(DOC. VP 154.9890.4001.7100)

STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. As teses referentes à alegada violação do Lei Complementar 80/1994, art. 46 e do CPC/1973, art. 460 não foram prequestionadas no acórdão recorrido e sequer foram objeto das razõ

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