Jurisprudência sobre
diferencas de caixa

451 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo Previdência/FESP - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo Previdência/FESP - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as existentes nas demais E. Turmas deste Colégio, que toma o piso salarial docente como verba remuneratória de caráter permanente e por isto incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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452 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo Previdência/FESP - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo Previdência/FESP - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as existentes nas demais E. Turmas deste Colégio, que toma o piso salarial docente como verba remuneratória de caráter permanente e por isto incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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453 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as existentes nas demais E. Turmas deste Colégio, que toma o piso salarial docente como verba remuneratória de caráter permanente e por isto incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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454 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as existentes nas demais E. Turmas deste Colégio, que toma o piso salarial docente como verba remuneratória de caráter permanente e por isto incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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455 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - PRESCRIÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST. Afastado o óbice indicado na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para remeter a análise do agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - PRESCRIÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST . A evidência de má aplicação da Súmula 294/TST viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - PRESCRIÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, ao fundamento de que a pretensão de discutir a alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, por meio de norma interna (norma de serviço 001/94), encontra-se prescrita, aplicando-se ao caso a Súmula 294/STJ. 2. Contudo, segundo o entendimento pacificado por esta Corte Superior, a controvérsia diz respeito ao pagamento de diferenças salariais decorrente de alteração do critério de cálculo de vantagens pessoais, instituída por norma interna, com descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, a atrair a incidência da prescrição parcial. Precedentes. 3. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, contraria iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prescrição aplicável é a parcial. Logo, não há falar em aplicação do preconizado na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do agravo da autora, assim como do agravo da Caixa Econômica Federal - CEF.

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456 - TRT3. Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Inocorrência.

«A função consiste no conjunto de atividades inerentes a determinado cargo. Assim é que se o empregado desempenha, de forma a complementar suas atribuições originais, algumas tarefas inerentes a cargo ou função diversa daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. Logo, o abastecimento dos caixas eletrônicos e a conferência dos respectivos valores, pelo vigilante chefe de equipe, não implica desvirtuamento da atribuição original e, portanto, não dá ensejo à majoração salarial.... (Continua)

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457 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. CAIXA EXECUTIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 102, VI, E 109 DO TST. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 296/TST, I. NÃO PROVIMENTO. I. A 6ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com as Súmulas 102, VI, e 109 do TST. Registrou a tese regional no sentido de reconhecer que a função de Tesoureiro Executivo, exercida pela reclamante, tem natureza eminentemente técnica, com jornada de 6 horas diárias (30 semanais), sendo inválida a alteração do horário para 8 horas diárias, efetuada pela demandada. Destacou a negativa da Turma Regional quanto ao pedido de compensação das horas extras deferidas com a gratificação decorrente do exercício de 8 horas de trabalho, uma vez que a mencionada gratificação tem a finalidade de compensar o maior grau de responsabilidade inerente ao exercício da função correlata. Assim, concluiu pela inexistência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. II. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 6ª Turma, ao fundamento de que, embora a reclamada alegue que a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST não determina a obrigatoriedade de opção pela jornada de oito horas como condição para deferimento da compensação, não há elementos nos autos que indiquem que a demanda esteja fundada na existência, validade ou eficácia de adesão a regime alternativo de duração do trabalho (seis ou oito horas) no exercício de cargo comissionado previsto nas normas da empresa. Assim, entendeu que, de fato, a demanda envolve as circunstâncias ordinariamente tratadas na Súmula 109/TST, de modo a afastar a divergência jurisprudencial colacionada. III. A decisão da Turma do TST, ao manter o acordão regional que indeferiu o pedido de compensação das horas extras deferidas com a gratificação decorrente do exercício de 8 horas de trabalho, após verificar que a função de Tesoureiro Executivo, exercida pela reclamante, tem natureza eminentemente técnica, com jornada de 6 horas diárias, sendo inválida a alteração do horário para 8 horas diárias, de fato acabou por decidir em conformidade com as Súmulas 102, VI, e 109 do TST. IV. Diante desse contexto, não há que se falar na contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, que estabelece a possibilidade de compensação entre a diferença de gratificação de função recebida com as horas extraordinárias prestadas, no caso da adesão ineficaz à jornada de 8 horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal (pela ausência da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º). Isso porque, embora a reclamante seja empregada da CEF, o verbete em questão remete aos casos em que efetivamente o quadro fático regional consigna a ocorrência de «adesão ineficaz à jornada de 8 horas prevista no PCC da CEF, não sendo este caso dos autos. Desse modo, não havendo debate no presente processo acerca da higidez (existência, validade ou eficácia) da opção pela jornada de seis ou oito horas no exercício de cargo comissionado (premissa fundamental para a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 70), não há que se falar em compensação. V. Assim, é inespecífica a jurisprudência transcrita pela parte agravante, uma vez que todos os arestos colacionados partem da premissa fática de que houve opção ineficaz do empregado, bancário da CEF, pela jornada de 8 horas diárias. Incide, pois, o óbice da Súmula 296/TST, I. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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458 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Piso Salarial Docente se trata de uma vantagem de caráter eventual, cujo valor é devido apenas se a faixa e nível do professor for menor que o piso nacional, pagando-se um abono complementar correspondente à diferença dos valores, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017 - Interpretação isolada dentre as existentes nas demais E. Turmas deste Colégio, que toma o piso salarial docente como verba remuneratória de caráter permanente e por isto incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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459 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. COBRANÇA DOS ATRASADOS.

