Jurisprudência sobre
declaracoes do ofendido
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401 - STJ. Recurso especial. Decisão que manteve despacho indeferitório de recurso especial, por não ter a recorrente invocado os dispositivos legais tidos como vulnerados. Súmula 284/STF.
«Se na petição do recurso especial não são declarados expressamente os artigos da Lei que se reputam ofendidos, a sua formulação é deficiente e não reúne condições de admissibilidade.... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO.
Lei 11.340/06. Ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. ... ()
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403 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP.
Recurso Defensivo buscando absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de afastamento da qualificadora da destreza e nulidade do reconhecimento realizado pela vítima. Alegação de afronta ao CPP, art. 226 - réu que foi reconhecido pela vítima, na fase extrajudicial - reconhecimento ratificado em Juízo - restante do conjunto probatório que reforça a autoria delitiva - regras do CPP, art. 226, que trazem mera recomendação - prejuízo não demonstrado - nulidade rechaçada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que, após fingir que amarrava o tênis antes de descer do ônibus, abriu a bolsa da vítima e subtraiu o celular dela sem que ela se desse conta. Qualificadora da destreza bem demonstrada nos autos - ofendida que tomou conhecimento do crime somente após ser avisada por outro passageiro. Vítima que reconheceu o réu em Juízo - declarações uníssonas em ambas as fases da persecução penal - relato do Policial Militar em Juízo que também corrobora as declarações da vítima. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Pena-base justificadamente exasperada, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, reincidência (específica) que enseja agravamento da pena. Na terceira fase, pena inalterada. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado - reincidência e maus antecedentes - maus antecedentes que igualmente se dão pela prática de crime patrimonial. Substituição por restritivas de direitos e sursis incabíveis - réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso Defensivo desprovido. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado, observado o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 1º. Pleito de cassação do acórdão que concluiu pela anulação do julgamento do conselho de sentença com fundamento no CPP, art. 593, III, d. Não ocorrência. Hipótese em que os jurados deram interpretação possível ao quadro fático apresentado. Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu a incidência do § 1º do CP, art. 121.
1 - Somente é possível a anulação do Júri em apelação quando patente o julgamento contrário à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão do corpo de jurados destoa flagrantemente dos fatos que lhe foram apresentados no processo. ... ()
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, A PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A FRAGILIDADE DE PROVAS, BEM QUE SEJA AFASTADO O VALOR FIXADO Á TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O APELANTE, AO TER CONHECIMENTO DO PROCESSO DE ALIMENTOS AJUIZADO PELA VÍTIMA, PROFERIU AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO DIZENDO: « SE EU FOR PRESO, EU TE MATO QUANDO SAIR E SUMO COM AS CRIANÇAS E TODOS VÃO ACHAR QUE VOCÊ VIAJOU COM ELES.COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POR OUTRO LADO, O APELANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE EM SEU DESFAVOR, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO APTO A RETIRAR A CREDIBILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA. CABE RESSALTAR QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA, POIS TRATA-SE DE CRIME FORMAL. POR FIM, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DO DANO MORAL FIXADO, VEZ QUEO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, SOB O RITO DOS REPETITIVOS E FIRMOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 983 NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE
EM TELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DELITO PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO CONTRA A MÃE DE SUA FILHA SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO III, Da Lei 11.340/06, art. 5º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. PENA-BASE. PROPORCIONAL O AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 140. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS OU O SEU PARCELAMENTO.
