Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria
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251 - TRT4. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.
«Havendo transferência da titularidade do empreendimento, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, tem-se configurada a sucessão de empregadores. Como as normas dos CLT, art. 10 e CLT, art. 468 visam à proteção do empregado, não se pode entender que excluiriam a responsabilidade trabalhista do empregador original, que, no caso, além de ter sido corresponsável pela ofensa aos direitos trabalhistas do reclamante, permanece em plena atividade em outras localidades e aluga as instalações industriais. Recurso provido para reconhecer a responsabilidade solidária da empregadora sucedida e da empresa sucessora pela integralidade dos créditos deferidos ao empregado. [...]... ()
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252 - TRT18. Contrato de credenciamento de agente autorizado. Desvirtuação. Responsabilidade solidária.
«Demonstrada a ampla ingerência da empresa credenciante sobre a empresa credenciada e evidenciando-se que o contrato de credenciamento de agente autorizado foi utilizado para formalizar verdadeira intermediação de mão-de-obra da atividade-fim, tem-se por descaracterizado o ajuste nos nestes moldes. Assim, a questão da responsabilidade da suposta credenciante por créditos trabalhistas inadimplidos pela suposta agente credenciada resolve-se à luz da Súmula 331/TST, devendo ser aplicada àquela a responsabilidade solidária. Apelo a que se nega provimento.... ()
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253 - TJSP. Consumidor - Responsabilidade solidária - Cadeia de consumo - «Golpe da maquininha - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Apelo do restaurante réu - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo - arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC - Restaurante que lucra com a parceria estabelecida com a corré iFood - Quem aufere os bônus deve arcar com os ônus - Responsabilidade do restaurante configurada - Culpa exclusiva da vítima não evidenciada - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Apelo improvido
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Responsabilidade solidária. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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255 - TST. Recurso de revista da reclamada timac agro indústria e comércio de fertilizantes ltda. (matérias remanescente. Responsabilidade solidária.
«A matéria em exame não reclama maiores debates, uma vez que a decisão de responsabilidade solidária do tomador de trabalho avulso encontra-se amparada na interpretação gramatical dos arts. 8º da Lei 12.023/2009, 19, § 2º, da Lei 8.630/1993 e 2º, § 4º, da Lei 9.719/1998. Precedentes envolvendo a TIMAC. ... ()
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256 - STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Reparação. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Mostra-se induvidosa a responsabilidade solidária e objetiva da recorrente, consoante entenderam as instâncias ordinárias, pelo que seria meramente facultativa a denunciação da lide, pois nada impede que a contratante se volte, posteriormente, contra a contratada, ou outra pessoa jurídica ou física, para o ressarcimento da reparação a que vier a ser condenada.... ()
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257 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Responsabilidade solidária. Acórdão cuja conclusão resulta do acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A questão da não ocorrência da responsabilidade solidária foi decidida com base no suporte fático probatório dos autos, de modo que concluir de forma diversa é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade. Empresa que gerencia o pagamento. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Danos morais. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a venda é parte típica do negócio e assim faz parte da cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária da parte.... ()
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259 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Intervenção municipal. Requisição administrativa. Unidade hospitalar
«1. Carece de amparo legal a imputação de responsabilidade solidária a ente público pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas a empregado de unidade hospitalar em que houve intervenção municipal mediante requisição administrativa de bens e serviços em virtude de perigo iminente e calamidade pública. Precedentes. ... ()
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260 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Mitigação. Hipótese da Súmula 584/STJ.
1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. ... ()
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261 - STJ. Incorporação imobiliária. Construção. Solidariedade. Responsabilidade solidária do construtor prevista no § 1º do Lei 4.591/1964, art. 44. Obtenção do «habite-se. Obrigação do incorporador. Registro público.
«Em princípio, é do incorporador a obrigação de obtenção do «habite-se junto à autoridade competente. A responsabilidade solidária do construtor, prevista no § 1º do Lei 4.591/1964, art. 44, ocorre apenas se o mesmo não requerer a averbação das edificações no Registro de Imóveis, após a obtenção do «habite-se pelo incorporador e a omissão deste em requerer a mencionada averbação.... ()
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262 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONSÓRCIO DE EMPRESAS - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Diante da constatação de formação de grupo econômico entre as empresas que formam o consórcio, a condenação em responsabilidade solidária se encontra em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.
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263 - TST. Recurso de revista das rés. Matéria comum. Análise conjunta. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Consultora de vendas. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Responsabilidade solidária.
«A decisão regional concluiu pela ilicitude do contrato de terceirização, uma vez que o Lei, art. 94, II Geral de Telecomunicações não permite às empresas de telefonia a terceirização de atividade-fim, no caso, venda de produtos da TIM, ensejando a responsabilidade solidária pelos créditos reconhecidos ao autor. A decisão está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, não se podendo falar em violação dos dispositivos indicados ou divergência jurisprudencial, a teor da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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264 - TST. Responsabilidade solidária.
