(DOC. VP 241.1060.8492.6327)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Violação da CF/88, art. 150 Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - Não cabe ao STJ apreciar matéria de cunho constitucional, - violação do art. 150, IV, da CF/88- cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102. 2 - O posicionamento do STJ é no sentido de que a responsabilidade solidária da União para responder pelos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não se restringe ao valor nominal dos débitos, estende-se, também, aos juros e à correção monetária. Precedentes. 3

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