(DOC. VP 908.4169.8664.1855)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Recursos defensivos - Inocorrência de violação ao princípio acusatório - Inteligência do art. 385 do CPP - Materialidade e autoria demonstradas - Declarações firmes do representante da vítima, corroboradas pela prova documental - Boletos bancários supostamente relativos à assistência de saúde emitidos falsamente pelos acusados - Conta bancária beneficiada de titularidade da empresa cujos sócios eram os réus - Dolo verificado - Estelionato caracterizado - Condenaç�

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