Jurisprudência sobre
declaracoes do ofendido
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIAS DE FATO - LCP, art. 21, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NOS TERMOS DA LEI NO 11.340/06. APELANTE SENTENCIADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS ELEMENTOS PRODUZIDOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E ESPECIALMENTE O TEOR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO INJUSTO. NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A OFENDIDA NÃO ACARRETA DANO AO SEU CORPO, FICANDO INDENE DE VESTÍGIOS SENSÍVEIS, TAMPOUCO EXISTE O ANIMUS VULNERANDI, LOGO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DESTA ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ¿ DO DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL ¿ IMPOSSIBILIDADE - CONFORME INFORMATIVO 775/2023 DO STJ, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, EM CONDENAÇÃO PELO DELITO DO CP, art. 129, § 9º, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ¿ DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO APLICADA ¿ INVIABILIDADE ¿APLICAÇÃO DO TEMA 983 - STJ: NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECLARAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO ¿ QUANTO À DOSIMETRIA, CABÍVEL READEQUAR A BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL, 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, POSTO QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO REVELAM QUE O REFERIDO AGIU ACIMA DO NORMAL DO TIPO, ELEVANDO-SE A PENA EM 1/6 PELA AGRAVANTE, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA EM 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MINORAR A SANÇÃO PARA 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES
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602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Violação de domicílio em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher (art. 150, caput, c/c com o art. 61, II, «f, ambos do CP). Recurso defensivo. ... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regimental analisado monocraticamente. Reconsideração. Lesão corporal grave. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido em órgão oficial. Tempestividade. Qualificadora do, I do § 1º do CP, art. 129. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova. Agravo improvido.
«1. A interposição de agravo regimental torna necessária a remessa do feito para apreciação pelo órgão colegiado. Reconsideração da decisão que analisou monocraticamente o recurso de agravo regimental, com a consequente submissão da matéria ao exame pela Quinta Turma deste Tribunal. ... ()
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605 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Preliminar. Os requisitos do CPP, art. 226 devem ser observados quando possível, não ensejando sua falta a nulidade do reconhecimento realizado, como já reconhecido pela jurisprudência. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pelo ofendido e inequívocos reconhecimentos por esse realizados, na polícia e em juízo, corroborados, ainda, pelo Laudo Pericial de Confronto Papiloscópico, atestando a existência de digital do acusado na porta lateral do veículo de onde a carga foi roubada. A vítima não possuía qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações e aos reconhecimentos realizados, sobremodo, corroborados pelo restante da prova produzida. A não apreensão ou a ausência de perícia da arma de fogo utilizada no crime, não impede o reconhecimento da majorante respectiva. A incidência da majorante do concurso de agentes independe de prova de prévio ajuste ou da identificação dos demais coatores do crime. Tendo tido a vítima restrita a sua liberdade por tempo considerável, muito além daquele que seria necessário para a pronta subtração dos bens, incidente a majorante da restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Penas já modicamente fixadas. ... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ O APELANTE AGREDIU FISICAMENTE SUA ESPOSA, COM SOCOS E CHUTES PARA IMPEDI-LA DE SAIR DE CASA - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE RATIFICA AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA - AECD QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA ¿ REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ¿ SÚMULA 444/STJ ¿ MOTIVO DO CRIME ¿ CIÚMES - ESPECIAL REPROVABILIDADE EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POR REFORÇAR AS ESTRUTURAS DE DOMINAÇÃO MASCULINA - É UMA EXTERIORIZAÇÃO DA NOÇÃO DE POSSE DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER - FUNDAMENTO APTO A EXASPERAR A PENA-BASE - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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607 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime previsto no CP, art. 147. Pena de 01 mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, sendo concedido sursis por 02 anos. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por fragilidade probatória e atipicidade da conduta. Prequestionou violação a dispositivos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo não provimento do recurso defensivo. 1. Consta da denúncia que no dia 07/07/2020, não especificada a hora, o apelante ameaçou sua ex-companheira, PAMELA MARTINS CÉSAR, de causar-lhe mal grave e injusto, através palavras, ao dizer que cortaria o pescoço da vítima. 2. Inviável a absolvição, já que as provas são robustas, idôneas e plenamente aptas a autorizar o decreto condenatório. A conduta do acusado restou comprovada pelo depoimento da ofendida, que nessas hipóteses possui suma importância. 3. O delito de ameaça é crime formal, consumando-se independentemente da ocorrência do resultado lesivo pretendido pelo agente. 4. A ofendida narrou que as palavras por ele proferidas infundiram-lhe temor, motivo pelo qual registrou a ocorrência. 5. Além das declarações prestadas pela vítima, a informante MAIARA MARTINS, corroborou a versão acerca da ameaça. 6. A pena merece ser revisada. 7. A sanção básica foi fixada no patamar mínimo legal. 8. Na segunda fase, entendo que deve ser afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Embora os fatos tenham ocorrido durante o período de calamidade pública, causado pela pandemia de Covid-19, não restou demonstrado que o acusado tenha se prevalecido da situação para a prática dos delitos. Precedentes do STJ. 9. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 10. Por derradeiro, ressalto que não cabe a substituição da pena, por expressa vedação legal. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, aquietando a resposta penal em 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo mantido o sursis nos termos fixados em primeiro grau. Oficie-se.
