Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria
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851 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambiária cumulada com compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Condenação. Extensão da coisa julgada. Interpretação conjunta do dispositivo com a fundamentação da sentença condenatória.
«1. Recurso especial interposto em 09/03/2016. Autos conclusos a esta Relatora em 21/11/2016. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 ... ()
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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO APRESENTADOS POR VEÍCULO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA/CONCESSIONÁRIA - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O CDC prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia produtiva pelos danos causados por produto defeituoso, nos termos do art. 18, sendo solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante. Os aborrecimentos sofridos pela parte autora em razão de vícios de fabricação em veículo «zero quilômetro, configuram dano moral passível de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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853 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSUMOS E ADMINISTRAÇÃO - TRATAMENTO AMBULATORIAL MULTIDISCIPLINAR - TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REDIRECIONAMENTO.
1-Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ... ()
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854 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Empresa de plano de saúde. Atos danosos praticados por médico por ela credenciado. Responsabilidade solidária da empresa. Reconhecimento. Recurso não provido.
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855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO APELO DA CORRÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pleito inaugural. ... ()
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856 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao Detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.
1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. ... ()
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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes reiterados desta corte.
«1. Não se mostra possível analisar matéria não suscitada oportunamente pela parte nas razões de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... ()
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858 - TST. Recurso de embargos da reclamada shell Brasil ltda. Regido pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Descaracterização do contrato de franquia.
«1. Caso em que a Turma consignou que o Tribunal Regional afirmou expressamente que a franqueada não tinha autonomia e independência no desenvolvimento de sua atividade comercial, figurando como mera administradora da franqueadora e, por essa razão, entendeu descaracterizado o contrato de franquia e configurado grupo econômico, com a consequente responsabilidade solidária da reclamada, ora recorrente. 2. Assim, não há de se falar em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, uma vez que não se trata da hipótese de terceirização. 3. Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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859 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.
- Aassistência médica e a proteção à saúde de modo geral é serviço público essencial, dever do Estado e direito de todos os indivíduos, competindo aos entes da federação propiciar o acesso pronto e imediato. ... ()
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860 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Ilegitimidade passiva do correntista que não assinou o título. Responsabilidade solidária dos correntistas apenas em face do banco. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 47. (Com doutrina e jurisprudência).
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861 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... ()
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862 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobras).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... ()
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863 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás).
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Nego provimento.... ()
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864 - TJSP. Embargos de declaração - IPVA - veículo alienado sem comunicação de venda - TEMA 1118 STJ - Responsabilidade solidária não efetivada - Embargos Rejeitados
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865 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE.
1.Recurso tirado contra sentença de parcial procedência que reconheceu a ausência de responsabilidade da instituição financeira embargante pelo pagamento dos tributos relativos aos veículos em que comprovada a baixa da restrição financeira junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG. ... ()
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866 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, deve ser aplicado a nova legislação, de maneira que, para os créditos posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do CLT, art. 2º, § 2º, em observância ao princípio do tempus regit actum . Nesse contexto, tendo sido evidenciada pelo Regional a existência de coordenação entre as reclamadas, correta a decisão agravada ao manter a responsabilidade solidária quanto aos créditos trabalhistas devidos a partir de 11/11/2017. Agravo não provido.
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867 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL
Rodovia - Animal na pista - Acidente - Danos materiais - Holding - Controle da concessionária que administra a via - Mesmo grupo econômico - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Possibilidade: - A holding controladora de concessionária de rodovia tem responsabilidade solidária pelos danos sofridos pelos usuários.... ()
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868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pagamento a maior realizado por colégio estadual. Devolução negada pela empresa. Dano ao erário configurado. Condenação ao ressarcimento. Responsabilidade solidária do sócio. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - O art. 1.080 do CC/2002, que trata das deliberações dos sócios de sociedade limitada, não sustenta a tese suscitada nos autos de responsabilidade solidária do sócio por infringência à lei, no âmbito de dívidas não tributárias. ... ()
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869 - TJSP. Ação de indenização - danos materiais e morais - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - legitimidade passiva da ré reconhecida - responsabilidade solidária - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos
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870 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Loteador. Estado e município. Responsabilidade solidária. Regularização. Meio ambiente. Reparação. Prazo. Fixação. Impossibilidade. Decisão judicial. Cumprimento. Astreinte. Afastamento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Regularização. Loteadores. Responsabilidade solidária do estado e do município. Convênio. Dano ambiental.
