(DOC. VP 579.1498.6658.7435) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECISÃO ANTERIOR (ARQUIVAMENTO COM BAIXA). COISA JULGADA.  AUSENTES AS CONDIÇÕES DO CPC, art. 1.022 A IMPOR O ACOLHIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno que, por sua vez, foi apresentado contra decisão monocrática que declarou a nulidade de todos os atos que seguiram após a decisão que determinou a baixa do processo, julgando prejudicado o recurso de apelação.  II: Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se a contradição e o erro material alegados pelo emb

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