Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria
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751 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que determinou o fornecimento do medicamento Adalimumabe à paciente, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... ()
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752 - TST. Responsabilidade solidária (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... ()
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753 - TST. Responsabilidade solidária (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... ()
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754 - TJSP. Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos Ementa: Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos órgãos de proteção ao crédito, sem a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do cedente - Abusividade da cláusula de isenção de responsabilidade da cessionária - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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755 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. ... ()
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756 - TJSP. Agravo de instrumento. Relação consumerista. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Decisão reformada. Recurso provido
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757 - TST. Responsabilidade solidária.
«O Tribunal Regional, após registrar a ocorrência de terceirização da atividade-fim da reclamada, reconheceu a sua responsabilidade solidária. Para as hipóteses de terceirização de mão de obra, a Súmula 331/TST, V estabelece ser cabível a responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública tomador de serviços, condicionando-a, entretanto, à comprovação de culpa in vigilando. Ocorre que, no presente caso, a responsabilidade do Município de SÃO JOSÉ DO RIO PARDO pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante independe dessa circunstância, pois não decorre da culpa in vigilando, mas da conduta ilícita da reclamada em permitir a prestação de serviços em sua atividade-fim. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a responsabilidade do ente público, nos casos de ilicitude na terceirização, prescinde da comprovação da culpa in vigilando, ante a configuração de conduta ilícita da Administração Pública. Por outro lado, nos termos do entendimento desta Corte, uma vez configurada a conduta fraudulenta das reclamadas decorrente da terceirização ilícita de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, a responsabilidade há de ser solidária, consoante o que dispõem os arts. 9º da CLT e 265, 927 e 942 do CCB/2002. ... ()
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758 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Responsabilidade solidária. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.
1 - Ação de indenização por desapropriação indireta proposta contra o Estado do Espírito Santo e o Município de Guarapari em virtude de tombamento de imóvel e posterior criação de parque municipal abrangendo a área. ... ()
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759 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... ()
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760 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Contrato de venda e compra. Financiamento para aquisição de móveis planejados. Responsabilidade solidária da vendedora e da financiadora pela cobrança indevida, perante o consumidor. Dano material devido. Recurso desprovido neste aspecto.
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761 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Diretor de sociedade civil. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária pelo recolhimento do FGTS. Inaplicabilidade. CTN, art. 135, III.
«Não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional às execuções que visem a cobrança de Contribuições para o FGTS.... ()
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762 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Intervenção cirúrgica para implantação de válvula. Defeito no objeto. Necessidade de repetição do procedimento. Responsabilidade solidária do hospital. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva. Irrelevante aferição acerca da culpa. Legitimidade reconhecida. Recursos providos em parte.
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763 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o recurso interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a configuração de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, nos casos em que não há a efetiva demonstração de vínculo hierárquico entre as empresas e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, tratando-se de vínculo de emprego anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Configurada violação do art. 5º, II, da CF. Transcendência política reconhecida . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas para a configuração do grupo econômico e que o simples fato de haver sócios em comum ou de existir relação de coordenação não implica, por si só, o reconhecimento do referido instituto. II . No presente caso, não foi demonstrada a existência de subordinação hierárquica entre as empresas executadas para efeito de se reconhecer a existência de grupo econômico, sendo que a relação jurídica estabelecida entre a real empregadora do Reclamante e esta se iniciou e terminou antes da vigência da Reforma Trabalhista. III . Assim, o reconhecimento de grupo econômico, com a consequente imputação de responsabilidade solidária, sem a demonstração de vínculo hierárquico entre as empresas e de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, configura violação da CF/88, art. 5º, II. IV . Demonstrada transcendência política da causa, a exclusão da responsabilidade solidária atribuída à Executada BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA . é medida que se impõem, diante da ausência de hierarquia. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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764 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 2º, §2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT consigna que a primeira reclamada presta serviços de correspondente bancário (Banco Postal) para o segundo reclamado, Banco do Brasil, com base na Resolução CMN 3.954/2011, o que torna inegável os interesses comuns na exploração da atividade econômica, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Entendeu que nesta condição torna-se corresponsável pela atividade econômica exercida na agência da primeira reclamada, aplicando-se, in casu, o disposto no art. 942, caput, do Código Civil. Declarou a responsabilidade solidária do segundo reclamado. Nota-se que, conforme se infere do acórdão, o «único e comprovado assalto, que deu ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, ocorreu no dia 16/03/2016 (fl. 721-724). Assim, quanto ao período anterior a 10/11/2017, conforme dispunha o § 2º do CLT, art. 2º, em sua redação anterior à inovação legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, «Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas . Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver relação de coordenação entre elas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT declarou a responsabilidade solidária do segundo reclamado em decorrência da existência de interesses comuns na exploração da atividade econômica. Assim, conforme se depreende da decisão regional, o e. TRT não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária, motivo pelo qual a decisão regional merece reforma no particular. Recurso de revista conhecido e provido .