«1. A alienação do imóvel no qual está assentado loteamento irregular, no curso do processo, não exclui a responsabilidade solidária do alienante. CPC/1973, art. 42. Hipótese em que o loteamento foi promovido, em conjunto, pelos Réus (Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga), nos termos do Convênio SEHAB 72/99. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Abrangência da cobertura securitária. Responsabilidade solidaria. Afastamento. Apreciação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso improvido. 1.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, inclusive do contrato firmado pelas partes, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das súmulas/STJ 5 e 7 desta corte. 2.- Só se conhece do recurso especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do regimento interno desta corte, com a demonstração da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. 3.- Agravo regimental improvido.
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872 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação à empresa que atinge também os sócios responsáveis solidários. CTN, art. 125, III, CTN, art. 135, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«A prescrição, quando interrompida em desfavor da pessoa jurídica, também atinge os responsáveis solidários, não se podendo falar que apenas quando citado o sócio é que se conta a prescrição - Interpretação dos arts. 125, III, 135, III, e 174 do CTN.... ()
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873 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada contax S/A. Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego. Vantagens coletivas correspondentes. Responsabilidade solidária.
«Trata-se de recurso de revista interposto pela prestadora de serviços, em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização; formação do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços; e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado o entendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional na parte em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Nos termos do CPC/1973, art. 499, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego da Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Quanto à responsabilidade solidária, não procede a alegação de que não há previsão legal para a condenação nem se verifica ofensa ao CCB/2002, art. 265, porque a responsabilidade solidária foi atribuída em razão da fraude trabalhista cometida em conjunto com a tomadora de serviços e tem fundamento legal nos CLT, art. 8º e CLT, art. 9º e 942 do Código Civil de 2002. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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874 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada contax S/A. Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego. Vantagens coletivas correspondentes. Responsabilidade solidária.
«Trata-se de recurso de revista interposto pela prestadora de serviços, em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização; formação do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços; e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado o entendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional na parte em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Nos termos do CPC/1973, art. 499, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego do Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Quanto à responsabilidade solidária, não procede a alegação de que não há previsão legal para a condenação nem se verifica ofensa ao CCB/2002, art. 265, porque a responsabilidade solidária foi atribuída em razão da fraude trabalhista cometida em conjunto com a tomadora de serviços e tem fundamento legal nos CLT, art. 8º e CLT, art. 9º e 942 do Código Civil de 2002. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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875 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada contax S/A. Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego. Vantagens coletivas correspondentes. Responsabilidade solidária.
«Trata-se de recurso de revista interposto pela prestadora de serviços, em que se discutem as matérias: ilicitude da terceirização; formação do vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços; e aplicação de normas coletivas. Nesta Quarta Turma, foi sedimentado o entendimento de que, à empresa prestadora de serviços, falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional na parte em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços. Nos termos do CPC/1973, art. 499, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego da Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Quanto à responsabilidade solidária, não procede a alegação de que não há previsão legal para a condenação nem se verifica ofensa ao CCB/2002, art. 265, porque a responsabilidade solidária foi atribuída em razão da fraude trabalhista cometida em conjunto com a tomadora de serviços e tem fundamento legal nos CLT, art. 8º e CLT, art. 9º e 942 do Código Civil de 2002. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Veículo. Venda. Instituição financeira. Fabricante. Vinculação. Ausência. Responsabilidade solidária. Não ocorrência. Multa. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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877 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Precedentes: AI 822.882-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6/8/2014, e ARE 803.274-AgR, Rel. Min. Teroi Zavascki, Segunda Turma, DJe 28/5/2014. ... ()
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878 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Tratamento médico. Coparticipação. Menor. Responsabilidade solidária do genitor. Poder familiar. Inclusão no polo passivo. Possibilidade.
1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal resume-se em definir se os genitores do menor podem ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, proposta com o intuito de cobrança de valores a título de coparticipação de 50% de tratamento médico realizado pelo menor, montante determinado na ação de conhecimento.... ()
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879 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental do ente público a que se nega provimento.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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880 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e o motorista. Omissões não reconhecidas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravos regimentais desprovidos.
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881 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 2º « Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas «. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver sócios em comum entre as demandadas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela existência de grupo econômico, ao fundamento de que «a figura moderna do grupo econômico dispensa a caracterização de uma empresa holding no topo da estruturação empresarial, sendo certo, ainda, que também não se mostra necessária a subordinação hierárquica entre as empresas, bastando, apenas, a relação de interdependência, caso dos autos «. Todavia, conforme se depreende da decisão regional, o e. TRT não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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882 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º , que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ... ()
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883 - TST. Extinção do processo. Carência da ação. Pretensão de buscar a responsabilidade solidária do tomador de serviços em reclamatória diversa. Sentença condenatória anterior com relação à empresa terceirizadora. CLT, art. 267, VI.