1.Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria. Depoimento judicial da vítima no sentido de que o querelado a xingou, ofendendo sua honra, que está em consonância com suas declarações prestadas em sede policial. Querelado que, durante interrogatório judicial, afirmou que ¿talvez¿ tenha xingado sua ex-namorada. ... ()
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408 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento
O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Furto - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, II, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 214, parágrafo único, c/c o CP, art. 224, a. Pleito de absolvição do réu por ausência de comprovação judicializada da autoria delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As declarações da vítima e da sua genitora foram corroboradas em Juízo pelo depoimento da Conselheira Tutelar e da psicóloga que procedeu à avaliação psicológica da vítima, a qual destacou a precisão, coerência e clareza do relato da ofendida em todas as oportunidades em que foi ouvida. ... ()
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410 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Regime inicial - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Desconto da pena benevolentemente fixado no regime aberto - Manutenção ante a ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se regime de cumprimento da pena benevolentemente fixado em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sobe pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado consumado - Sentença que condenou o réu como incurso no art. 157, § 2º, V, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a diminuição das penas.Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Depoimentos firmes e uníssonos das três vítimas, na fase extrajudicial, que descreveram como ocorreu o roubo e reconheceram o acusado, com segurança - Depoimentos de duas das três ofendidas, em Juízo, ratificando as declarações na fase inquisitiva e reconhecendo o réu pessoalmente - CPP, art. 226 que foi observado quando da realização da audiência. De rigor a manutenção da condenação.Restrição da liberdade das vítimas devidamente caracterizada - Ofendidas que afirmaram que ficaram rendidas, em poder do assaltante.Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, exasperação em decorrência da circunstância agravante da reincidência. Na derradeira etapa, exasperação decorrente da causa de aumento relativa à restrição de liberdade das vítimas, bem como do concurso formal de crimes.Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Recurso improvido. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Apelos da ré Mariana (condenada) e do Ministério Público, este objetivando a condenação das demais denunciadas (Jaddy e Luciana), bem como a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais suportados pela vítima - Apelo de Mariana - Suscitada ilegalidade do reconhecimento judicial afastada - Mérito - Pleito absolutório acolhido - Prova coligida frágil e duvidosa acerca da autoria delitiva - Declarações prestadas pela vítima imprecisas e confusas - Ré que, em Juízo, negou sua participação no assalto - Dúvida que deve favorecê-la, ante a insuficiência do conjunto probatório - Apelo ministerial - Desacolhimento - Ofendida que sequer identificou Jaddy e Luciana em Juízo - Condenação que não pode estar amparada exclusivamente no reconhecimento fotográfico efetivado na fase inquisitiva, não confortado por outros elementos seguros de convicção coligidos sob o crivo do contraditório - Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso de Mariana acolhido, rechaçada a preliminar
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413 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AINDA QUE, NO CASO EM TELA, O RELATO DA OFENDIDA TENHA SIDO FEITO APENAS EM SEDE POLICIAL, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTOU AS 10 AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, RESULTANTES DE AÇÃO CONTUNDENTE. MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, CONFESSANDO A AUTORIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, FIXANDO A PENA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS POR DOIS ANOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, IMPONDO AO ACUSADO A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA CONSISTENTE NA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA.
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414 - TJRJ. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA, NA PLENITUDE, COM O DE DEZENAS DE OUTROS OFENDIDOS, CUJAS DECLARAÇÕES FORAM COLHIDAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. AO CONTRÁRIO DO QUE A DEFESA SUSTENTA, NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS, SIM, DE DOLOSA CONDUTA, ARTICULADA FRAUDE, RELACIONADA COM A VENDA DE «PACOTES TURÍSTICOS". EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ PRATICOU O ESTELIONATO DESCRITO NA DENÚNCIA, A SABER: MEDIANTE ARDIL, INDUZIU O SUJEITO PASSIVO EM ERRO, DELE OBTENDO, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA (QUANTIA DE QUATRO MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO.
