(DOC. VP 529.9187.1312.6726)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

Não há o que se falar em extinção da ação por ausência de representação, pois a contravenção penal de vias de fato trata-se de ação penal pública incondicionada, além de que a ofendida formalizou a sua representação em desfavor do réu no tocante ao delito de ameaça. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e autoria, sendo as declarações da vítima firme e coesa, amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática da infração p

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