Jurisprudência sobre
declaracoes do ofendido

551 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PERSEGUIÇÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.

No caso em análise, o acusado ficou por meses perseguindo sua ex-companheira, por diversos meios de contato, sendo que em uma determinada ocasião, o acusado agrediu a vítima com um soco e depois pulou o muro da residência da vítima, no intuito de persegui-la. Prova oral colhida em juízo, notadamente as declarações da vítima, corroborada pelos demais elementos colhidos no inquérito. Existência de outros elementos probatórios que corroboram a narrativa da vítima em juízo, não havendo que se falar em insuficiência de provas para a condenação. 2. É inviável acolher o pedido para desclassificar o delito de perseguição para o de ameaça, já que as ofensas e ameaças perduraram por meses, tendo a ofendida sido submetida a uma violência psicológica cotidiana, não havendo qualquer elemento que indique a inadequação típica da conduta do acusado. 3. Mantido o regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, § 3º, que remete à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, para a fixação do regime. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e de testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Embriaguez voluntária, insuficiente a afastar o dolo ou a beneficiar o réu de alguma forma - Disposição do CP, art. 28, II, aplicável tão somente aos casos de embriaguez originária de caso fortuito ou força maior - Ação pública incondicionada, que não depende da representação da ofendida - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Circunstância agravante da infração penal praticada na seara doméstica compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Fração de aumento reduzida para 1/6, por se tratar de única recidiva de caráter genérico - Incremento em 1/3 pela causa de aumento quanto à idade da vítima - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJSP. Dano Qualificado - Prática contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista - Dolo específico de causar o prejuízo - Desnecessidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, POR SUPOSTO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA OU, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRA DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS - PLENAMENTE COMPROVADO O DOLO DA CONDUTA DO APELANTE DE PRATICAR O CRIME DO LEI 11340/2006, art. 24-A, NÃO EXISTINDO QUALQUER DÚVIDA DA SUA REAL INTENÇÃO, ATÉ PORQUE, CONFORME RELATOS PRESTADOS EM JUÍZO, RESTOU CLARO QUE O APELANTE SEMPRE UTILIZOU OS FILHOS EM COMUM DO CASAL COMO DESCULPA PARA SE APROXIMAR DA VÍTIMA, DEMOSTRANDO, DESTA FORMA, OS REITERADOS DESCUMPRIMENTO DA MEDIDAS PROTETIVAS OUTRORA IMPOSTAS, NÃO DEIXANDO, MOMENTO ALGUM, DE MANTER CONTATO COM A VITIMA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS, EIS QU REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. EM SUAS RAZÕES, O PARQUET PLEITEIA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. JÁ A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (IN DUBIO PRO REO). SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO CP, art. 215-A(IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). QUANTO À DOSIMETRIA, PLEITEIA A RECONDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR AO PATAMAR MÍNIMO, OU A REVISÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, ALÉM DA READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do mérito: In casu, a materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas pelo acervo probatório e, notadamente, pelos firmes depoimentos judiciais da vítima e das testemunhas de acusação, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência e aditamento, termos de declarações, relatório da Equipe Técnica do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Macaé (Informação ¿ Psicossocial), registro de denúncia no Conselho Tutelar, relatório psicológico da Equipe Técnica de Psicologia do CRAAI Macaé -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CP, art. 147 C/C O LEI 11.340/2006, art. 24-A, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Apelação do Ministério Público pela condenação do acusado. Materialidade e autoria do crime de ameaça comprovadas com base no print de conversas, registro de ocorrência policial e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Ameaça capaz de causar na ofendida mal injusto e grave. Ânimo calmo e refletido que não configura condição necessária para a configuração do delito de ameaça, bastando que as declarações tenham sido efetivamente capazes de infundir terror psicológico na vítima diante da promessa de mal injusto e grave, como no presente caso concreto. Com relação ao delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A, contudo, a prova mostra-se duvidosa no presente caso concreto. Incontroverso que a vítima expressamente e previamente anuiu com o contato com o acusado. Ausência de dolo em desobedecer a medida protetiva decretada. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Recente entendimento do STJ em caso idêntico. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJSP. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Pena agravada na segunda fase em razão da reincidência - Impossível reconhecer atenuante da confissão, pois que parcial e não considerada para a fundamentar a condenação - Ausentes minorantes - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e restrição da liberdade da ofendida - Aumento da pena em três oitavos - Majorante relativa ao emprego de arma de fogo reconhecida - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo - Novo aumento da pena em dois terços - Pluralidade de causas de aumento - art. 68, parágrafo único, do CP - Faculdade do Magistrado - Regime fechado único cabível na espécie e resta mantido- Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva e perseguição praticados no contexto de violência doméstica- Ofensa ao processo acusatório não constatada- Alegações finais do Ministério Público que contempla a análise de ambas as imputações e no seu bojo conclui pela pertinência de ambas- Impropriedade no desfecho da peça acusatória que não altera seu entendimento e tampouco desvirtua o processo acusatório- Preliminar não acolhida- Conflitos reiterados entre companheiros separados não constituem excludente da vigência de medida protetiva com plena vigência- Crime bem caracterizado e apoiado nas declarações da ofendida e relato de duas testemunhas presenciais- Perseguição igualmente respaldada pelo mesmo conjunto probatório- Fragilidade probatória não verificada- Comportamento agressivo da vítima em episódios diversos que não constituem excludente da ilicitude ou culpabilidade- Sentença condenatória mantida- Dosimetria da pena- Anotação de mau antecedente datada do ano de 2005 por demais remota e assim afastada- Tema 150 do STF- Anotações posteriores suficientes para implicar no acréscimo de 1/3- Pena reduzida para ambas as imputações- Mantido regime prisional aberto e afastado o «sursis por ser mais gravoso ao apelante- Preliminar rejeitada- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 04 MESES DE DETENÇÃO - EM REGIME ABERTO - CONCEDIDO O SURSIS DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE TESTEMUNHAS - SÚMULA 70 TJ/RJ - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - MODIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS NÃO AFASTAM A CERTEZA NECESSÁRIA DA AUTORIA DELITIVA - NÍTIDA INTENÇÃO DA VÍTIMA DE INOCENTAR O COMPANHEIRO, TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - INQUÉRITOS POLICIAIS CONSTANTES NA FAC DO APELANTE QUE, APESAR DE ARQUIVADOS, DENOTAM POSSÍVEL CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MESMA OFENDIDA - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL ATESTOU FERIMENTO CORTO CONTUSO NA REGIÃO OCCIPITAL - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - SANÇÃO BÁSICA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLOU A PREVISTA NO TIPO PENAL.

De acordo com o que ficou comprovado nos autos, durante uma discussão, o apelante ofendeu a integridade física de sua companheira, a golpeando com uma barra de ferro na cabeça. Um dos filhos da vítima narrou, na Delegacia, que ouviu a discussão e, quando chegou no portão de sua casa, viu a mãe ensanguentada pedindo ajuda para seu irmão, o qual lhe disse que o padrasto havia agredido a ofendida. Uma vizinha também ouviu os gritos de ajuda e socorreu a vítima, que estava bastante machucada. O filho disse ter visto a barra de ferro no chão próximo à vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, § 1º e 129, caput, ambos do CP, à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime fechado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação pelo crime previsto no art. 213, § 1º, na forma do art. 61, II, «f, ambos do CP, às penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Recurso defensivo postulando a absolvição, sob a tese da fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 216-A a fixação da pena-base no patamar mínimo legal e o abrandamento do regime. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo, para reconhecer a tentativa delitiva e mitigar a resposta penal. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 01/12/2013, na Rua Pinheiro Chagas, 215, Parque Anchieta, Rio de Janeiro, mediante violência, constrangeu a adolescente K.M. da S.E. com 14 (quatorze) anos de idade na época, a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. O denunciado teria passado suas mãos nos seios, barriga, região genital e pernas da ofendida. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. A palavra da ofendida é de suma importância, mas deve ser analisada em cotejo com as demais provas existentes, mormente na presente hipótese em que o fato não deixou vestígios. Apesar disso, a absolvição é impositiva, uma vez que a prova dos autos não é harmônica. 4. Subsistem dúvidas quanto a veracidade dos fatos narrados na inicial e não há sequer um relatório psicossocial por parte da equipe técnica para dar um suporte mais preciso acerca da credibilidade da palavra da ofendida. 5. Quanto aos fatos, a vítima disse inicialmente que se tratou de um episódio isolado, mas, em sede judicial, mencionou a existência de um incidente anterior em que o acusado a teria tocado no sofá. Em sede judicial ela negou que o acusado a beijou, mas na ocasião do registro de ocorrência, ela afirmou o contrário. A meu ver, tais inconsistências levantam dúvidas sobre a credibilidade de seu testemunho. 6. Ademais, a presença da ameaça durante o evento alegado não foi suficientemente demonstrada, uma vez que a vítima não se expressou de forma clara a esse respeito. 7. Em síntese, a ofendida apresentou declarações divergentes nas duas oportunidades em que foi ouvida e suas versões não transmitiram a segurança exigida para o decreto condenatório. Não há espaço para incongruências probatórias em um processo criminal, onde a pena é tão severa. 6. Não veio aos autos prova inequívoca da conduta atribuída ao denunciado, como pressupõe uma condenação. 7. Correta a análise das provas, devendo ser mantida a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. Destarte, acolho a manifestação da defesa técnica e absolvo o apelante. 8. Recurso conhecido e provido, para absolver RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO - PRELIMINAR DE RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - REGISTRO DE RECLAMAÇÕES, QUE ENSEJA A ABERTURA DE INVESTIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO PELOS RÉUS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÕES INDEVIDAS.

consideração de que o Recorrente se insurgiu de forma específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em inobservância ao Princípio da Congruência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ art. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 08 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM SURSIS POR 02 ANOS ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI E DE UMA INFORMANTE QUE CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS ¿ FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ¿ REFORMA PARCIAL DO RECURSO.

