Jurisprudência sobre
vinculo reconhecido

551 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Motorista. Vínculo empregatício com a tomadora de serviços não reconhecido. Contrato firmado com a Cooperativa reputado válido. É certo que não raro sociedades se formam com a roupagem de cooperativa com o claro intuito de mascarar autêntica relação de emprego, quando então se faz necessário retirar o véu da simulação contratual (CLT, art. 9º). Na hipótese dos autos, no entanto, não restou evidenciada, por prova robusta e convincente, relação fraudulenta com visos a impedir ou desvirtuar a proteção de emprego consagrada nas normas da CLT. Ficou demonstrado no depoimento do autor que a adesão à cooperativa se deu livremente, estimulada pela informação de que a primeira ré contrataria os serviços da cooperativa, não havendo qualquer indício de atuação fraudulenta para mascarar vínculo de emprego seja pela cooperativa, seja pela empresa reclamada. Ainda, comprovado nos autos que o autor arcava com o ônus da prestação dos serviços, utilizando veículo próprio, com responsabilidade pela manutenção do veículo e combustível, o que também desnatura o vínculo empregatício alegado na exordial. Outro ponto a ser destacado, muito bem observado pela julgadora a quo, é que o autor, na função de motorista, não se ativava na atividade-fim da primeira ré, que atua no ramo das comunicações, não se verificando na relação firmada entre as partes a subordinação objetiva. Não há, pois, demonstração clara e convincente de que a modalidade de contratação aqui denunciada foi fraudulenta, nos moldes do art. 9º Consolidado. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

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552 - TJSP. Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça que restou efetivamente comprovada. Vítima que se encontrava no interior de seu veículo, aguardando a abertura do sinal semafórico, quando o réu se aproximou da janela, simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto. Fuga do acusado, após subtração dos bens da vítima. Suficiência de provas para a condenação. Réu preso após breve perseguição, na posse de objeto da vítima, por quem foi prontamente reconhecido como o autor do roubo. Recurso não provido.

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553 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Consumidor. Aquisição de veículo zero quilômetro. Surgimento de inúmeros problemas com várias tentativas de reparo. Dano moral configurado. Dissabores experimentados decorrentes do sem número de percalços sofridos com os reparos tentados. Em regra, desinteligências tipicamente contratuais não dão azo à reparação por dano moral. Todavia, conferida aflição, angústia ou alguma modalidade que de ensejo a sofrimento de algum porte, excepcionalmente a jurisprudência tem reconhecido direito àquela indenização. Hipótese dos autos. Indenização fixada. Precedentes. Apelo provido em parte.

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554 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Reconhecido que a entrega de veículo como parte do pagamento da dívida representada pelo cheque que embasa a ação é fato controverso, que depende da produção de provas. Despacho saneador que, ao considerar tal fato como incontroverso, partiu de premissa equivocada, indeferindo a produção da prova oral requerida e, consequentemente, cerceando o direito de defesa das partes. Saneador reformado, com a anulação de todos os atos posteriores, inclusive a sentença. Agravo retido provido, prejudicada a apreciação do apelo.

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555 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO DA MOTOCICLETA OBJETO DO CONTRATO - RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE AGRAVAMENTO DO RISCO - TESE AFASTADA E DIREITO À COBERTURA RECONHECIDO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO CPC, art. 1.010 - NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DEMAIS PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - PLEITOS ACOLHIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

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556 - TJSP. Reexame Necessário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência do veículo adquirido por pessoa com deficiência, de dois para quatro anos - Aquisição ocorrida antes da alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Reexame necessário improvido

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557 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda e financiamento de veículo automotor. Vício oculto reconhecido pelo juízo a quo. Rescisão de ambos os contratos. Necessidade. Contratos coligados advindos da mesma negociação. Parceria das fornecedoras verificada. Matéria relatíva a gastos empreendidos pela revendedora não arguidas anteriormente. Inovação recursal que impede o conhecimento. Autor que deverá restituir o automóvel livre de quaisquer ônus. Danos morais não configurados. Recurso do réu parcialmente conhecido, providos em parte ambos os recursos

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558 - STJ. Seguridade social. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito no juízo universal. Certidão de dívida ativa. Lançamento. Inexigibilidade. Sentença trabalhista que é em si título executivo. Art. 114, VIII, da CF/1988, arts. 832, § 3º, e 876, «caput e parágrafo único, da CLT e Lei 8.212/1991, art. 43.