EMENTA Apelação Criminal. Crime previsto no CP, art. 147. Pena de 01 mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, sendo concedido sursis por 02 anos. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por fragilidade probatória e atipicidade da conduta. Prequestionou violação a dispositivos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo não provimento do recurso defensivo. 1. Consta da denúncia que no dia 07/07/2020, não especificada a hora, o apelante ameaçou sua ex-companheira, PAMELA MARTINS CÉSAR, de causar-lhe mal grave e injusto, através palavras, ao dizer que cortaria o pescoço da vítima. 2. Inviável a absolvição, já que as provas são robustas, idôneas e plenamente aptas a autorizar o decreto condenatório. A conduta do acusado restou comprovada pelo depoimento da ofendida, que nessas hipóteses possui suma importância. 3. O delito de ameaça é crime formal, consumando-se independentemente da ocorrência do resultado lesivo pretendido pelo agente. 4. A ofendida narrou que as palavras por ele proferidas infundiram-lhe temor, motivo pelo qual registrou a ocorrência. 5. Além das declarações prestadas pela vítima, a informante MAIARA MARTINS, corroborou a versão acerca da ameaça. 6. A pena merece ser revisada. 7. A sanção básica foi fixada no patamar mínimo legal. 8. Na segunda fase, entendo que deve ser afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Embora os fatos tenham ocorrido durante o período de calamidade pública, causado pela pandemia de Covid-19, não restou demonstrado que o acusado tenha se prevalecido da situação para a prática dos delitos. Precedentes do STJ. 9. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 10. Por derradeiro, ressalto que não cabe a substituição da pena, por expressa vedação legal. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, aquietando a resposta penal em 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo mantido o sursis nos termos fixados em primeiro grau. Oficie-se.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º E 147 DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06, E CP, art. 129, CAPUT. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1.Pleito absolutório afastado. Materialidade e autoria restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As vítimas narraram a dinâmica delitiva com firmeza e coerência. Depoimentos corroborados pelas declarações das testemunhas e pelo exame de corpo de delito. Conjunto probatório robusto, tornando inviável o acolhimento da tese absolutória por ausência de provas. ... ()
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610 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 288, 158, §1º, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71 E 129, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUMENTOS: PACIENTE É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS E NEM QUALQUER REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
O paciente e os corréus foram presos em flagrante delito pela suposta prática dos crimes definidos nos arts. art. 288, 158, §1º, diversas vezes, n/f do art. 71 e 129, n/f do art. 69, todos do CP. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e posteriormente ratificada. E em atenção aos termos destas duas decisões, percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao CF/88, art. 93, IX e aos CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ademais, o fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pela situação flagrancial em que se deu a prisão e pelos demais elementos colhidos em sede de inquérito policial. Aqui, registra-se que o paciente foi preso enquanto agredia a vítima e a filha dela, logo após invadir o estabelecimento comercial da primeira e causar-lhe danos patrimoniais. Acrescenta-se que segundo as declarações de Diogo, em sede policial, o paciente o ameaçou e desferiu pontapés contra a sua cabeça e costela. O ofendido disse, também, que o paciente e os corréus Carlos Henrique e Rodrigo agrediram a filha dele, de 16 anos, com um empurrão e um tapa forte contra a mão dela. Vale destacar que os fatos foram presenciados pela vítima Moisés, que em sede de inquérito policial disse que Renato costumava visitar o estabelecimento comercial da vítima e nessas oportunidades sempre tentava obter indevida vantagem sobre Diogo, mediante ameaças contra a vida dele. No dia dos fatos, o paciente e os corréus tinham o intuito de «tomar a loja, oportunidade em que também proferiram ameaças. A testemunha ainda confirmou os danos materiais sofridos pelo ofendido além das agressões físicas que contra ele foram perpetradas (processo 0843043-09.2024.8.19.0001). E diante deste cenário, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública, e na conveniência da instrução criminal, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social e a integridade física e psicológica das vítimas e testemunha, para que possam prestar suas declarações ao Juízo Criminal, de forma sossegada. E se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente. Assevera-se que o fato de o paciente ser primário, portador de bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade laborativa lícita não impede a segregação cautelar, quando evidentes os requisitos para a sua decretação. Sublinha-se, ainda, que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. A atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, é necessária, motivo pelo qual se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. E se foi demonstrada a necessidade da prisão não há que se falar, por incompatibilidade lógica, em aplicação de outras medidas cautelares. Não se observa, assim, ao menos nesse momento inicial do curso do processo principal, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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611 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Imunidade parlamentar de vereador. Repercussão geral tema 469.
«1. No presente caso, havendo sido evidenciada a relação entre o fato em tese ofensivo e a atividade do parlamentar, bem como tendo as declarações sido feitas nos limites da circunscrição do Município, o recorrente está abrangido pelo campo de incidência da imunidade parlamentar. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA ENTEADA, EMPURRANDO-A E DESFERINDO-LHE SOCOS, ALÉM DE ENFIAR OS DEDOS NA BOCA DA OFENDIDA, SUFOCANDO-A E CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO CP, art. 77 PELO PRAZO DE 2 ANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.412,00 E RESSARCIMENTO AO SUS DAS DESPESAS COM O ATENDIMENTO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU A LESÃO SOFRIDA, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIDA A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU. AGRESSÕES MÚLTIPLAS CONTRA A OFENDIDA, SUA ENTEADA, UMA ADOLESCENTE DE 15 ANOS. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. MAJORANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP QUE INCIDE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LASTIMA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO AO SUS COM AS DESPESAS PARA O ATENDIMENTO À VÍTIMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS E TAPAS NO ROSTO, ALÉM DE TENTAR ESGANAR A OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO CP, art. 77, PELO PRAZO DE 2 ANOS, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU. AGRESSÕES MÚLTIPLAS CONTRA A OFENDIDA, SUA COMPANHEIRA. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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614 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 24-A, DA LEI 11.340/06, AMBAS COM SUA INCIDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APELANTE CONDENADO A 40 (QUARENTA) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SUSPENSA CONDICIONALMENTE A PENA, NA FORMA DO art. 77, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO 78, § 2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E ABSOLVIDO NA ACUSAÇÃO TIPIFICADA NO LEI 11.343/2006, art. 24-A. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA A CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2) DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 61, A REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PENA E A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COM A EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO AO DEFENSIVO PARA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DIMINUIR O TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CRIME DE AMEAÇA NÃO DEPENDE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO POR PARTE DO AGENTE. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE, QUE INFLINGIU TEMOR À OFENDIDA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AFASTADA A DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MITIGADO O LAPSO TEMPORAL PARA 02 (DOIS) ANOS. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. MEDIDA APLICADA EM FAVOR DO APENADO, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO NECESSÁRIA NOS CASOS DE CRIME COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO DEFENSIVO.
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615 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria. Não comprovação. Impronúncia. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Insuficiência. Despronúncia.
«1. O CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa dos réus a julgamento pelo Tribunal popular. No caso em apreço, as provas traduzem apenas frágeis indícios da autoria delituosa. De concreto a imputar a autoria aos acusados há apenas as referências dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais asseguraram terem os «populares indicado os três imputados como sendo os autores do homicídio, bem como que estes teriam confessado a autoria. Contudo, não há prova concreta desses dizeres. ... ()
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616 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Crime descrito no art. 129, § 1º, I, na forma do § 10º, do CP. Apelantes condenados às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto. Foi concedido o sursis pelo período de prova de 02 (dois) anos. A defesa requereu a absolvição de ALINE GOMES DE SOUZA DE JESUS, sob a tese da legítima defesa. Também pugnou pela absolvição de ambos os acusados, por fragilidade probatória e atipicidade. Alternativamente, postulou a desclassificação para o delito de lesão corporal simples, reconhecimento da minorante prevista no art. 129, § 4º do CP, e a substituição da pena de reclusão pela sanção de multa. Parecer da Procuradoria de Justiça pela extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal. 1. Narra a denúncia que os acusados, no dia 04/02/2014, na Avenida Pastor Martin Luther King Jr, 10.148, desferiram golpes contra a vítima Maria do Socorro de Sousa Amaral, tia dos denunciados, causando-lhe lesões corporais. As lesões consistiram em tapas e no arrasto da vítima pelo chão, resultando na incapacidade da ofendida em realizar sua ocupação por mais de trinta dias. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. A meu ver, o conjunto probatório não confirmou, de forma irrefragável e segura, a dinâmica do evento, subsistindo dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa. 4. O conjunto de provas se resumiu às declarações da ofendida e às versões apresentadas pelas testemunhas de acusação e de defesa. 5. Em Juízo, a ofendida disse que foi agredida por ALINE durante uma discussão familiar e que, durante o entrevero, foi empurrada pelo acusado ALAN, vindo a ser lesionada. Também disse que a principal lesão ocorreu em seu joelho, e ocasionou a necessidade de intervenção cirúrgica e longo tempo de recuperação, por conta do rompimento do ligamento. Apesar de seu extenso depoimento, em nenhum momento ela foi direta sobre o que aconteceu no dia dos fatos 6. É cediço que a palavra segura e harmônica da vítima merece ampla valoração, quando corroborada pelos demais elementos de prova. Contudo, no caso presente, a versão apresentada pela vítima é confusa e, portanto, vislumbro que não há evidências irrefragáveis quanto ao fato. 7. Vale ressaltar que, em relação a lesão no joelho da vítima, a testemunha presencial MARIA e os apelantes afirmam que foi gerada por conta de uma queda da própria vítima, no momento do imbróglio. 8. A meu ver, remanescem dúvidas em relação à conduta efetivamente perpetrada pelos acusados e sobre seu dolo. 9. Há indícios suficientes no sentido de que a briga se iniciou por ações da própria ofendida e os acusados se defenderam. Tudo indica que ocorreram agressões mútuas entre a vítima e os acusados, afora isto não restou confirmado o animus laedendi dos ora apelantes. 10. Logo, num contexto como este, há muitas dúvidas, diante dos relatos hesitantes e contraditórios da ofendida e da versão apresentada pela defesa, que fragilizam as provas. 11. A prova não nos oferece segurança e idoneidade para sustentar a condenação, portanto, o menor caminho é o da absolvição, diante da presença de dúvidas sobre o acontecido, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 12. Recursos conhecidos e providos, para absolver os apelantes, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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617 - TJSP. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada
Verificando-se que a decisão atacada, ao analisar a prova, apreciou, ao menos implicitamente, as circunstâncias e argumentos trazidos pela defesa, inexiste nulidade. Lesão Corporal - Violência doméstica - Lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do doloNos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A C/C 226, II E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTES CONDENADOS À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO PATAMAR MÍNIMO E A REDUÇÃO MÁXIMA DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO RECORRENTE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES, SÓLIDAS E CONVINCENTES, NAS QUAIS SÃO APONTADOS E DESCRITOS OS FATOS E A DINÂMICA DAS CONDUTAS. A PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS CAREADOS AOS AUTOS RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO À APELANTE (GENITORA), PAIRA DÚVIDA RAZOÁVEL SE SE ABSTEVE DO SEU DEVER LEGAL DE AGIR PARA EVITAR O RESULTADO, CONFORME EXIGE O art. 13, § 2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. INCERTEZA QUE A FAVORECE. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DO RECORRENTE. PENA-BASE NÃO CARECE DE REPARO. POR TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DIMINUÍDA PARA 1/6 (UM SEXTO), POR NÃO TEREM SIDO PONTADOS O NÚMERO DE VIOLAÇÕES DO BEM-JURÍDICO TUTELADO. PENA FINAL REDIMENSIONADAS PARA 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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619 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade parlamentar de vereador. Repercussão geral. Tema 469.