«... Conforme consignado pelo Regional, houve sentença condenatória em relação às verbas mencionadas na inicial, que foram objeto de reclamatória diversa, na qual figurava no pólo passivo da demanda a empresa terceirizadora (Gemtec Comércio e Serviços Ltda). Assim, os pedidos da inicial foram objeto de Reclamatória diversa, na qual houve sentença condenatória referente às mesmas. Não se vislumbra legitimidade passiva «ad causam nesta nova ação, pelo que correta a extinção do processo dos respectivos pedidos, por carência de ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, pois a presente ação busca o reconhecimento de responsabilidade solidária do Reclamado, para com verbas deferidas em outra Reclamatória. ... (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).... ()
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884 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do contratante proprietário do semi-reboque. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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885 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que se discute a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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887 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Vício na prestação de serviço. 'bandeira' do cartão de crédito. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Agravo regimental desprovido.
«1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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888 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Responsabilidade solidária. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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889 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Interesse de agir quanto aos créditos convertidos em ações na terceira assembleia. Fato superveniente. Responsabilidade solidária da União.
1 - Inexiste falta de interesse de agir relativa aos créditos convertidos em ações na terceira Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 2005, apesar de a presente ação ter sido ajuizada em 2002, porquanto deve ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 462.... ()
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890 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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891 - TRT3. Responsabilidade solidária. Administração pública. Frustração de repasses orçamentários necessários à execução de convênio por entidade integrante da administração indireta. Responsabilidade do estado.
«Evidenciando-se dos autos que o contrato de prestação de serviços entabulado pela demandante apenas não fora cabalmente executado devido à frustração dos repasses orçamentários a cargo do Estado, configurada está a responsabilidade direta do ente político pelo inadimplemento. Autorizada se encontra, nessas circunstâncias, à luz dos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, a imputação de responsabilidade solidária ao Estado pelos danos infligidos à autora, mesmo considerando que o convênio que originou o ajuste fora pactuado por entidade integrante da administração indireta. Independentemente do órgão/entidade responsável, da fonte de recursos e da arrecadação das respectivas receitas, as ações integrantes do orçamento fiscal apenas são executadas mediante prévia autorização do órgão central do sistema de planejamento e orçamento, na forma disciplinada pelo Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, mediante liberação antecipada de cotas, sem as quais se inviabiliza a programação (arts. 47 a 50 da Lei 4.320/1964; arts. 8º a 10 da Lei Complementar 101/2000) .... ()
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892 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ.... ()
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893 - TST. Grupo econômico. Responsabilidade solidária
«Esta Corte entende que, para a caracterização de grupo econômico, é imprescindível a comprovação de relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a mera coordenação entre elas ou a existência de sócios em comum.... ()
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894 - TRT4. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.
«Restando constatada a similitude no objeto da atividade econômica desenvolvida, de comunhão de interesses e de relacionamento entre as empresas, entendo configurada a formação de grupo econômico entre as reclamadas, nos moldes do CLT, art. 2º, §2º. [...]... ()
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895 - TST. Responsabilidade solidária do tomador de serviços. Ente público.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da união, quando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso dos autos, em que o medicamento possui o referido registro e, em se tratando de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher qualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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897 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Responsabilidade solidária dos entes federados. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da União quando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso do autos, em que o medicamento possui o referido registro e, tratando- se de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher qualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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898 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.
Asubstituição tributária, disciplinada pela Lei Complementar 87/96, atribui ao substituto a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em operações subsequentes, sem afastar, no entanto, a responsabilidade solidária do contribuinte substituído nos casos de ausência de recolhimento pelo substituto, conforme previsto na Lei 2.657/96, art. 25. ... ()
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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURADA - ENDOSSO MANDATO - SÚMULA 476/STJ - TEMAS REPETITIVOS 463, 464 E 465 DO STJ. -
Ao contrário do que ocorre em relação ao endosso translativo, no endosso mandato somente se deve aplicar o disposto no art. 942, parágrafo único, do CCB/2002 (que materializa tanto o princípio da imputação civil dos danos quanto o princípio da responsabilidade solidária de todos aqueles que violam direito alheio) quando inequivocamente demonstrado que o mandatário extrapolou os poderes outorgados ou que tenha atuado mediante ato culposo próprio. Nesse sentido encontra-se o Enunciado de Súmula 476/STJ, e as Teses Jurídicas Vinculantes firmadas perante os temas 463, 464 e 465.... ()
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE CONSÓRCIO E DA MONTADORA DE VEÍCULOS - PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCA - CONFIANÇA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO.
Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da montadora de veículos e ou da empresa de consórcio quando a utilização da logomarca de renome é consentida, gerando no consumidor uma expectativa e confiança de que o contrato é garantido por aquela que empresta a marca.... ()
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