(DOC. VP 190.1062.9010.0900)

TST. Recurso de revista da reclamada timac agro indústria e comércio de fertilizantes ltda. (matérias remanescente. Responsabilidade solidária.

«A matéria em exame não reclama maiores debates, uma vez que a decisão de responsabilidade solidária do tomador de trabalho avulso encontra-se amparada na interpretação gramatical dos arts. 8º da Lei 12.023/2009, 19, § 2º, da Lei 8.630/1993 e 2º, § 4º, da Lei 9.719/1998. Precedentes envolvendo a TIMAC. Recurso de revista não conhecido.»

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