«1. A controvérsia diz respeito ao inconformismo da Fazenda Nacional resultante da negativa de habilitação, em processo falimentar, do crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista. a cujo pagamento a massa falida foi condenada. , tendo as instâncias ordinárias afastado a pretensão fazendária, afirmando inexistir crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

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559 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Negócios jurídicos envolvendo compra e prestação de serviços de manutenção de automóvel usado. Indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo evidenciada. Fornecedoras que adulteraram manual de proprietário do veículo. Presunção de adulteração, também, do hodômetro do carro. Reconhecimento da ocorrência do ilícito, bem como do fator de influência da aparente baixa quilometragem na compra do veículo. Dano material com os gastos com peças e serviços de substituição. Pendenga que durou longo tempo, obrigando o autor a se deslocar até Brasília. Dano moral reconhecido. Indenização a este título, todavia, reduzido. Recurso parcialmente provido para este fim.

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560 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de responsabilidade civil e dano material e moral. Colisão de trânsito com vítima fatal. Demanda ajuizada pelos filhos da vítima em face do proprietário do veículo. Dever de indenizar reconhecido na origem. Obrigação solidária entre o condutor e o proprietário do veículo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

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561 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas policiais militares. Réu reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução penal. Acusado flagrado logo após o roubo, no interior do veículo subtraído, vestindo a blusa de moletom do ofendido e em poder do celular roubado. Posse do produto do roubo gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus da prova. Condenação preservada.

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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Inadmissibilidade do Respna origem. Razões que não vinculam esta corte. 2. Seguro de vida. Violação do CCB/2002, art. 768. Agravamento do risco reconhecido pelo tribunal de origem com base nos elementos dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de ausência de cláusula expressa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo improvido.

«1. É cediço o entendimento de que as razões que levaram à admissão ou inadmissão do recurso especial na origem não vinculam o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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563 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - VÍCIO REDIBITÓRIO - CAMINHÃO USADO - DEFEITOS NO MOTOR E CÂMBIO - CONSTATAÇÃO DIAS APÓS A COMPRA - REQUISITOS CONFIGURADORES - CARACTERIZAÇÃO DA ANTECEDÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, BEM COMO DA GRAVIDADE, ALÉM DE RESTAR RECONHECIDO QUE DEMANDAVA CONHECIMENTO TÉCNICO NO ATO DA COMPRA - GARANTIA DE USO ÍNSITA AO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM O CONSERTO DO CÂMBIO E DO MOTOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto o caminhão adquirido pelo autor tenha, na data da transação, 16 anos de uso e tenha sido vendido no estado em que se encontrava, sabido é que cabe ao alienante assegurar ao adquirente o uso e gozo da coisa adquirida, ou seja, é legítima a expectativa do adquirente no normal funcionamento do veículo, ainda que possa haver desgaste natural de peças, sendo a garantia do uso da coisa própria da natureza do negócio. Assim, demonstrada a existência de vício redibitório no automóvel adquirido pelo autor, culminando em necessidade de reparos no motor e no câmbio, faz ele jus ao ressarcimento do que gastou com os reparos efetuados; ... (Continua)

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564 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 70, todos do CP). Recurso defensivo.  

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565 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Contratação irregular desprovida de concurso público. Prescrição bienal. Impossibilidade de incidência sobre dívidas da Fazenda Pública. Aplicacão do prazo quinquenal previsto pelo Decreto 20.910/1932. Nulidade do vínculo reconhecida. Ausência de prova quanto ao caráter excepcional da contratacão. Direito ao recebimento das verbas fundiárias reconhecido. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Omissão quanto à fixação de multa por suposto agravo interno no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de pronunciamento. Não caracterizada a «manifesta inadmissibilidade". Litigiosidade presente. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos merecem ser rejeitados. A multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º só é aplicável quanto o recurso de agravo interno for «manifestamente inadmissível, em votação unânime, condenando o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. No caso dos autos, não houve a «manifesta inadmissibilidade, porquanto os argumentos do Estado da Bahia estão aptos a formar juízo de julgamento diverso ao concluído, somente solapado em virtude de decisão da Suprema Corte no ARE Acórdão/STF, em repercussão geral, o que demonstra o grau de litigiosidade da questão. ... (Continua)

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566 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM FUNDAMENTO NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I.