«O v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, no sentido de que é responsável solidário pelo pagamento de verbas decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, o instituidor e principal mantenedor de entidade de previdência fechada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental ação de indenização. Compra on line. Pagamento realizado. Mercadoria não entregue. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7º, parágrafo único. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. O CDC, art. 7º, parágrafo único prevê a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Precedentes. ... ()
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266 - TST. Responsabilidade solidária.
«Ao contrário da tese defensiva, no que tange aos pedidos deferidos à reclamante nesta demanda, é patente a responsabilidade solidária das reclamadas. Isso porque a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Com efeito, a Funcef é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição de empregadora da reclamante, o que afasta a alegada ofensa aos artigos 2º, § 2º, da CLT e 265 do Código Civil (precedentes). ... ()
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267 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETOR DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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268 - STJ. Responsabilidade civil. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Indenização. Quitação dada a alguns devedores solidários. Possibilidade de propositura de ação contra os devedores, também, solidários. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.025.
«A quitação dada a alguns dos responsáveis pelo fato, réus da ação civil pública, no limite da responsabilidade deles, não inibe a ação contra os demais devedores solidários. Transação limitada às pessoas nela referidas e por pequeno valor liberado pelas companhias seguradoras. A responsabilidade remanescente, porém, é reduzida da quota-parte que tocava aos devedores que acordaram.... ()
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269 - TST. Responsabilidade solidária (violação aos arts. 5º, II, e 194 da CF; 265 do cc e 2º, § 2º, da CLT).
«Decide em perfeita consonância com os artigos 2º, § 2º, e 265 do CC/2002, a decisão que declara a responsabilidade solidária entre as reclamadas, consignando expressamente a comunhão de interesses entre os réus, a notória ingerência e até mesmo o controle da PREVI pelo Banco do Brasil. Recurso de revista não conhecido.... ()
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270 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária em geral responsabilidade civil extracontratual. Dono da obra. O entendimento sedimentado na oj 191 da SDI-I do c. TST, que afasta a responsabilidade do dono da obra, aplica-se apenas às obrigações trabalhistas em sentido estrito contraída pelos empreiteiros. Ou seja, salários e demais consectários legais. , não se aplicando a outras obrigações eventualmente devidas ao trabalhador, tais como aquelas decorrentes da responsabilidade civil extracontratual. Para esses casos, há previsão expressa no CCB, art. 942, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os autores do dano. Inteligência extraída,
«também, do artigo 17 da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil através do Decreto 1254/1994. ... ()
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271 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Tomadora dos serviços. Responsabilidade solidária. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
«Sendo incontroversa a dispensa imotivada da reclamante e, não ocorrendo a quitação, na primeira audiência, das verbas rescisórias sobre as quais não paira discussão, é devida a multa prevista no CLT, art. 467. De igual feita, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da legislação celetista, haja vista que o prazo estipulado para a quitação das verbas rescisórias não foi respeitado. A responsabilidade solidária imposta à tomadora dos serviços abrange as penalidades aplicadas à real empregadora cujos valores devem ser revertidos em favor da obreira.... ()
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272 - TRT18. Responsabilidade solidária/subsidiária. Agehab. Conjunto probatório.
«Considerando que o conjunto probatório dos autos demonstra que a AGEHAB contratou a 1ª reclamada (WGR CONSTRUTORA LTDA ME) para realizar a construção das unidades habitacionais no Município de Barro Alto-GO (Souzalândia), não se tratando apenas de gestora dos recursos financeiros, o que revela situação distinta das já constatadas em outras reclamações apreciadas por este Tribunal, correta a sentença ao entender que se trata de responsabilidade solidária da subempreiteira ou empresa construtora, nos exatos termos do CLT, art. 455 e da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, reconhecendo a responsabilidade subsidiária em razão dos limites do pedido.... ()
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273 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - SUSPENSÃO DO FEITO - PARADGMA JÁ JULGADO - INDEFERIR - TEMAS 793 E 1.234/STF - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
- Éda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos débitos, estendendo-se, também, aos juros e à correção monetária. Precedentes.... ()
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275 - TST. Seguridade social. 3. Responsabilidade solidária. Alcance. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de FGTS. Verbas rescisórias. Descontos fiscais e previdenciários.
«Na forma do CCB/2002, art. 264, Código Civil, a responsabilidade solidária engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as parcelas referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, e das multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Recurso de revista não conhecido.... ()
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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Responsabilidade solidária.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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277 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Alienação de veículo automotor sem a devida notificação. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente. Notificação realizada. Cessação da responsabilidade do antigo proprietário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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278 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço, inclusive a administração pública. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. Súmula 126/TFR.
«A atual legislação previdenciária alterou substancialmente o regime previdenciário, não sendo mais de integral plenitude o teor da Súmula 126/TFR. Responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários do tomador do serviço (Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º), inclusive quando o tomador for órgão público (Lei 8.666/93, art. 71, § 2º).... ()
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279 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - STJ. Processual civil e administrativo e constitucional. Omissão. Inexistência. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ. Questão de mérito decidida com fundamento estritamente constitucional. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade solidária da União e do Estado e sobre a possibilidade do fornecimento do medicamento requerido. ... ()
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281 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Litisconsórcio. Desnecessidade.
