Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria
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351 - TST. Responsabilidade solidária.
«O Regional fixou a responsabilidade solidária entre as reclamadas, por entender ter sido fraudulento o contrato de prestação de serviço temporário firmado entre elas, uma vez que a reclamante prestou serviços para a mesma tomadora por mais de 3 anos, prazo muito superior ao estabelecido na Lei 6.019/1974 (três meses), não havendo qualquer prova de autorização do MTE para prorrogação do contrato, conforme determinava a Portaria 550/2010-MTE, então vigente. Nas razões recursais, a reclamada não rebate os fundamentos da decisão recorrida, buscando afastar a solidariedade por meio de alegações estranhas à discussão dos autos. Incide, portanto, os termos da Súmula 422/TST, I. ... ()
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352 - TST. Responsabilidade solidária.
«No caso, ficou incontroverso nos autos que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade fechada de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pela Caixa Econômica Federal, que, ainda, ostenta a condição de empregadora do reclamante. Nessa condição, a Caixa Econômica Federal custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Funcef, tendo, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, pelo que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o CLT, art. 2º, § 2º, uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. ... ()
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353 - TST. Responsabilidade solidária.
«No caso, ficou incontroverso nos autos que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade fechada de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pela Caixa Econômica Federal, que, ainda, ostenta a condição de ex-empregadora do reclamante. Nessa condição, a Caixa Econômica Federal custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Funcef, tendo, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, pelo que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o CLT, art. 2º, § 2º, uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. ... ()
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354 - TST. Responsabilidade solidária.
«No caso, ficou incontroverso nos autos que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade fechada de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pela Caixa Econômica Federal, que, ainda, ostenta a condição de ex-empregadora do reclamante. Nessa condição, a Caixa Econômica Federal custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Funcef, tendo, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, pelo que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o CLT, art. 2º, § 2º, uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. ... ()
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355 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público ente público. Responsabilidade subsidiária em hipótese de terceirização. Culpa in vigilando provada. Procedência.
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356 - TST. Terceirização ilícita. Concessionária de rodovia. Serviços relacionados à área fim. Responsabilidade solidária.
«A terceirização deve se restringir aos serviços de apoio ou suporte da parte técnica. As atividades inerentes à manutenção das rodovias em que a concessionária detém a concessão seria absolutamente incongruente e atentatório às regras trabalhistas nos âmbitos individual e coletivo. Nessa linha é o entendimento deste c. Tribunal, de que se trata de terceirização ilícita a terceirização de atividade-fim da tomadora de serviço, o que enseja a responsabilidade solidária quanto aos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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357 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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358 - TRT2. Empreitada. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Contrato de empreitada. Dono da obra. Exclusão da responsabilidade. Súmula 331/TST. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 455.
«Não há responsabilidade por débitos trabalhistas quando o contratante figura como dono da obra e não atua no ramo da construção civil.... ()
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359 - TRT3. Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.
«O exame da prova dos autos permite inferir que a relação entre os reclamados ultrapassou os limites da concessão de um simples empréstimo bancário com garantias. Ora, os contratos de empréstimo, de natureza civil, não autorizam a ingerência no controle ou na administração e direção da cessionária, de modo a influir nos destinos desta, sem que houvesse reflexos em outros ramos jurídicos, como o trabalhista. Sendo assim, é viável concluir que a relação estabelecida entre os reclamados era de nítida ingerência empresarial, nos termos do CLT, art. 2º, §2º, autorizando o reconhecimento da figura do grupo econômico, com consequente declaração de responsabilidade solidária dos réus.... ()
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360 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade solidária do tomador do serviço de mão-De-Obra. Necessidade de fiscalização prévia da empresa prestadora de serviços. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.
1 - A responsabilidade solidária tratada na antiga redação da Lei 8.112/1991, art. 31 (vigente até 1º.2.1999) exigia regular constituição do crédito tributário, a qual não poderia ser efetuada indiretamente pelas contas do tomador do serviço.... ()
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361 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos, quaisquer dos entes federativos possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a responsabilidade solidária a eles atribuída pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde. ... ()
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363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SÓCIOS COOBRIGADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENHORA FACE A UM DOS DEVEDORES - AUSENTE CITAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
-Diante da responsabilidade solidária entre os executados e sobretudo à faculdade da Fazenda Estadual de cobrar o débito fiscal de apenas um dos devedores ou de todos, impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a penhora de ativos financeiros em face da única executada citada nesta ação de execução fiscal.... ()
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364 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e locomotiva. Imprudência do condutor do veículo. Caracterização. Responsabilidade solidária dos apelados. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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365 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 2º « Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas «. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver sócios em comum entre as demandadas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que declarou a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos constituídos no feito, em decorrência da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. Todavia, conforme se depreende da decisão regional, o e. TRT não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária. Recurso de revista conhecido e provido.
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366 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Dano moral e material. Extravio de bagagem. Empresa aérea. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC. Aplicabilidade. Fixação do dano moral em 20 vezes o valor da passagem adquirida. CF/88, art. 5º, V e X. CBA, art. 223. CDC, art. 14.
«A empresa de navegação aérea é responsável pelo extravio de bagagem dos passageiros, se ocorrido no trajeto contratado. O fato de uma empresa absorver outra congênere e figurar nos documentos de embarque cria a responsabilidade solidária, considerando-se que ambas têm o objetivo comum, que é vender os serviços e auferir lucros. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na apuração da responsabilidade da empresa prestadora de serviço, visando à proteção do consumidor nas relações de consumo, em substituição ao que antes vigorava no Código Brasileiro de Aeronáutica.... ()
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367 - TJMG. Acidente de trânsito. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Responsabilidade solidária entre o estado e o dono/possuidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade de o autor escolher contra quem irá demandar
«- Em acidente de trânsito entre veículo automotor e animal que adentrou a pista, há responsabilidade solidária entre o Estado, por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar rodovia federal, e o dono ou possuidor do animal, nos termos do CCB, art. 936. ... ()
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368 - TRT3. Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária.
«O contrato de facção se dá quando uma empresa delega à outra parte ou a totalidade das operações de seu processo produtivo no ramo de confecções de roupas, repassando-se à empresa faccionária a realização de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final, que ocorre no estabelecimento desta e com equipamentos próprios, não tendo a empresa contratante influência ou ingerência sobre a forma de produção da contratada. A d. maioria desta Turma, entende não se tratar de intermediação de mão de obra, nem terceirização de serviços, sendo inaplicável o disposto no item IV da Súmula 331/TST. Comprovada a existência entre as reclamadas de típico contrato de facção, ressalvado o entendimento desta Relatora, não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária.... ()
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369 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Urbes. Transportes coletivos. Intervenção. Responsabilidade solidária.
«Não há como alterar a decisão do Regional que reconheceu a responsabilidade solidária da segunda reclamada (URBES), tendo em vista as peculiaridades lançadas no acórdão de que ela passou a atuar na atividade-fim da 1ª reclamada (TCS), utilizando-se de seus bens e funcionários, gerindo, ainda, a sua atividade, a fim de dar continuidade à execução dos serviços de transporte público. Assim, chegar a conclusão diversa, somente com a incursão nas provas dos autos, não é permitido nesta esfera recursal, consoante da Súmula 126/TST. ... ()
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370 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE RECURSO ORDINÁRIO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS.