Ação de cobrança das diferenças de vencimentos salariais resultantes do atraso no enquadramento do Autor na categoria ¿02¿ (AEI2A) referente a faixa de 05-10 anos de serviço público, e do adicional por tempo de serviço referente a 1º e 2º triênios, adquiridos em 2.2017 e 2.2020, respectivamente. ... (Continua)

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460 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DIFERENÇAS SALARIAIS. NÍVEIS JÚNIOR, PLENO E SÊNIOR. NORMATIVOS INTERNOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte Superior admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mesmo instado por embargos de declaração, deixa de apreciar questão essencial ao deslinde da controvérsia. II. No caso dos autos, observa-se que a Corte Regional registrou que o manual normativo RH 060 «trazido para os autos com a petição inicial, estabelece para o cargo comissionado de analista três níveis: júnior, pleno e sênior, e que referida norma empresarial não garante o direito à automática ascensão do nível júnior para o pleno ou o sênior porque «o item 3.3.3.3 do manual normativo RH 060, com vigência a partir de 16-8-2002, apenas arrola as modalidades de provimento, sem estabelecer para a empregadora a obrigação de efetivar, concluindo que «é óbvio que a empregadora tem a prerrogativa de somente promover a ascensão dentro do cargo comissionado quando houver vaga e conforme a necessidade empresarial (fls. 1.676/1.677 - Visualização Todos PDF). O Tribunal a quo acrescentou que «os requisitos que a autora afirmou possuir não são suficientes para galgar os cargos almejados, pois é necessário, concomitantemente, ser aprovada em processo seletivo interno, o que foi confirmado pela própria testemunha da ré, o que está «no mesmo sentido do regramento RH 183 0001, que, em seu item 3.3.1.1. prevê que «a forma de ingresso para as funções gratificadas tem como regra geral Processo Seletivo Interno - PSI, conforme MN RH 040 (fls. 1.677/1.678 - Visualização Todos PDF). Também merece relevo o trecho em que a Corte a quo, examinando os embargos de declaração interpostos pela parte reclamante, deixa claro que «Assinalo que, independentemente da versão da RH 60 aplicada, o autor não detinha direito à ascensão automática aos níveis pleno e sênior. Como exposto no acórdão, ´o item 3.3.3.3 do manual normativo RH 060, com vigência a partir de 16-8-2002, apenas arrola as modalidades de provimento, sem estabelecer para a empregadora a obrigação de efetivar . Assim, se não havia no normativo RH 60 a obrigatoriedade da ascensão, não se pode afirmar que a inclusão da inscrição em processo seletivo possa configurar alteração de seu direito. (fls. 1.733/1.734 - Visualização Todos PDF). III. Como se pode ver, o Tribunal de origem não foi omisso quanto à análise dos normativos internos da Caixa Econômica Federal a respeito do tema recorrido, tampouco da prova testemunhal. Extrai-se do acórdão regional o entendimento do Tribunal a quo de que não há direito da parte reclamante de ascender automaticamente do nível júnior para o pleno ou sênior, conclusão a que chegou após analisar a RH 060 (independentemente da versão aplicada) e a RH 183 0001, bem como o depoimento da testemunha da parte reclamada. Ressalta-se, ainda, que não cabe reconhecer nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional diante da valoração feita pelo Tribunal Regional do conjunto probatório presente nos autos. Nesse cenário, examinando a questão jurídica apresentada e as alegações postas no recurso, verifica-se que a Corte de origem examinou a questão que lhe foi submetida à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada. Considerando que o Tribunal Regional não deixou de apreciar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo apresentado fundamentação completa, não procede a alegação de ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÍVEIS JÚNIOR, PLENO E SÊNIOR. NORMATIVOS INTERNOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO GARANTIA DE ASCENSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA I . De acordo com o caput do CLT, art. 468, «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia . Além disso, a Súmula 51, em seu item I, preconiza que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com amparo no contexto fático probatório constante dos autos, constatou que nos normativos internos da Caixa Econômica Federal (RH 060, tanto na sua versão originária quanto na posterior, e RH 183)não há previsão de ascensão automática entre o nível júnior e o pleno ou sênior, verificando que o atendimento dos fatores temporais e de formação apenas habilita o empregado à participação em processo seletivo para ascensão de nível, não acarretando o direito à ocupação do cargo. III. Considerando que originariamente já não havia para a parte reclamante a vantagem de ascensão automática de nível, não há que se falar em alteração lesiva do seu contrato de trabalho. Logo, não se vislumbra a apontada violação aos arts. 5º, XXXVI, da Constituiçãoda República, e 468, caput, da CLT, tampouco a indicada contrariedade àSúmula 51/TST, I. Cumpre mencionar, por fim, que o aresto colacionado às fls. 1.939/1.941 desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos daSúmula 296/TST, I, por não refletir as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, em que não se tratou de situação de desvio de função. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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461 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação.

«Segundo a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1 51), a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação a aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Precedentes. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação no curso do contrato de trabalho não atinge aqueles empregados que já percebiam o benefício com natureza salarial, conforme Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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462 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO INDIVIDUAL - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TESE 952) - TESE QUE SE APLICA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS NÃO ADAPTADOS, FIRMADOS ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634/RS - RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL PAUTADA PELO CDC - MATÉRIA AFETADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - ABUSIVIDADE, PORÉM, DOS REAJUSTES DISCUTIDOS NO CASO CONCRETO - CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA A PARTIR DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR AO AUMENTO ACOIMADO DE ABUSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS, PORQUE A SEGURADORA NÃO DIVULGA AS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM A FÓRMULA - PERÍCIA ATUARIAL PARA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (RECURSO REPETITIVO 1.568.244/RJ) - DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL -

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463 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA OJT 70 DA SBDI-1. COMPENSAÇÃO. 7ª e 8ª HORAS TRABALHADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta e. Turma. A parte reclamada não teria solicitado em contraminuta a compensação do pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas na forma da OJ Transitória 70 da SBDI-1 desta Casa Especializada. Contradição. A decisão embargada restaria omissa, porquanto, embora se tenha dado provimento ao recurso de revista interposto, não se enfrentou a questão atinente à inversão do ônus da sucumbência. A alegação de contradição não merece prosperar visto que a aplicação da OJ Transitória 70/SBDI-1/TST foi, sim, veiculada no instrumento de defesa processual. Quanto à inversão do ônus da sucumbência, sana-se omissão involuntária. Embargos parcialmente acolhidos. Efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. EFEITO MODIFICATIVO. Uma vez declarada a ineficácia da adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à jornada de 8 (oito) horas e o seu retorno à jornada de 6 (seis) horas, em decorrência da ausência de fidúcia especial (CLT, art. 224, § 2º), a base de cálculo das horas extras, segundo a jurisprudência cristalizada nesta Corte Maior, deve ser composta pela remuneração correspondente à jornada restabelecida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de 6 (seis) horas. Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo.

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464 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência dos autores - Pretensão à diferença dos juros cobrados pela Brazilian Mortgage, em relação à Caixa Econômica - Ausência de previsão contratual de que o financiamento seria realizado pela CEF - Informação em propaganda não vinculante, e que não garantia a contratação do banco estatal - Ausência até mesmo de pedido de financiamento, pelos autores, dirigido à CEF - Contratação de outro banco não relacionado à carta de negativa, juntada de outro caso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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465 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO) DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. APLICAÇÃO DO PCCS 1995 AOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DE 1995. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DO PCCS 2008. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% POR FAIXA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO EMPREGADO QUE SE ENCONTRA NA ÚLTIMA FAIXA SALARIAL. COISA JULGADA PRESERVADA.

A demanda versa sobre a execução individual de título executivo oriundo de sentença coletiva, pela qual foram deferidas diferenças salariais por progressão na carreira, com base no PCCS 1995, aos empregados admitidos antes do referido plano de carreira. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, pela qual ficou reconhecido, a partir de premissa fática expressamente consignada no acórdão regional, que o título executivo assegurou à categoria profissional o pagamento de progressão na carreira, previstas no PCC 1995, com a aplicação do percentual de 5% a cada faixa salarial, sem limitação quanto ao empregado que se encontre na última faixa, tampouco em relação à vigência do PCCS 2008. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao, XXXVI da CF/88, art. 5º. Agravo desprovido.... (Continua)

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466 - TST. Diferenças do FGTS. Ônus da prova.

«O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 desta Corte, pela Resolução 175/2011, sinaliza a adoção de novo posicionamento jurisprudencial, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. O ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS, é mais plausível exigir que a empresa apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos referentes aos seus empregados, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado diligencie junto à Caixa Econômica Federal para obter os comprovantes relativos a todo o período imprescrito. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. ... (Continua)

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467 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária

«O Eg. TST entende que o instituidor/patrocinador e a caixa de previdência são legitimados para figurar no polo passivo de lide que discuta diferenças de complementação de aposentadoria como responsáveis solidários. Julgados.... (Continua)

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468 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS. URV. 

CONSIDERANDO O TRABALHO EFETIVAMENTE EXERCIDO PELO PROCURADOR DA PARTE-EXECUTADA, A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DEBATIDA E A SUA REPETITIVIDADE NO JUDICIÁRIO GAÚCHO, MOSTRA-SE EXCESSIVA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA DECISÃO HOSTILIZADA, RAZÃO PELA QUAL ELA  MERECE SER REDUZIDA PARA  10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, I A IV, E § 3º, I, DO CPC.... (Continua)

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469 - TRT2. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Responsabilidade do empregador. Considerações sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«Não obstante seja a Caixa Econômica Federal a administradora das contas vinculadas do Fundo de Garantia, a decisão do STF e a Lei Complementar 110/2001, atribuíram-lhe apenas a aplicação da correção monetária suprimida pela edição dos desventurados planos econômicos Verão e Collor 1. E nem poderia ser diferente, uma vez que recomposto o saldo do FGTS, o pagamento da multa de 40% pela dispensa imotivada que recai sobre a totalidade dos depósitos, incluindo-se aí, as diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é obrigação que deve ser satisfeita pelo empregador, consoante o disposto no § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18, ficando vedada a dedução dos saques eventualmente realizados. Com vistas ao pagamento da multa de 40%, considerar apenas o valor do FGTS depositado, sem a atualização feita pela Caixa das contas mediante a aplicação do expurgo inflacionário, resulta em inegável desfalque ao patrimônio financeiro do empregado, que além de perder o emprego, fica reduzido a receber apenas aquilo que o empregador acha que lhe deve, desconsiderando assim determinação legal em sentido contrário.... (Continua)

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470 - TST. Recurso de revista da reclamante. Isonomia salarial. Cargo de gerência. Diferenças em virtude de critérios econômicos e da localização geográfica. Não discriminação (violação aos arts. 468 da CLT; 5º, da CF/88; 333, I, do CPC/1973; contrariedade à Súmula 51, I, do TST e divergência jurisprudencial).

«A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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471 - TJSP. Agravo de Instrumento -   Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça - Inconformismo da parte autora - Acolhimento - Condomínio voltado à população de baixa renda - Inadimplência considerável de boa parte das unidades - Despesas com custas processuais que farão diferença na administração do condomínio - Aplicação da Súmula 481/STJ, embora ente despersonalizado, por analogia - Precedentes desta C. Câmara - RECURSO PROVID

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472 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de telefonia. Acesso, via linha de telefonia fixa, a dados constantes de computadores da Caixa Econômica Federal, em nome de quem a demandante passaria a proceder à cobrança de inadimplentes do Sistema Financeiro da Habitação. Chamadas originadas de cidades muito distantes daquelas a que adstrita a atuação da autora. Realização de prova pericial que concluiu pelo redirecionamento de ligações para aquelas longínquas portas de acesso. Facilidade técnica que, embora não contratada, aponta para a possibilidade de sua ocorrência por falha do sistema, completamente automatizado. Demonstração pelos demais elementos dos autos, a par de demonstrarem a efetiva prática de equívocos pela prestadora, da extrema verossimilhança da tese esposada pela demandante, no sentido de não haver operado em tais localidades, afastando a apontada falta de zelo na utilização e guarda da respectiva senha pessoal. Circunstâncias que imputam à ré o ônus de comprovar que as indigitadas ligações partiram efetivamente de terminais telefônicos localizados naqueles municípios. Inviabilidade, ademais, da produção de prova negativa pela requerente. Irrelevância da eventual demora na manifestação do inconformismo, mesmo diante da inteligibilidade das siglas utilizadas nas faturas de cobrança. Alegação de contratação do serviço de redirecionamento pela instituição financeira detentora dos computadores de destino que, a par de inverossímil, não foi demonstrada pela prestadora. Determinação para restituição das diferenças entre as tarifas cobradas e aquelas referentes aos acessos realizados pelas cidades admitidas pela usuária. Devolução em dobro, contudo, que não tem cabimento na hipótese, bem como a determinação de inclusão, nas contas de consumo, de comunicação da possibilidade de redirecionamento. Recurso parcialmente provido.

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473 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS 11.467/00 E 11.678/01. EMPREGADO DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais, que tem como base o descumprimento de obrigação prevista em leis estaduais, quando não há registro de alteração contratual, aplica-se a prescrição parcial de que trata segunda parte da Súmula 294/TST. REAJUSTES SALARIAIS. OMISSÃO NA ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a Corte de origem não analisou o tema «DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DAS LEIS ESTADUAIS 11.467/2000 E 11.678/2001 AO RECORRIDO constante do recurso de revista do réu, limitando-se apenas a submeter o apelo à apreciação desta Corte Superior, em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao tema «PRESCRIÇÃO. 3. Desse modo, cabia à recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido.

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474 - STJ. FGTS. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Assistência simples. Intervenção no feito. Interesse econômico. Suficiência Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º. CPC/1973, art. 50.

«Diante da permissão contida na Lei 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a demonstração de interesse jurídico em que a sentença venha a ser favorável à Caixa Econômica Federal, ou seja, bastando exibir exclusivamente interesse econômico, ainda que de forma indireta e reflexa.... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ATIVOS E INATIVOS -

Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Tema 1.034 do C. STJ, item b - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31 - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstram que, enquanto ativo, o Autor arcava com o pagamento mensal de parcelas no valor de, aproximadamente, R$ 93,42, enquanto as mensalidades custeadas pela empregadora em relação ao Titular e sua dependente eram de R$ 531,50, todavia, ao passar para o plano oferecido aos inativos, o valor total passou a ser de R$ 1.840,42 - Inexistência de assunção integral dos valores pagos anteriormente na cota patronal, visto que esta comprovadamente era no valor de R$ 531,50, mas sim de explícita diferenciação entre os usuários ativos e inativos do plano avençado, a partir de majoração abusiva na mensalidade no percentual de 246% - Operadora que alega ser lícita a criação de diferentes planos para os diferentes tipos de funcionários, em nítida violação ao Tema 1.034 do C. STJ e aa Lei 9.656/98, art. 31 - Ademais, a hipótese sub judice sequer apresenta qualquer tipo de reajuste por faixa etária que poderia eventualmente justificar a diferença nos valores em questão, tendo estes sido estabelecidos automaticamente com a mudança de ativo para inativo - Impossibilidade, todavia, de aplicação dos índices utilizados pela ANS para os contratos individuais ou familiares na hipótese sub judice, devendo os reajustes e os percentuais aplicados ao contrato do Autor serem mantidos de forma equiparada, também, em relação aos funcionários ativos, nos termos da fundamentação - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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476 - TST. AGRAVO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Consoante o entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que é devida a compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias a serem pagas por ocasião da jornada de oito horas cumprida pelo empregado da CEF não enquadrado na hipótese do CLT, art. 224, § 2º, entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Cumpre ressaltar que, à luz da jurisprudência prevalente no âmbito da SDBI-I, a opção ou não do empregado pela jornada de oito horas não afasta a aplicação da referida Orientação Jurisprudencial. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, conquanto tenha reconhecido a inexistência da função de confiança a que alude o CLT, art. 224, § 2º, no exercício do cargo de Tesoureiro Executivo da Caixa Econômica Federal, com jornada de oito horas diárias, a que o autor foi designado, afastou a possibilidade de compensação da diferença entre a gratificação de função recebida e o valor das horas extraordinárias, referentes à 7ª e 8ª horas, o que acabou por dissentir do entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso da reclamada para determinar a compensação da diferença de gratificação de função percebida pelo autor com as horas extraordinárias deferidas . Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento.

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477 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Imposto de renda. Princípio da progressividade. Eventual recolhimento a maior. Compensação na declaração anual do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46.

«O princípio da progressividade do imposto de renda depende da lei para estabelecer a referida hipótese, que dispõe sobre o regime de caixa. Não se está com isso tratando desigualmente contribuintes, mas igualmente, na medida determinada na lei para todas as pessoas. Os princípios da generalidade e universalidade também estão sendo observados pela legislação inferior. Se o valor do imposto de renda for recolhido a maior, o autor poderá apresentar declaração para haver eventual diferença recolhida a mais durante o ano, como lhe faculta a legislação.... (Continua)

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478 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO INTEGRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1.

