(DOC. VP 241.1011.1169.1848)

STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Exigência de declaração conjunta de responsabilidade por evasão fiscal. Responsabilidade solidária. Reconhecimento da ilegalidade. Alegação de que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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