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415 - TJSP. Apelação Criminal. Violência Doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 13. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu que agrediu fisicamente a companheira, produzindo-lhe lesão, em situação na qual ela se negou a manter relações sexuais. Declarações seguras da ofendida e confissão. Alegada ingestão de álcool e uso de drogas que não afasta a responsabilidade do acusado. Princípio da actio libera in causa (CP, art. 28, II). Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Reincidência e histórico de violência doméstica contra mulher. Necessidade de ser mantido o regime prisional inicial semiaberto para cabal repressão e prevenção da conduta. Súmula 269/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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416 - TJSP. Associação criminosa - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra dos policiais que participaram das investigações, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em declarações coerentes e harmônicas das vítimas e dos policiais - Validade Nos crimes de furto as palavras dos ofendidos e das testemunhas são cruciais à elucidação dos fatos, sendo válidas também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que participaram das diligências policiais são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340/06; 129, § 13 E 148, § 2º, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...MESMO APÓS CONCEDIDA A MEDIDA PROTETIVA AO PACIENTE, A SUPOSTA VÍTIMA PASSOU A FREQUENTAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, A RESIDÊNCIA DO ACUSADO...¿; FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; ¿...O AECD DEMONSTRA QUE AS LESÕES SIMPLES ALI CONSTANTES JAMAIS SERIAM COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DE DUAS HORAS DE ¿ESPANCAMENTO¿ AO PONTO DE FAZER A SUPOSTA VÍTIMA DESMAIAR E SER ARRASTADA PELA CASA ENQUANTO ERA ESPANCADA...¿; ¿...HÁ LESÕES DE MESMA PROPORÇÃO E COMPATIBILIDADE NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO AO QUAL SUBMETEU-SE O PACIENTE...¿; A EQUIPE TÉCNICA NÃO OUVIU O PACIENTE E NÃO CONSIDEROU O ¿TEMPERAMENTO IMPULSIVO¿ E OS ¿RESSENTIMENTOS¿ DA SUPOSTA OFENDIDA, OS QUAIS ¿...COMPROMETEM A VERACIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES...¿ E QUE ¿...A SUPOSTA VÍTIMA POSSUI UM HISTÓRICO DE DEMANDAS CRIMINAIS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NA ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. ALEGADA FREQUÊNCIA DA SUPOSTA OFENDIDA À CASA DO PACIENTE, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO O APROVEITA. ADEMAIS, FOI NA CASA DA SUPOSTA OFENDIDA E NÃO NA DO PACIENTE, QUE OS SUPOSTOS FATOS OCORRERAM. QUESTÕES ATINENTES AOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, NADA OBSTANDO QUE A DEFESA TÉCNICA AS EXPONHA NAS SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES PARA APRECIAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. DE IGUAL MANEIRA, NÃO HÁ COMO EMITIR JUÍZO DE VALOR SOBRE EVENTUAIS LACUNAS NO RELATÓRIO SOCIAL DA EQUIPE TÉCNICA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PENDENTES DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES PARA, NA SEQUÊNCIA, SEREM APRESENTADAS AS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES E PROFERIDA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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418 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (Defesa de Natália). Pleiteada a condenação dos réus pelo crime de dano qualificado (Ministério Público). ... ()
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419 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de extorsão (CP, art. 158. CP). Sentença condenatória. Recurso de ambos os réus, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas da materialidade do crime e da autoria. Acusados que abordaram um ônibus de turismo que vinha do paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passando-se por policiais, exigiram dinheiro das vítimas. Declarações das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, além do reconhecimento por alguns dos ofendidos dos acusados, que são aptas a embasar a condenação. Crime de extorsão caracterizado. Dosimetria. Reparos, de ofício. Primeira fase de aplicação da pena. Exclusão das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Recursos desprovidos e, de ofício, reduzida a pena para ambos os réus.
«Tese - Pratica o crime de extorsão aquele que aborda ônibus de turismo que vinha do Paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passa-se por policial e exige dinheiro das vítimas.... ()
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420 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A, C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO A 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, NAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, COERENTES E CONVERGENTES ENTRE SI, SÓLIDAS E CONVINCENTES, NAS QUAIS APONTA E DESCREVE DE FORMA SEMELHANTE OS FATOS E A DINÂMICA DAS CONDUTAS. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO DELITO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA FINAL REDIMENSIONADA PARA 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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421 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato - Recursos defensivos - Inocorrência de violação ao princípio acusatório - Inteligência do art. 385 do CPP - Materialidade e autoria demonstradas - Declarações firmes do representante da vítima, corroboradas pela prova documental - Boletos bancários supostamente relativos à assistência de saúde emitidos falsamente pelos acusados - Conta bancária beneficiada de titularidade da empresa cujos sócios eram os réus - Dolo verificado - Estelionato caracterizado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da pena-base em razão do elevado prejuízo e da natureza do serviço ofendido (assistência à saúde) - Reconhecimento da continuidade delitiva - Delito praticado por cinco vezes - Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Recursos desprovidos.... ()