O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu que o obreiro comparecia de sexta a domingo na reclamada durante o período em que não teve a CPTS assinada, pelo menos a partir de junho/2017, sob o fundamento de que « o acervo probatório dos autos, notadamente a prova oral, é robusta para comprovar a alegação de vínculo de emprego no período sem anotação na carteira de trabalho, assinalando que « não emerge dos autos nenhum elemento que induza à convicção de que se equivocara o Juízo de primeiro grau na valoração da prova coligida aos autos . II. A matéria foi dirimida com base na prova produzida, a decisão do Tribunal Regional não está fundamentada exclusivamente na prova oral e o que desta está registrado na sentença não induz à inexistência de subordinação, nem demonstra a contratação do autor como freelancer, notadamente porque evidencia a regularidade desde o início da prestação de serviços até a posterior anotação na CTPS. III. C onclusão do TRT que somente poderia ser revista por meio da reapreciação da prova, procedimento vedado nesta c. instância superior nos termos da Súmula 126/TST. A incidência deste verbete como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Transcendência não analisada . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GORJETAS. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA E DE QUE O CONTROLE DA PARCELA ERA FEITO PELOS EMPREGADOS. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. A parte reclamada alega a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho relativos a não obrigatoriedade das gorjetas. Afirma que eram os próprios garçons que definiam quem receberia as gorjetas e a empresa não pode ser condenada ao pagamento das integrações da parcela se não controla o rateio entre os funcionários. II. Apesar da única menção à negociação coletiva contida na sentença sobre a alegação da reclamada de que pagava apenas a repercussão das gorjetas, verifica-se que nem o acórdão recorrido, nem a decisão de primeira instância, trataram desta questão. Logo, a incidência das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST impede o processamento do recurso de revista no aspecto. III. Com relação à alegação de que a ré não teria controle nem ciência exata dos valores de gorjetas, a prova produzida demonstrou exatamente o contrário, pois foi reconhecido que a reclamada tinha o controle dos valores recebidos pelos garçons a tal título. A pretensão recursal mais uma vez encontra óbice na Súmula 126/TST. IV. A incidência destes verbetes (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST) como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Transcendência não analisada . V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. VALOR ARBITRADO ÀS GORJETAS. DIFERENÇAS. MATÉRIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTO NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. A parte reclamada afirma que o arbitramento do valor de R$ 600,00 por semana a título das gorjetas recebidas pelo autor viola os arts. 5º, II, LIV, LV e 7º, XXVI, da CF/88. II. Com relação à ofensa aos arts. 5º, II, LIV, LV e 7º, XXVI, da CF/88, em face do alegado desrespeito a alguma negociação coletiva e da falta de controle da reclamada sobre as gorjetas, a decisão regional e a sentença não analisaram e não se manifestaram sobre os efeitos jurídicos de eventual norma coletiva a incidir no caso concreto (Súmula 297/TST), e, no que respeita à abrangência da condenação, está limitada aos aspectos e elementos em que foi reconhecida a existência, ao menos, da possibilidade de controle pela parte reclamada sobre as gorjetas devidas ao reclamante. III. Quanto ao valor de R$ 600,00 recebidos por semana pelo autor a título de gorjetas, o Tribunal Regional reconheceu que o labor dos autônomos era pago com o valor que os garçons percebiam de gorjeta e, nos limites do pedido e conforme demonstrado nos autos, o reclamante tem direito ao recebimento das diferenças que postula, quando do labor nos setores Jabu e Clube. Concluiu, assim, que são devidas as diferenças entre os valores de gorjetas que deixou de receber por dia de trabalho para que os profissionais autônomos recebessem pelo labor efetivado a cada dia de serviços prestados. IV. E, para efeito de liquidação de sentença, determinou que a reclamada junte aos autos documentos relativos ao número de garçons fixos que teve durante o período da condenação, com o número de profissionais autônomos que laboraram no mesmo período, especificando a empresa a quantidade em cada dia, a fim de se apurar o valor das diferenças postuladas e devidas, sob pena de ser considerado o importe de R$ 500,00 por semana alegado pelo demandante. V. A matéria foi dirimida com base na prova produzida (Súmula 126/TST), a parte ré não demonstra nenhum ato, circunstância e ou fato, que caracterize ofensa ao devido processo legal e ou ao direito de ampla defesa e ao contraditório, e, ainda, não há o bis in idem pela alegação de que o reclamante era freelancer, haja vista que a condenação está limitada ao período em que reconhecida a relação de emprego e, na fase de liquidação de sentença, será oportunizada à reclamada a possiblidade de comprovar o valor efetivamente devido ao reclamante. VI. A incidência desses verbetes (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST), como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Transcendência não analisada . X. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. EFEITOS. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. A parte reclamada afirma que os cartões de ponto foram devidamente assinados e conferidos pelo trabalhador e quanto ao horário de intervalo não houve prova de que o registro foi equivocado. Caso mantida a condenação, requer que o regime de compensação declarado válido na sentença também valha para o período sem CTPS assinada, por decorrência lógica, admitindo-se a existência de regime compensatório tácito. II. O Tribunal Regional reconheceu corretos e a prevalência dos horários de início e término de jornada registrados nos cartões de ponto. No entanto, reconheceu que a integralidade do intervalo intrajornada não era usufruída, posto que « sempre com 20 minutos de gozo. Tudo com base na exordial, no depoimento das testemunhas e nos registros de jornada. III. Entendeu que, se o reclamante, ao invés de estar no intervalo, em parte dele estava laborando, este labor prorroga sua jornada, o que deve ser considerado. Por isso, condenou a parte reclamada ao pagamento de horas extras quando ultrapassada a 8ª diária e ou 44ª semanal, além do pagamento de uma hora extra por dia até 10/11/2017 e, a partir de tal data (vigência da Lei 13.467/2017) , ao pagamento de 40 minutos diários. IV. A matéria foi decidida com base na prova produzida e a pretensão da reclamada de prevalência dos depoimentos que indica requer a reapreciação do conjunto probatório, procedimento vedado nesta c. instância superior nos termos da Súmula 126/TST. V . Sobre o pedido recursal de extensão da validade do regime de prorrogação para o período em que assinada a CTPS, por se admitir a existência de regime compensatório tácito, o recurso de revista não atende ao disposto no CLT, art. 896, posto que sem a indicação dos pressupostos exigidos para o seu processamento. VI . A incidência da Súmula 126/TST e o descumprimento destes dispositivos legais, como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Transcendência não analisada . VII Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 791-A, § 4º. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NA ADI 5766. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A parte reclamada alega que os honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pelo reclamante, uma vez que completamente improcedentes seus pleitos. Sustenta que do crédito devido ao autor deve ser autorizada a dedução da condenação dele em honorários advocatícios. II. Em face da procedência parcial dos pedidos, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou as partes a pagarem reciprocamente honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 7% para cada. III. Verifica-se que o Tribunal Regional determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária, prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, das obrigações decorrentes da condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais. Entendeu-se pela suspensão da exigibilidade de tais obrigações até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. IV. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada . A decisão da Corte de origem está em consonância com o que foi decidido pelo e. STF no julgamento da ADI 5766, em que prevaleceu a declaração de inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º, nos seguintes termos: « julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do art. 791-A [...] « (grifos nossos) . Não reconheço a transcendência, no aspecto. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE AUMENTO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. A parte reclamada alega que o percentual devido ao autor a título honorários advocatícios não deve ser superior a 7% porque ele « decaiu da maior parte do pedido . II. O Tribunal Regional entendeu que o montante de 7% atribuído à condenação atende à proporcionalidade e à razoabilidade quanto à complexidade de trabalhos requeridos por esta ação. III. Neste aspecto, o recurso de revista da parte reclamada está desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, I, uma vez que pretende o aumento do percentual da condenação do reclamante sob critério meramente quantitativo dos pedidos julgados improcedentes, enquanto o v. acórdão recorrido está fundamentado no critério qualitativo: a complexidade da presente ação, para reconhecer acertado o percentual arbitrado na sentença. IV. A incidência da Súmula 422/TST inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Transcendência não analisada, no particular. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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567 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM QUE RECONHECIDO O DIREITO À 7ª E 8ª HORAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, destacou ser incontroverso que o Reclamante transacionou com o Banco Reclamado o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, recebendo, para efeito de quitação dessa parcela, a importância de R$63.171,24, conforme termo acostado ao ID de 5473f1c. Destacou que, diante da referida transação, « fica incontroverso o enquadramento do autor no caput do CLT, art. 224, pelo que remanesce incólume a sentença que determinou que a apuração das horas extras deva ser feita a partir do divisor 180, haja vista a submissão do empregado à jornada de seis horas .. Anotou que o referido documento somente tem o condão de quitar a obrigação acordada (pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras e reflexos) até o limite da importância constante desse termo, qual seja, de R$63.171,24. Por fim, entendeu « devidas horas extras a partir da 6ª diária e/ou 30ª semanal, em conformidade com a jornada fixada no ID de 54b8bd1, e não a partir da 8ª diária e/ou 40ª semanal, como arbitrado na origem, ficando, contudo, ressalvada a necessidade de compensação do valor R$63.171,24 recebido pelo obreiro em virtude da transação extrajudicial, mantendo-se os demais parâmetros quanto aos reflexos, divisor e base de cálculo definidos na sentença. «. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa - no sentido de que o cargo ocupado pelo Reclamante era dotado de fidúcia bancária especial conforme disposição do §2º do CLT, art. 224 -, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise da suposta ofensa a dispositivos de lei e, da CF/88. Arestos escudados em premissas fáticas diversas não autorizam o processamento da revista (S. 296/TST). Anoto, por fim, que, fundada a decisão do Tribunal Regional nas provas dos autos, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento que visava destrancar recurso de revista, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que a prova testemunhal demonstrou que « não havia qualquer critério objetivo que justificasse a classificação dos Gerentes de Relacionamento nos níveis I e II, pois todos exerciam as mesmas atribuições .. Anotou que não havia no Banco Reclamado plano de cargos e salários que pudesse vincular a maior remuneração dos paradigmas a critérios de merecimento. Assentou que « se, por um lado, o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe competia (demonstrou a identidade funcional), por outro, o reclamado não comprovou qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial, não servindo como óbice o fato de os envolvidos terem delimitadas diferentes áreas de atuação, pois, na prática, atuavam nas mesmas regiões, em conformidade com o que estabelece a Súmula 6/TST, em seu item X .. Enfatizou que « a testemunha Renata Cristina Pereira, que trabalhou com o autor na agência do Barreiro, ou seja, de 06/01/2012 a 31/08/2013, confirmou que o obreiro exercia a mesma função do paradigma Fausto e, por conseguinte, também do modelo Giovanni, pelo que o empregado tem direito às diferenças salariais desde a data de admissão de cada colega de trabalho que indica como espelho .. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte Agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação dos dispositivos de lei indicados e da alegada contrariedade ao verbete sumular apontado. Ante o exposto, não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. CONCESSÃO A APENAS ALGUNS EMPREGADOS. ISONOMIA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O princípio da isonomia impõe a necessidade de observância de tratamento igual a pessoas em situações equivalentes. No caso dos autos, em razão da absoluta ausência dos critérios objetivos para o pagamento da denominada gratificação especial, há de se reconhecer a quebra do princípio da isonomia. A jurisprudência dessa Corte Superior orienta-se no sentido de considerar que afronta o preceito isonômico a concessão de gratificação especial, de forma injustificada, a apenas alguns empregados, no momento da rescisão contratual. Julgados. A Corte Regional, ao registrar ausente respaldo legal ou normativo que justifique a discriminação remuneratória e reconhecer o direito do Autor ao recebimento da gratificação especial paga aos demais empregados, proferiu decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO SUPERVENIENTE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADC 58. OBSERVÂNCIA DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que não houve discussão no recurso de revista quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos autos. 2. Os critérios de correção monetária ostentam indisfarçável natureza acessória, pois apenas serão aplicados se houver condenação ao pagamento de quantia certa, prevista em título executivo judicial. Disso decorre que os critérios de correção fixados no julgamento, ainda que não tenham sido impugnados em sede recursal, não se submetem à preclusão e não estão imunes aos efeitos das decisões ulteriores, como na espécie, em que o tema foi objeto de decisão lavrada em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cujo conteúdo deveria ser aplicado ao caso presente. Na linha da jurisprudência do STF, « Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão . (Rcl 51121 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 02/03/2022 Publicação: 07/03/2022 Órgão julgador: Primeira Turma). Tal diretriz tem sido reiterada em julgados outros no âmbito da Suprema Corte: Rcl 49325 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-231 DIVULG 22-11-2021, PUBLIC 23-11-2021; Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171, DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021). Tratando-se de matéria acessória à condenação, enquanto não transitado em julgado o provimento condenatório, os juros e a correção monetária poderão ser adequados, nas decisões que se sucederem no processo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que se possa cogitar de preclusão, especialmente porque se trata de tema de ordem pública, objeto, como antes assinalado, de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. 3. Assim, considerando que o processo está em fase de conhecimento, sem que tenha havido manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, o caso se amoldaria ao critério de modulação segundo o qual « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. Ainda sobre o tema, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: « a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 «. Portanto, os índices definidos pelo Supremo Tribunal Federal combinados com a decisão da SBDI-1 desta Corte Superior, em razão da superveniência das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, deveriam ser aplicados para atualização monetária dos créditos reconhecidos nesta ação trabalhista. 4. Nada obstante, a 5ª Turma, por maioria, passou a entender que, em situações como a retratada nos autos, incide o óbice consagrado na Súmula 297/TST à análise da pretensão recursal. Mesmo em casos em que se discute matéria de ordem pública é necessário o prequestionamento (OJ 62 da SbDI-1 do TST). Prevalece, ainda, o entendimento de que, mesmo na discussão de parcelas acessórias é necessário que haja prequestionamento, quando não se trate de primeira condenação estabelecida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não se cuidando de condenação originária nessa instância, tampouco havendo prequestionamento da matéria trazida à cognição dessa Corte, deve ser negado provimento ao agravo. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO QUE EXTINGUE O DIVÓRCIO E PROSSEGUE COM A PARTILHA. CONJUGE VIRAGO QUE PRETENDE VER RECONHECIDO COMO JUÍZO COMPETENTE AQUELE EM QUE TEM DOMICÍLIO. GENITORES QUE DETÊM, CADA UM, A GUARDA DE UMA DAS DUAS FILHAS DA PROLE. CRITÉRIO QUE NÃO PODERÁ SERVIR COMO CONDIÇÃO DE PRIMAZIA ENTRE OS LITIGANTES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 53, I, B, CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Ação de divórcio litigioso cuja sentença parcial de mérito encerra o vínculo matrimonial, e prossegue em relação à questão patrimonial, negando, em seus fundamentos, o pedido de declínio de competência; ... (Continua)