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765 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.
«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.... ()
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766 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Descumprimento contratual por parte da promitente vendedora. Resolução contrato. Responsabilidade solidária da corretora de imóveis. Falha no dever de informação. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a existência de responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. ... ()
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767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Atraso na entrega do imóvel. Banco. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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768 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tratamento de saúde. Repartição de competências e responsabilidade solidária. Viés constitucional do acórdão recorrido. Análise pelo STJ na via do especial. Impossibilidade.
1 - O tema trazido à discussão, relativo à repartição de competências e responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde, restou decidido pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. ... ()
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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilidade solidária entre empresas e sócios integrantes de um suposto grupo econômico exige a comprovação de unidade de atuação ou interdependência funcional, conforme os critérios previstos na Lei 6.404/76, art. 265 e no CCB, art. 50. ... ()
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770 - TJSP. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamento/suplemento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Requisitos do Recurso Especial Acórdão/STJ, TEMA 106, preeenchidos. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamento/suplemento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Requisitos do Recurso Especial Acórdão/STJ, TEMA 106, preeenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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771 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Cancelamentos de voos - Pouso de emergência causado por falha mecânica - Extravios de bagagens - Sentença de improcedência -RECURSO INOMINADO - Série de eventos apta a causar danos morais aos passageiros - Insuficiência da assistência prestada pelas companhias aéreas - Danos morais configurados - Responsabilidade solidária de ambas as companhias - RECURSO PROVIDO Ementa: Transporte aéreo internacional - Cancelamentos de voos - Pouso de emergência causado por falha mecânica - Extravios de bagagens - Sentença de improcedência -RECURSO INOMINADO - Série de eventos apta a causar danos morais aos passageiros - Insuficiência da assistência prestada pelas companhias aéreas - Danos morais configurados - Responsabilidade solidária de ambas as companhias - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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772 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - OMALIZUMAB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - OMALIZUMAB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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776 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de Indenização. Responsabilidade civil dos administradores da associação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Verba fixada na hipótese em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.016.
«Ação de responsabilidade civil proposta por associação beneficente contra os réus, ex-administradores, ante os comprovados prejuízos ocasionados em sua gestão. Responsabilidade solidária e subjetiva dos ex-administradores. Quanto às dívidas com órgãos públicos, concessionárias e particulares, bem como a alegada má administração, não há nos autos elementos capazes de comprovar a exata responsabilidade dos réus e até que ponto as dificuldades encontradas, não foram herdadas das administrações anteriores. No entanto, há um fato objetivo que restou comprovado nos autos: a fraude no pagamento das guias de FGTS. Não é verossímil o argumento de que não possuíam os administradores poder de decisão sobre as questões financeiras da associação. E, mesmo que assim fosse, teriam que, na qualidade de administradores, fiscalizar os atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da associação, conforme previsão estatutária. Correto arbitramento do dano moral, considerando os prejuízos que a demandante teve, entre eles a restrição da obtenção de créditos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o caráter filantrópico da instituição. Nega-se provimento a ambos os recursos.... ()
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777 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade direta de concessionária que administra rodovia pelos danos causados aos usuários. Inexistência de responsabilidade solidária da Fazenda Pública. Responsabilidade apenas subsidiária do poder concedente. Prosseguimento da demanda indenizatória com a concessionária de serviço público em seu polo passivo. Necessidade. Agravo de instrumento improvido.