«1 - No presente caso, havendo sido evidenciada a relação entre o fato em tese ofensivo e a atividade do parlamentar, bem como tendo as declarações sido feitas nos limites da circunscrição do Município, o recorrente está abrangido pelo campo de incidência da imunidade parlamentar. ... ()
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620 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Inocência da ofendida incomprovada.
«ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOCÊNCIA DA OFENDIDA. ABSOLVIÇÃO. ... ()
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621 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Absolvição. Não ocorrência. Materialidade do delito e autoria demonstrada pelas provas colhidas na instrução criminal. Condenação que se impõe. Ação penal pública incondicionada. Entendimento consolidado no STF na adi4.424/df. Eficácia retroativa. Força vinculante para os demais órgãos do poder judiciário. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Estando sobejamente demonstradas a materialidade do crime e a autoria do apelante pelas provas colhidas na instrução do feito, primordialmente pelas declarações da vítima e das testemunhas inquiridas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, impondo-se a condenação. ... ()
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622 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Não comprovação. Curador especial. Nomeação. Cabimento. Ac 70.036.706.927 ac/m 2.811. S 08.07.2010. P 13 apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Preliminar rejeitada.
«No caso, a ofendida contava 10 anos de idade à época do fato e o imputado abusador é seu tio, irmão de sua mãe - e representante legal - , com o qual ambas residiam e dele dependiam economicamente. Assim, tendo a mãe da ofendida afirmado que não desejava representar criminalmente contra o réu, evidenciou-se a frontal colisão de interesses entre a vítima e a sua representante legal, mostrando-se correta a decisão judicial que nomeou curadora especial à vítima, tendo a representação sido por ela oferecido dentro do prazo decadencial, contado, no caso, a partir da data do compromisso prestado por quem assumiu e exerceu tal munus. Rejeição da preliminar. ... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES DA DINÂMICA FÁTICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
Opleito absolutório merece acolhimento. É consabido que nos crimes que envolvem violência doméstica a palavra da vítima possui alta carga probatória, devendo ser analisada com especial atenção. No caso dos autos, contudo, as declarações prestadas pela ofendida quando confrontadas com a prova produzida pela Defesa, não nos dão a certeza de como os fatos se deram, não sendo possível concluir precisamente que o réu tenha atuado com dolo de ofender a integridade física da ofendida ou se apenas repeliu eventual agressão desta. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito de roubo majorado tentado. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Outras provas suficientes à condenação. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido e a sentença dão conta de que o reconhecimento fotográfico e parcial do acusado, realizado na fase administrativa, não foi o único elemento a comprovar sua autoria delitiva. Em realidade, há um robusto conjunto de elementos probatórios apontando, com segurança, o agravante como um dos autores do roubo majorado tentado. Entre eles, destacam-se os relatos detalhados das vítimas a respeito dos fatos; uma das declarações do acusado dando conta de que realmente ele esteve no local dos fatos com o carro descrito pelos ofendidos; o depoimento do policial civil acerca das diligências realizadas para apurar o crime e as informações obtidas, especialmente, identificação do carro e seus desdobramentos (declarações da proprietária, mãe do recorrente, e dele mesmo); o registro documental do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal acerca da passagem do veículo em horário e em sentido condizentes com o tempo da ação criminosa.... ()
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625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Direito à assistência jurídica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - No caso, o acusado suscita a nulidade processual pelo fato da vítima não estar acompanhada de advogado no momento em que prestou suas declarações. Contudo, a norma da Lei 11.340/2006, art. 27, protege exclusivamente a mulher ofendida e, assim, o descumprimento do dispositivo somente por ela poderia ser suscitado. O réu não pode arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só interesse à parte contrária, na forma do CPP, art. 565. ... ()
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626 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade concernente à coação moral irresistível (CP, art. 22). Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado reconhecido pelas vítimas em ambas as fases da persecução penal, inclusive pessoalmente. Declarações dos ofendidos corroboradas pelos depoimentos dos policiais civis e pela confissão do réu externada em juízo. Versão exculpatória, de que teria sido coagido a participar do crime a mando de um agiota, não comprovada por nenhum meio de prova. Condenação de rigor. Majorantes demonstradas pela prova oral coligida. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia na arma de fogo empregada. Precedentes do STJ.