No caso, a vítima narrou que morou com o réu por cerca de 02 anos e 06 meses, com quem teve dois filhos e, na data dos fatos já estavam separados há bastante tempo e havia medida protetiva deferida, com registro de diversas ocorrências. Naquela oportunidade, a vítima estava assistindo tv com os dois filhos, quando o réu arrombou o portão da garagem e invadiu a casa da vítima. Com temor, ela pegou os filhos, correu para o quarto, trancou a porta e ligou para o 190. Além disso, inseriu no ¿status do WhatsApp¿ um pedido de socorro e mostrou as imagens das câmeras. Com isso, seus vizinhos viram e a ajudaram a chamar a polícia. A filha da vítima confirmou a versão de sua genitora. Os agentes da lei prestaram depoimento no mesmo caminhar, afirmando inclusive que constataram que o portão da garagem estava arrombado e foram à casa da mãe do réu, onde o próprio acusado confessou que havia invadido a casa da vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. POR FIM, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA, A OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR, BEM COMO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, OPTARAM OS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. DEMAIS DISSO, VERIFICA-SE QUE A REFERIDA TESE DA ACUSAÇÃO, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS, SE ENCONTRA LASTREADA NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCLUI-SE QUE OS JURADOS SIMPLESMENTE ADERIRAM A UMA DAS TESES SUSTENTADAS NO PLENÁRIO, A QUAL TINHA SEUS RESPECTIVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CAPAZES DE FORMAR UMA CONVICÇÃO, NÃO SENDO TAREFA DO JUÍZO AD QUEM PROCEDER A UMA NOVA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS, MAS APENAS UM INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DA DEFESA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES. PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA SEGUNDA FASE, EMBORA O APELANTE TENHA SE MANIFESTADO EM JUÍZO, QUANDO DO SEU INTERROGATÓRIO, NÃO ADMITIU O CRIME PRATICADO, TENDO, SUSCITADO SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NA MEDIDA EM QUE ATRIBUIU A AÇÃO INJUSTA À VÍTIMA, NARRANDO QUE ESTA TERIA VINDO LHE AGREDIR, ASSIM COMO TAMBÉM NEGOU QUE PERSEGUIU O OFENDIDO TENTANDO DESFERIR NOVAS FACADAS, NÃO ENSEJANDO, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NA TERCEIRA FASE, A FRAÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) EMPREGADA NA REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ESTÁ CORRETAMENTE PAUTADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA FOI LESIONADA NO PEITO E EMBAIXO DO BRAÇO COM UMA FACA, TENDO PASSADO POR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL FIXADO QUE SE APRESENTA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA «A E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, S II E §2º- A, I DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCOS VINICIUS - PENA: 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA; PABLO HENRIQUE - PENA: 10 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA. APELANTES QUE, NO INTERIOR DO COLETIVO DA LINHA 736, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, 01 APARELHO CELULAR E 01 RELÓGIO DE PULSO, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POR FIM, EM SENDO MANTIDAS AS CAUSAS DE AUMENTO, A APLICAÇÃO DO AUMENTO DE APENAS 2/3. COM RAZÃO, EM PARTE, OS RECORRENTES. RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS EM RELAÇÃO AO APELANTE MARCOS VINICIUS. DIANTE DAS FILMAGENS DO INTERIOR DO COLETIVO FORNECIDAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES E DA DESCRIÇÃO DA COMPLEIÇÃO FÍSICA DOS AUTORES DO DELITO FEITA POR INÚMERAS VÍTIMAS, CONSTATOU-SE QUE DOIS INDIVÍDUOS PRATICARAM DIVERSOS ROUBOS A PASSAGEIROS, SEMPRE NO MESMO TRAJETO, À LUZ DO DIA E COM O MESMO MODUS OPERANDI. EM UM DESSES DELITOS, OS AUTORES ACESSARAM A CONTA BANCÁRIA DE UMA DAS VÍTIMAS E REALIZARAM A TRANSFERÊNCIA NO VALOR DE R$500,00 PARA UM DOS ROUBADORES, IDENTIFICADO COMO MARCOS VINICIUS, TAMBÉM RÉU NESTE PROCESSO (FATO REGISTRADO NO PROCEDIMENTO 039-00494/2022). A PRISÃO DE MARCOS VINICIUS EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO POSSIBILITOU SUA OITIVA, OCASIÃO EM QUE ASSUMIU A PRÁTICA DE APROXIMADAMENTE 15 DELITOS DE ROUBO NO INTERIOR DE COLETIVOS DA EMPRESA FLORES, SEMPRE NO MESMO TRAJETO E NA COMPANHIA DO APELANTE PABLO HENRIQUE. APELANTE MARCOS VINICIUS, EM JUÍZO, NEGOU A VERACIDADE DOS FATOS, NÃO RATIFICANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO PRESÍDIO JONAS LOPES, QUANDO CONFESSOU VÁRIOS DELITOS. APELANTE PABLO HENRIQUE PERMANECEU EM SILÊNCIO. EM SEDE POLICIAL O OFENDIDO RECONHECEU, POR FOTOGRAFIA, AMBOS OS APELANTES. NOVAMENTE INTIMADO, O LESADO REALIZOU O RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PABLO HENRIQUE. TODAVIA, EM JUÍZO SOMENTE O APELANTE MARCOS VINICIUS FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA. QUANTO AOS DEMAIS INDIVÍDUOS COLOCADOS NA SALA DE RECONHECIMENTO, INCLUSIVE O APELANTE PABLO, O OFENDIDO AFIRMOU TER CERTEZA DE QUE NÃO PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. APELANTE PABLO HENRIQUE RECONHECIDO SOMENTE EM SEDE POLICIAL. RECONHECIMENTO NÃO REPETIDO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A CONCLUSÃO DO SENTENCIANTE DEVE ESTAR CALCADA EM EVIDÊNCIAS INEQUÍVOCAS, SENDO O APELANTE MARCOS VINICIUS SEGURAMENTE RECONHECIDO EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA, E, PESSOALMENTE EM JUÍZO, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DE SUA PARTICIPAÇÃO DO DELITO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE E OUTRO ROUBADOR PRATICARAM O ATUAR DESVALORADO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PODE SER EXIGIDO COMO ÚNICA PROVA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ILÍCITO, POIS NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. O MAGISTRADO, NA PRIMEIRA FASE, RECONHECEU A CULPABILIDADE EXACERBADA E O CONCURSO DE PESSOAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARGUMENTOS BEM DELINEADOS, ENTRETANTO O PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO SE MOSTROU EXCESSIVO (1/2). REDUÇÃO PARA 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, TOTALIZANDO 1/3. NA FASE INTERMEDIÁRIA: RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ANTE MANIFESTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE MARCOS VINICIUS. POR FIM, FORAM, IGUALMENTE, RECONHECIDAS AS MAJORANTES PREVISTAS NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, OPERANDO O AUMENTO SOMENTE EM 2/3. CONCURSO DE AGENTES JÁ UTILIZADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE. NOVA DOSIMETRIA. NA PRIMEIRA FASE, ADEQUANDO O AUMENTO APLICADO PARA 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA, TOTALIZANDO 1/3, FIXA-SE A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. NA FASE INTERMEDIÁRIA, RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MANTIDA A REDUÇÃO DE 1/6, A SANÇÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS, ALÉM 11 (ONZE) DIAS-MULTA. POR FIM, NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE SOMENTE A MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, § 2º-A, I, DO CP (O CONCURSO DE AGENTES JÁ FOI CONSIDERADO NA PRIMEIRA FASE), A PENA ESTIPULADA NA FASE ANTERIOR É MAJORADA EM 2/3, TOTALIZANDO 07 (SETE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO: NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PABLO HENRIQUE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, E, QUANTO AO APELANTE MARCOS HENRIQUE, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA FINAL PARA 07 (SETE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME FECHADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. FRAUDE ELETRÔNICA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:

