(DOC. VP 628.4858.0366.5892)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A C/C 226, II E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTES CONDENADOS À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO PATAMAR MÍNIMO E A REDUÇÃO MÁXIMA DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO RECORRENTE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES, SÓLIDAS E CONVINCENTES, NAS QUAIS SÃO APONTADOS E DESCRITOS OS FATOS E A DINÂMICA DAS CONDUTAS. A PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS CAREADOS AOS AUTOS RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. QUANTO À APELANTE (GENITORA), PAIRA DÚVIDA RAZOÁVEL SE SE ABSTEVE DO SEU DEVER LEGAL DE AGIR PARA EVITAR O RESULTADO, CONFORME EXIGE O art. 13, § 2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. INCERTEZA QUE A FAVORECE. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DO RECORRENTE. PENA-BASE NÃO CARECE DE REPARO. POR TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DIMINUÍDA PARA 1/6 (UM SEXTO), POR NÃO TEREM SIDO PONTADOS O NÚMERO DE VIOLAÇÕES DO BEM-JURÍDICO TUTELADO. PENA FINAL REDIMENSIONADAS PARA 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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