Dosimetria que comporta ajuste. Correta a fixação da pena-base acima do piso legal, considerando o maior grau de reprovabilidade da conduta. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea. Admissão de culpa, ainda que parcial ou qualificada, que deve ser sopesada no cálculo de pena. Entendimento do STJ. Sentença reformada apenas nesse ponto. Recorrente que, mediante única ação, atingiu patrimônio de duas vítimas diferentes. Acertado o reconhecimento do concurso formal (CP, art. 70). Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão da execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições do art. 78, §2º, «b e «c, do CP. Pedido de absolvição não prospera. Materialidade e autoria do crime de ameaça sobejamente comprovadas. Vítima que, em juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando os fatos de forma clara e segura. Palavra da vítima que possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Ameaças do réu de causar mal futuro e injusto que foram capazes de gerar temor na vítima, sua genitora. Embriaguez e descontrole emocional não autorizam o réu a atuar de tal modo. Atenuante de menoridade relativa reconhecida. Impossibilidade de aplicação da pena aquém do mínimo legal na fase intermediária. Súmula 231/STJ. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo, apenas para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... ()
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628 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.
Lesão corporal ... ()
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629 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, art. 146), AMEAÇA (CP, art. 147), INVASÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150), VIAS DE FATO (LCP, art. 21) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI N.11.340/06, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada pelas declarações das testemunhas e prova técnica. In casu, a declaração da ofendida, prestada de forma segura, destituídas de contradições e devidamente amparadas pelos elementos probatórios dos autos, sobrepõe-se à tese de negativa de autoria, a qual aparece de forma isolada, eis que desacompanhada de qualquer substrato probante, pelo que devida é manutenção da sentença condenatória. 2. Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público, é possível a fixação de reparação a título de danos morais, devendo ser mantido o quantum fixado pelo magistrado.... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO.
Lei 11.340/06. Vias de fato praticadas contra a filha. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. ... ()
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631 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE E PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO CONSTATADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 01.
Nos casos de crimes contra a dignidade sexual, praticados antes do advento da Lei 12.015/09, a verificação sobre as precárias condições econômico-financeiras da vítima e de seus familiares legitima a propositura da ação pelo Ministério Público Estadual, conforme exceção prevista na redação originária do CP, art. 225, § 1º. 02. No que se refere aos delitos que a exigem, a Representação da vítima prescinde de rigores formais para produzir efeitos, podendo ser suprida, inclusive, por provas concretas que evidenciem a intenção da parte ofendida de ver o réu punido pelos fatos que lhe foram imputados. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Se não foi verificado o decurso do prazo prescricional aplicável ao caso, inviável extinguir a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria da infração penal praticada pelo réu, é imperiosa a manutenção do édito condenatório, mormente quando as declarações firmes e seguras da vítima estiverem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos.... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas. Lesão corporal. Violência doméstica. Excesso de prazo do inquérito. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Alegação de inocência. Revolvimento fático-probatório. Falta de justa causa. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Necessidade de se resguardar a integridade física da vítima. Palavra da ofendida. Especial relevância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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633 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte, circunstanciada pela violência doméstica (CP, art. 129, §§ 3º e 10). Acusado que jogou o veículo em cima da sua ex-companheira. Dolo de lesionar a vítima evidenciado pelos depoimentos de testemunhas, pelas declarações dos irmãos da ofendida e do filho dos envolvidos, e pelos diversos registros de ocorrência da vítima contra o acusado, sempre dando conta das ameaças e perseguições que sofria. Pleitos absolutório e desclassificatório para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor afastados. Dosimetria. Segunda fase. Pretendida a compensação entre a agravante do motivo torpe e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Dicção do CP, art. 67. Confissão reconhecida na sentença, ademais, que foi qualificada, não merecendo maior valoração. Pedido repelido. Terceira fase. Majorante da violência doméstica. Incidência que se faz devida. Acusado que conviveu com a vítima por mais de vinte anos, embora estivessem separados quando dos fatos. Exegese do § 9º, c/c o § 10 do CP, art. 129. Requerimento inacolhido. Recurso defensivo desprovido.
