Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria
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551 - TST. Responsabilidade solidária.
«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. ... ()
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552 - TST. Responsabilidade solidária.
«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. ... ()
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553 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade solidária. Contrato de subempreitada. Responsabilidade do empreiteiro principal.
«Pela regra do artigo 455 CLT, ficou assegurado aos empregados o direito de reclamar as verbas trabalhistas, também contra o empreiteiro principal, que é solidariamente responsável com o sub empreiteiro.... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Responsabilidade solidária que não se presume. Necessidade de prova de ilícito que autorize a desconsideração das personalidades autônomas. Súmula 7/STJ. Decadência. Tese de fraude que não foi acolhida pela instância de origem. Segunda incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades. ... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, até o término do prazo do contrato de arrendamento. A partir das datas das comunicações das baixas dos gravames, a responsabilidade tributária da arrendante deixa de existir. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. A responsabilidade solidária da arrendante afasta a alegação de nulidade das CDAs. Não obrigatoriedade da inclusão dos arrendatários. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ à hipótese dos autos. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. ... ()
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556 - TST. Responsabilidade solidária.
«Estando a responsabilização solidária das reclamadas fundamentada na aplicação do CCB, art. 942, em face da constatação da prática de ato ilícito, não se verifica violação ao CF/88, art. 5º, inc. II.... ()
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557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL JÁ VENDIDO PARA TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E SOLIDÁRIA DO PROCURADOR DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DO ENCARGO DO PROCURADOR-ADVOGADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU ADVOGADO E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE A CORRÉ EMPRESA. I.Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de venda de lote já comercializado para terceiro. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Desnecessidade. Promessa de compra e venda. Responsabilidade solidária. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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559 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Thalia de Castilho Bertani contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou os embargos monitórios e constituiu em título executivo judicial o contrato de contragarantia 001587/2015, além da planilha de valores anexada, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 44.014,53, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional de indenização por danos morais formulado pela apelante. ... ()
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560 - STF. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Inaplicável a sistemática da repercussão geral. Temas diversos. Acórdão recorrido publicado em 08/01/2013.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... ()
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561 - STF. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Inaplicável a sistemática da repercussão geral. Temas diversos. Acórdão recorrido publicado em 16/11/2012.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... ()
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos decorrentes de procedimento estético realizado por empresa franqueada. Responsabilidade solidária da franqueadora. CDC, art. 14 e CDC, art. 18. Recurso não provido.
«1 - Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de procedimento estético, inicialmente proposta apenas contra a empresa franqueada. A franqueadora, contudo, interveio espontaneamente nos autos, e foi admitida como assistente litisconsorcial. ... ()
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563 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap. Divergência de teses. Configuração. Inespecificidade dos arestos paradigmas.
«De acordo com a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme dispõe o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, a Turma de origem não analisou a matéria sob o prisma alegado nas razões dos embargos e constante dos arestos paradigmas trazidos a confronto, de que a responsabilidade solidária da TAP decorreu da formação de grupo econômico, não estando relacionada com o plano de recuperação judicial da VARIG. Ao contrário, o fundamento da decisão turmária, inclusive com relação à TAP, foi no sentido de que o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único afasta a sucessão trabalhista e, consequentemente, a responsabilidade solidária em caso de alienação de empresa em processo de recuperação judicial. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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564 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap. Divergência de teses. Configuração. Inespecificidade dos arestos paradigmas.
«De acordo com a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme dispõe o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, a Turma de origem não analisou a matéria sob o prisma alegado nas razões dos embargos e constante dos arestos paradigmas trazidos a confronto, de que a responsabilidade solidária da TAP decorreu da formação de grupo econômico, não estando relacionada com o plano de recuperação judicial da VARIG. Ao contrário, o fundamento da decisão turmária, inclusive com relação à TAP, foi no sentido de que o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único afasta a sucessão trabalhista e, consequentemente, a responsabilidade solidária em caso de alienação de empresa em processo de recuperação judicial. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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565 - TJMG. Responsabilidade solidária do corretor. Ação anulatória de ato jurídico. Venda de imóvel em duplicidade. Restituição do valor pago pelo comprador. Responsabilidade solidária do corretor que intermediou a venda. Possibilidade
«- O art. 723 do Código Civil preceitua que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio, devendo, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. ... ()
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566 - TST. Responsabilidade solidária entre os reclamados (violação aos arts. 2º, § 2º, da CLT, e 265, do cc/2002).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c, quando constatado que o Tribunal Regional, ao declarar a responsabilidade solidária entre os reclamados, consignou expressamente a circunstância fática de que aqueles compõem grupo econômico, asseverando ainda que «As imbricações administrativas e econômicas entre as rés são indiscutíveis.- e «Muito embora a complementação de aposentadoria seja paga pelo Banesprev, os recursos destinados a obtenção do benefício advém, via de regra, e desconto em folha do trabalhador empregado do Santander, patrocinador do próprio Instituto de Seguridade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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567 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.
«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).... ()
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568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I. Não se conheceu do recurso especial com os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao CPC, art. 535, II, de 1973; (ii) fundamento constitucional da decisão do Tribunal de origem em relação à responsabilidade solidária ao fornecimento de tratamento de saúde pelo SUS; e, (iii) necessário reexame de fatos e provas em relação aos honorários advocatícios. ... ()
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569 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Violação do CPC/1973, art. 273. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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570 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de produto com virtudes terapêuticas. Efeitos não alcançados. Propaganda enganosa. Promoção do produto nas dependências de hipermercado. Responsabilidade solidária deste. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido.
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571 - TST. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária.
«Reporto-me aos fundamentos adotados quando da análise do recurso da segunda reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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572 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Exigência de declaração conjunta de responsabilidade por evasão fiscal. Responsabilidade solidária. Reconhecimento da ilegalidade. Alegação de que o
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573 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - INCONTROVERSA A DINÂMICA DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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574 - TRT2. Trabalhador avulso. Portuário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento ao processo dos operadores portuários. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. Lei 8.630/93, art. 19, § 2º. Lei 9.719/98, art. 2º, § 4º. CPC/1973, art. 77. CCB/2002, art. 275, e ss.
«... Pretende o recorrente o chamamento ao processo dos operadores portuários, considerada a responsabilidade solidária prevista no Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º. Nos termos do Lei 9.719/1998, art. 2º, § 4º: «O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem. Assim, a lei facultou ao empregado a possibilidade de ajuizamento de reclamação contra qualquer um dos devedores solidário. O chamamento ao processo de todos os devedores solidários, embora admissível conforme CPC/1973, art. 77, não é obrigatório e só é possível quando os mesmos são identificados na inicial ou na defesa, na forma prevista na legislação processual, não sendo possível aceitar pedido onde o interessado apenas indica genericamente a existência dos solidários, sem identificá-los. Não há nulidade processual quando a sentença é proferida apenas contra um, pois os CCB/2002, art. 275 e CCB/2002, art. ss. ressalvam a solidariedade dos demais devedores quando um só deles é demandado, bastando a este que prove ter pago a dívida no todo ou em parte para obter judicialmente o respectivo ressarcimento. Rejeito a preliminar. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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575 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. CTN, art. 124 e CTN, art. 148. Lei 3.807/60, art. 79, VII. Lei 8.212/91, art. 30, VI.
«As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pela Previdência Social, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão de obra inclusa no citado documento. Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria. Inexistência de provas de que as contribuições discutidas foram recolhidas.... ()
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576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012.... ()
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577 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diploma de curso superior. Registro. Dano moral. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a citação do Estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, não podendo, assim, haver a prescrição na espécie. ... ()
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578 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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579 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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580 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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581 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Falsidade de assinaturas. Questão já decidida. Preclusão. Responsabilidade solidária e excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1.- Não é possível nova discussão em sede de impugnação se a questão da falsidade de assinaturas já foi decidida na execução, pois não é possível decidir novamente as questões já decididas (CPC, art. 471). ... ()
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583 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PREENCHIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Éda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado (genérico), porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. Diante disso, o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO CTB, art. 134.
I.Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por Guilherme Mafra Mendonça contra Willian Vilodres de Abreu, DETRAN e Município de São Paulo, visando à exclusão de 53 multas de trânsito do prontuário do autor, referentes a uma motocicleta supostamente alienada ao corréu Willian em 2015. ... ()
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585 - TJSP. Recurso Inominado. Remarcação de voo. Fortuito interno. Responsabilidade da contratante. Indenização devida. Agencia de turismo. Responsabilidade solidária Dano moral configurado e bem dosado.
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586 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Experiência com alunos que poderia levar à morte. Solidariedade. Responsabilidade solidária da instituição por ato de preposto. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 1º.
«Experiência na aula de Ciências ministrada pelo segundo réu, consistente na colocação de um saco plástico na cabeça pelo máximo de tempo que o aluno suportasse, para que fossem constatados os efeitos da inalação de gás carbônico no organismo humano, da qual decorre a responsabilidade solidária da instituição de ensino por ato de seu preposto. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. Falha na prestação de serviço a ensejar o direito à indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada de maneira parcimoniosa, devendo ser majorada. Provimento ao recurso.... ()
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587 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«São responsáveis solidários todos aqueles que participaram, de maneira efetiva, da produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º).... ()
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588 - STJ. Consumidor. Agravo regimental. Seguro. Cobertura. Prêmio. Adimplemento. Responsabilidade solidária. Seguradora. Corretora de seguraos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, arts. 722, 757 e 769. Prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade solidária das empresas seguradora e corretora de seguros, a partir do elementos fático-probatórios dos autos, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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589 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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590 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de prótese. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Honorários advocatícios. Condenação exclusiva da parte vencida.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. ... ()
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591 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Propaganda enganosa. Título de capitalização. Responsabilidade solidária de toda cadeia de fornecedores. Solidariedade que se estende ao profissional autônomo que forneceu a informação enganosa. Recurso não provido.
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592 - TRT3. Tercerização ilícita. Responsabilidade solidária.
«Pela ilicitude da terceirização, as Reclamadas, que causaram diversos prejuízos à Empregada, devem responder de forma solidária, em conformidade com o que dispõem os artigos 186 e 942 do Código Civil e CLT, art. 9º.... ()
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593 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MAFRIPAR MATADOURO E FRIGORÍFICO PARAENSE LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a existência de grupo econômico, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MERCÚRIO ALIMENTOS S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reformou acórdão desta Corte Superior referente à invalidade de supressão de horas in itinere, e firmou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046). Assim, o agravo de instrumento merece ser provido, ante a possível violação do art. 7 . º, XXVI, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA DA MERCÚRIO ALIMENTOS S/A. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. A Suprema Corte firmou a tese do Tema 1.046 em caso concreto no qual se recusou validade à previsão de norma coletiva que resultava na supressão das horas in itinere . A decisão do STF, todavia, parece ser aplicável a outras parcelas, desde que sejam reconhecidas como de indisponibilidade apenas relativa. Nesse sentido, em que pese o contraste entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de contrapartidas e o princípio da «adequação setorial negociada, é imperativo atender a tese consagrada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral pelo c. STF. E, de acordo com o referido enunciado, é imprescindível verificar em cada caso se a vantagem objeto da limitação ou supressão é ou não de indisponibilidade absoluta . No caso vertente, a Corte Regional considerou inválida a norma coletiva apresentada no que se refere à supressão/limitação das horas in itinere . Ou seja, a mesma situação discutida nos autos do processo indicado como leading case do Tema 1 . 046. Assim, diante da tese que se consagrou no ARE 1.121.633 (Tema 1.046) e RE 895.759 AgR, não é mais possível recusar validade à norma coletiva que exclui ou relativiza a contagem das horas in itinere como tempo à disposição do empregado. Constatada, nesse aspecto, violação do art. 7 . º, XXVI, da CF/88. Recurso de revisa conhecido e provido .... ()
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594 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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595 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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596 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.
«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do Lei 8.620/1993, art. 13, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no CTN, art. 124, II e independe de comprovação pelo credor exeqüente, de que o não-recolhimento da exação decorreu de ato abusivo, praticado com violação à lei, ou de que o sócio deteve a qualidade de dirigente da sociedade devedora.... ()
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597 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 2º, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dispõe o § 2º do CLT, art. 2º que «s empre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas «. De fato, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico, antes da Lei 13.467/2017, é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver sócios em comum entre as demandadas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária, cabendo ressaltar que a relação de emprego findou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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598 - TST. Recurso de revista. Ilicitude da terceirização. Empresa de telecomunicações. Serviço de teleatendimento. Responsabilidade solidária.
«Conforme entendimento prevalecente na Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, em sua composição plena, no dia 08/11/2012, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, o serviço de teleatendimento (denominado «call center) se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, razão pela qual não é lícita a sua terceirização. No caso dos autos, a reclamante não postulou o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. De qualquer forma, ao declarar a responsabilidade solidária da Tim Celular S.A. o Regional dirimiu a controvérsia à luz do CCB, art. 927. Recurso de revista não conhecido.... ()
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599 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.
«Infere-se do acórdão regional que a hipótese é de terceirização ilícita, o que ensejou o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. O Tribunal Regional consignou que «o IPSEM, que presta serviços médicos em domicílio, terceirizou à Cuidar Ltda. esta atividade-fim. A Cuidar, por sua vez, contratou a reclamante (Técnica de Enfermagem) para atender clientes daquela tomadora em seus domicílios, em flagrante fraude aos direitos trabalhistas da autora. ... ()
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600 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Violação da CF/88, art. 150 Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - Não cabe ao STJ apreciar matéria de cunho constitucional, - violação do art. 150, IV, da CF/88- cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102.... ()
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