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569 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação (por duas vezes) em concurso formal impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido no interior do veículo objeto de crime. Laudo pericial papiloscópico positivo. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Concurso formal próprio de infrações. Mantido o regime prisional inicial semiaberto, sob pena de «reformatio in pejus". Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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570 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Pagamento de 72% do valor contratado. Bem restituído à instituição credora. Demora desta em promover o imediato leilão do bem. Desvalorização da coisa em razão do atraso evidenciada. Efeitos na quitação dos valores em aberto e no levantamento do mencionado protesto e negativação. Deferimento do pedido de dano material em razão da depreciação, reconhecido o direito do devedor em receber o saldo do produto da venda em relação ao restante da dívida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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571 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido, compatível com a reparação adequada aos danos mencionados na inicial. Autores litigando sob os auspícios da gratuidade judiciária, imunes, portanto, às conseqüências dos encargos da sucumbência. Atribuição excessiva poderá dificultar o exercício do direito de defesa pela parte contrária. Excesso reconhecido. Redução do valor, por ora, sujeito, no entanto, à fixação definitiva na sentença, quando serão apurados os efetivos danos causados. Recurso provido.

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572 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Contrato de prestação de serviços. Reparos mecânicos em automóvel. Celebrada avença para realização de conserto em veículo, quitado, pelo consumidor, o preço ajustado, verificada pane dentro do prazo de garantia dado, efetuado novo reparo às expensas do proprietário do bem, forçosa a restituição dos valores relativos ao primeiro serviço, não comprovado pela empresa de manutenção fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele, evidenciada a inadimplência contratual, não verificado dano moral ausente situação excepcional embora reconhecido incômodo provocado. Recurso parcialmente provido.