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778 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária. Súmula 183/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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779 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita
«Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.... ()
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780 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita
«Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.... ()
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781 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tratamento de saúde. Repartição de competências e responsabilidade solidária. Viés constitucional do acórdão recorrido. Análise pelo STJ na via do apelo especial. Impossibilidade.
1 - O tema trazido à discussão, relativo à repartição de competências e à responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde, restou decidido pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. ... ()
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782 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade solidária. Empreiteiro. Subempreitada. CLT, art. 455.
«De acordo com o CLT, art. 455, «nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro (grifos acrescentados). Este dispositivo, de acordo com precedentes do c. TST, autorizam a responsabilidade solidária do empreiteiro, que, não sendo dono da obra, delega parte da empreitada à empregadora direta do trabalhador, por cujos direitos inadimplidos, todos eles, sejam de que natureza for, salvo obrigações de fazer que apenas o patrão imediato pode atender, responde o patrimônio do empreiteiro (art. 264 c/c 942, ambos do CC/02). De qualquer forma, o parágrafo único do art. 455, do Texto Consolidado ressalva ao empreiteiro principal o direito de ação regressiva contra o subempreiteiro inadimplente, além da retenção de importâncias a este devidas.... ()
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783 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Excessiva e injustificada demora na entrega de veículo adquirido por consumidora, após regular quitação do preço. Responsabilidade solidária de fabricante e concessionária pela má prestação dos serviços. Indenização devida. Recursos das rés improvidos.
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784 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Imposto. IPVA. Responsabilidade pelo pagamento do tributo àquele que não realiza a formal comunicação da alienação ao Órgão de Trânsito. Responsabilidade solidária caracterizada. Dever do alienante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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785 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Falência. Responsabilidade solidária dos sócios. Admissibilidade. Presença de elementos indicativos de prática de atos fraudulentos. Prejuízo a terceiros comprovado. Responsabilidade subsidiária dos sócios pelo passivo atualizado da massa falida. Recurso não provido.
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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.
1 - Na hipótese, o feito tramita em fase de liquidação de sentença. Assim, não há falar em suspensão do feito, em virtude do Tema 1.169/STJ.... ()
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787 - TST. Concessionária de energia elétrica. Terceirização. Ilicitude. Lei 8.987/1995, art. 25. Responsabilidade solidária.
«Para melhor exame da controvérsia, dou provimento ao Agravo de Instrumento.... ()
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788 - STJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Processo civil. Recurso especial. Devedor solidário não integrante do polo passivo da ação de cobrança. Arresto. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 275.
«1. O CCB/2002, art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do CPC/1973, art. 472. ... ()
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789 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VEICULO AUTOMOTOR - VENDA NÃO COMUNICADA. Inexistência de responsabilidade solidária do proprietário originário. Mitigação da responsabilidade tributária por descumprimento do CTB, art. 134. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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790 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Alegação de vícios. Indenização recebida contra o vendedor em outra demanda. Pretensão de responsabilidade solidária do «site. Impossibilidade. Formalização da compra sem a intervenção do mesmo. Ação improcedente. Recurso não provido.
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791 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa presumida do motorista que colide por trás. Réus que não se desincumbiram do ônus de afastar a presunção de culpa. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.
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792 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Locação de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o construtor e subempreiteiro. Decreto 89.312/84, art. 139, §§ 2º e 3º. Lei 8.212/91, art. 31, § 1º.
«A responsabilidade pelos pagamento dos débitos previdenciários é solidária entre o construtor e o subempreiteiro, nos termos do art. 139 da CLPS. ... ()
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793 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
1)Segundo entendimento do STJ «os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS.