pleito para que seja declarada a ilegalidade e a nulidade da oitiva da testemunha de acusação - afastamento - testemunha que não se valeu de anotações durante sua oitiva, quiçá consultou brevemente os documentos em sua posse para se valer de apontamentos, consoante se observa do vídeo da audiência - não obstante, a lei lhe faculta tal consulta, desde que breve, conforme se depreende do parágrafo único, do CPP, art. 204 - falta de comprovação de prejuízo para declaração de sua invalidade - REJEITADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO, DIANTE DA IDONEIDADE DE PROVAS.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 

I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, formulado por C. R. F. alegando violência psicológica praticada pelo ex-marido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Subtração violenta de caminhão, pertencente à empresa Heineken, mediante restrição da liberdade do motorista e seu ajudante por cerca de duas horas, enquanto o réu conduzia o bem até o local de destino, onde a mercadoria seria descarregada e, assim, os ofendidos liberados. Ocorre que, a ação foi frustrada, sendo o acusado detido na condução do bem, ante a dificuldade em manuseá-lo. Insurgência defensiva. Pleito absolutório ou desclassificatório que não comporta acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações uníssonas prestadas pelas vítimas e ratificadas pelos depoimentos judiciais dos guardas municipais que conferem certeza quanto ao envolvimento do réu na empreitada criminosa. Condenação em arrimo com as provas amealhadas nos autos. Reforma das penas, apenas quanto ao aumento empregado por ocasião da reincidência. Bases fixadas nos mínimos legais. Presente apenas uma condenação pretérita definitiva apta a gerar reincidência. Elevação das penas à fração de um sexto. Majorantes valoradas à fração de três oitavos. Reprimendas finalizadas em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa. Regime fechado mantido. Parcial provimento ao apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Violação de domicílio em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher (art. 150, caput, c/c com o art. 61, II, «f, ambos do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIAS DE FATO - LCP, art. 21, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NOS TERMOS DA LEI NO 11.340/06. APELANTE SENTENCIADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS ELEMENTOS PRODUZIDOS AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E ESPECIALMENTE O TEOR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, COMPROVAM A PRÁTICA DO INJUSTO. NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A OFENDIDA NÃO ACARRETA DANO AO SEU CORPO, FICANDO INDENE DE VESTÍGIOS SENSÍVEIS, TAMPOUCO EXISTE O ANIMUS VULNERANDI, LOGO, PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DESTA ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ¿ DO DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL ¿ IMPOSSIBILIDADE - CONFORME INFORMATIVO 775/2023 DO STJ, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, EM CONDENAÇÃO PELO DELITO DO CP, art. 129, § 9º, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ¿ DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO APLICADA ¿ INVIABILIDADE ¿APLICAÇÃO DO TEMA 983 - STJ: NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECLARAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO ¿ QUANTO À DOSIMETRIA, CABÍVEL READEQUAR A BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL, 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, POSTO QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO REVELAM QUE O REFERIDO AGIU ACIMA DO NORMAL DO TIPO, ELEVANDO-SE A PENA EM 1/6 PELA AGRAVANTE, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA EM 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MINORAR A SANÇÃO PARA 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regimental analisado monocraticamente. Reconsideração. Lesão corporal grave. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido em órgão oficial. Tempestividade. Qualificadora do, I do § 1º do CP, art. 129. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova. Agravo improvido.