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573 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE JULGOU PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, o que foi reconhecido pela Autora na inicial, sendo certo que a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é resultado da utilização do serviço em razão do vínculo mantido entre os litigantes. 2. A Requerida, em contestação, apresentou contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 253/267), extrato financeiro de fls.304/307 demonstra que restaram inadimplidos os valores referentes ao parcelamento de matrícula tardia. A Autora, por sua vez, não apresentou prova da quitação do saldo devedor, de modo que o apontamento realizado é legítimo. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

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574 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS NOS QUAIS CONSTAM, TÃO SOMENTE, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 462/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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575 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

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576 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

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577 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

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578 - TRT2. Relação de emprego. Autonomia. Corretor de seguros. Desempenho de atividade com ampla autonomia e sem subordinação. Vínculo de emprego não reconhecido. A relação havida entre o corretor de seguros e a empresa que toma os seus serviços possui contornos vagos e de difícil enquadramento de sua natureza, com limiar insólito, classificado pela doutrina e jurisprudência como zona cinzenta. Dessa maneira, o enquadramento como relação de emprego (CLT, arts. 2º e 3º) ou autônoma (Lei 4.594/1964) depende da análise das peculiaridades que envolvem cada caso concreto. Se demonstrada a ampla autonomia do corretor e ausência de subordinação, não se configura a relação de emprego. Recurso dos reclamados provido.

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579 - TRT2. Bancário. Fináustria. Banco Itaú. Subordinação ao banco demonstrada. Reconhecido vínculo de emprego com o banco por todo o período. Infere-se dos depoimentos testemunhais e até mesmo do depoimento da supracitada preposta a existência de subordinação direta da autora ao segundo reclamado, corroborando as suas alegações no sentido de estar subordinada ao gerente «Nivaldo do Itaú, sendo este seu superior hierárquico. Também não se pode deixar de considerar a unanimidade dos depoimentos quanto à necessidade de se reportar ao mesmo gerente se necessitasse faltar ou se atrasar, reforçando a existência de subordinação direta e do exercício do poder diretivo do banco empregador, notadamente do poder de fiscalização do serviço prestado.

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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Independência das instâncias. Violação do CPC/1973, art. 350. Não ocorrência. Caracterização de ato ímprobo. Dolo reconhecido. Condenação com base no art. 11 da lia. Continuidade típico-Normativa. Adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « as penalidades previstas no referido diploma devem ser impostas independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, preceito legal que estabelece a independência de instâncias « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 26/5/2021).... (Continua)

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581 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado e extorsão. Execução. Unificação de penas. Pleito de extensão da decisão que concedeu a unificação de pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva aos corréus. Supressão de instância. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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582 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Permuta de caminhões. Negócio jurídico que foi depois rescindido. Autora que alega ter o réu deixado de devolver a carroceria comprada por ela e instalada no veículo devolvido ao demandado, mas não deu prova de sua alegação. Réu que, em reconvenção, cobra a restituição do valor pago como parte do preço de um dos veículos, tendo juntado os recibos correspondentes. Ação improcedente e reconvenção parcialmente procedente. Decaimento recíproco reconhecido quanto à reconvenção. Sentença reformada quanto a tal tópico apenas. Recurso parcialmente provido.

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583 - TJSP. Servidor Público do Município de Paulínia - Promoção Vertical e Horizontal determinada pela LCM 66/2017 - Preenchimento pela autora dos requisitos para a progressão vertical prevista no art. 13 e seguintes da Lei Complementar Municipal 66/17, reconhecido pela Administração. A ausência de dotação orçamentária não pode prejudicar o servidor que preenche os requisitos legais para a progressão. Implementação do benefício que não é mera faculdade, mas dever da Administração Pública Ato vinculado Tema 1.075 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido

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584 - TST. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

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585 - TST. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

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586 - TST. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de tele atendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

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587 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre vínculo de emprego rural, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 54.481,76, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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588 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal aos autores, pais da vítima fatal de acidente de trânsito. O apelante alega culpa exclusiva da vítima, atropelada fora da faixa de pedestres, e cerceamento de defesa, dada a falta de produção de prova testemunhal. ... (Continua)

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589 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao apelo do reclamante para afastar o vínculo empregatício reconhecido pela sentença e, em decorrência, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir na análise dos pedidos. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido detém natureza interlocutória. Na Justiça do Trabalho, entretanto, admite-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, e da Súmula 214/STJ. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

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590 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência, de dois para quatro anos - Aquisição ocorrida antes da alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

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591 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento de existência de coisa julgada. A autora sustentou descontos indevidos em seu contracheque decorrentes de contrato vinculado a cartão de crédito que alegadamente não contratou, requerendo a nulidade contratual ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Constatou-se que a mesma autora havia ajuizado demanda anterior ( 002672-31.2018.8.19.0006), com idêntica narrativa fática, pedidos e partes, a qual foi julgada improcedente por sentença com trânsito em julgado. ... (Continua)

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592 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONSERTO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para julgar procedentes os pedidos.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto ao fato de não ter sido descontado os 40% a título de custos operacionais do valor da indenização por lucros cessantes, alegando que o juízo deixou de definir o abatimento para determinar o valor devido. Colecionou jurisprudência do presente tribunal.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Considerando que o pedido de lucros cessantes veio acompanhado de um volume grande de documentos, com especificação do valor em média que o requerente auferia com os fretes, conforme declaração de um cliente, no patamar de R$15.000,00 (...) e a declaração do Sindicato dos Transportadores de Rodovia, validando que o tipo de serviço prestado pelo autor pode lhe render o valor mensal de R$19.836,00, entendo que o requerente faz jus ao valor de R$15.000,00 (...), mensais, pelo período de 3 meses, uma vez que a mora da seguradora decorreu após transcorrido o primeiro trintídio, ou seja, a contar de 16/10/2019, prazo legal para conserto do bem, o que resulta na monta de R$ 45.000,00. referente ao período da demora - 16/10/2019 a 16/01/2020... Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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593 - TJSP. "Capotamento de veículo em pista de rolamento objeto de concessão - Condenação da responsável pela administração da via ao pagamento de danos materiais, correspondentes a perda total do veículo - Documento acostado tempestivamente a demonstrar que o veículo estava segurado e com licenciamento pago, logo em condição de rodagem - Requerimento de expedição de ofício para informação sobre o valor de Ementa: «Capotamento de veículo em pista de rolamento objeto de concessão - Condenação da responsável pela administração da via ao pagamento de danos materiais, correspondentes a perda total do veículo - Documento acostado tempestivamente a demonstrar que o veículo estava segurado e com licenciamento pago, logo em condição de rodagem - Requerimento de expedição de ofício para informação sobre o valor de indenização pago pelo seguro e, especialmente, da franquia - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa reconhecido - Pertinência da prova postulada (expedição de ofício), eis que repercute, sensivelmente, no valor dos danos materiais arbitrados, se acaso reconhecida e mantida a responsabilidade civil da Concessionária, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido (indenização em duplicidade) - Interesse na informação sobre o valor pago pelo seguro e franquia, quiçá venda do salvado - Anulação da sentença - Realização de diligência - Expedição de ofício ao CNSeg, conforme postulado, ou outros órgãos, para obtenção das informações pertinentes - Preliminar acolhida - PROVIMENTO.

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594 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PURGA DA MORA - A RÉ COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, E O BANCO CONCORDOU COM A PURGA DA MORA - A RÉ POSTULOU PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ALEGANDO A REGULARIDADE DO PAGAMENTO - NO ENTANTO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO A RÉ SE ENCONTRAVA EM MORA - SUCUMBÊNCIA DA RÉ MANTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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595 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO CLT, art. 477. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. 4. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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596 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ausência de rematrículas por parte da aluna. Prova documental. Na forma do Lei 9870/1999, CCB, art. 5º, e, art. 476, o estabelecimento de ensino tem o direito de se opor à renovação de matrícula de aluno inadimplente, ato esse que não constitui ilícito, mas exercício regular de um direito reconhecido. Matrícula é o vínculo jurídico que se estabelece entre aluno e instituição de ensino, sem o qual não se afigura possível cogitar de conclusão de curso. Não há se falar em violação pela ré da cláusula geral da boa-fé objetiva, no que concerne à limitação da proibição de agir contra fato próprio («venire contra factum proprium). Recurso provido.

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597 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59. CP). Imposição do regime fechado. Fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal reconhecido. Inexistência de motivação idônea. Concessão de ofício do regime semiaberto.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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598 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e da denunciada. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Acidente ocorrido durante o traslado do micro-ônibus pertencente à empresa ré e contratada pelo município para transportar pacientes para tratamento hospitalar. Rés que possuem responsabilidade sobre a incolumidade física dos passageiros por dever legal e contratual, na forma do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 6º, I e 14). Adiciona-se ainda a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Evidente a falha nos procedimentos de segurança. Ausência de excludente de responsabilidade. Condições climáticas que, por si só, não eram suficientes para afastar a responsabilidade do motorista. Dever de cautela do condutor, que deveria empregar maior diligência e prudência na direção do veículo. Culpa do motorista reconhecida na esfera criminal, a partir de acórdão condenatório transitado em julgado. Coisa julgada na esfera cível, sendo impedida nova discussão a respeito de sua responsabilidade. Responsabilidade solidária do município, a quem caberia a fiscalização da prestação dos serviços pela empresa por ele contratada. Culpa «in eligendo". Ausência de demonstração de caso fortuito ou força maior. Precedentes do STJ e do TJSP. Condenação mantida. ... (Continua)

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599 - TJSP. Apelação criminal. Condenação por posse de entorpecente e receptação culposa. Inconformismo Ministerial pela condenação por tráfico, receptação dolosa e adulteração de sinal identificador. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido com considerável quantidade de droga, embalagens, balança e dinheiro. Tráfico evidenciado. Réu que conduzia motocicleta roubada e com sinais adulterados. Testemunhos dos policiais confirmam a ciência da origem espúria do veículo. Pleito pelo reconhecimento do concurso formal impróprio entre a receptação e a adulteração. Impossibilidade no caso concreto.

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600 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Discussão de Cláusulas Contratuais: Possibilidade. Alegação de anatocismo e impossibilidade de capitalização de juros. Capitalização permitida nos termos da Súmula 539/STJ. Excesso de cobrança não configurado.

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