(DOC. VP 148.2643.2956.5893)

TJSP. APELAÇÃO.

Lei 11.340/06. Vias de fato praticadas contra a filha. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. 1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais por ser o réu pessoa pobre, sem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Cabimento. 2. Fragilidade do conjunto probatório. Declarações da vítima em solo policial que não foram ratificadas em juízo. Alegações da ofendida, dando conta

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