«1. A interposição de agravo regimental torna necessária a remessa do feito para apreciação pelo órgão colegiado. Reconsideração da decisão que analisou monocraticamente o recurso de agravo regimental, com a consequente submissão da matéria ao exame pela Quinta Turma deste Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ O APELANTE AGREDIU FISICAMENTE SUA ESPOSA, COM SOCOS E CHUTES PARA IMPEDI-LA DE SAIR DE CASA - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE RATIFICA AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA - AECD QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA ¿ REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ¿ SÚMULA 444/STJ ¿ MOTIVO DO CRIME ¿ CIÚMES - ESPECIAL REPROVABILIDADE EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POR REFORÇAR AS ESTRUTURAS DE DOMINAÇÃO MASCULINA - É UMA EXTERIORIZAÇÃO DA NOÇÃO DE POSSE DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER - FUNDAMENTO APTO A EXASPERAR A PENA-BASE - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime previsto no CP, art. 147. Pena de 01 mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, sendo concedido sursis por 02 anos. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por fragilidade probatória e atipicidade da conduta. Prequestionou violação a dispositivos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo não provimento do recurso defensivo. 1. Consta da denúncia que no dia 07/07/2020, não especificada a hora, o apelante ameaçou sua ex-companheira, PAMELA MARTINS CÉSAR, de causar-lhe mal grave e injusto, através palavras, ao dizer que cortaria o pescoço da vítima. 2. Inviável a absolvição, já que as provas são robustas, idôneas e plenamente aptas a autorizar o decreto condenatório. A conduta do acusado restou comprovada pelo depoimento da ofendida, que nessas hipóteses possui suma importância. 3. O delito de ameaça é crime formal, consumando-se independentemente da ocorrência do resultado lesivo pretendido pelo agente. 4. A ofendida narrou que as palavras por ele proferidas infundiram-lhe temor, motivo pelo qual registrou a ocorrência. 5. Além das declarações prestadas pela vítima, a informante MAIARA MARTINS, corroborou a versão acerca da ameaça. 6. A pena merece ser revisada. 7. A sanção básica foi fixada no patamar mínimo legal. 8. Na segunda fase, entendo que deve ser afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Embora os fatos tenham ocorrido durante o período de calamidade pública, causado pela pandemia de Covid-19, não restou demonstrado que o acusado tenha se prevalecido da situação para a prática dos delitos. Precedentes do STJ. 9. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 10. Por derradeiro, ressalto que não cabe a substituição da pena, por expressa vedação legal. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, aquietando a resposta penal em 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo mantido o sursis nos termos fixados em primeiro grau. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º E 147 DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06, E CP, art. 129, CAPUT. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório afastado. Materialidade e autoria restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As vítimas narraram a dinâmica delitiva com firmeza e coerência. Depoimentos corroborados pelas declarações das testemunhas e pelo exame de corpo de delito. Conjunto probatório robusto, tornando inviável o acolhimento da tese absolutória por ausência de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Imunidade parlamentar de vereador. Repercussão geral tema 469.