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422 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. Contudo, deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A parte sustenta que o TRT não explicou porque entendeu que a recorrente não justificou a pertinência da prova oral, embora tenha destacado que a oitiva das testemunhas confirmava a sua tese defensiva. Todavia, o TRT citou a decisão do agravo de petição contra a decisão que julgou procedente a Exceção de Pré-Executividade e determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em que foi tratada a questão, no sentido de que não há cerceamento do direito de defesa porque os documentos apresentados nos autos dispensam complementação probatória, Consta no acórdão que as provas dos autos demonstram que a agravante não logrou desconstituir a sua condição de sócia da executada principal. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência quanto ao tema.. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência, negando provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que as provas documentais demonstram a qualidade da executada de sócia da empresa devedora, dispensando qualquer produção de prova testemunhal, nos seguintes termos: « Quanto à oitiva de testemunhas, foram juntadas aos autos escrituras de declarações prestadas por Geni Vieira de Oliveira, que trabalhou na executada de 01/12/2000 a 28/02/2007; Luís Fernando Vieira e Thais Colucci Delfini, que trabalham na Arenco, e de Joaquim Eduardo Maciera que trabalha como diretor de operações imobiliárias e é escrevente aposentado do Tabelionato de Notas de Araraquara (fls. 1784/1792), nas quais os declarantes afirmam que a agravante nunca participou de qualquer ato de gestão na executada, e sim que todas as questões envolvendo a empresa Arenco são tratadas com a agravante. Tais declarações não foram contestadas e o respectivo teor dessas declarações não constitui prova passível de afastar a responsabilidade da agravante. A responsabilidade do sócio não decorre da prova da prática de atos de gestão, mas da condição, em si, de sócio. Veja-se que o CLT, art. 10-Anão faz qualquer restrição nesse sentido. Em relação à oitiva das testemunhas, objeto do rol apresentado em ID. ae3cc69 - Pág. 40 (fls. 1695), a agravante nem mesmo especificou o que pretendia provar. Portanto, não há se falar em cerceamento de prova, considerando que os documentos coligidos aos autos dispensam complementação probatória". Nesse contexto, o caso não é de cerceamento de defesa. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte deixou de transcrever trecho do acórdão recorrido, nas razões do recurso de revista, que demonstra o prequestionamento da matéria, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Verifica-se as razões do recurso de revista, que a executada alega violação aos arts. 5º, XXII, e 170, II, da CF/88, todavia, não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos invocados, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo a que se nega provimento.... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, AO AGREDI-LA COM UM CABO DE VASSOURA COM PREGOS NA PONTA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU (2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03, FL. 04), TERMOS DE DECLARAÇÕES (ID. 03, FL. 05), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 03, FL. 12), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS, INCLUSIVE QUANTO À PRÁTICA DE AGRESSÕES EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SENDO CERTO QUE TAIS FATOS DERAM ENSEJO A DIFERENTES REGISTROS DE OCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO PERFURANTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EX-COMPANHEIRA, MEDIANTE EMPURRÕES E APERTOS NO BRAÇO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO DO RÉU NA FORMA DA EXORDIAL QUE SE ACOLHE. REFORMA DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 09), PEDIDO DA OFENDIDA DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 11), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 16), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA, EM PLENA HARMONIA COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. O FATO DE O EX-CASAL POSSUIR UM RELACIONAMENTO CONFLITUOSO, INCLUSIVE QUANTO À GUARDA DA FILHA, NÃO AUTORIZA AO RÉU AGREDIR A VÍTIMA. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO SIGNIFICATIVO, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, DEIXANDO DE OFERECER ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA QUE ILIDISSE A VERSÃO DA OFENDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06.
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425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Oitiva do assistente de acusação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 202. Testemunha compromissada. Mera irregularidade. Eiva não configurada.
«1 - O CPP, art. 202 prevê que «toda pessoa poderá ser testemunha, sendo que o CPP, art. 208 ressalva que «não se deferirá o compromisso a que alude o CPP, art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o CPP, art. 206. ... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria. Prisão pelos guardas civis municipais logo após o crime, com reconhecimento seguro pela vítima. Apelante detido na posse da mochila do ofendido. Condenação mantida. ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O APELANTE AMEAÇOU A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, AO DECLARAR DURANTE UMA DISCUSSÃO DO EX-CASAL QUE: « A VONTADE QUE EU TENHO É FAZER COM VOCÊ COMO SE MATA UMA GALINHA, TORCENDO O PESCOÇO". COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POR OUTRO LADO, O APELANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE EM SEU DESFAVOR, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO APTO A RETIRAR A CREDIBILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA. POR FIM, CABE RESSALTAR QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA, POIS TRATA-SE DE CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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428 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, n/f do art. 14, II; e no art. 147-A, n/f do art. 69, todos do CP. Ao receber a denúncia, em 09/07/2024, o Juízo a quo deferiu o requerimento ministerial e decretou a prisão preventiva do Paciente. O mandado de prisão foi cumprido no dia 31/10/2024. Manutenção da prisão cautelar que se faz necessária. Configurado o fumus comissi delicti, porquanto presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, tendo em vista os elementos de informações coligidos aos autos, que deram suporte à denúncia. Presente o periculum libertatis. Necessidade da prisão com o fim de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima e das testemunhas, que ainda prestarão depoimento em Juízo. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, calcado nos elementos dos autos, e apresenta justificativas razoáveis para a manutenção da prisão, tendo em conta a gravidade concreta dos fatos imputados ao Paciente, o qual responde por uma tentativa de feminicídio, além de haver fortes indícios de que ele perseguia sua ex-companheira. A narrativa da ofendida em duas oportunidades na Delegacia de Polícia e as declarações de sua genitora informam fatos gravíssimos, sendo certo que a reconciliação do casal, por si só, não é suficiente para afastar os indícios do crime de feminicídio tentado apurado nos autos, tampouco a necessidade da custódia cautelar, ao menos por ora, considerando a fase embrionária em que se encontra a ação penal. É comum em casos de violência doméstica a ofendida modificar sua versão, tendo em vista seu envolvimento e dependência emocional com o réu, por isso, as declarações da mulher-vítima na Delegacia de Polícia devem ser levadas em conta no caso dos autos. A segregação, na hipótese, decorre de um contexto de violência doméstica e familiar, com menosprezo à condição de mulher da ofendida, demonstrando que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para assegurar sua integridade física e psíquica. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demanda revolvimento fático probatório. Afirma, genericamente, ser inidôneo o acórdão que mantém a condenação com fulcro, exclusivamente, na palavra da vítima e de testemunha de ouvir dizer.... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Lesão corporal, por duas vezes, (CP, art. 129, caput) e ameaça, por três vezes (CP, art. 147, caput). Insurgência defensiva. ... ()
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431 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, RECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU PARA O TIPO DO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, POR ENTENDER INEXISTIR VIOLÊNCIA DE GÊNERO, A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITO PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO CONTRA A MÃE DE SEU FILHO SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO III, Da Lei 11.340/06, art. 5º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. PENA-BASE. PROPORCIONAL O AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO), PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDOS O REGIME ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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432 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO art. 129, CAPUT, POR ENTENDER INEXISTIR VIOLÊNCIA DE GÊNERO; A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129 E A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITO PRATICADO PELO
EX-NAMORADO CONTRA A MÃE DE SUA FILHA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO III, Da Lei 11.340/06, art. 5º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. PENA-BASE. PROPORCIONAL O AUMENTO DE 06 (SEIS) MESES, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUE DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA ALÍNEA C, DO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 61. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, O VEÍCULO AUTOMOTOR NISSAN/VERSA, DE COR BRANCA, PLACA KRV-7618, E DEMAIS OBJETOS QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR - DENTRE ELES, A QUANTIA DE R$ 180,00, UM ÓCULOS DE SOL, UM APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA E A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) -, BENS PERTENCENTES À VÍTIMA, UM TAXISTA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO, (2) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, (3) A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E (4) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 03, 08, 18, 47, 59, 64, 74, 111, 115, 124, 223, 228, 238, 275 E 279), AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (IDS. 12, 68 E 232), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 21, 77, 130, 241 E 295), LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (IDS. 132 E 297), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA, COM DESTAQUE PARA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO LESADO, QUE NÃO TEVE DÚVIDAS EM RECONHECER O RÉU EM SEDE JUDICIAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CARACTERIZADA NOS AUTOS. DISPENSÁVEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SE POR OUTROS MEIOS RESTAR EVIDENCIADO O SEU EMPREGO. VÍTIMA QUE CONSIGNOU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE O RECORRENTE APONTOU A ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO E ANUNCIOU O ASSALTO, O QUE EVIDENTEMENTE EMPREENDEU TEMOR E COLABOROU DE FORMA EFETIVA AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REGIME FECHADO MANTIDO, PORQUE EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POIS O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O APELANTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCABIDA A PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DO OFENDIDO, SEJA PORQUE PREVISTA NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEJA PORQUE EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS, BEM COMO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA EX-NAMORADA, MEDIANTE EMPURRÕES, CHUTES E ESGANADURA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (2) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E (3) O AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, NO CASO, A DETERMINAÇÃO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. AUTORIA DO DELITO NARRADO NA EXORDIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 22, 26 E 36), FOTOS DAS LESÕES CAUSADAS NA VÍTIMA (ID. 33), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RESTANDO APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. A VÍTIMA E SUA MÃE PRESTARAM DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, O QUE SE COADUNA COM AS FOTOS DAS PEQUENAS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA, APÓS SER EMPURRADA PELO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. LESÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO, CONSTANTES DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 19), QUE CERTAMENTE DECORRERAM DA TENTATIVA DA VÍTIMA EM RETIRAR A CRIANÇA DOS BRAÇOS DO RECORRENTE, O QUAL REMOVEU ABRUPTAMENTE O MENOR DO VEÍCULO DA OFENDIDA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. ATUAR DESVALORADO CARACTERIZADO. PENA-BASE IMPOSTA EM DOBRO QUE SE MANTÉM. O RÉU ATACOU A LESADA E SUBTRAIU O FILHO MENOR DO CASAL EM PLENA VIA PÚBLICA, PERSEGUINDO O VEÍCULO QUE A OFENDIDA CONDUZIA COM A CRIANÇA EM SEU INTERIOR, COLOCANDO EM RISCO O INFANTE E UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO, POIS EM ABSOLUTA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 45 LEI 11.340/06, NO CODIGO PENAL, art. 79 E AO CASO CONCRETO. RECORRENTE QUE OSTENTA HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A OFENDIDA, A JUSTIFICAR A FREQUENCIA AO GRUPO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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435 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Nulidade reconhecimento fotográfico - Afastado - Pedido de diligência para perícia nas imagens das câmeras de segurança - Pedido negado, pois impertinente ao caso dos autos - Mérito: Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas das vítimas confirmadas pelas demais provas dos autos, principalmente pela narrativa e reconhecimento da testemunha presencial. Aliás, como já dito, não há porque duvidar das declarações das ofendidas - Negativa do réu restou isolada e suas alegações não foram suficientemente demonstradas - Condenação mantida - Majorantes devidamente reconhecidas e fração corretamente calculada e fundamentada - Regime fechado inalterado - Recurso defensivo improvido
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436 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Crime de perseguição. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Teses defensivas afastadas. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Inviável o acolhimento da tese de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa quando verificado que o acusado, mesmo ciente da proibição de manter contato e de se aproximar da vítima, iniciou perseguição consistente em passar buzinando em frente à casa da ofendida, mandar flores de forma reiterada, aguardar na rua até que ela saísse de casa, afixar placas nas proximidades da residência com declarações pessoais, além de proferir ofensas sobre possíveis relacionamentos amorosos da ofendida. ... ()
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437 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como má conduta social para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MUCAJÁ, COMARCA DE JAPERI ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFA-VORÁVEL, BEM COMO O RECONHECIMEN-TO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUA-DO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL ¿ CORRETO SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELO OFENDIDO, FELIPE, E PELOS INFORMANTES, HERCÍLIA E ELUZAIR, RESPECTIVAMENTE, MÃE E PAI DAQUELE INFANTE, QUE CONTA-VA, À ÉPOCA DOS FATOS, COM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, E QUEM, ES-TANDO PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, APRESENTOU RESPOSTAS OBJETIVAS E SE-GURAS, INOBSTANTE NÃO DISPUSESSE DE UMA RECORDAÇÃO COMPLETA SOBRE OS FATOS, FACE AO GRANDE TEMPO DECOR-RIDO DESDE ENTÃO, DANDO CONTA DE QUE O ORA APELANTE, SENDO VIZINHO E RES-PONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE IN-TERNET À SUA RESIDÊNCIA, RECEBIA RE-GULARMENTE SUA VISITA PARA RETIRAR OS BOLETOS E EFETUAR OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, PROSSEGUINDO COM A DE-CLARAÇÃO DE QUE, NO PRIMEIRO EPISÓ-DIO RELACIONADO AOS FATOS, DIRIGIU-SE AO DOMICÍLIO DO RÉU COM ESSA FINALI-DADE, OPORTUNIDADE EM QUE FOI CONVI-DADO A ADENTRAR O IMÓVEL, ONDE EN-TÃO O IMPLICADO DEU INÍCIO À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CON-JUNÇÃO CARNAL, E CONSISTENTES NA FE-LAÇÃO E FRICÇÃO DE SEU ÓRGÃO GENITAL CONTRA O CORPO DA VÍTIMA, ATÉ QUE SEU GENITOR, INTRIGADO COM O TEMPO DES-PENDIDO EM TAIS VISITAS, INDAGOU-LHE SOBRE AS RAZÕES DESSA DEMORA, MO-MENTO EM QUE CONFIDENCIOU AO PAI OS ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS PELO RÉU, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, PERFILANDO-SE COMO IRRELEVANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL, UMA VEZ QUE OS ATOS LIBIDINOSOS PRATICA-DOS NÃO DEIXAM VESTÍGIOS PASSÍVEIS DE CONSTATAÇÃO ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE REPAROS, MERCÊ DO EQUIVOCA-DO E SENTENCIAL RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE, CALCADO EM ANOTAÇÕES CONSTANTES DE F.A.C. JUNTADA IMEDIA-TAMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DAQUELA DECISÃO DEFINITIVA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVI-DO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE SE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉ-VIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AM-PLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOS-TO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLI-CÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. A CONDUZIR AO RE-TORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRI-CA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ, DIANTE DO DESCARTE DA FRAÇÃO EXACERBADORA AFETA À CONTINUIDADE DELITIVA, QUER PELA AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CONTEXTUALI-ZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, SEJA, PRINCIPALMENTE, PELA DECLARA-ÇÃO VERTIDA PELO GENITOR DO INFANTE, AO ASSEVERAR QUE TAL SITUAÇÃO OCOR-REU DE MANEIRA ISOLADA, PRECISAMENTE NA DATA EM QUE FOI FORMALIZADO O RE-GISTRO POLICIAL, O QUE SE COADUNA COM AS RESPOSTAS DADAS ÀS INDAGAÇÕES SUSCITADAS PELA DEFESA TÉCNICA ACER-CA DA EVENTUAL MULTIPLICIDADE DE COMPARECIMENTOS DA VÍTIMA, SEM APRE-SENTAR OBJEÇÕES ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDA-DÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.