Decisão que rejeitou impugnação à realização de bloqueio de ativos, efetivado com o propósito de penhorar valores referentes a verbas sucumbenciais. Insurgência do banco agravante. Alegação de excesso de execução e inexistência de responsabilidade solidária entre as partes executadas. Aplicação do CPC, art. 87, § 2º, que prevê a responsabilidade solidária na ausência de distribuição expressa das despesas e honorários. Sentença e acórdão silentes quanto à divisão das verbas sucumbenciais. Responsabilidade solidária configurada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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795 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor J.P.M.C, representado por sua genitora, condenando, solidariamente, o Estado e o Município de Pratápolis ao fornecimento de tratamento médico requerido. O apelante sustenta que a competência para a prestação de serviços de saúde é municipal e requer o redirecionamento da obrigação, conforme o julgamento do RE 855.178 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais e do Município de Pratápolis pelo fornecimento do tratamento médico requerido; (ii) estabelecer se é possível o redirecionamento da obrigação para o Município, com a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88, em seu art. 196, assegura o direito fundamental à saúde como dever do Estado, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), firmou entendimento de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária para garantir o acesso a tratamentos médicos necessários, sendo facultado ao autor da demanda escolher contra qual ente acionar. 5.O direcionamento da obrigação para um ente específico é admissível, desde que preservada a solidariedade, cabendo ao magistrado, otimizar o cumprimento das medidas, observando as regras de repartição de competências administrativas. 6.Embora o fornecimento de medicamento s tenha sido objeto de exclusão da responsabilidade solidária pelo Tema 1234 do STF, tal entendimento não se aplica a consultas. 7.Considerando que o tratamento requerido envolve atendimento psicológico e psiquiátrico de baixo custo, atribuições típicas da atenção primária de responsabilidade municipal, é adequado redirecionar a obrigação principal ao Município de Pratápolis, sem afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo ao jurisdicionado acionar qualquer ente federativo para obter o tratamento necessário. 2. O direcionamento da obrigação ao ente mais adequado, conforme as atribuições administrativas, não afasta a solidariedade, permitindo ao magistrado organizar o cumprimento da medida na fase de execução. 3. O fornecimento de serviços como consultas médicas não é alcançado pela exclusão de solidariedade prevista no Tema 1234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, § 3º, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015, DJe 16.03.2015; STF, RE 1.366.243, Tema 1234.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TRT3. Contrato de facção. Responsabilidade. Contrato de facção. Descaracterização. Terceirização ilícita. Fraude trabalhista. Responsabilidade solidária.
«Demonstrada a interferência da tomadora dos serviços funcionamento, organização e produção da prestadora, transbordando a mera fiscalização dos produtos encomendados, caracterizada está a subordinação jurídica. Portanto, cabível a responsabilização solidária das Reclamadas ante da fraude à legislação trabalhista perpetrada (CLT, art. 8º e CLT, art. 9º, e 942 do CC).... ()
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797 - TJSP. Inexigibilidade de débito - Requerida ofereceu serviços de pagamento do produto adquirido - Dever de informação sobre a extensão da responsabilidade - Produto não entregue pelo vendedor - Responsabilidade solidária - Sentença mantida - Recurso Desprovido.
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798 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Culpa grave da empresa empreiteira. Solidariedade. Responsabilidade solidária do contratante da empreitada, que assumiu a fiscalização da obra. Procedência. CCB, art. 1.518. (Cita doutrina).
Se a empresa contratante da empreitada assumiu a fiscalização da obra, responde solidariamente com a empresa empreiteira pelos danos de acidente de trabalho, demonstrada a culpa e desídia de ambas.... ()
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799 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... ()
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800 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - POIS DECORRENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (CONTRATO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente deixou a bicicleta no estacionamento e adentrou na academia e quando retornou o bem tinha sido furtado. Alegação de que o estacionamento do supermercado era administrado de forma compartilhada pela academia de ginástica, que auferir lucros com a disponibilidade do estacionamento aos alunos. Inexistência de provas da gestão compartilhada do estacionamento, e consequente impossibilidade de presunção da responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido.
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