«1. No presente caso, havendo sido evidenciada a relação entre o fato em tese ofensivo e a atividade do parlamentar, bem como tendo as declarações sido feitas nos limites da circunscrição do Município, o recorrente está abrangido pelo campo de incidência da imunidade parlamentar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 288, 158, §1º, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71 E 129, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUMENTOS: PACIENTE É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS E NEM QUALQUER REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. INFORMAÇÕES DISPENSADAS. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

O paciente e os corréus foram presos em flagrante delito pela suposta prática dos crimes definidos nos arts. art. 288, 158, §1º, diversas vezes, n/f do art. 71 e 129, n/f do art. 69, todos do CP. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e posteriormente ratificada. E em atenção aos termos destas duas decisões, percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao CF/88, art. 93, IX e aos CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ademais, o fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pela situação flagrancial em que se deu a prisão e pelos demais elementos colhidos em sede de inquérito policial. Aqui, registra-se que o paciente foi preso enquanto agredia a vítima e a filha dela, logo após invadir o estabelecimento comercial da primeira e causar-lhe danos patrimoniais. Acrescenta-se que segundo as declarações de Diogo, em sede policial, o paciente o ameaçou e desferiu pontapés contra a sua cabeça e costela. O ofendido disse, também, que o paciente e os corréus Carlos Henrique e Rodrigo agrediram a filha dele, de 16 anos, com um empurrão e um tapa forte contra a mão dela. Vale destacar que os fatos foram presenciados pela vítima Moisés, que em sede de inquérito policial disse que Renato costumava visitar o estabelecimento comercial da vítima e nessas oportunidades sempre tentava obter indevida vantagem sobre Diogo, mediante ameaças contra a vida dele. No dia dos fatos, o paciente e os corréus tinham o intuito de «tomar a loja, oportunidade em que também proferiram ameaças. A testemunha ainda confirmou os danos materiais sofridos pelo ofendido além das agressões físicas que contra ele foram perpetradas (processo 0843043-09.2024.8.19.0001). E diante deste cenário, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública, e na conveniência da instrução criminal, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social e a integridade física e psicológica das vítimas e testemunha, para que possam prestar suas declarações ao Juízo Criminal, de forma sossegada. E se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa no caso, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente. Assevera-se que o fato de o paciente ser primário, portador de bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade laborativa lícita não impede a segregação cautelar, quando evidentes os requisitos para a sua decretação. Sublinha-se, ainda, que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. A atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, é necessária, motivo pelo qual se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. E se foi demonstrada a necessidade da prisão não há que se falar, por incompatibilidade lógica, em aplicação de outras medidas cautelares. Não se observa, assim, ao menos nesse momento inicial do curso do processo principal, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria. Não comprovação. Impronúncia. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Insuficiência. Despronúncia.

«1. O CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa dos réus a julgamento pelo Tribunal popular. No caso em apreço, as provas traduzem apenas frágeis indícios da autoria delituosa. De concreto a imputar a autoria aos acusados há apenas as referências dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais asseguraram terem os «populares indicado os três imputados como sendo os autores do homicídio, bem como que estes teriam confessado a autoria. Contudo, não há prova concreta desses dizeres. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA ENTEADA, EMPURRANDO-A E DESFERINDO-LHE SOCOS, ALÉM DE ENFIAR OS DEDOS NA BOCA DA OFENDIDA, SUFOCANDO-A E CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO CP, art. 77 PELO PRAZO DE 2 ANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.412,00 E RESSARCIMENTO AO SUS DAS DESPESAS COM O ATENDIMENTO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU A LESÃO SOFRIDA, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIDA A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU. AGRESSÕES MÚLTIPLAS CONTRA A OFENDIDA, SUA ENTEADA, UMA ADOLESCENTE DE 15 ANOS. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. MAJORANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP QUE INCIDE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LASTIMA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO AO SUS COM AS DESPESAS PARA O ATENDIMENTO À VÍTIMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS E TAPAS NO ROSTO, ALÉM DE TENTAR ESGANAR A OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO CP, art. 77, PELO PRAZO DE 2 ANOS, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU. AGRESSÕES MÚLTIPLAS CONTRA A OFENDIDA, SUA COMPANHEIRA. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 24-A, DA LEI 11.340/06, AMBAS COM SUA INCIDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APELANTE CONDENADO A 40 (QUARENTA) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SUSPENSA CONDICIONALMENTE A PENA, NA FORMA DO art. 77, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO 78, § 2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E ABSOLVIDO NA ACUSAÇÃO TIPIFICADA NO LEI 11.343/2006, art. 24-A. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA A CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2) DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 61, A REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PENA E A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COM A EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO AO DEFENSIVO PARA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DIMINUIR O TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CRIME DE AMEAÇA NÃO DEPENDE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO POR PARTE DO AGENTE. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE, QUE INFLINGIU TEMOR À OFENDIDA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AFASTADA A DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MITIGADO O LAPSO TEMPORAL PARA 02 (DOIS) ANOS. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. MEDIDA APLICADA EM FAVOR DO APENADO, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO NECESSÁRIA NOS CASOS DE CRIME COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Crime descrito no art. 129, § 1º, I, na forma do § 10º, do CP. Apelantes condenados às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto. Foi concedido o sursis pelo período de prova de 02 (dois) anos. A defesa requereu a absolvição de ALINE GOMES DE SOUZA DE JESUS, sob a tese da legítima defesa. Também pugnou pela absolvição de ambos os acusados, por fragilidade probatória e atipicidade. Alternativamente, postulou a desclassificação para o delito de lesão corporal simples, reconhecimento da minorante prevista no art. 129, § 4º do CP, e a substituição da pena de reclusão pela sanção de multa. Parecer da Procuradoria de Justiça pela extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal. 1. Narra a denúncia que os acusados, no dia 04/02/2014, na Avenida Pastor Martin Luther King Jr, 10.148, desferiram golpes contra a vítima Maria do Socorro de Sousa Amaral, tia dos denunciados, causando-lhe lesões corporais. As lesões consistiram em tapas e no arrasto da vítima pelo chão, resultando na incapacidade da ofendida em realizar sua ocupação por mais de trinta dias. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. A meu ver, o conjunto probatório não confirmou, de forma irrefragável e segura, a dinâmica do evento, subsistindo dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa. 4. O conjunto de provas se resumiu às declarações da ofendida e às versões apresentadas pelas testemunhas de acusação e de defesa. 5. Em Juízo, a ofendida disse que foi agredida por ALINE durante uma discussão familiar e que, durante o entrevero, foi empurrada pelo acusado ALAN, vindo a ser lesionada. Também disse que a principal lesão ocorreu em seu joelho, e ocasionou a necessidade de intervenção cirúrgica e longo tempo de recuperação, por conta do rompimento do ligamento. Apesar de seu extenso depoimento, em nenhum momento ela foi direta sobre o que aconteceu no dia dos fatos 6. É cediço que a palavra segura e harmônica da vítima merece ampla valoração, quando corroborada pelos demais elementos de prova. Contudo, no caso presente, a versão apresentada pela vítima é confusa e, portanto, vislumbro que não há evidências irrefragáveis quanto ao fato. 7. Vale ressaltar que, em relação a lesão no joelho da vítima, a testemunha presencial MARIA e os apelantes afirmam que foi gerada por conta de uma queda da própria vítima, no momento do imbróglio. 8. A meu ver, remanescem dúvidas em relação à conduta efetivamente perpetrada pelos acusados e sobre seu dolo. 9. Há indícios suficientes no sentido de que a briga se iniciou por ações da própria ofendida e os acusados se defenderam. Tudo indica que ocorreram agressões mútuas entre a vítima e os acusados, afora isto não restou confirmado o animus laedendi dos ora apelantes. 10. Logo, num contexto como este, há muitas dúvidas, diante dos relatos hesitantes e contraditórios da ofendida e da versão apresentada pela defesa, que fragilizam as provas. 11. A prova não nos oferece segurança e idoneidade para sustentar a condenação, portanto, o menor caminho é o da absolvição, diante da presença de dúvidas sobre o acontecido, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 12. Recursos conhecidos e providos, para absolver os apelantes, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade parlamentar de vereador. Repercussão geral. Tema 469.

