(DOC. VP 539.7058.4622.5154)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSUMOS E ADMINISTRAÇÃO - TRATAMENTO AMBULATORIAL MULTIDISCIPLINAR - TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REDIRECIONAMENTO. 1-

Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2 - Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote