Jurisprudência sobre
vinculo reconhecido

501 - TJSP. Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30 - Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º)- Reconhecido o dever de indenizar- Precedentes deste Tribunal em outros casos envolvendo o mesmo empreendimento - Danos morais configurados - Quantum indenizatório majorado- Sentença reformada em parte, apenas para majorar a indenização - Recurso da autora provido- Recurso adesivo, interposto pela ré, desprovido

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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vício do produto reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Reanálise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Substituição por veículo novo. Enriquecimento sem causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Reconhecimento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

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503 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO DA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA, COLIDINDO COM VEÍCULO QUE NESTA TRAFEGAVA REGULARMENTE. TESES DEFENSIVAS DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA NO ACOSTAMENTO E QUE INVADIU A PISTA DO RÉU NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) - MOROSIDADE INJUSTIFICADA - SERVIÇO DEFEITUOSO RECONHECIDO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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505 - TJSP. Apelação. Consumidor. Compra e venda de veículo usado - mimi cooper -. defeitos que inviabilizaram o uso do veículo. superaquecimento no motor constatado uma semana após a retirada do bem da loja vendedora. vício oculto reconhecido.

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506 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Alegação do réu, de contratação eletrônica e de nulidade processual por cerceamento de atividade probatória - Carência de elementos confirmatórios do vínculo e que justifiquem a realização de prova pericial - Nulidade afastada - Ausência de documentos e elementos capazes de confirmar o suposto vínculo jurídico, do que decorre o êxito da pretensão inicial - Consequente declaração de inexistência de vínculo jurídico e condenação à restituição dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido - Mantida verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Correção monetária e juros moratórios estabelecidos, correto o termo inicial - Desprovimento do recurso - Sentença mantida

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507 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação dos CP;, art. 69 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003; e 40, IV, da Lei 11.343/2006. Pleito de exclusão da consunção. Mesmo contexto fático descrito na denúncia e reconhecido pelo tribunal de origem. Manutenção do julgado que se impõe. Jurisprudência do STJ.

«1 - Colhe-se do combatido aresto que a arma e as munições foram encontradas em poder do réu nas mesmas circunstâncias de tempo e local que trazia consigo a droga destinada ao comércio ilícito. [...] Assim, demonstrado o vínculo, para fins de tráfico, entre o porte de arma e a posse de drogas, conduta que deixa de configurar crime autônomo e passa à condição de causa de aumento da pena, nos termos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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508 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ATLETA. JOGADOR DE BASQUETE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ENTIDADE DESPORTIVA RECONHECIDO EM JUÍZO. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA PREVISTA na Lei 9.615/1998, art. 28, II. INDEVIDA .

Cinge-se a controvérsia, a saber, se o Reclamante - atleta profissional de basquete - sem a formalização de contrato especial de trabalho desportivo, faz jus à cláusula compensatória desportiva prevista na Lei 9.615/1998, art. 28, II. Conforme se infere do art. 94 da Lei Pelé, as disposições contidas no art. 28 do referido diploma legal - entre as quais: a pactuação de contrato especial de trabalho e a cláusula compensatória desportiva -, são obrigatórias, tão somente, para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. Na hipótese, é incontroverso que o vínculo empregatício celetista entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, no período de 01/02/2014 a 01/11/2016 para a função de atleta profissional de basquetebol, foi reconhecido em juízo, não tendo havido a formalização entre as Partes de um contrato especial de trabalho desportivo. Nesse contexto, pertencendo o Reclamante (jogador de basquete) a modalidade coletiva excepcionada da obrigatoriedade de adoção dos preceitos constantes da Lei 9.615/1998, art. 28, conforme disposto no parágrafo único do art. 94 do citado diploma legal, sendo assim facultativa a formalização de contrato especial de trabalho desportivo e, por conseguinte, a pactuação de cláusula de compensação desportiva, tem-se que a ausência de celebração pela 1ª Reclamada de contrato especial de trabalho desportivo não atrai as consequências normativas previstas no CCB, art. 129. Assim, dispondo o art. 28, caput, II, da Lei Pelé que a cláusula compensatória desportiva deverá obrigatoriamente constar do contrato especial de trabalho desportivo, e acentuado pelo TRT que « o contrato com a ré nem sequer havia sido formalizado e tanto menos a cláusula contratual em discussão (Súmula 126/TST), impõe-se a manutenção do acórdão regional que entendeu não fazer o Reclamante jus ao pagamento da cláusula compensatória desportiva. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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509 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. TELETRABALHO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5002866-60.2024.8.21.9000. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal em face do Município de Santiago, objetivando o pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período em que esteve em regime de teletrabalho em razão da pandemia de COVID-19, bem como as diferenças devidas. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a ausência de deslocamento físico ao local de trabalho afastaria o direito à gratificação. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

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510 - TJSP. BEM MÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUTOMÓVEL USADO - DEFEITO NO MOTOR - NECESSIDADE DE RETÍFICA - REQUISITOS CONFIGURADORES - CARACTERIZAÇÃO DA ANTECEDÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, BEM COMO DA GRAVIDADE, ALÉM DE RESTAR RECONHECIDO QUE DEMANDAVA CONHECIMENTO TÉCNICO NO ATO DA COMPRA, SENDO O AUTOR LEIGO - GARANTIA DE USO ÍNSITA AO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM A RETÍFICA DO MOTOR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto o automóvel adquirido pelo autor tenha, na data da transação, 20 anos de uso e tenha sido vendido no estado em que se encontrava, sabido é que cabe ao alienante assegurar ao adquirente o uso e gozo da coisa adquirida, isto é, é legítimo que se espere, pelo adquirente, o pleno funcionamento do veículo, ainda que possa haver desgaste natural de peças, sendo a garantia do uso da coisa, própria da natureza do negócio. Assim, demonstrada a existência de vício redibitório no automóvel adquirido pelo autor, culminando em necessidade de retífica do motor, faz ele jus ao ressarcimento do que gastou com o conserto do motor do veículo; ... (Continua)

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511 - TJSP. Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o Ementa: Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o carro foi apreendido e o autor autuado por infração, cuja multa foi lançada no cadastro de proteção ao crédito pela empresa locadora - Obrigação da parte ré em quitar, junto à locadora, o débito atribuído ao autor, sob pena de multa diária até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se apresenta suficiente para coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial - É juridicamente possível o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização do débito junto à locadora, a qual receberá o valor atualizado da dívida e terá a obrigação de promover a exclusão do apontamento - Dano material comprovado pois o autor permaneceu sete dias sem exercer sua atividade, no período em que o veículo esteve apreendido, informação que consta no histórico apresentado pela recorrente - Dano moral reconhecido e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo autor, em razão de ato omissivo praticado pela parte ré, que o privou do exercício de sua profissão - Negado provimento ao recurso.

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512 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE COMPROVADA . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido.

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513 - TJSP. Locação - Despejo por falta de pagamento - Concessão de liminar - Alegação de incompetência da Justiça Estadual para o exame do caso, em razão da existência de relação de trabalho- Irrelevância - Vínculo empregatício que, inclusive, sequer foi reconhecido na reclamação trabalhista intentada - Ação de despejo que deve ser ajuizada na Justiça comum estadua l- Incompetência da Justiça do Trabalho - Gratuidade da justiça - Determinação de juntada de novos documentos para apreciação do pedido - Ausência de decisão - Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida

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514 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÍNDICO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS EM DISCUSSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE MOSTRARAM DESPROPORCIONAIS OU ABUSIVAS. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 421-A. CONTRATAÇÃO QUE SE PRESUME PARITÁRIA E SIMÉTRICA. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA PARTE EMBARGANTE DEMONSTRADA EM ROMPER COM O VÍNCULO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, CONSOANTE CLÁUSULA EXPRESSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, NOS TERMOS DA DECISÃO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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515 - TJSP. Família. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Morte do segurado. Avarias substanciais, com a perda do veículo automotor. Recebimento da cobertura referente aos danos relacionados ao automóvel. Pleito formulado pela viúva e filhas menores, beneficiárias do falecido. Demora na liquidação do sinistro. Retardamento injustificado, obrigando a propositura de ação. Vulnerabilidade econômica da família. Hipóteses ensejadoras de reconhecido abalo moral. Indenização devida. Valor arbitrado, em consideração à gravidade do ilícito, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da tutela. Recurso provido.

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516 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. SUFICIÊNCIA PROBATORIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. APELANTE RECONHECIDO NA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, COM A ARMA DO CRIME, DETIDO QUE FOI PELA PRÓPRIA VÍTIMA DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. AUSENTE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria do roubo comprovadas. Robusto conjunto probatório constituído por prova documental e testemunhal. Palavras coerentes da vítima corroboradas pelos depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante. Apreensão do simulacro de arma de fogo utilizado na ação delitiva. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Irrelevância. Condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Majorante do concurso de agentes. Comprovação. Demonstrada participação de dois agentes com divisão de tarefas. Reconhecimento da causa de aumento mantido. ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Incidência da recomendação 44/2013 do cnj e da Resolução 3/2010 do cne. Vinculação concomitante a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. Exclusão dos dias remidos em razão de benefício reconhecido em duplicidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme prevê o art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, «na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental [...] ou médio". ... (Continua)

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518 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não tendo a parte indicado, nas razões de revista, nenhum trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da questão, inviável se torna o seu prosseguimento, uma vez que não estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes . Agravo não provido. ADVOGADO. COTA ÍNFIMA NA SOCIEDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista . Agravo não provido. CONSECTÁRIOS DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte alega que houve fruição do período de férias, com respectiva remuneração, ao longo da relação com o seu advogado associado, pelo que requer a exclusão da condenação, ou, no mínimo, sua restrição ao terço constitucional. Primeiramente, cumpre destacar que a questão relativa ao gozo do período de férias não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, pelo que o exame da alegação de fruição integral do período pelo reclamante encontra óbice na Súmula 297/TST, I. Por outro lado, no tocante à alegação de quitação da parcela remuneratória de férias, para fins de restrição da condenação ao terço constitucional, o acórdão recorrido consignou que «não há prova de pagamento da parcela atinente às férias, pelo que devido seu pagamento. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa da e. Corte de origem, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável, nesta esfera recursal, ante o óbice da diretriz perfilhada pela Súmula 126/TST, que orienta no sentido de que se revela « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame dessas matérias de fundo, veiculadas no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA PARCELA CONDENATÓRIA COM VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO AO ADVOGADO ASSOCIADO QUE OBTEVE O VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento, para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA PARCELA CONDENATÓRIA COM VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO AO ADVOGADO ASSOCIADO QUE OBTEVE O VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista a configuração de potencial ofensa ao CCB, art. 884, é de se prover o agravo de instrumento, para examinar a matéria no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA PARCELA CONDENATÓRIA COM VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO AO ADVOGADO ASSOCIADO QUE OBTEVE O VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à dedução de valores pagos a título de décima terceira remuneração ao advogado associado que obteve o reconhecimento de vínculo de emprego em juízo não possui jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte superior, pelo que resta configurada a transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, percebe-se que o fundamento utilizado pelo Regional para indeferir o pleito de dedução, ante a constatação de que « a defesa é totalmente silente quanto a uma compensação de valores pagos à título de 13º salário «, não se sustenta, na medida em que a dedução é matéria passível de arguição em qualquer momento processual, dado que não se trata de compensação, cuja alegação da exceção de defesa substancial deve se dar até a contestação, nos termos da Súmula 48/TST, a qual não se aplicação à hipótese de dedução, que é sempre relativa a valores alegadamente pagos a mesmo título. Desse modo, ao deixar de deferir o requerimento de dedução dos valores de décimo terceiro salário decorrentes do vínculo firmado em juízo com aqueles alegadamente pagos a mesmo título ao reclamante quando era advogado associado, o Regional incorreu em potencial violação do CCB, art. 884, que dispõe que: «Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Logo, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, para determinar a dedução entre o décimo terceiro salário decorrente do vínculo de emprego reconhecido em juízo e os valores alegadamente pagos a título de décima terceira remuneração ao reclamante, tudo a ser devidamente apurado em fase de liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.

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519 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. PENAS REDIMENSIONADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Recursos de apelação interpostos por LUKAS BALDARENAS NOGUEIRA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 22 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, do CP), com aplicação do princípio da consunção ao crime de extorsão majorada (CP, art. 158, § 1º). O Ministério Público requer a condenação autônoma pelo crime de extorsão, em concurso material com o delito de roubo, enquanto a Defesa pleiteia a absolvição, a desclassificação do delito ou a fixação de pena mais branda. ... (Continua)

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMAS 793 E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 14 DO STJ - APARELHO ESTIMULADOR DO NERVO VAGO - VNS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO.

Segundo inteligência do art. 23, II, e do art. 198, ambos da CR/88, a União, os Estados e os Municípios são, via de regra, solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos, podendo o interessado (necessitado) escolher contra qual desses entes irá demandar. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 793 sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles isoladamente ou em conjunto". Comprovada a absoluta imprescindibilidade e a extrema urgência de o autor ter acesso ao dispositivo «aparelho estimulador do nervo vago - VNS, flagrante a obrigação de o ente público réu providenciar o fornecimento pretendido. V.V. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada no Tema 793, estabelecendo que «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Embora haja solidariedade sistêmica entre os entes federados nas ações de saúde, devem ser observadas as regras de descentralização, hierarquização e organização previstas na CF/88 (CF), além das regras de distribuição de competências previstas na legislação infraconstitu cional. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica. Alegação de provas ilícitas. Nulidade configurada. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida cautelar e suas prorrogações. Constrangimento ilegal reconhecido.

1 - A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com a indicação dos meios a serem empregados e os elementos concretos que a justificam (arts. 1º a 5º da Lei 9.296/1996) . ... (Continua)

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522 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora que, embora tenha reconhecido a existência de relação de consumo, não inverteu o ônus da prova quanto à comprovação do valor pago pela agravante no veículo adquirido. Necessidade de manutenção. Comprovação do valor pago no bem que não está inserida no âmbito de hipossuficiência da agravante e, tampouco, depende de conhecimentos específicos. Prova do pagamento, ademais, que compete a quem efetuou. Decisão mantida. Recurso não provido

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523 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Fundamentação idônea para acréscimo da pena-Base. Concurso formal entre os dois crimes de roubo e de corrupção de menores reconhecido. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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524 - TST. Recurso de revista. Cooperativa. Vínculo empregatício. à luz do princípio da primazia da realidade, na exegese do art. 9.º consolidado, o julgador deverá buscar no CLT, art. 3.º os elementos essenciais à configuração do real liame jurídico entre as partes. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do contexto fático-probatório dos autos, pontuou que a cooperativa era utilizada como fornecedora de mão de obra, confirmando o vínculo de emprego reconhecido pelo julgador singular. Diante dos elementos registrados no acórdão, não há como se alcançar conclusão segura no sentido pretendido pela recorrente, sobretudo quanto ao verdadeiro propósito da relação instituída entre a cooperativa e a autora. Incidência da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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525 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADOS. I. Diante da possível violação ao CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADOS. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. III. Registre-se, por oportuno, que a subordinação estrutural, hipótese dos autos, diferentemente da subordinação direta, não constitui distinguishing para afastar a aplicação das teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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526 - TJSP. Apelação. Receptação simples e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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527 - STJ. embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munição e falsidade ideológica. Prisão preventiva que perdura por 2 anos e 5 meses. Excesso de prazo reconhecido. Determinação de substituição de prisão por medidas cautelares em razão da reiteração delitiva, desde que não estivesse preso por outro motivo. Ausência de omissão no acórdão embargado.

1 - O parecer ministerial é peça opinativa, que não vincula o entendimento imparcial do julgador. (AgRg no HC 606.277/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

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528 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Negativa de autoria. Descabimento. Apelante que foi reconhecido em juízo pela vítima. Acusado que foi encontrado de posse da res furtiva com a placa adulterada. Exacerbação da pena. Inocorrência. Penas fixadas de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a tese de negativa de autoria esbarra no conjunto probatório, sobretudo no reconhecimento feito pela vítima Emilia Rosina em juízo. Apelante que foi encontrado de posse da res furtiva com a placa adulterada. ... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, REPARAÇÃO POR DANOS VEICULARES E RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Cerceamento de defesa não configurado em razão da suficiência da prova documental. Perícia contábil que se mostra desnecessária ao deslinde da causa. ... (Continua)

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530 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Falecimento do trabalhador. Prestação de serviço em caráter informal. Verba devida, embora não reconhecido o vínculo empregatício na hipótese. Valor da indenizado não informado pelo acórdão. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... É de clareza meridiana e irrefutável, diante da prova oral e documental, que o reclamante prestou serviços em atividade precípua da reclamada, sofreu agressões em função da prestação de serviços e acabou por sofrer um enfarto em razão do trabalho executado, vindo a falecer. ... (Continua)

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531 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade para reclamante que não trabalhava como vigilante tampouco estava enquadrado nas atividades do Anexo 3 da NR-16. 2. O Tribunal Regional destacou que «o reclamante trabalhava como segurança patrimonial e dos pastores da Igreja-reclamada, sem registro no Departamento de Polícia Federal (Lei 7.102/1983, art. 17), tendo sido reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços, na função de agente de segurança e não vigilante". Ressaltou que a reclamada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Anexo 3 da NR-16. Nesse contexto, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se aplicam aos vigias os direitos atinentes à categoria dos vigilantes. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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532 - TJSP. Extinção do processo. Ação proposta por Municipalidade contra servidor causador de acidente de veículo. Lapso prescricional trienal reconhecido. Descabimento. Relação de direito administrativo. Necessidade de observância do Decreto 20910/32, aplicada a prescrição quinquenal estabelecida no CTN, art. 173. Alegação de imprescritibilidade repelida, pois a norma do CF/88, art. 37, § 5º não guarda nenhuma relação com a previsão do § 6º do mesmo artigo. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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533 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. IPVA. Autuação do embargante em razão de possuir domicílio em São Paulo, com circulação de veículo registrado no Paraná. Duplo domicílio constatado, podendo optar acerca do Estado que deseja registrar o veículo, nos termos do que consta do CTB, art. 120. Duplo domicílio reconhecido pelo Código Civil (art. 71). Nenhuma fraude ou sonegação é possível vislumbrar no caso, razão pela qual cabível a inversão do julgamento, com a procedência da ação, e decretação de extinção da execução fiscal. Embargos julgados procedentes pelo Colegiado. Sentença reformada. Recurso do embargado provido.

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534 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Choque entre caminhão e veículo de passeio. Descontrole do veículo de passeio, em pista molhada, com invasão da pista contrária da rodovia e colisão contra o caminhão que por ali regularmente transitava. Situação em princípio evidenciadora, pela própria natureza do evento, de falta de prudência, ou quando menos de perícia, do condutor do veículo de passeio em atenção às condições meteorológicas desfavoráveis. Responsabilidade desse mesmo condutor pelo evento, de toda forma, ainda que assim não fosse, à luz da teoria do risco (art. 927 do CC), considerando o fato da coisa e o comportamento do veículo contra a normalidade do trânsito, causa exclusiva do abalroamento. Mera imputação especulativa pelo de alta velocidade ao caminhão, qualquer respaldo probatório. Direito da autora reconhecido quanto ao ressarcimento do valor gasto com a franquia do seguro. Lucros cessantes reconhecidos, pelo período de paralisação do veículo (caminhão) para conserto, com prejuízo da atividade econômica da autora, empresa de transporte rodoviário de cargas. Demanda integralmente procedente. Sentença de improcedência reformada. Apelo da autora provido.

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535 - TJSP. Acidente do trabalho. Taxista. Acidente típico. Autor atingido por disparo de arma de fogo. Vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista. Nexo causal comprovado. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual confirmada em perícia. Acidente anterior à Lei 9032/95. Concessão de auxílio-doença a partir do termo inicial definido na sentença e de auxílio-acidente de 30% após a cessação do primeiro benefício, observada a prescrição qüinqüenal. Benefícios a serem calculados com base na remuneração acolhida pela justiça do trabalho. Honorários periciais reduzidos. Recurso do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.

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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca pessoal sem justa causa. Inexistência de fundadas suspeitas. Critério meramente subjetivo na abordagem. Medida invasiva ilegal. Agravo des provido.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

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537 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Débito no valor de R$ 17.813,23. Princípio da insignificância reconhecido pelo tribunal de piso. Inconformismo do Ministério Público. Respinadmitido. ARespconhecido e provido para determinar o processamento da ação penal. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. Conforme destacado na decisão objurgada, «A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério absoluto de incidência do princípio da insignificância, bem como a instabilidade de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade que prevalecem no âmbito administrativo, concluindo-se, por fim, pela impossibilidade de eventual aplicação retroativa do referido patamar. (AgRg no REsp 1435785/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 02/05/2014) ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 23, I. Mandato eletivo. Afastamento para exercício de cargo em comissão. Continuidade do vínculo para fins de contagem do prazo prescricional. Arts. 9º 10 e 11 da Lei 8429/92. Elemento subjetivo do ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Turma desta colenda Corte já se pronunciou no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a Administração Pública. ... (Continua)

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539 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INDEVIDA A QUANTIA REFERENTE À MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º ANTE O DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO POR PARTE DA EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO EXCESSO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO A ESTE VALOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a devedora, em cumprimento provisório de sentença, procedeu à oferta de caução por meio de apólice de seguro e, quando instada a depositar a totalidade do débito, fê-lo na primeira oportunidade concedida, não há que se falar em aplicação do CPC, art. 523, § 1º a fim de fazer incidir no cálculo do débito valores referentes a multa e honorários advocatícios, razão pela qual se mantém o reconhecimento de que houve excesso de execução e, por conseguinte, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais referentes ao valor excedente... (Continua)

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540 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial do réu - Provas periciais que deixaram certa a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior à permitida - Bem demonstrada a falta de habilitação e o perigo gerado com a condução do veículo - Condenações mantidas - - Penas-base acertadamente fixadas acima do patamar mínimo, por força dos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida quanto ao delito de embriaguez ao volante, a despeito de seu caráter extrajudicial, pois caracterizou importante elemento de prova à demonstração da autoria delituosa - Concurso material, bem reconhecido - Mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por apenas uma pena alternativa, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Consórcio. Ofensa à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Existência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta negligente dos prepostos da empresa. Dever de indenizar reconhecido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A ocorrência de dissenso sobre a interpretação dos fatos entre os julgadores no tribunal de origem, não torna esta corte superior um quanto intéprete dos fatos. Pedido de cumprimento da decisão de formaalternativa. Entrega de veículo equivalente. Impossibilidade. Respeito aos limites do pedido inicial.agravo interno não provido.

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542 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica - financiamento de veículo não reconhecido pela autora - tutela de urgência concedida - manutenção da decisão - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida - CPC, art. 537 - valor da penalidade que não se mostra excessivo - observância do princípio da razoabilidade - agravo improvido.

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543 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais - Sinistro causado por colisão de veículo com bovino na pista - Obrigação de fiscalização e proteção da via pela concessionária de serviço público - Teoria do risco administrativo - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido - Compensação extrapatrimonial - Presumido sentimento de desolação imanente ao contexto fático - Reparação cabível - Sentença mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência - Recurso improvid

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E 2º RÉU. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.

Responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo que está prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

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545 - TRT2. Relação de emprego. Securitário. Corretor de seguros. Licitude da contratação. Vínculo de emprego não reconhecido. O reconhecimento do vínculo empregatício apenas poderá ocorrer quando comprovado o preenchimento dos requisitos da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica (artigo 3º do Consolidado), de forma cumulativa, ou seja, a ausência de um descaracteriza o vínculo empregatício. O corretor de seguros, pela natureza da atividade desenvolvida, é um profissional autônomo, podendo atuar como pessoa física ou jurídica, sendo que o Lei 4594/1964, art. 17, b, veda que o corretor de seguros seja empregado de empresa de seguros. Na hipótese dos autos, não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento e vislumbrando-se que o reclamante tinha plena ciência da modalidade de contratação e aceitou tal condição, inexistiu o animus contrahendi, isto é, o propósito de trabalhar para outrem como empregado.

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546 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO DO TRT EM QUE RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DA SUBORDINAÇÃO DIRETA E DEMAIS PRESSUPOSTOS FÁTICO JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 214 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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547 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. SUPRESSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

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548 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento de bem móvel (veículo). Contratação em parcelas mensais, com garantia de alienação fiduciária. Engano na baixa bancária de prestação vincenda. Responsabilidade objetiva do banco pela má-prestação dos serviços bancários. Caracterização. Ocorrência, ademais, de apreensão do bem. Continuidade no pagamento das prestações pela autora, mesmo privada da posse do automóvel. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Valor indenizatório que deve atingir sua finalidade de justiça. Recurso do banco improvido e recurso da autora parcialmente provido.

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549 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional. Recurso prejudicado.

«Verifica-se, no caso, que a Turma deste Tribunal, ao examinar os agravos de instrumento da CSU Cardsystem S.A (AIRR-5941-89.2010.5.06.0000) e da CLARO S.A. (AIRR 3769-77.2010.5.06.0000), deu-lhes provimento para enfrentar os recursos de revistas correspondentes. Ao assim proceder, no entanto, analisou, por meio de dois acórdãos distintos, a questão da ilicitude da atividade de call center por empresa de telecomunicações, razão pela qual o reclamante interpôs dois embargos à SBDI para atacar as decisões que lhe foram contrárias. Diante disso, tendo sido dado provimento ao recurso de embargos do reclamante E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, tem-se como prejudicado o exame destes embargos à SBDI-1.... (Continua)

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550 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Escrevente juramentada. Auxiliar da justiça. Nomeação para o cargo e contribuições recolhidas ao iprev antes da vigência da Lei 8.935/1994. Vínculo com a autarquia estadual reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Direito à aposentadoria pelo regime de previdência estadual. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 11.6.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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