1. O recurso de revista da ré SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A. foi provido para afastar a formação de vínculo direto com o tomador dos serviços e sua responsabilidade solidária, no entanto, o acórdão foi omisso quanto à remanescer a responsabilidade subsidiária. 2. Ocorre que essa matéria foi objeto de recurso ordinário perante o Tribunal Regional que a declarou prejudicada pelo reconhecimento da responsabilidade direta do tomador dos serviços. 3. Assim, reformada a decisão regional, imperioso o retorno dos autos para que se decida a respeito da matéria que tinha ficado prejudicada (responsabilidade subsidiária), não sendo possível sua apreciação imediata nesta instância superior, sob pena de supressão de instância. Embargos de declaração a que se dá provimento.... ()
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371 - 1TACSP. Consumidor. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de cobrança contra seguradora. Indevida exclusão da co-ré, agenciadora ou corretora do seguro. Caso de responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Anulação da sentença. CDC, art. 34.
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372 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()
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373 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão no acórdão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. ... ()
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374 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão no acórdão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. ... ()
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375 - TRT3. Responsabilidade. Relação comercial. Empresa do ramo da indústria automobilística. Aquisição de insumos. Inexistência de responsabilidade solidária e subsidiária. Mera relação comercial.
«Tratando-se de empresa do ramo da indústria automobilística que emprega tecnologia de ponta e demanda por crescente especialização na fabricação das peças e componentes automotivos, a aquisição de insumos de empresas especializadas, não caracteriza, necessariamente, terceirização fraudulenta, máxime quando se constata a mera relação comercial havida entre aquela e estas. Não havendo indícios da existência de grupo econômico e tampouco intermediação de mão de obra, não há que se falar em responsabilidade solidária e nem subsidiária do comprador de insumos, sob pena de se transcender os lindes do entendimento contido na Súmula 331/TST e afrontar os princípios da legalidade e da livre iniciativa.... ()
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376 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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377 - TST. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Sucessão trabalhista. Recuperação judicial.
«Nos termos da Lei 11.101/2005, aqueles que adquirem ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem normalmente sucede o empregador. Logo, no caso dos autos, deve ser excluída a responsabilidade solidária da VRG LINHAS AÉREAS S.A. pelas verbas trabalhistas deferidas na presente reclamação, uma vez que por expressa disposição legal o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do parágrafo único do Lei 11.101/2005, art. 60. Precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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378 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Ementa. Responsabilidade solidária.
«A configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, não demanda rígidas formalidades. Para a sua caracterização, basta haver comunhão de interesses entre os entes empresariais, a ponto de evidenciar relação de estreitamento e coordenação entre eles. Em evolução da interpretação do CLT, art. 2º, § 2º, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas, com interesse social integrado, pelo que não se cogita da existência de controle e administração de uma sobre as outras. In casu, as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico, possuindo os mesmos sócios, como demonstram os atos constitutivos. Além disso, as procurações foram outorgadas pela mesma representante legal, assim como as cartas de preposição. Assim, sendo evidente a formação de grupo econômico entre as rés, são elas solidariamente responsáveis pela satisfação dos direitos trabalhistas do autor, conforme disposição expressa do CLT, art. 2º, § 2º.... ()
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379 - TST. Embargos em recurso de revista. Tap manunteção e engenharia brasil S/A. Varig S/A. Em recuperação judicial. Responsabilidade solidária.
«Por ser incontroversa a participação da recorrente (TAP) no grupo econômico da empresa que contratou o autor (Varig S.A), a 6ª Turma concluiu pela responsabilidade solidária nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Entendeu que a solidariedade prescinde da efetiva prestação de serviços para todas as empresas pertencentes do grupo, pois há presunção legal de que elas se beneficiaram indiretamente da prestação de serviços. Porém, limitou a condenação a 9/11/2005, quando a empresa recorrente deixou de fazer parte do grupo econômico. Os arestos paradigmas colacionados no recurso de embargos assinalam tese acerca da análise da responsabilidade solidária da recorrente no caso de aquisição de unidade produtiva em leilão promovido em recuperação judicial, à luz dos Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Entretanto, sobre esses dispositivos, não se manifestou a Turma. Logo, nos termos da Súmula 296, I, do TST, é inviável o conhecimento dos embargos porque inespecíficos os arestos paradigmas colacionados no recurso. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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380 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA.
1.O direito à saúde é garantido pela Constituição da República e constitui uma responsabilidade solidária entre os entes federados, de acordo com o entendimento firmado pelo STF (Tema 793). ... ()
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381 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, art. 265. CLT, art. 896.
«Constatada a alegada afronta ao CCB/2002, art. 265, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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382 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Defeito do veículo. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.
«Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor.... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade solidária. Plano de saúde. Caracterização. Erro médico. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de responsabilidade solidária do plano de saúde e o valor fixado a título de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Administradora de benefícios. Responsabilidade solidária com a operadora. Agravo interno desprovido.
1 - A argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da administradora do plano de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela operadora do benefício, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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385 - TRT3. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita.
«Em razão do grupo econômico formado entre os bancos reclamados e do interesse comum deles pela força de trabalho da autora, justificada está a reconhecida responsabilidade solidária dos réus, com amparo nos CLT, art. 2, parágrafo 2.º e artigos 186, 187, 927 e 942, parágrafo 2.º, do Código Civil c/c CLT, art. 8.º, parágrafo único. A ninguém é dado valer-se da mão de obra alheia sem a devida contraprestação financeira, impondo-se ao autor do ato ilícito o dever de repará-lo. Comete ato ilícito não somente aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito ou causa dano a outrem, mas também o que, no exercício do direito de que é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo ordenamento. No caso, ante a fraude praticada pelos réus (CLT, art. 9.º), a responsabilidade é solidária, por aplicação do disposto no parágrafo único do CCB, art. 942, subsidiariamente aplicado ao direito do trabalho, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 8.º. ... ()
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386 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Grupo econômico. CLT, art. 2º, § 2º. Responsabilidade solidária. Configuração. Responsabilidade solidária. Sócio retirante. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.
«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 388/TST, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, «grupo econômico - responsabilidade solidária e «sócio retirante - responsabilidade solidária. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo - , cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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387 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária
«O Eg. TST entende que o instituidor/patrocinador e a caixa de previdência são legitimados para figurar no polo passivo de lide que discuta diferenças de complementação de aposentadoria como responsáveis solidários. Julgados.... ()
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388 - TRT3. Contrato de subempreitada. Responsabilidade solidária. Empreiteiro principal. CLT, art. 455.
«Conforme dispõe o CLT, art. 455, é garantido ao empregado o direito de reclamar o pagamento de verbas trabalhistas diretamente do empreiteiro principal, ante o inadimplemento do subempreiteiro. Assim, embora em um primeiro plano, seja do subempreiteiro a responsabilidade pelo pagamento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, se ele não o faz, emerge a responsabilidade solidária do empreiteiro principal, que responderá pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo subempreiteiro empregador, em face da previsão contida no CLT, art. 455. Contudo, a fim de se evitar a reformatio in pejus, é de se manter a r. decisão de origem que declarou a responsabilidade subsidiária da Recorrente, na qualidade de empreiteira principal.... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade solidária. Hospital.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DE INCORPORAÇÕES (Lei 4.591/1964) QUE EQUIPARA O PROPRIETÁRIO DO TERRENO AO INCORPORADOR, DESDE QUE AQUELE PRATIQUE ALGUMA ATIVIDADE CONDIZENTE COM A RELAÇÃO JURÍDICA INCORPORATIVA, ATRIBUINDO-LHE, NESSA HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, O QUE NÃO É O CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE INCORPORADORES, NOS TERMOS DO Lei 4.591/1964, art. 29. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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391 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 2º (redação anterior à vigência da Lei 13.467/17) «Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas . Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver sócios em comum entre as demandadas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade solidária da recorrente, entretanto, não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em desconformidade com esse entendimento, merece provimento o recurso. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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392 - STJ. Processo civil e administrativo. Trânsito. Infração. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Infrações de trânsito posterior à venda. Responsabilidade solidária do antigo proprietár io. CTB, art. 134. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido.