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439 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.
Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e laudo pericial, ainda que realizado de forma indireta. Autoria comprovada. As declarações da vítima e de sua genitora, em sede policial, demonstram a ocorrência do crime e sua autoria. Embora em Juízo a ofendida e a testemunha tenham modificado completamente suas declarações, estes novos relatos não estão em consonância com as fotografias juntadas aos autos e a conclusão do laudo pericial. A reconciliação entre réu e vítima não pode afastar a ocorrência do delito. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. A confissão parcial do réu não poderia mesmo atenuar a pena, inclusive porque já fixada no mínimo legal. Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Regime aberto para início de cumprimento de pena e concessão da suspensão condicional da pena. Negado provimento ao recurso... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação. Falta de oitiva da vítima em juízo. Nulidade. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 201.
«1. O fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, por si só, não configura nulidade, se existirem outros elementos válidos para corroborar seu depoimento colhido na fase extrajudicial, de forma suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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441 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Inviabilidade. Relevância da palavra da vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o desprovimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demanda revolvimento fático probatório, mas tão somente revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido e na sentença condenatória.... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão parcial. Redução da pena. Impossibilidade. Depoimento não utilizado como fundamento da condenação. Reexame da matéria fática vedado na angusta via do habeas corpus.
«1 - De acordo com a orientação desta Corte, a confissão, ainda que parcial, justifica a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III «d Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento para dar suporte à condenação, o que não ocorreu. ... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 140, §3º, do CP c/c 20, caput, da Lei 7.716/89, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória; e negativa de autoria. Reconhecimento de crime único ou concurso formal. ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO art. 217-A, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL E art. 215-A, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A (VÍTIMAS GABRIELLE E MICHELLIE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A (VÍTIMA GABRIELLE). CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A (VÍTIMA GABRIELLE). APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Importunação sexual ¿ art. 215- A do CP. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitivas que estão demonstradas pelo registro de ocorrência aditado, termos de declarações na delegacia de polícia, e pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE PROSPERAR - INAUGURAL ACUSATÓRIA, QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, APÓS UMA DISCUSSÃO, AMEAÇOU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, À ÉPOCA, SUA COMPANHEIRA, FALANDO QUE A MATARIA «CASO ELA O ENGANASSE". - FATO PENAL, E SEU AUTOR, QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, MORMENTE TENDO EM VISTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSISTE, PRINCIPALMENTE, NO RELATO DA VÍTIMA, QUE NÃO APRESENTA DECLARAÇÃO FIRME E COERENTE, A RESPEITO DA MECÂNICA DELITUOSA, MORMENTE QUANTO AO EFETIVO TEMOR. - OFENDIDA, À ÉPOCA,
COMPANHEIRA DO APELANTE, QUE, EMBORA RELATE QUE ESSE, AO QUE SE INFERE, A TERIA AMEAÇADO COM UMA FACA, NÃO TRAZ DADOS SUFICIENTES QUE PERMITAM DEFINIR A OCASIÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA, POIS DESCREVE AO MENOS DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS; DECLARANDO, AINDA, QUE NÃO RECEIA O APELANTE. PORTANTO, SEM OUTRO ELEMENTO DE PROVA, O QUE CONDUZ AO AFASTAMENTO DO JUÍZO DE CENSURA DA FIGURA DELITIVA DESCRITA NO CP, art. 147 - TESTEMUNHA, SRA. ANGÉLICA, QUE AFIRMA TER PRESENCIADO UMA OCASIÃO EM QUE O APELANTE DIZIA QUE IRIA MATAR A VÍTIMA; NÃO OBSTANTE, A DATA ESPECÍFICA, E AS PALAVRAS INTIMIDATIVAS, O DECLARADO NÃO RESTOU BEM DELINEADO, LEVANDO, PORTANTO, À DUVIDA QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE - POLICIAL MILITAR, QUE NÃO PRESENCIOU O OCORRIDO - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, EMBORA TENHA CONFESSADO, AO QUE SE INFERE, POR EQUÍVOCO, A PRÁTICA DE FATO PENAL DIVERSO, NEGOU TER AMEAÇADO A VÍTIMA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE, A