(DOC. VP 190.1062.9007.7500)

TST. Recurso de revista da companhia estadual de geração e transmissão de energia elétrica. Ceee-gt e outras. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Matéria exclusiva. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, é entendimento desta Corte que, sendo a CEEE-GT instituidora e patrocinadora da ELETROCEEE, a fim de possibilitar a complementação dos proventos de aposentadoria dos seus empregados, fica evidente a responsabilidade sol

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