro do estabelecimento comercial réu (Shopping Center). Inexistência de saliência entre a faixa de metal e o piso de pedra. Diferença perceptível entre os pisos. Ausência de prova de que o piso no local oferecia risco aos clientes. Evento que constituiu culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade do fornecedor. Art. 14, §3º, II do CDC. Sentença modificada. Ação improcedente, prejudicada a lide secundária. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

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640 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Banco estatal. Fraude. Isonomia

«1. O cadastro de novos clientes, a venda de cartões e o auxílio ao público nos caixas de autoatendimento constituem traços manifestos de atividade tipicamente bancária, de forma a caracterizar a ilicitude da terceirização promovida para esse fim por instituição financeira estatal. ... (Continua)

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641 - TST. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. O entendimento desta Corte é de que a avaliação de desempenho constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional dos empregados, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, no julgamento do Processo 51-16.2011.5.24.0007, ocorrido em 8/11/2012, por maioria de votos, em que este Relator ficou vencido, entendeu, no que concerne às promoções por merecimento, tendo em vista o seu caráter subjetivo, que elas estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial, para sua aferição, a deliberação da diretoria da empresa. Assim, embora este Magistrado não comungue desse posicionamento, essa é a orientação que vem predominando nesta Corte superior, razão por que, ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator em contrário, adota-se esse entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, § 2º). Assim, em razão do conhecimento do recurso revista principal, passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS QUANTO AO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO E O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 62, INCISO II, DA CLT . Havendo, no acórdão regional, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido . protesto interruptivo da prescrição quanto às horas extras a partir da 6ª diária. Constatação pelo regional DE que se trata de causas de pedir distintas. inaplicabilidade. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . Discute-se a observância de protesto interruptivo da prescrição quanto às horas extras a partir da 6ª diária. O Regional verificou que « os documentos supramencionados referem-se a citada ação, na qual a entidade sindical federal buscou a interrupção da prescrição, no tocante ao direito ao pagamento das horas extraordinárias acima da 6ª hora diária, alegando a ausência de fidúcia especial para enquadramento como cargo de confiança, nos termos do § 2º do CLT, art. 224 (Id. 78fccde, págs. 11/12), sendo que « na petição inicial da presente demanda, a pretensão de pagamento das horas extras está fundada na existência de alteração unilateral lesiva em face do advento do Plano de Cargos Comissionados de 1998 . Concluiu, em decorrência, que « o acórdão embargado, após analisar as duas demandas, foi claro ao explicitar que «são causa de pedir distintas, motivo pelo qual o referido protesto não pode servir ao fim pretendido, tendo em vista que, «na petição inicial da presente demanda, a pretensão de pagamento das horas extras está fundada na existência de alteração unilateral lesiva em face do advento do Plano de Cargos Comissionados de 1998". Dessa forma, diante do delimitado pelo Regional de que as ações possuem causas de pedir distintas, incólumes os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, até mesmo porque o TRT de origem decidiu nos limites propostos pelas partes e não proferiu decisão de natureza diversa da pedida, ou condenou a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . Salienta-se, por outro lado, que o Regional nem sequer emitiu tese a respeito dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, nem foi instado a fazê-lo pelo reclamante por ocasião da interposição dos embargos de declaração, nos moldes da Súmula 297, itens I e II, do TST, de forma que patente a ausência de prequestionamento na instância ordinária. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOS. AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LOCALIZAÇÃO, VOLUME DE NEGÓCIOS, GRAU DE RESPONSABILIDADE E COMPLEXIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, tem reiteradamente concluído pela validade do critério objetivo, adotado pela Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo, ainda, que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DO INCISO II DO CLT, art. 62. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCTA. No caso, considerando ser incontroverso que o reclamante exercia o cargo de gerente-geral de agência, com poderes típicos de gestão, a sua jornada de trabalho não está sujeita ao limite de oito horas diárias, sendo aplicáveis à hipótese o CLT, art. 62, II e a Súmula 287/TST. Ressalta-se a Jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o normativo interno do banco, que dispunha sobre a jornada de seis horas diárias, inclusive para os cargos de gerência (PCS/89), aplica-se apenas aos gerentes de relacionamento, não tendo o condão de afastar a ausência de limitação da jornada, nos casos de gerente-geral de agência, inserido na exceção do, II do CLT, art. 62, o que é o caso do reclamante. Agravo de instrumento desprovido .

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642 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E PORTE DE UNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. 1.

Discute-se se as parcelas CTVA, gratificação de função e porte de unidade, previstas no regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF), compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). 2. A jurisprudência desta Corte entende pela integração de determinadas parcelas de natureza salarial, como função gratificada, CTVA, porte de unidade e APPA, na base de cálculo do ATS e da Vantagem Pessoal (VP), nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 3. O regulamento interno da CEF (MN RH 115, item RH 115 060) prevê que o ATS deve ser calculado apenas sobre o «salário-padrão e o «complemento do salário-padrão". 4. Os regulamentos internos empresariais, conforme o CCB, art. 114, devem ser interpretados restritivamente, não comportando a inclusão de parcelas não expressamente previstas. Precedentes. 5. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu pela exclusão das parcelas de natureza salarial da base de cálculo do ATS, limitando-se ao salário-padrão e seu complemento, em conformidade com a norma interna da CEF. 6. A Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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643 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO PELA MÉDIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Os temas em epígrafe não foram admitidos pelo despacho de admissibilidade e a parte não renovou sua insurgência por meio da interposição de agravo de instrumento, motivo pelo qual a análise dos temas está preclusa, nos moldes do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40/2016. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 468, § 2º. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que foi revertido ao cargo efetivo, sem justa causa. Nesse sentido é a Súmula 372/TST, I. É certo que «o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança (primeira parte do item VII da Súmula 102). No entanto, o entendimento desta Corte Superior é de que, nas circunstâncias em que o caixa bancário perceba gratificação de função por mais de dez anos, não incide óbice à aplicação do item I, da Súmula 372/TST. Precedentes. Logo, não há que se cogitar que o período em que o autor exerceu a função de caixa executivo não possa ser computado para fins de apuração do tempo necessário (10 anos) para a incorporação da gratificação de função. Frise-se, ademais, que, consoante jurisprudência dessa Corte Superior Trabalhista, a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 (dez) anos. Precedentes. Constatado o exercício de função gratificada pela autor por mais de 10 anos, e a sua supressão em face de reestruturação do réu, não há como alterar o acórdão recorrido que condenou ao pagamento de diferenças salariais atinentes ao adicional de incorporação, tal como dispõe a Súmula 372/TST, I. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, em face da alegada violação a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO NA PLR, ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇA PRÊMIO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao sob o seguinte fundamento: Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que ‘o recorrente sequer apresenta impugnação específica ao fundamento da sentença, limitando-se a dizer que «basta que se determine ao banco que pague a verba com todos os reflexos e incidências como fazia anteriormente’.. De outro lado, observa-se que no recurso o empregado não se insurge contra o fundamento adotado. Sendo assim, trata-se de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Logo, tem-se que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, no particular, atraindo a aplicação da já citada Súmula   422, I, do TST, ficando prejudicado o exame da transcendência.  Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar os pedidos, direcionados contra o empregador (patrocinador) acerca do recolhimento das contribuições para a entidade de previdência privada. Reconhecida a existência de parcelas salariais em favor do autor, sua repercussão no salário de contribuição é consequência lógica e que em nada se confunde com as decisões proferidas pelo STF nos julgamentos dos RE’s 583.050 e 586.453. Indiscutível, portanto, é a competência desta Especializada. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF, art. 114, I/88e provido.... (Continua)

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO MANTIDO NO PLANO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIFERENCIAM OS INATIVOS DOS ATIVOS. NULIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR AS DIFERENÇAS COBRADAS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação postulando a declaração de nulidade de cláusulas em plano de saúde coletivo empresarial, bem como a restituição de valores pagos a maior, pela adoção de critérios distintos de cobrança das mensalidades entre os segurados ativos e inativos. ... (Continua)

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645 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - ÍNDICES DE INTERSTÍCIOS (DE 16% E DE 12%) PROMOÇÕES - PARCELA ASSEGURADA ORIGINARIAMENTE EM ACORDO COLETIVO. PRESENÇA DA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Na esteira da Súmula 294 do c. TST, a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sufraga o atual entendimento de que a pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios entre níveis, com origem em acordo coletivo, atrai a incidência da prescrição total, por não se tratar de parcela assegurada por preceito de lei em sentido estrito. Decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Aplicação do art. 896, §7º, da CLT . Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. BANCÁRIO. COORDENADOR DE CAIXA. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, §2º, DA CLT. ENQUADRAMENTO. FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS EXTRAS. PRESENÇA DA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Diante da moldura fática delineada no v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional de que o autor, na condição de gerente de expediente, era subordinado ao gerente geral da agência, coordenava alguns subordinados (caixas), realizando inclusive a avalição deles, não obstante serem submetidas também ao seu superior, o gerente geral da agência e que percebia gratificação de função superior a 1/3 do salário, concluiu-se na r. decisão ora impugnada que se enquadra no cargo de confiança do art. 224, §2º, da CLT. Conforme destacado na r. decisão agravada, « esta Corte Superior consagrou a tese de que o cargo de confiança bancária, a teor do art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no CLT, art. 62, II . De todo exposto, é incontestável a fidúcia especial em relação ao empregador, razão pela qual rejeita-se a arguição de má-aplicação do art. 224, §2º, da CLT e de contrariedade às Súmulas 102, I e 126 do c. TST. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior, a partir do julgamento do processo TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24/9/2015, Redator Designado Min. Lelio Bentes Corrêa, perfilhou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão relativa ao pagamento de diferenças de anuênios, por não se tratar de hipótese de alteração, mas de descumprimento do pactuado, consubstanciado na supressão de parcela assegurada por norma regulamentar e já incorporada ao patrimônio do trabalhador. Precedentes da SbDI-l do c. TST. No caso dos autos, a Corte Regional aplicou a prescrição parcial da pretensão às diferenças de anuênios em sintonia com a jurisprudência consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, incidindo a Súmula 333 do c. TST e o art. 896, §7º, da CLT como óbices instransponíveis ao acolhimento da pretensão recursal. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. TEMA 1046. Conforme esclarecido pelo Tribunal Regional, « até o advento da previsão normativa que prevê o pagamento dos anuênios, o reclamante já recebia o pagamento de adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios «, « a prova dos autos demonstra que os anuênios foram instituídos na cláusula 9ª da convenção coletiva de 1983/1984, que consta do anexo 1 do Aviso Circular 84/282 de 28.08.1984 (fl. 676) «, mas que, entretanto, « não se trata de mera instituição de parcela remuneratória, mas sim de conversão de uma parcela em outra « e « o que se lê no, II da cláusula 9ª da convenção coletiva de 1983/1984 é que O regime de anuênios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o de quotas quinquenais, ora substituído, inadmitindo-se prejuízo para o empregado «, « não se trata de mera instituição de parcela remuneratória, mas sim de conversão de uma parcela em outr a, « a concessão dos anuênios não decorreu de mera liberalidade patronal ou negociação coletiva «, « a norma coletiva, na verdade, apenas alterou a periodicidade (e, consequentemente, a nomenclatura) do adicional por tempo de serviço que já era pago por força do próprio contrato de trabalho «, « a tese defendida pelo recorrente importa em pura (e simples) supressão de um direito garantido ao empregado muito antes da sua transformação em anuênio «. Como se extrai, não se trata o caso dos autos de declaração de invalidade de norma coletiva que suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente e, portanto, de demanda que envolve a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, mas apenas de reconhecimento de incorporação de parcela ao patrimônio jurídico de empregado, por força de norma interna em vigor à época de sua admissão, à luz dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 468 da CLT e da Súmula 51, I, do c. TST. Precedentes . Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. De acordo com o princípio protetor da condição mais benéfica, incorporado ao CLT, art. 468 e à Súmula 51, I, do c. TST, as cláusulas mais benéficas ao empregado aderem ao contrato de trabalho, alcançando status de direito adquirido, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a impedir a sua supressão ou modificação, salvo se por condições mais favoráveis. Nessa trilha, a Corte Regional concluiu pelo direito do autor ao pagamento de diferenças de anuênios. Para tanto, consignou: « até o advento da previsão normativa que prevê o pagamento dos anuênios, o reclamante já recebia o pagamento de adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios «, «a prova dos autos demonstra que os anuênios foram instituídos na cláusula 9ª da convenção coletiva de 1983/1984, que consta do anexo 1 do Aviso Circular 84/282 de 28.08.1984 (fl. 676) «, mas que, entretanto, « não se trata de mera instituição de parcela remuneratória, mas sim de conversão de uma parcela em outra « e « o que se lê no, II da cláusula 9ª da convenção coletiva de 1983/1984 é que O regime de anuênios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o de quotas quinquenais, ora substituído, inadmitindo-se prejuízo para o empregado «, « não se trata de mera instituição de parcela remuneratória, mas sim de conversão de uma parcela em outra «, « a concessão dos anuênios não decorreu de mera liberalidade patronal ou negociação coletiva «, « a norma coletiva, na verdade, apenas alterou a periodicidade (e, consequentemente, a nomenclatura) do adicional por tempo de serviço que já era pago por força do próprio contrato de trabalho «, « a tese defendida pelo recorrente importa em pura (e simples) supressão de um direito garantido ao empregado muito antes da sua transformação em anuênio «. Nessa esteira, firmou o entendimento de que a parcela se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser suprimida, sob pena de prejuízo financeiro direto ou indireto ao autor. Consentânea, portanto, a decisão regional com os termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do c. TST. Óbice do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Ademais, revelam-se impertinentes os arts. 611, 613, 614, 867, §único, e 871da CLT. Acresça-se que a matéria consolidada pela Súmula 277/TST não foi objeto de exame pelo TRT, nem foram opostos embargos de declaração com o fim de prequestioná-la. Aplicação da Súmula 277/TST. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravos conhecidos e desprovidos.

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646 - STJ. Execução. Sentença inconstitucional. FGTS. Reconhecimento das diferenças de correção monetária. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). Precedentes da 1ª Turma (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 22.08.2005; REsp 721.808/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 19.09.2005).... (Continua)

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647 - TST. Recurso de revista. Cef. Plano de cargos e salários. Gerente de relacionamento. Diferenciação da gratificação por critérios objetivos. Ausência de ofensa à isonomia salarial.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firma-se no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais. A diferenciação proposta pela empresa nas gratificações dos seus gerentes de relacionamento distribuídos pelas diferentes regiões geográficas do país está justificada em critérios objetivos, referentes à localização, ao tamanho e ao volume de negócios de uma agência, sem que isso represente demérito ou privilégio às condições pessoais de cada um dos empregados envolvidos. O tratamento desigual conferido às funções que se revelam desiguais em uma perspectiva mercadológica, aliado à ausência de um critério «injustamente desqualificante, eis que o discrimen promovido pela CEF se deu a partir de critérios objetivos dotados de legitimidade reconhecida na própria legislação (CLT, art. 461), obstam a configuração de ofensa ao princípio isonômico. ... (Continua)

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648 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Aumento da jornada de trabalho. Adesão ao pcc. Bancário sem cargo de confiança. Sétima e oitava horas de trabalho extraordinário. Pagamento. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi-i.

«Com ressalva do entendimento pessoal do Relator, o tema está pacificado nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-I, in verbis: «CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010) Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas (grifou-se). ... (Continua)

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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada para que a agravada fosse obstada de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravante em relação aos débitos inicialmente indicados, bem como para vedação do cadastro do nome dele em banco de dados de inadimplentes - alegação deduzida na petição inicial de que o débito se refere a consumo pretérito, decorrente de suposta fraude quanto à medição - probabilidade do direito invocado em grau suficiente para concessão da tutela provisória - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a inadimplência que autoriza a interrupção do serviço público referido é apenas aquela relativa a débitos atuais - inteligência do art. 6º, § 3º, II da Lei 8.987/1995 - valores cobrados que não são contemporâneos e dizem respeito à diferença de medição, com faturamento a menor, por conta de suposta irregularidade - concessão da antecipação de tutela também no que tange ao pedido do agravante, de vedação (ou baixa) do cadastro de seu nome em banco de dados de inadimplentes, bem como de sustação dos efeitos do protesto efetivado pela agravada - TOI questionado quanto à veracidade das informações - agravante que sustenta que não estava presente quando da vistoria, ao contrário do que constou do documento de inspeção - orientação constante do documento no sentido de que os prepostos da agravada devem se identificar, mediante o lançamento do nome legível, o que não foi observado - a própria narrativa da irregularidade lançada no TOI é praticamente ilegível - obscuridade sobre como foi apurada a diferença pertinente à suposta medição a menor do consumo - planilha aparentemente encaminhada ao agravante que não permite que se depreenda de forma clara como a agravada encontrou o valor da dita diferença de medição - dúvida razoável a respeito da formação da própria dívida, o que obsta, num primeiro momento, que o agravante seja cadastrado como inadimplente, ou que se proceda ao protesto do valor pretendido pela agravada - tutela provisória de urgência concedida, determinado à agravada que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica ao agravante com base na dívida objeto de discussão nos autos, sob pena de multa para R$ 500,00 por ato de desobediência - cominação que igualmente incidirá, pelo mesmo valor, mas diariamente, enquanto não se der a religação do fornecimento de energia, no caso de a agravada futuramente descumprir a vedação ora imposta - possibilidade de revisão do valor da cominação, caso se mostre insuficiente para coibir a prática vedada - igual valor é estipulado para o caso de descumprimento, pela agravada, da vedação de proceder ao cadastro do nome do agravante como inadimplente - determinação de que a baixa e o sobrestamento dos efeitos da publicidade do protesto sejam providenciados diretamente pelo juízo, ou por meio de ferramenta específica para tanto (Serasajud), ou por meio de ofícios a serem expedidos diretamente ao arquivista e à serventia extrajudicial. ... (Continua)

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650 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.   TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

CONTROVÉRSIA FUNDADA NA SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, AO MENOS EM ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, JÁ QUE O PERCENTUAL PACTUADO, EM PRINCÍPIO, ESTÁ DENTRO DA FAIXA TOLERÁVEL DA VARIAÇÃO MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BACEN, A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO, DIANTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE A CONTRATAÇÃO E PEQUENA DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELA DIVULGADA PELO BACEN.... (Continua)

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