Para o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não é suficiente à mera transcrição do conteúdo da petição de embargos de declaração e do acórdão regional que examinou os embargos de declaração, devendo a parte trazer o trecho pertinente do acórdão principal. Precedentes. 2. A SDI1 do TST, no E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, ao interpretar o conteúdo do art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT fixou o entendimento de que o correto aparelhamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende da transcrição (i) do conteúdo da petição dos embargos de declaração e (ii) do excerto do acórdão regional integrativo. (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2017). 3. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, não restou observado o conteúdo do art. 896, §1º-A, I e IV da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA PERCEPÇÃO CUMULADA DAS PARCELAS FUNÇÃO DE CAIXA E «QUEBRA DE CAIXA". NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. NORMA RH 053. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão dos autos sobre a possibilidade de cumulação, por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, da gratificação de «função de caixa com parcela denominada «quebra de caixa". 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é possível a cumulação da parcela «quebra de caixa com a gratificação percebida pelo exercício da «função de caixa, por ostentarem natureza jurídica diversa, uma vez que a «quebra de caixa tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a «função de caixa decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. Precedentes. 3. A questão dos autos diz respeito à norma interna (RH 053) e, no caso, não há registro da existência de proibição expressa à cumulação das parcelas (função de caixa e quebra de caixa). Logo, o Tribunal Regional ao entender indevida a cumulação, decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte (CLT, art. 457 e Súmula 247/TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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479 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E AUMENTO DE SINISTRALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. RESP 2.075.880/SP.

Ação declaratória com pedido de indenização julgada parcialmente procedente, declarando-se abusivos os reajustes para a última faixa etária (59 anos), adotando-se o índice de 14,76%, bem como os reajustes anuais (sinistralidade) aplicados ao contrato do autor em agosto/2016, agosto/2017 e agosto/2018, os quais devem ficar limitados ao IPC-SAÚDE do período, recalculando-se todas as prestações e restituindo-se ao autor eventuais diferenças, corrigidas pela Tabela do TJSP desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação. ... (Continua)

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480 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. No caso dos autos, discute-se o direito dos substituídos à integração da parcela «quebra de caixa aos seus salários. Na hipótese em apreço, a Corte de origem destacou que «o sindicato-autor postula o pagamento da verba quebra de caixa paga aos empregados da reclamada, e que «os direitos aqui postulados são comuns aos substituídos, atingindo-os de forma homogênea dada uma mesma situação jurídica". 1.3. Dessa forma, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Mantém-se a decisão recorrida. 2. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a parcela «quebra de caixa tem natureza indenizatória contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «sua natureza salarial fica bem evidente até porque a parcela é paga independentemente da efetiva ocorrência de diferenças no acerto do caixa, o que afasta a hipótese de a verba ser indenizatória, além do que «a parcela remunera, como já referido alhures, a maior responsabilidade exigida do empregado, além do maior cuidado que é obrigado a dispensar em razão da função". 2.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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481 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Cef. Compensação. Diferença de gratificação de função e horas extraordinárias. Opção pela jornada de 8 horas. Ineficácia. Ausência de prova. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI1/TST.

«A Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI1/TST trata especificamente do Plano de Cargos e Salários da CEF, estabelecendo a possibilidade de compensação em virtude da ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no referido regulamento, na hipótese de não estar caracterizado o exercício de função de confiança. Ou seja, referido verbete declara a invalidade da opção formal à jornada de 8 horas instituída pelo PCS e, consequentemente, autoriza a compensação entre a diferença de gratificação recebida e as horas extraordinárias prestadas pelo empregado. Assim, considerando o pressuposto fático que ensejou a OJT 70, cuja edição objetivou dirimir controvérsia advinda do estabelecimento do PCS no âmbito da Caixa Econômica Federal, quanto à possibilidade de opção de jornada, é irrelevante a existência nos autos de comprovação da efetiva opção pelo empregado. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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482 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.

Contrato de locação. Ação movida pelo locador visando receber aluguéis e acessórios da locação não quitados, além de multa por desocupação antecipada do imóvel. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (locatária e fiadores) ao pagamento unicamente da multa pela desocupação antecipada; e julgando improcedente a reconvenção, através da qual a locatária pretendia reparação por danos materiais pela perda de bens decorrente de vazamento da caixa dágua e diferença de valores cobrados nos aluguéis, além de danos morais e inclusão da imobiliária encarregada da administração da locação no polo passivo da reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinda. Pretensão de dispensa da multa pela rescisão antecipada e indenização por danos materiais pela perda de bens móveis. Alegação de que a rescisão contratual foi justificada, diante da ausência de condições de habitabilidade do imóvel e rompimento da caixa dágua. Laudo de vistoria inicial do imóvel, assinado pela requerida, no qual não consta qualquer irregularidade no imóvel. Laudo de vistoria final que menciona apenas pequena infiltração no teto. Ausência de comprovação de qualquer comunicação à imobiliária, anterior à data da rescisão, relatando problemas no imóvel e aguardando solução. Multa contratual devida, porém, de forma proporcional. RECONVENÇÃO. Improcedência mantida. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Situação de rompimento da caixa dágua com perda de móveis e utensílios domésticos que não foi suficientemente comprovada nos autos. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida, com pequena correção. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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483 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pedido de inclusão no novo plano de cargos e salários da empregadora. Pagamento das diferenças salariais devidas com reflexos em verbas de natureza trabalhista. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que o autor requer inclusão no novo Plano de Cargos e Salários da empregadora e o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos em verbas de natureza trabalhista, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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484 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Segundo a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte vem se consolidando no sentido de que deve ser aplicada a parte final da OJ Transitória 70 mesmo nos casos em que não comprovado o registro de efetiva opção do empregado da Caixa Econômica Federal pela jornada de oito horas. Isso porque a compensação prevista na referida orientação decorre do retorno do empregado à jornada de seis horas, sem exercício da função de confiança, a fim de conferir efetividade ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Com efeito, evidenciado que as funções desempenhadas pela reclamante não se enquadravam na hipótese prevista do CLT, art. 224, § 2º, para manter a condenação da reclamada ao pagamento horas extraordinárias, impõe-se a compensação dessa condenação com as diferenças apuradas entre o valor da gratificação a que teria direito pelo exercício da função com jornada de seis horas e o efetivamente auferido em razão da sujeição à jornada de oito horas. Precedentes. Tal como proferida, a decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada por esta Corte superior quanto ao tema, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido. Agravo não provido.... (Continua)