«Tese - Pratica o crime de lesão corporal seguida de morte, circunstanciada pela violência doméstica, o acusado que ?joga? o veículo na direção da sua ex-companheira, e, tem o dolo de lesionar evidenciado pelos depoimentos de testemunhas e pelos diversos registros de ocorrência da vítima contra o acusado.... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima em consonância com demais elementos dos autos. Impossibilidade de revolvimento probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que:"[...] presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª Seção, DJe 01/7/2022).... ()
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635 - TJRJ. E M E N T A
Apelação Criminal. Imputação do delito de ameaça no âmbito doméstico e familiar. Condenação. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. ... ()
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636 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 213, § 1º, C/C 226, II, NA FOMA DO 71 (CAROLINE), E 217-A, C/C 226, II, NA FORMA DO 71, (SABRINA), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 70 (SETENTA) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO PATAMAR MÍNIMO (CAROLINE E SABRINA); RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO; REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/5 (UM QUINTO); ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA DE CONSTRIÇÃO QUE PROPICIE AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS, COERENTES E CONVERGENTES ENTRE SI, SÓLIDAS E CONVINCENTES, NAS QUAIS APONTAM E DESCREVEM DE FORMA SEMELHANTE OS FATOS E A DINÂMICA DAS CONDUTAS. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO DAS PENAS-BASES E DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/3 (UM TERÇO) E 1/6 (UM SEXTO), ESTA ÚLTIMA POR SER IMPOSSÍVEL DELIMITAR O NÚMERO DE VEZES QUE OS FATOS FORAM PRATICADOS. LEVANDO EM CONTA QUE OS CRIMES EM SÉRIE SÃO IDÊNTICOS EM RELAÇÃO A AMBAS AS OFENDIDAS, DEVE SER APLICADA SOMENTE UMA DAS PENAS COM O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), NA FORMA DO art. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA FINAL REDIMENSIONADA PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. QUESTÃO, IGUALMENTE, A SER APRECIADA POR AQUELE JUÍZO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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637 - TJRJ. APELAÇÃO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. arts. 157, § 3º, II E 211, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Do mérito: Os pleitos absolutório e desclassificatório não merecem prosperar. ... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo SIMPLES - Preliminar - Nulidade do reconhecimento, em ofensa ao CPP, art. 226 - Irrelevância, ante a robustez do arcabouço probatório, que propicia desfecho altamente conclusivo - Reconhecimento do réu confirmado pela prova oral, em juízo - Ausência de comprovação de prejuízo. Mérito - Pleito absolutório - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Vítima que o reconheceu e bem descreveu a ação delituosa - Demais depoimentos que corroboram as declarações da ofendida - Condenação bem lançada - Pleito de desclassificação para o crime de furto tentado, reconhecido o crime de bagatela - Impossibilidade - Evidenciada a grave ameaça e a inversão da posse sobre o bem, impossível a pretendida desclassificação, prejudicado o reconhecimento do crime de bagatela - Crime violento que não admite o reconhecimento da insignificância - Pena e regime que não comportam alteração - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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639 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição do delito de lesão corporal tentada. ... ()
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640 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL:
fixação de valor mínimo de indenização - admissibilidade - pleito deduzido na denúncia - inteligência do CPP, art. 387, IV - tema repetitivo 983 do STJ - PROVIMENTO. ... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
Sentença condenatória que impôs a pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do CP, art. 77, pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e no art. 150, §1º, do CP. Pleito absolutório que não se acolhe. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Vítima que, em juízo, narrou de forma detalhada o ocorrido. Relevância das declarações da vítima em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Relato da ofendida que é corroborado pelo depoimento do policial militar. Descumprimento de medidas protetivas impostas no processo 0001955-74.2021.8.19.0083. Dosimetria adequada e proporcional. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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642 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
1.Não há o que se falar em extinção da ação por ausência de representação, pois a contravenção penal de vias de fato trata-se de ação penal pública incondicionada, além de que a ofendida formalizou a sua representação em desfavor do réu no tocante ao delito de ameaça. ... ()
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643 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença absolutória, proferida em 6/07/2023. Crime previsto no CP, art. 217-A. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando haver provas robustas de que ele praticou o fato a si imputado. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o apelado, em 06/06/2020, por volta das 21hs, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima Lara, que, à época, tinha quatro anos de idade. Na data dos fatos ocorria no local um almoço de família, no qual estavam o denunciado, a vítima, Elaine (mãe da vítima) e outros familiares. Em dado momento, a infante foi abraçar o denunciado, que, então, enfiou a sua língua na boca da criança, dando-lhe um beijo lascivo, ato que foi flagrado por Elaine e Daniela, mãe e tia da ofendida, respectivamente. Vale ressaltar que o denunciado era namorado de uma das tias da vítima, razão pela qual tinha autoridade sobre ela, dada a sua proximidade com a menor. 2. A prova é frágil, não merecendo prosperar a versão ministerial. 3. A palavra da ofendida é de suma importância e, na hipótese, em cotejo com as demais provas existentes, mormente na presente hipótese em que o fato não deixou vestígios, não restou clara e precisa, vislumbrando-se que a criança não se recordava dos fatos. Compartilho do entendimento do juiz de primeiro grau, sendo impositiva a manutenção da sentença absolutória, porque a prova não é harmônica. 4. As provas levantam dúvidas sobre a existência do ato libidinoso e do objetivo de satisfação da própria lascívia. Ora, o evento teria ocorrido, quando a ofendida contava com 04 (quatro) anos de idade, oportunidade em que a sua família, inclusive o acusado, namorado de uma tia da criança, estava reunida e todos os parentes permaneciam sentados, em uma mesma mesa e, em dado momento, teria sucedido o fato narrado na denúncia. A vítima não soube explicar o que ocorreu, dada a sua idade e porque já havia passado anos do fato. Igualmente, a namorada, que estava ao lado do acusado, quando o beijo «lascivo teria ocorrido, nada viu. Por fim, apenas a mãe da ofendida e uma das tias teriam presenciado o acusado beijar a vítima. Sopesando a ação (beijo dado na criança), o local onde teria sucedido o delito (quando familiares estavam compartilhando a mesa), o tempo (em segundos) e as demais circunstâncias concretas em que teria ocorrido a conduta, vislumbro ser duvidável a prática do crime, visando a satisfação de um desejo sexual do acusado. Com efeito, não há prova irretorquível da configuração do tipo, eis que não há certeza quanto a existência do ato libidinoso e da intenção do acusado. 5. As declarações da vítima e das testemunhas não transmitiram a segurança exigida para o decreto condenatório e não há espaço para incongruências probatórias em um processo criminal, onde a pena é tão severa. 6. A meu ver, não veio aos autos prova inequívoca da conduta atribuída ao denunciado, como pressupõe uma condenação. 7. Correta a análise das provas, devendo ser mantida a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo na íntegra a sentença absolutória. Oficie-se.