VÍTIMA, EM JUÍZO, NÃO CORROBOROU INTEGRALMENTE SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, OCASIÃO EM QUE DECLINOU QUE O APELANTE A AMEAÇOU, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA, CASO ELA O ENGANASSE; CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE, QUE NÃO RESTOU PATENTEADA, FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ADEMAIS, NÃO HÁ MOSTRA QUANTO AO EFETIVO PAVOR DA VÍTIMA, FRENTE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE; MAS, AO CONTRÁRIO, A OFENDIDA RESSALTOU QUE TEM PENA, E NÃO MEDO, DO APELANTE - SENDO CERTO QUE, PARA CONFIGURAR O TIPO PENAL DE AMEAÇA, É NECESSÁRIA A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, QUE SEJA APTA A CAUSAR EFETIVO RECEIO NA VÍTIMA; O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM JUÍZO - DESTE MODO, ALÉM DE A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, NÃO TER RESTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, E, NÃO TENDO AS PALAVRAS LANÇADAS ABALADO A TRANQUILIDADE, A SEGURANÇA E A LIBERDADE DA VÍTIMA, COMO SE DENOTA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, PELA PRÁTICA DELITIVA, ENSEJANDO NA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NUM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, AGREDINDO-A COM UM CHUTE NO QUEIXO E UM SOCO NO MESMO LOCAL, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS QUE SE NEGA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 06, FL. 34), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06, FL. 48), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS, INCLUSIVE QUANTO À PRÁTICA DE AGRESSÕES EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SENDO CERTO QUE TAIS FATOS DERAM ENSEJO A DIFERENTES REGISTROS DE OCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO CONTUNDENTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE RESTOU ISOLADA E A DEFESA TÉCNICA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. DELITO COMETIDO À ÉPOCA EM QUE O RÉU E A OFENDIDA ERAM COMPANHEIROS E NO INTERIOR DO LAR CONJUGAL, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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447 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza grave - Declarações prestadas pelo ofendido, pela testemunha civil e pelo agente estatal coerentes e coesas, as quais, aliadas ao laudo pericial de lesão corporal, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com a reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e furto. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.
1 - Não se constata nulidade no acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar o ponto tido como omisso pela defesa. Isso porque, após minuciosa análise do conjunto fático probatório, com o exame das declarações da ofendida e de seu irmão, decidiu pela condenação do réu. ... ()
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449 - TJSP. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos (estupro de vulnerável) e importunação sexual. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive o testemunho da genitora das ofendidas, ex-companheira do réu. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a figura típica do CP, art. 215-A Descabimento. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do Colendo STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.
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450 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ¿ arts. 129, § 13º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 ANO DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA ¿ DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 129, § 13 PARA A HIPÓTESE DESCRITA NO CP, art. 129, § 9º - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATADA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ CRIME DE AMEAÇA IGUALMENTE COMPROVADO - PARA A CONFIGURAÇÃO DESTE DELITO, NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO FUTURO ¿ DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA IRREPARÁVEL ¿ RECURSO DO PARQUET REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ¿A¿ E ¿F¿, DO CP AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - PROVIMENTO - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME, O QUE NÃO É O CASO.
1)Com efeito, a vítima no seu depoimento em Juízo narrou, de forma firme e segura, que morava com seu avô e que, ao chegar em casa, à noite, o apelante apareceu e a chamou pela janela. Disse que, então, se iniciou uma discussão por ciúmes. O apelante afirmava que ela o havia traído e que isso não era admissível. Narrou que o acusado entrou na residência e começou a chutá-la e a desferir tapas em seu rosto. Que, na sequência, o acusado pegou uma faca e ameaçou matá-la, quando então seu avô interveio e retirou a faca da mão do apelante. ... ()
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