«1 - No presente caso, havendo sido evidenciada a relação entre o fato em tese ofensivo e a atividade do parlamentar, bem como tendo as declarações sido feitas nos limites da circunscrição do Município, o recorrente está abrangido pelo campo de incidência da imunidade parlamentar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A C/C 226, II E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTES CONDENADOS À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO PATAMAR MÍNIMO E A REDUÇÃO MÁXIMA DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO RECORRENTE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES, SÓLIDAS E CONVINCENTES, NAS QUAIS SÃO APONTADOS E DESCRITOS OS FATOS E A DINÂMICA DAS CONDUTAS. A PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS CAREADOS AOS AUTOS RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO À APELANTE (GENITORA), PAIRA DÚVIDA RAZOÁVEL SE SE ABSTEVE DO SEU DEVER LEGAL DE AGIR PARA EVITAR O RESULTADO, CONFORME EXIGE O art. 13, § 2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. INCERTEZA QUE A FAVORECE. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DO RECORRENTE. PENA-BASE NÃO CARECE DE REPARO. POR TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DIMINUÍDA PARA 1/6 (UM SEXTO), POR NÃO TEREM SIDO PONTADOS O NÚMERO DE VIOLAÇÕES DO BEM-JURÍDICO TUTELADO. PENA FINAL REDIMENSIONADAS PARA 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Inocência da ofendida incomprovada.

«ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOCÊNCIA DA OFENDIDA. ABSOLVIÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Absolvição. Não ocorrência. Materialidade do delito e autoria demonstrada pelas provas colhidas na instrução criminal. Condenação que se impõe. Ação penal pública incondicionada. Entendimento consolidado no STF na adi4.424/df. Eficácia retroativa. Força vinculante para os demais órgãos do poder judiciário. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Estando sobejamente demonstradas a materialidade do crime e a autoria do apelante pelas provas colhidas na instrução do feito, primordialmente pelas declarações da vítima e das testemunhas inquiridas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, impondo-se a condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Não comprovação. Curador especial. Nomeação. Cabimento. Ac 70.036.706.927 ac/m 2.811. S 08.07.2010. P 13 apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Preliminar rejeitada.

