(DOC. VP 250.2280.1380.7939)

STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Tratamento médico. Coparticipação. Menor. Responsabilidade solidária do genitor. Poder familiar. Inclusão no polo passivo. Possibilidade.

1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal resume-se em definir se os genitores do menor podem ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, proposta com o intuito de cobrança de valores a título de coparticipação de 50% de tratamento médico realizado pelo menor, montante determinado na ação de conhecimento. 2 - Responsabilidade solidária dos pais, detentores do poder familiar, pela reparação civil dos prejuízos ocasionados pelos filhos menores. 3 - Possibi

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