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA POR TER DURADO MAIS DE 24 HORAS E POR SER A VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS (art. 159, § 1º, C/C art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CORRÉU VINÍCIUS QUE, NAS PROXIMIDADES DE UM COLÉGIO, NO BAIRRO DO JARDIM GUANABARA, ILHA DO GOVERNADOR, NESTA CIDADE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE E COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM TERCEIRAS PESSOAS, SEQÜESTROU UM ADOLESCENTE DE 14 ANOS DE IDADE, COM O FIM DE OBTER, PARA ELE E SEUS COMPARSAS, A QUANTIA DE R$ 1.000.000,00, COMO PREÇO DO RESGATE. O SEQÜESTRO DUROU MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA FOI LIBERTADA NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2005, OU SEJA, 23 DIAS DEPOIS DE SEU ARREBATAMENTO, QUANDO SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE UM «CATIVEIRO, QUE FOI DESCOBERTO POR POLICIAIS CIVIS LOTADOS NA DELEGACIA ANTI-SEQÜETRO, OCASIÃO EM QUE PARTE DA QUADRILHA FOI PRESA EM FLAGRANTE. O ACUSADO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HAJA VISTA QUE ATUOU COMO GUIA ESPIRITUAL DOS AUTORES INTELECTUAIS DO CRIME. PRETENSÃO DEFENSIVA RECURSAL NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, ARGUIU (1) A NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. NO MÉRITO, PLEITEOU (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENCIANTE QUE BASEOU SUA DECISÃO NAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REFORÇANDO SUAS RAZÕES DE DECIDIR COM DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO, UTILIZANDO A FACULDADE DE LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA QUE LHE É CONFERIDA. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO BILHETE ENVIADO PELOS SEQUESTRADORES PARA O PAI DA VÍTIMA (ID. 08), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 29), LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA (ID. 60), AUTO DE ACAREAÇÃO (ID. 64), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, EM JUÍZO, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES, EM SEDE POLICIAL, DOS CORRÉUS. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O ACUSADO CONTRIBUIU PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HAJA VISTA QUE, ATUANDO COMO GUIA ESPIRITUAL DOS AUTORES INTELECTUAIS DO DELITO, CIENTE DOS FATOS, INSTIGOU E ENCORAJOU OS DEMAIS CORRÉUS A PRATICÁ-LO, FORNECENDO APOIO PSICOLÓGICO AOS SEQUESTRADORES, SUGERINDO A TROCA DE CATIVEIROS E EFETUANDO «TRABALHOS". APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO (1) A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA, NO MÍNIMO, 18 ANOS DE RECLUSÃO; BEM COMO (2) A CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO, TAMBÉM, NAS SANÇÕES DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. REPRIMENDA INICIAL QUE MERECE EXASPERAÇÃO. ALÉM DO FATO DE A VÍTIMA TER SIDO MANTIDA SOB O EFEITO DE MEDICAÇÃO, FORAM RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS (DURAÇÃO DO SEQUESTRO E IDADE DO OFENDIDO). GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA ELEVADÍSSIMO, POR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIGNADAS NA SENTENÇA, MOTIVO PELO QUAL O PERCENTUAL DE AUMENTO NA PENA INICIAL DEVE SER MAJORADO PARA 1/2. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU E SEUS COMPARSAS ESTAVAM ASSOCIADOS, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL, PARA A PRÁTICA DE DELITOS, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA EXASPERAR A PENA-BASE IMPOSTA.
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645 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 80 DIAS-MULTA - RECURSO DA DEFESA: PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, DEVENDO-SE, ASSIM, CONTINUAR DETIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÉRITO: INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS, BEM COMO DOS POLICIAIS MILITARES - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - APESAR DE A OFENDIDA NÃO TER RECONHECIDO O APELANTE, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DÃO A CERTEZA DA AUTORIA SOBRE A PESSOA DO RÉU - VÍTIMA E POLICIAIS AFIRMARAM QUE O APELANTE FOI DETIDO POR POPULARES, LOGO DEPOIS DOS FATOS, EM PODER DO FACÃO UTILIZADO PARA A GRAVE AMEAÇA E DO CELULAR SUBTRAÍDO - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - REGIME FECHADO É O MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA PELAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - PROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE FUNDAMENTAM O AUMENTO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, QUE É MAIS ADEQUADA AO CASO.
1)Não obstante a vítima não ter conseguido efetuar o reconhecimento do apelante em juízo, ela narrou o delito sofrido, com detalhes, afirmando que o apelante foi detido por populares, logo após os fatos, em poder do facão utilizado para ameaçá-la e do aparelho celular. Com efeito, a ofendida disse que estava com uma amiga chegando do trabalho, quando foram abordadas por quatro indivíduos, sendo que um deles portava um facão e anunciaram o assalto. Assim, a vítima entregou o aparelho celular, mas a amiga conseguiu correr. Esclareceu que, apenas, um indivíduo estava com a arma branca e foi ele quem falou com ela e exigiu a entrega do bem. Os demais, permaneceram fazendo um cerco para a efetivação da subtração. Ato contínuo, os roubadores se evadiram em poder do bem da vítima. Posteriormente, a ofendida pediu ajuda para populares, os quais conseguiram deter o apelante, em poder do facão e do celular subtraído. Ao chegar no local, a vítima reconheceu seu aparelho celular e, em seguida, policiais se aproximaram e conduziram o réu e a lesada para a Delegacia. ... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Lesão corporal contra a mulher (CP, art. 129, § 13) e ameaça (CP, art. 147, caput) c/c art. 61, II, «f, todos do CP, em concurso material (CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... ()
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647 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL ACOLHIDA.
Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. ... ()
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648 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima, desde a fase policial, corroborados pelas declarações de sua genitora, para quem, ao descobrir que estava grávida, relatou a ocorrência dos abusos, e pelo laudo de exame de DNA da filha da vítima, comprovando a paternidade do réu. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroborada, como no caso, por outros elementos de prova. Inocorrente erro de tipo, eis que, não só sabia o réu a idade da vítima, informada a ele por ela, como cabia ao réu, restando clara a menoridade da vítima, se assegurar da sua idade antes de manter qualquer contato sexual com a ofendida. Logo, injustificável, nas circunstâncias, o erro alegado, como exige o art. 20 e seu §1º do CP. Irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente (art. 217-A, § 5º, do CP e Súmula 593/STJ. Condenação mantida. Pena adequadamente fixada. ... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ART. 215-A (VÁRIAS VEZES) NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, NO VALOR DE R$7.060,00 - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SE REVESTE DE MAIOR VALOR, AINDA MAIS QUE, NO PRESENTE CASO, FOI CONFIRMADO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE VISO - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BSE QUE, REALMENTE, DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PELA CULPABILIDADE DO RECORRENTE, QUE IMPORTUNOU SEXUALMENTE A VÍTIMA, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO - PORÉM, O AUMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELA PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FATOS NARRADOS PELO APELANTE NÃO CONFIGURAM, NEM MESMO, CONFISSÃO PARCIAL - QUANTUM APLICADO DE 2/3 PELA CONTINUIDADE DELITIVA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - VÁRIOS DELITOS COMETIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL A DETRAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PEDIDO QUE DEVE SER APRECIADO PELA VEP - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAR À VÍTIMA POR DANOS MORAIS - NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SEGUROS CAPAZES DE QUANTIFICAR O PREJUÍZO ENSEJADO, DEVENDO A VÍTIMA, QUERENDO, BUSCAR NO CAMPO CÍVEL A INDENIZAÇÃO QUE ENTENDER CABÍVEL, SENDO EVIDENTE QUE NESTA ÁREA PRÓPRIA, AS PARTES TERÃO A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR E DISCUTIR O VALOR CORRETO DA REPARAÇÃO CIVIL.
1) Avítima narrou, em juízo, que trabalhava como camareira do hotel onde o réu estava hospedado e, que, no dia dos fatos, foi levar ao quarto do apelante algumas toalhas solicitadas por ele, quando o réu apareceu de cueca. Em seguida, o apelante solicitou à ofendida arrumação no quarto, tendo ela dito que só iria após terminar o que estava fazendo. Quando chegou no quarto do réu, a porta estava aberta e ouviu barulho de chuveiro, momento em que ele apareceu só de toalha, dizendo que ela poderia entrar, mas a vítima recusou e foi para outro cômodo. No entanto, o acusado foi até ela, retirou o carrinho de limpeza que estava na porta e entrou no quarto usando, apenas, um short e com o pênis ereto. Em seguida, o recorrente tentou agarrar a camareira, mas ela o segurou, dizendo que era casada. Então, o réu a chamou de «malvadona e a ofendida chamou seus colegas de trabalho pelo rádio. Posteriormente, o apelante solicitou, novamente, que arrumasse seu quarto, o que foi feito, mas os colegas da ofendida permaneceram no corredor pelo tempo da arrumação. Porém, ao retornar para buscar o lixo que havia esquecido, o réu chamou a ofendida de «gostosa, ainda apresentando o pênis ereto. A vítima salientou que, por todo momento em que ela estava trabalhando no 6º andar, o apelante ficava passando pelo corredor lhe procurando, e que, mesmo após subir para o 11º andar, ele foi ao seu encalço, aparecendo pela escada, ainda com o pênis ereto, e fez sinal para que ela não gritasse, com o dedo em frente a boca. Mesmo assim, a vítima gritou e um colega se aproximou e o réu disse que era amigo da ofendida. Com isso, chamaram a polícia, que encaminhou todos à Delegacia. ... ()
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650 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu a acusada quanto à prática do crime previsto no CP, art. 339, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação do ofendido, na qualidade de assistente de acusação, pleiteando a reforma do decisum. ... ()
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