«No caso, a ofendida contava 10 anos de idade à época do fato e o imputado abusador é seu tio, irmão de sua mãe - e representante legal - , com o qual ambas residiam e dele dependiam economicamente. Assim, tendo a mãe da ofendida afirmado que não desejava representar criminalmente contra o réu, evidenciou-se a frontal colisão de interesses entre a vítima e a sua representante legal, mostrando-se correta a decisão judicial que nomeou curadora especial à vítima, tendo a representação sido por ela oferecido dentro do prazo decadencial, contado, no caso, a partir da data do compromisso prestado por quem assumiu e exerceu tal munus. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES DA DINÂMICA FÁTICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

pleito absolutório merece acolhimento. É consabido que nos crimes que envolvem violência doméstica a palavra da vítima possui alta carga probatória, devendo ser analisada com especial atenção. No caso dos autos, contudo, as declarações prestadas pela ofendida quando confrontadas com a prova produzida pela Defesa, não nos dão a certeza de como os fatos se deram, não sendo possível concluir precisamente que o réu tenha atuado com dolo de ofender a integridade física da ofendida ou se apenas repeliu eventual agressão desta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito de roubo majorado tentado. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Outras provas suficientes à condenação. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido e a sentença dão conta de que o reconhecimento fotográfico e parcial do acusado, realizado na fase administrativa, não foi o único elemento a comprovar sua autoria delitiva. Em realidade, há um robusto conjunto de elementos probatórios apontando, com segurança, o agravante como um dos autores do roubo majorado tentado. Entre eles, destacam-se os relatos detalhados das vítimas a respeito dos fatos; uma das declarações do acusado dando conta de que realmente ele esteve no local dos fatos com o carro descrito pelos ofendidos; o depoimento do policial civil acerca das diligências realizadas para apurar o crime e as informações obtidas, especialmente, identificação do carro e seus desdobramentos (declarações da proprietária, mãe do recorrente, e dele mesmo); o registro documental do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal acerca da passagem do veículo em horário e em sentido condizentes com o tempo da ação criminosa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Direito à assistência jurídica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - No caso, o acusado suscita a nulidade processual pelo fato da vítima não estar acompanhada de advogado no momento em que prestou suas declarações. Contudo, a norma da Lei 11.340/2006, art. 27, protege exclusivamente a mulher ofendida e, assim, o descumprimento do dispositivo somente por ela poderia ser suscitado. O réu não pode arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só interesse à parte contrária, na forma do CPP, art. 565. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade concernente à coação moral irresistível (CP, art. 22). Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado reconhecido pelas vítimas em ambas as fases da persecução penal, inclusive pessoalmente. Declarações dos ofendidos corroboradas pelos depoimentos dos policiais civis e pela confissão do réu externada em juízo. Versão exculpatória, de que teria sido coagido a participar do crime a mando de um agiota, não comprovada por nenhum meio de prova. Condenação de rigor. Majorantes demonstradas pela prova oral coligida. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia na arma de fogo empregada. Precedentes do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão da execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições do art. 78, §2º, «b e «c, do CP. Pedido de absolvição não prospera. Materialidade e autoria do crime de ameaça sobejamente comprovadas. Vítima que, em juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando os fatos de forma clara e segura. Palavra da vítima que possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Ameaças do réu de causar mal futuro e injusto que foram capazes de gerar temor na vítima, sua genitora. Embriaguez e descontrole emocional não autorizam o réu a atuar de tal modo. Atenuante de menoridade relativa reconhecida. Impossibilidade de aplicação da pena aquém do mínimo legal na fase intermediária. Súmula 231/STJ. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo, apenas para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, art. 146), AMEAÇA (CP, art. 147), INVASÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150), VIAS DE FATO (LCP, art. 21) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI N.11.340/06, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada pelas declarações das testemunhas e prova técnica. In casu, a declaração da ofendida, prestada de forma segura, destituídas de contradições e devidamente amparadas pelos elementos probatórios dos autos, sobrepõe-se à tese de negativa de autoria, a qual aparece de forma isolada, eis que desacompanhada de qualquer substrato probante, pelo que devida é manutenção da sentença condenatória. 2. Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público, é possível a fixação de reparação a título de danos morais, devendo ser mantido o quantum fixado pelo magistrado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE E PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO CONSTATADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 01.

Nos casos de crimes contra a dignidade sexual, praticados antes do advento da Lei 12.015/09, a verificação sobre as precárias condições econômico-financeiras da vítima e de seus familiares legitima a propositura da ação pelo Ministério Público Estadual, conforme exceção prevista na redação originária do CP, art. 225, § 1º. 02. No que se refere aos delitos que a exigem, a Representação da vítima prescinde de rigores formais para produzir efeitos, podendo ser suprida, inclusive, por provas concretas que evidenciem a intenção da parte ofendida de ver o réu punido pelos fatos que lhe foram imputados. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Se não foi verificado o decurso do prazo prescricional aplicável ao caso, inviável extinguir a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria da infração penal praticada pelo réu, é imperiosa a manutenção do édito condenatório, mormente quando as declarações firmes e seguras da vítima estiverem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJSP. APELAÇÃO.

Lei 11.340/06. Vias de fato praticadas contra a filha. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote