Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade declaracao

551 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de constituição estadual. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Tribunal de origem. Termo inicial. Segurança Jurídica. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Para divergir da interpretação dada pelo Tribunal de origem no tocante ao termo inicial da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, necessário seria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, especialmente no tocante à aferição de prejuízo às finanças públicas e à continuidade do serviço público, providência insuscetível de ocorrência em sede de apelo extremo, a teor da Súmula 279 da Corte. ... (Continua)

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552 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Reformatio in pejus. Súmula 182/STJ.

«1. Os temas da desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento de constitucionalidade no STF, da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento, encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedente. ... (Continua)

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553 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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554 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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555 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. 1. Pis/cofins. Importação. Lei 10.865/2004. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. 2. Pretensão à modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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556 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida declaração da inconstitucionalidade da pena de multa e fixação da pena pecuniária no patamar mínimo de dez dias-multa. Impossibilidade. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa afastada. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

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557 - TJMG. Adin. Isenção fiscal e prestação de serviço pelo município.ADI. Alegação de nulidade de Lei municipal de incentivo. Isenção fiscal e prestação de serviço de terraplanagem. Atividade de fomento econômico. Possibilidade. Autonomia do ente municipal. Pedido julgado improcedente

«- Na atividade de fomento ocorre mera intervenção do Estado no domínio público por meio da prestação de serviços públicos, o que vem se tornando bastante comum, sendo esses incentivos admitidos pelo CF/88, art. 174. O objetivo da lei é fomentar a atividade industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Piumhi, considerada a sua função social, econômica e cultural, através de concessão das seguintes formas de fomento: isenção tributária temporária (de IPTU dos imóveis cujo fato gerador seja a propriedade de imóveis destinados a atividades das empresas pelo prazo de 10 anos, obedecidas as condições do inciso I do art. 3º), realização de serviços de infraestrutura física de imóveis destinados a atividades da empresa, além da prestação de serviços públicos (chamada impropriamente de doação), àquelas que se dedicarem, direta ou indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindustriais e comerciais (incisos II e III do art. 3º). A Lei é constitucional, pois não viola nenhum dispositivo da CEMG, podendo o ente municipal, de forma legítima, sem ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, conceder benefícios fiscais, pela via legal, na forma de isenção de tributos no âmbito de sua competência, para fomentar a economia no seu território. A isenção tributária alcança apenas um determinado tipo de imóvel e a autorização legislativa específica só é dispensada se não forem observados os limites fixados nas leis de diretrizes orçamentárias, o que afasta direcionamentos de cunho eleitoral, como se alega. Já no que se refere à alegada «doação (termo impróprio utilizado na lei), o instituto não se caracteriza, tendo a lei nominado erradamente o serviço de prestação de terraplanagem como se fosse doação de bens. A interpretação, neste tema, deve ser teleológica, buscando o sentido real da norma e não literal. O serviço de terraplanagem será prestado gratuitamente pelo Município nos terrenos destinados aos imóveis componentes da infraestrutura física das atividades das empresas, podendo o ente municipal reter (para o seu próprio serviço) a terra retirada desses imóveis, assinalando-se que as despesas advirão de recursos provenientes de dotação específica do orçamento. Caso não haja terra a ser retirada ou o serviço resulte em atendimento exclusivo da empresa a ser beneficiada, a concessão do incentivo dependerá de autorização legislativa, devendo, ainda, atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, ipso facto, as apontadas inconstitucionalidades na lei impugnada, arguidas de forma genérica, sendo lícito ao Município conceder os incentivos referidos, o que constitui fato comum no cotidiano das administrações federal, estaduais e municipais, gerando, inclusive, o que se denominou de «guerra fiscal. ... (Continua)

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558 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - Configura inovação recursal a manifestação do agravante sobre a existência de embargos de declaração nos autos da ADI 3106, em que se postula a modulação temporal dos efeitos do julgado.... (Continua)

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559 - STJ. Tributário. Processual civil. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios indevidos.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de não se conceber a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção do feito se deu por perda superveniente de objeto por declaração de inconstitucionalidade da legislação de regência do tributo, pois, por ocasião da propositura da ação, a exação era devida e a União detinha o dever de cobrar. ... (Continua)

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560 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Empregador rural pessoa física. Declaração anterior de inconstitucionalidade com efeitos entre as partes. Resolução do senado federal. Declaração posterior de constitucionalidade.

«1 - A declaração de constitucionalidade do dispositivo que permite a cobrança da contribuição ao FUNRURAL com repercussão geral impede que resolução do Senado Federal produza efeitos quanto a tal exação, não havendo falar na alegada inaplicabilidade da Lei 10.256/2001, art. 25. Precedente: RE-ED 718.874, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes ... (Continua)

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561 - TJSP. Recurso Inominado. IPVA. Responsabilidade do antigo proprietário que se mostra indevida. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 585/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13296/08 pelo Órgão Especial do E. TJSP. Entendimento fixado no Tema 1118 do C. STJ que não tem o condão de alterar a inconstitucionalidade reconhecida pelo E. TJSP. Ementa: Recurso Inominado. IPVA. Responsabilidade do antigo proprietário que se mostra indevida. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 585/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13296/08 pelo Órgão Especial do E. TJSP. Entendimento fixado no Tema 1118 do C. STJ que não tem o condão de alterar a inconstitucionalidade reconhecida pelo E. TJSP. Precedente. Negado provimento ao recurso.

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562 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI. Segundos Embargos de Declaração. Direito Administrativo. Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência parcial. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 618/STF.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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563 - TRT2. Súmula. Declaração de inconstitucionalidade de súmula. Impossibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «a.

«Impossível declarar-se a inconstitucionalidade de Súmula, por não se tratar de ato normativo (CF/88, art. 102, I, «a), mas mero entendimento jurisprudencial. Precedente: STF. ADI.AgR 923/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, TP, DJ 27/09/2002.... (Continua)

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564 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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565 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Apreciação de alegada inconstitucionalidade de dispositivo legal. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 207, e/STJ): «Reconhecida, pelo STF, a inconstitucionalidade Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, e considerada válida a aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Índice de 47,94%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Alegada inconstitucionalidade do CPC, art. 741, parágrafo único. Matéria de índole eminentemente constitucional, não suscitada, no recurso especial. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o parágrafo único do CPC, art. 741 aplica-se às sentenças transitadas em julgado em data posterior à da sua vigência (Súmula 487/STJ). ... (Continua)

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567 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DO SUS. PUBLICIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Ação Direta de Inconstitucionalidade visando à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que obriga a divulgação de listas de pacientes aguardando atendimento pelo SUS na rede municipal. ... (Continua)

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568 - STJ. Administrativo. Lei Estadual 2.365/94. Declarada sua inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça. Possibilidade de aproveitamento para casos iguais.

«Conforme precedentes da Corte, é possível aproveitarem-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual por Tribunal de Justiça em casos iguais.... (Continua)

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569 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2010; REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.... (Continua)

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570 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2010; REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.... (Continua)

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571 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 1.953, de 13 de setembro de 2024, do Município de Taquarituba, que versa sobre a concessão de «auxílio nutricional a servidores inativos e pensionistas - Alegação de afronta aos arts. 5º, § 1º, 24, § 2º, 1 e 4, 25, 47, II, XI, XIV e XIX, 111, 128 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, 2º, 84, II, e 165, da CF/88, 42, II, 61 e 62, XXIX, da Lei Orgânica de Taquarituba, e 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como a regra contida na legislação eleitoral. ... (Continua)

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572 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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573 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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574 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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575 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Modulação de efeitos pendente. Manutenção do sistema anterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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576 - STJ. Tributário. Simples nacional. Micro e pequena empresa. ICMS. Substituição tributária. Possibilidade. Resolução sefaz 201/2009. Legalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Não cabimento.

«1. A Lei 123/2006 prevê a possibilidade de às micro e pequenas empresas ser atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, no regime de substituição tributária, o que foi disciplinado no art. 2º da Resolução SEFAZ 201/2009, ao dispor que as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES, na qualidade de substitutas tributárias, nas operações internas e interestaduais, quanto à retenção do ICMS, devem fazê-lo por meio de documento de arrecadação próprio. ... (Continua)

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577 - STF. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Propósito modificativo com intenção de modulação temporal dos efeitos de declaração de constitucionalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar inconstitucionais da Lei estadual 1.866/2007 o art. 2º e o art. 2º da Lei estadual 1.868/2007. ... (Continua)

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578 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresa agroindustrial. Hermenêutica. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Inconstitucionalidade (ADin 1.103-1). Lei 8.212/91, art. 22.

«Com a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do Lei 8.870/1994, art. 25 (ADIn 1.103-1), restaurou-se a vigência da norma anterior - Lei 8.212/1991, art. 22, não tendo jamais o dispositivo inconstitucional aptidão para produzir efeitos, impondo-se ao contribuinte o pagamento das diferenças das contribuições relativas ao período anterior à referida declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

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579 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inexigibilidade do título judicial. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Inaplicabilidade do Tema 360/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o Plenário do Excelso Pretório reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, que previa ser inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, desde que o reconhecimento da constitucionalidade/inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (Tema 360/STF), o que não seria o caso dos autos, cuja sentença exequenda transitou em julgado em momento anterior. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inexigibilidade do título judicial. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Tema 360/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o Plenário do Excelso Pretório reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, que previa ser inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, desde que o reconhecimento da constitucionalidade/inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (Tema 360/STF). ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inexigibilidade do título judicial. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo STF em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Tema 360/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o Plenário do Excelso Pretório reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, que previa ser inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o reconhecimento da constitucionalidade/inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. (Tema 360/STF). ... (Continua)

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582 - TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - arts. 100 a 102 do CTN do Município de Itapeva (Lei 1.102, de 11 de dezembro de 1997), que tratam da cobrança de «taxa de expediente, para o «recebimento, análise e andamento de petições e requerimentos, arquivamentos e desarquivamentos de processos, ou quaisquer outros serviços internos da Administração, de interesse do peticionário - Alegação do autor de ofensa aos arts. 163, I, e 164, I e II, da Constituição do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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583 - STF. Processual civil. Constitucional. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento ( CPC/1973, art. 535). Alegação de contradição por violação ao princípio do pedido. Improcedência da alegação de que o acórdão embargado teria declarado a inconstitucionalidade em extensão mais ampla que a constante do pedido inicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (adi) em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados.

«1. Inexistem, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios apontados pela embargante. Não há falar em violação ao «princípio do pedido» porque a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF limitou-se ao dispositivo impugnado (ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 51, parágrafo único) e, além disso, invocou outras razões e dispositivos constitucionais - para além dos especifica e individualizadamente apontados pelo requerente. Ademais, os embargos de declaração pretendem a indevida rediscussão do mérito da decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). ... (Continua)

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584 - STF. Direito constitucional. Pensão militar. Cálculo de proventos. Lei 8.216/1991, art. 29.ADI 574/df. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Eficácia ex-tunc. Acórdão recorrido publicado em 23.8.2006.

«Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal Regional aplicou a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do Lei 8.216/1991, art. 29 (ADI 574/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Pleno, DJ 11.3.1994), dispositivo que os recorrentes pretendem aplicar à hipótese - cálculo da pensão, conforme o disposto no Lei 3.765/1960, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 8.216/1991, art. 29 - , razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. ... (Continua)

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585 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Piso nacional dos professores. Direito Constitucional. Pacto federativo e repartição de competência. Direito Constitucional. Embargos de declaração em Ausência de omissão. Modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único.Lei 9.868/1999, art. 27.

1. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único, que dispõe sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO LASTREADA NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97. IRRESIGNAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO OU REGRA DO FULL BENCH. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E DO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 10. MATÉRIA QUE JÁ SE ENCONNTRA SOB A APRECIAÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 313, IV do CPC/2015.

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587 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ITURAMA. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face dos arts. 18; 20; 22; 24; e 49, I, III, IV, V, VI, VII, VIII e X, e parte do Anexo IV da Lei Complementar 93/2016, Alterado pela Lei Complementar 177/2023, do Município de Iturama, que realiza cargas em comissão sem observância dos requisitos constitucionais. Sustenta o requerente que as atribuições das cargas impugnadas não possuem caráter de chefia, direção ou avaliação, violando o art. 21, § 1º, da Constituição Estadual. ... (Continua)

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588 - TJSP. Imposto. Substituição tributária. Arguição de inconstitucionalidade de preceito da lei estadual que permite tanto ao contribuinte, a percepção da diferença do valor pago a maior, como ao Estado, da diferença do eventual valor final, superior ao fictício. Apreciação em sede de antecipação de tutela que envolve exame do «meritum ainda que de forma perfunctória e sem vinculação ao resultado final, mas de tangência impossível, ante o vértice da inconstitucionalidade do vínculo necessário de apreciação por força do CF/88, art. 97, na hipótese de inconstitucionalidade. Retidão da decisão em razão da ausência de inconstitucionalidade, sem se olvidar que o pedido declaratório, ainda que «incidenter tantum, se sujeita ao mesmo regramento da declaração principal ordinária. Recurso improvido.