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485 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). OBTIDO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO SERVIDOR, ESTE DEIXA DE FAZER JUS AOS DÉCIMOS INCORPORADOS QUANDO SEUS VENCIMENTOS PASSAM A SUPERAR A REMUNERAÇÃO QUE ORIGINOU A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO VINCULANTE ASSENTADA PELA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO Ementa: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). OBTIDO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELO SERVIDOR, ESTE DEIXA DE FAZER JUS AOS DÉCIMOS INCORPORADOS QUANDO SEUS VENCIMENTOS PASSAM A SUPERAR A REMUNERAÇÃO QUE ORIGINOU A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO VINCULANTE ASSENTADA PELA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorrente incorporou 1/10 nos seus vencimentos da faixa 1/B, e posteriormente ela foi reenquadrada na faixa 2/B, cuja remuneração ultrapassa a remuneração da faixa 1/B, acrescida do 1/10, daí, ser incabível acrescer aos vencimentos da faixa 2/B mais 1/10. 2. O recebimento de 1/10 de acréscimo na remuneração da faixa 1/B visava remunerá-la pela função de maior responsabilidade que ela estava desempenhando, que era na faixa 2/B. 3. Agora, a servidora passou a receber a remuneração da faixa 2/B, que é maior que a remuneração da faixa 1/B mais o 1/10, daí, ser incabível pagar a ela mais 1/10 incidente sobre o salário da faixa 2/B, porque não há fundamento jurídico para aumentar sua remuneração, visto que ela desempenha exatamente a função da faixa 2/B, e ela está recebendo a correta remuneração dessa faixa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

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486 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO FGTS. 1 - A Sexta Turma não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMA CONSTANTE NO RECURSO DE REVISTA E RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Sustenta a reclamada que não constou no acórdão embargado análise do tema «FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF, constante no recurso de revista e renovado no agravo de instrumento. 2 - De fato, constata-se que, por equívoco, não houve análise no acórdão embargado do referido tema. 3 - Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para suprir omissão e seguir no exame do agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema «FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF". II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DA RECLAMANTE AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. TRANSCENDÊNCIA. Delimitação do acórdão recorrido : o TRT registrou que «E incontroverso que a recorrente não efetuou os depósitos mensais do FGTS nas contas vinculadas de seus empregados ativos, inclusive, foi firmado termo de confissão de dívida com a Caixa Econômica Federal para quitar os depósitos do FGTS em atraso. Saliento que o acordo firmado entre a reclamada e a Caixa Econômica Federal não vincula o reclamante, por isso, este pode exigir que o pagamento do FGTS lhe seja feito de forma direta . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada, uma vez que a SBDI-I já firmou entendimento no sentido de que a existência de parcelamento de FGTS realizado pelo empregador junto à CEF não obsta o direito do empregado de postular diferenças de FGTS em juízo. Julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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487 - TST. RECURSOS DE REVISTA DAS EXECUTADAS ANTERIORES À LEI 13.467/17 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - PROVIMENTO. 1.

De acordo com o art. 5º, XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No caso dos autos, o Regional entendeu não ter havido ofensa à coisa julgada, ao fundamento de que o título executivo garantiu igualdade de vencimentos entre empregados inativos e aqueles em atividade, considerando inclusive a função ocupada na época da jubilação, o que autorizaria a aplicabilidade de nova regulamentação mais benéfica ao empregado, permitindo um realinhamento correspondente ao cargo pelo qual obteve aposentadoria. Considerou que «embora o título executivo tenha condenado as reclamadas amparado no pleito formulado na exordial que se referia à CI CAlXA 289/02 (fls. Q2-12), a decisão garantiu a igualdade/paridade de vencimentos com os empregados ativos ocupantes da mesma função exercida à época da jubilação, ou seja, igualdade entre os ganhos dos inativos (aposentados) com os ganhos dos empregados da ativa que desempenham as mesmas funções da exequente na data de suas respectivas aposentadorias. Logo, o fato da CI SURSE 035/2010 ter sido instituída após a prolação da decisão na fase de conhecimento não retira o direito da exequente em utilizar os parâmetros ali estabelecidos para fins de apuração do quantum devido a título de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria pois o título executivo lhes garantiu a igualdade com os empregados em atividade, o que encerra a discussão quanto a aplicabilidade de nova regulamentação mais benéfica ao empregado. Ademais, os cálculos de liquidação serão apurados conforme os critérios vigentes à época e, no caso, o trânsito em julgado da decisão ocorreu no ano de 2013 quando já em vigência a Cl SURSE 035/2010 . 3. As Executadas alegam, em suma, que viola a coisa julgada a determinação de utilização a CI Surse 035/2010 como parâmetro de reajuste da complementação de aposentadoria, uma vez que a decisão que transitou em julgado determinou a observância da CI Caixa 289/02 para tal finalidade . 4. Como registrado no acórdão recorrido, o título executivo condenou as Reclamadas ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas da complementação de aposentadoria pela aplicação dos índices de correção aplicáveis aos ativos, observadas a tabela de piso de referência e a tabela de gratificação, bem como a proporcionalidade do valor da função comissionada, mantidos os demais percentuais posteriores de reajustes, amparada na CI Caixa 289/02, conforme pedido contido na inicial. 5. Assim, não havendo no comando exequendo determinação de aplicabilidade dos reajustes previstos na CI Surse 035/10, que estipulou nova política salarial da CEF no ano de 2010, viola a coisa julgada o acórdão recorrido, razão pela qual deve ser reformado, para que seja observado o comando exequendo, de modo que não sejam utilizados, no cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, os parâmetros estabelecidos na mencionada CI Surse 035/2010. Recursos de revista conhecidos e providos .... (Continua)

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488 - TST. Paridade salarial. Recolhimento de valores. Reserva atuarial. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido constata-se que a Caixa Econômica Federal, por meio do Plano de Cargos Comissionados - PCS, manobrou no sentido de promover reajuste salarial geral disfarçado em prol dos ocupantes de funções de confiança e cargos comissionados, em desatenção à paridade estabelecida com os empregados inativos que houvessem exercido funções e cargos análogos. Ou seja, as novas parcelas, nunca recebidas pelo reclamante, constituem, na realidade, desdobramentos das funções e cargos comissionados previstos nos planos de carreira anteriores, o que permite concluir, com base no princípio da primazia da realidade, que nada mais são do que uma tentativa de mascarar a majoração de verba já integrada aos proventos suplementares de aposentadoria do reclamante. Violação dos artigos 5º, II, e 195, § 5º, da Constituição da República não configurada. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Ação ordinária. Policiais militares inativos e pensionistas. Adicional de local de exercício. Pretensão de recebimento dos valores reconhecidos em sede mandamental coletiva. Quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo 00296228220118260053, impetrado pela associação dos policiais militares da reserva reformados, da ativa e pensionistas da caixa. Beneficente da polícia militar (aipomesp). Não ocorrência de prescrição. Legitimidade ativa. Tendo em vista se tratar de legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo não se exige autorização expressa dos associados nem comprovação do momento da filiação bastando a comprovação da filiação. Cobrança de verbas salariais anteriores à impetração do mandado de segurança é viável por meio da presente ação de cobrança por observância da Súmula 271/STF. Reconhecimento do direito por decisão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Autores que comprovam que eram associados da aipomesp no momento do mandamus coletivo. Juros de mora devidos. A partir da citação na ação de cobrança momento em que a spprev foi constituída em mora com relação aos credores individualmente. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido e recurso de apelação improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A parte deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando a percepção de diferenças de adicional de local de exercício relativas a direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para parcial provimento ao reexame necessário, apenas para determinar que o termo inicial para o cômputo dos juros de mora deve ser a citação nesta ação de cobrança. ... (Continua)

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490 - TST. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, e que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Caderneta de poupança. Legitimidade das instituições financeiras depositárias para responder pelas diferenças de correção monetária decorrentes dos planos bresser e verão. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, a ocorrência de omissão justifica o acolhimento dos aclaratórios, inclusive, com a atribuição de efeitos infringentes.... (Continua)

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492 - TST. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

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493 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pagamento das diferenças salariais devidas com reflexos em verbas de natureza trabalhista. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, Funcef, na hipótese em que a autora requer verbas trabalhistas 2. Nesse contexto, como se depreende do pedido e da causa de pedir elencados na inicial, o caso em análise se encaixa na hipótese de competência da Justiça do Trabalho definida no CF/88, art. 114, I e VI. ... (Continua)

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494 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Horas extraordinárias.

«O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração (OJ-SDI1-18/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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495 - TST. Diferenças salariais da parcela vp-gip. Integração da função de confiança à base de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468), porquanto a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada. Não se trata de pretensão de aplicação do melhor de dois planos, mas de garantir à autora direito preexistente à adesão ao novo plano. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