1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Entendimento esse adotado pelo STJ. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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283 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Município. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros. Responsabilidade solidária da União.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Precedentes.... ()
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285 - TST. Recurso de revista. Perito de sinistros. Pretensão de responsabilidade solidária ou subsidiária. Prestação de serviços para empresa seguradora por meio de empresa prestadora de serviços. Atividade-fim. Ilicitude da terceirização. Elementos do acórdão do Tribunal Regional que demonstram a responsabilidade solidária e subsidiária da empresa tomadora. Prevalência da condição mais benéfica.
«No caso foram reconhecidos o vínculo de emprego com a prestadora de serviços, a atividade do reclamante de perito de sinistros e a prestação de serviços do autor para, no mínimo, três empresas de seguros, dentre elas a reclamada INDIANA SEGUROS. ... ()
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286 - TST. Responsabilidade solidária. Empresa patrocinadora e entidade de previdência complementar fechada.
«No que toca à responsabilidade solidária, prevista no CCB/2002, art. 265, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária das rés decorre de lei, pois, sendo o Banco do Brasil o empregador do autor e o mantenedor da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. ... ()
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287 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Município. Intervenção em sociedade hospitalar. Responsabilidade solidária.
«Constata-se, dos termos do acórdão regional, que o Município se comprometeu, expressamente, com a Sociedade Hospitalar, a repassar mensalmente o valor de R$ 20.000,00, a fim de quitação das dívidas trabalhistas judiciais, razão pela qual foi reconhecida sua responsabilidade solidária. Desse modo, para se concluir de modo contrário, seria necessário reanalisar o conjunto probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme entendimento preconizado na Súmula 126 desta Corte. ... ()
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288 - TST. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Terceirização. Responsabilidade solidária
«É ilícita a terceirização do serviço referente à atividade-fim, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do Banco, impõe-se a responsabilidade solidária entre os Reclamados. O acórdão regional decidiu em conformidade com a Súmula 331, I, do TST e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.... ()
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289 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O CDC, art. 14 estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.... ()
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290 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.
«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. ... ()
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291 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A pelo saldo remanescente de dívida em cumprimento de sentença, mesmo após pagamento parcial efetuado. ... ()
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292 - STF. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 08/02/2010.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Súmula 65/TJRJ. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo, consoante Súmula 115/TJRJ. O polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes públicos solidários. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema 793. Taxa judiciária devida. Desprovimento do recurso.... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Súmula 65/TJRJ. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo, consoante Súmula 115/TJRJ. O polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes públicos solidários. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema 793. Taxa judiciária devida pelos réus. Desprovimento dos recursos.... ()
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295 - TST. Recurso de revista da companhia estadual de geração e transmissão de energia elétrica. Ceee-gt e outras. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Matéria exclusiva. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária.
«Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, é entendimento desta Corte que, sendo a CEEE-GT instituidora e patrocinadora da ELETROCEEE, a fim de possibilitar a complementação dos proventos de aposentadoria dos seus empregados, fica evidente a responsabilidade solidária das Reclamadas pelas diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas. A par disso, o acórdão regional registra ter havido expressa previsão, no Estatuto da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, de responsabilidade solidária entre a instituidora e os demais membros patrocinadores pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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296 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que não comporta qualquer reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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297 - STF. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento cirúrgico. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 08/02/2013.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... ()
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298 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade solidária. Teoria da asserção.
«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta ao reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. No caso, tem-se, ainda, que o próprio recorrente admite sua responsabilidade solidária, nos termos do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º. Desse modo, não verificadas as violações dos dispositivos de lei apontados. Arestos colacionados inespecíficos (Súmula 23/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. Município de Jacareí. Danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido, cujo lote foi aprovado sem infraestrutura básica. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade do Município afastada. Inconformismo da loteadora e, em caráter adesivo, dos autores. Cerceamento de defesa não configurado. Pedidos de provas genéricos e desprovidos de justificativa. Razões recursais preliminares também de caráter genérico, sem especificação de suposto prejuízo, tampouco justificativa quanto à necessidade das provas indeferidas. Mérito. Responsabilidade solidária do Município pelos danos causados, em razão da aprovação irregular do lote, sem os requisitos legais, com omissão no dever legal de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí não configurada. Autarquia que não partilha o dever de fiscalização da Municipalidade no caso concreto, e não assumiu responsabilidade subsidiária perante os autores. Lucros cessantes fixados segundo parâmetros jurisprudenciais. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Adequação à extensão do dano, sem enriquecimento indevido da parte. Sentença parcialmente reformada. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.
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300 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Reexame de prova. Súmula 126/TST
«1. Se o Regional, embasado nas provas dos autos, conclui pela não configuração de grupo econômico e, assim, exclui da relação processual determinada empresa, a alegação de existência de elementos para caracterização da responsabilidade solidária demanda reapreciação de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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