1 - A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao CTB, art. 134, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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393 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Entidade de previdência privada. Verbas trabalhistas. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há como se atribuir responsabilidade solidária à entidade de previdência privada pelo pagamento de verbas trabalhistas, estando limitada a responsabilidade às parcelas relacionadas à complementação de aposentadoria. No caso dos autos, em que não houve condenação em parcelas referentes à complementação de aposentadoria, revela-se incorreta a decisão que reconheceu a responsabilidade da Fundação Copel no pagamento de verbas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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394 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Multas decorrentes de infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do novo e antigo proprietário.
A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito quando, efetuada a negociação do bem, não providencia a comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... ()
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395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Registre-se, de início, que o contrato de trabalho foi firmado em 30/03/2016. Quanto ao período anterior a 11/11/2017, conforme dispunha o § 2º do CLT, art. 2º, em sua redação anterior à inovação legislativa promovida pela Lei 13.467/2017: «Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas . Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver relação de coordenação entre elas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que declarou a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos constituídos no feito, em decorrência da existência de relação de coordenação entre as empresas. Todavia, conforme se depreende da decisão regional, o e. TRT não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária, motivo pelo qual a decisão regional merece reforma no particular. Por outro lado, quanto ao período posterior a 10/11/2017, aplica-se a jurisprudência firmada na 5ª Turma desta Corte, segundo a qual, nessa hipótese, « A atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas pelo Regional decorreu da aplicação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT (com a redação inserida pela Lei 13.467/2017) , «(Ag-RR-1000768-97.2019.5.02.0312, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021), de maneira que a decisão recorrida precisa ser parcialmente adequada à jurisprudência dominante, limitando-se a responsabilidade solidária da reclamada ao período que vai de 11/11/2017 até a ruptura do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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396 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Inventariante judicial que, a pretexto de adquirir imóvel para menores, apropria-se de dinheiro, devolvendo-o onze anos depois, sem qualquer correção. Responsabilidade solidária do Estado e do depositário. Procedência.
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Afetação. Tema 1.173/STJ. Suspensão. Não cabimento. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Incorporação à construtora. Responsabilidade solidária. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 5 e 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelos danos causados ao consumidor em virtude do atraso na entrega do imóvel. ... ()
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398 - TRT3. Empregado doméstico. Consórcio de empregadores. Responsabilidade-consórcio de empregadores domésticos. Responsabilidade solidária.
«O consórcio de empregadores domésticos impõe aos seus participantes a responsabilidade solidária por eventuais créditos devidos ao empregado, ainda que a anotação da CTPS deva ser efetivada por apenas um dos membros. No escólio de Vólia Bonfim Cassar: «O consórcio de empregador doméstico pode ocorrer quando duas ou mais unidades distintas (ou unidades similares), ajustarem contratar a mesma doméstica para dividirem encargos trabalhistas, bem como a prestação laboral. Cada unidade comanda os serviços com liberdade e independência da outra. [...] Todavia, como o consórcio não tem personalidade jurídica, uma pessoa física escolhida dentre os membros dele ficará responsável pela assinatura da CTPS, mas todos os tomadores de serviços serão solidários nas obrigações trabalhistas, já que são empregadores reais. Na verdade, nesse exemplo as famílias poderiam optar por dois vínculos, um com cada tomador. [...] Convém ressaltar, porém, que seja a família ou o consórcio, apenas uma pessoa vai assinar a carteira. Demandado em juízo apenas um cônjuge ou amigo, o outro poderá representar o réu demandado como corresponsável, sem necessidade de carta de preposição, por também ser considerado empregador... (Direito do Trabalho. 4ª Ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 350/351-destaquei).... ()
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399 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril com prótese de alta durabilidade à parte autora. ... ()
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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... ()
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