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496 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Cef - BANCÁRIO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA - acúmulo da gratificação de função com a parcela «quebra de caixa - possibilidade. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de empregado(a) da CEF que ocupa a função de Caixa perceber cumulativamente a gratificação de função e o adicional de «quebra de caixa, ante a vedação em regramento interno do banco. Inicialmente, cabe observa que o entendimento prevalecente neste c. TST, em abstrato, é no sentido de que as parcelas «quebra de caixa e «gratificação de função ostentam finalidades diversas, sendo possível a cumulação das referidas verbas pelo funcionário que exerça as atividades relacionadas à quebra de caixa. Por esse prisma, a jurisprudência do TST sempre se posicionou no sentido da possibilidade de cumulação dessas verbas. Ocorre que, em casos envolvendo a Caixa Econômica Federal, este Tribunal firmou a tese majoritária de que havendo regulamento interno expressamente proibindo o recebimento concomitante daquelas parcelas não há como se deferir a cumulação pretendida. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Entretanto, comungo do entendimento de que não há sentido para a criação de uma parcela intitulada «quebra de caixa, paga com o objetivo de cobrir diferenças no caixa, ser alijada justamente do ocupante do cargo de Caixa Executivo. Caso contrário, a CEF jamais pagará o referido adicional com fundamento em norma por ela própria editada, valendo aplicar, à hipótese, o princípio geral do direito do v enire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamentos contraditórios ou inesperados em prejuízo a outra parte. Assim, a melhor intepretação do regulamento RH 060 da Caixa Econômica, à luz dos princípios sociais que regem o direito do trabalho, é a de que tal normativo proíbe apenas o percebimento da quebra de caixa por outros empregados excercentes de cargo ou de função de confiança, diverso do caixa bancário. Cumpre registrar que a parte autora, no desempenho da função de caixa, é responsável por valores e por documentos sob sua guarda, inclusive sob pena de descontos dos valores eventualmente apurados a menor. Por esse motivo, faz jus à parcela denominada «quebra de caixa sempre que tiver atuado exclusivamente nas atividades de caixa, visto que o adicional visa, justamente, compensar os riscos que existem por conta do manuseio de numerário, não implicando em bis in idem o percebimento simultâneo do aludido adicional e de gratificação pelo exercício de função, ante a natureza distinta das parcelas. Entender de modo diverso, s.m.j. implicaria em atribuir ao trabalhador um ônus excessivo, transferindo-lhe os riscos do empreendimento econômico, expediente defeso pelo princípio da alteridade insculpido no CLT, art. 2º. Por fim, cumpre enfatizar que na Sessão da 2ª Turma, realizada no dia 22/03/2023, no julgamento dos processos RR-16546-41.2017.5.16.0010 e RR-1002646-13.2017.5.02.0511, em caso análogo, envolvendo caixa bancário, prevaleceu a tese da possibilidade da cumulação. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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497 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Cef - BANCÁRIO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA - acúmulo da gratificação de função com a parcela «quebra de caixa - possibilidade. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de empregado(a) da CEF que ocupa a função de Caixa perceber cumulativamente a gratificação de função e o adicional de «quebra de caixa, ante a vedação em regramento interno do banco. Inicialmente, cabe observa que o entendimento prevalecente neste c. TST, em abstrato, é no sentido de que as parcelas «quebra de caixa e «gratificação de função ostentam finalidades diversas, sendo possível a cumulação das referidas verbas pelo funcionário que exerça as atividades relacionadas à quebra de caixa. Por esse prisma, a jurisprudência do TST sempre se posicionou no sentido da possibilidade de cumulação dessas verbas. Ocorre que, em casos envolvendo a Caixa Econômica Federal, este Tribunal firmou a tese majoritária de que havendo regulamento interno expressamente proibindo o recebimento concomitante daquelas parcelas não há como se deferir a cumulação pretendida. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Entretanto, comungo do entendimento de que não há sentido para a criação de uma parcela intitulada «quebra de caixa, paga com o objetivo de cobrir diferenças no caixa, ser alijada justamente do ocupante do cargo de Caixa Executivo. Caso contrário, a CEF jamais pagará o referido adicional com fundamento em norma por ela própria editada, valendo aplicar, à hipótese, o princípio geral do direito do v enire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamentos contraditórios ou inesperados em prejuízo a outra parte. Assim, a melhor intepretação do regulamento RH 060 da Caixa Econômica, à luz dos princípios sociais que regem o direito do trabalho, é a de que tal normativo proíbe apenas o percebimento da quebra de caixa por outros empregados excercentes de cargo ou de função de confiança, diverso do caixa bancário. Cumpre registrar que a parte autora, no desempenho da função de caixa, é responsável por valores e por documentos sob sua guarda, inclusive sob pena de descontos dos valores eventualmente apurados a menor. Por esse motivo, faz jus à parcela denominada «quebra de caixa sempre que tiver atuado exclusivamente nas atividades de caixa, visto que o adicional visa, justamente, compensar os riscos que existem por conta do manuseio de numerário, não implicando em bis in idem o percebimento simultâneo do aludido adicional e de gratificação pelo exercício de função, ante a natureza distinta das parcelas. Entender de modo diverso, s.m.j. implicaria em atribuir ao trabalhador um ônus excessivo, transferindo-lhe os riscos do empreendimento econômico, expediente defeso pelo princípio da alteridade insculpido no CLT, art. 2º. Por fim, cumpre enfatizar que na Sessão da 2ª Turma, realizada no dia 22/03/2023, no julgamento dos processos RR-16546-41.2017.5.16.0010 e RR-1002646-13.2017.5.02.0511, em caso análogo, envolvendo caixa bancário, prevaleceu a tese da possibilidade da cumulação. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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498 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Diferença devida no valor da pensão paga aos beneficiários dos servidores públicos estaduais falecidos. Pagamento em parcela única. Retenção de imposto de renda na fonte. Descabimento. Valor que pago mensalmente se situaria na faixa de isenção do referido imposto. Extinção afastada. Saldo em aberto correspondente ao imposto de renda retido na fonte. Reconhecimento. Recurso provido.

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499 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis e remessa necessária em ação de cobrança ajuizada por poupador contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Minas Caixa, visando ao recebimento de diferenças de correção monetária sobre caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários do Plano Collor I (1990). A sentença reconheceu parcialmente o direito à correção, limitando-a ao mês de março de 1990 e condenando o Estado ao pagamento da diferença apurada. ... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Inaplicabilidade da LPS. Contrato anterior antigo e não adaptado. Incidência do CDC. Reajuste por faixa etária. Questões decididas pelo C. STJ. Recurso repetitivo. Possibilidade de reajuste das mensalidades com base na mudança de faixa etária, sendo a legalidade desse aumento válida desde que o contrato preveja as faixas etárias e os percentuais de reajuste, obedecendo os normativos dos órgãos reguladores e mantendo um índice razoável. Essa situação, no entanto, não foi verificada no presente caso. A cláusula contratual não prevê os percentuais aplicáveis e desrespeita o dever de transparência. O critério de Unidade de Serviço (US) utilizado para o cálculo do prêmio revela-se obscuro e depende de fórmulas matemáticas complexas, ininteligíveis ao consumidor comum, configurando violação ao CDC. O cálculo atuarial sobre a regularidade do reajuste por faixa etária foi inviabilizado pela ré, que não apresentou os documentos solicitados pelo perito judicial. De rigor, assim, aplicar o reajuste anual previsto pela Agência Nacional de Saúde (ANS). É necessária a verificação do valor correto devido a título de mensalidade e das diferenças pagas a maior, em liquidação do julgado. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto a esse ponto. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o apelo dos autores... (Continua)

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