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589 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Inconstitucionalidade do caráter compulsório. Repetição do indébito. Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade naADI 3.106. Aplicabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Embargos de declaração desprovidos.

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590 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente do ato normativo argüido de inconstitucional. Prejudicialidade da ação.

«Objeto da ação direta prevista no CF/88, art. 102, I, «a e 103, é a declaração de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se eles estiverem em vigor. Revogação do ato normativo argüido de inconstitucional. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior do ato normativo questionado realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. Efeitos concretos do decreto revogado, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto o Decreto 11.104/1991 do Estado do Rio Grande do Norte, revogado no curso da ação, se julga prejudicada.... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 19 DA LEI MUNICIPAL 3355/2002 QUE PRORROGOU POR VINTE ANOS AS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE CARÁTER PRECÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE SUSCITA

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592 - STJ. Tributário. Iptu. Alíquotas progressivas. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação de competência do STF.

1 - A análise de matéria ( progressividade da alíquotas de IPTU e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade) cujo deslinde requer apreciação de matéria de natureza constitucional é incabível de apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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593 - STF. Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 37, IX. Lei 8.745/1993. Contratação temporária. Professores substitutos. Hospital das forças armadas. Programas sivam e sipam. Ação julgada parcialmente procedente

«1. Nos casos em que a Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor sobre situações de relevância autorizadoras da contratação temporária de servidores públicos, exige-se o ônus da demonstração e da adequada limitação das hipóteses de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso público. ... (Continua)

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594 - STF. Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 37, IX. Lei 8.745/1993. Contratação temporária. Professores substitutos. Hospital das forças armadas. Programas sivam e sipam. Ação julgada parcialmente procedente

«1. Nos casos em que a Constituição Federal atribui ao legislador o poder de dispor sobre situações de relevância autorizadoras da contratação temporária de servidores públicos, exige-se o ônus da demonstração e da adequada limitação das hipóteses de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso público. ... (Continua)

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595 - TRT2. Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral vício de iniciativa. Controle difuso de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito inter partes. Improcedência. A CF/88 contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de Leis e atos administrativos de efeito normativos. O controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se a declaração de ineficácia ou de eficácia da Lei ou ato normativo aos litigantes. A decisão do e. Tribunal de Justiça sujeita-se à interposição de recurso extraordinário perante o e. STF que, nos termos do CPC/1973, art. 542, parágrafo 2º, não contempla o efeito suspensivo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito, até ulterior decisão da corte constitucional, não se mostra medida em consonância com o princípio da celeridade processual, insculpido no CF/88, art. 5º. O município reclamado não pode se descurar de obedecer ao comando constitucional segundo o qual é de iniciativa privativa do chefe do executivo a criação de Lei que disponha sobre o aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, assim carece de amparo jurídico a pretensão do reclamante vez que calcada em norma que contraria o direito posto. Improcedência da ação.

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596 - STJ. Hermenêutica. Lei. Aplicação. Obrigatoriedade até a declaração de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

««Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem 'desprovida de razoabilidade') se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF (REsp 642.198/RS, Rel. Min. Teori Zavascki).... (Continua)

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597 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp. 1.190.193, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp. 1.167.786, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp. 1.197.369, Rel. Herman Benjamin, DJe de 21.09.10.... (Continua)

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598 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tempestividade. Compensação tributária. Declaração de inconstitucionalidade. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995.

- Recurso especial protocolizado tempestivamente mediante fax, seguido da petição original dentro do prazo da Lei 9.800/1999. - «A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95 (EREsp. 826.053, publicado em 12.5.2010, Primeira Seção, da relatoria do em. Ministro Hamilton Carvalhido).... (Continua)

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599 - STJ. Ação civil pública. Ambiental. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Recurso especial provido.

«I - Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública. ... (Continua)

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600 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

Agravo de instrumento provido, por possível violação da CF/88, art. 5º, II, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a constitucionalidade da correção monetária dos débitos trabalhistas pela TR (arts. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT), na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que «deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 2. A Suprema Corte, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e «(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 4. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado «índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 5. In casu, foi confirmada a decisão em liquidação, pela qual «deverá ser observado o critério definido pelo STF, com atualização dos cálculos pelo índice IPCA-E apenas na fase pré-judicial (até a véspera da data da propositura da ação) e «da data da propositura da ação (inclusive) até o efetivo pagamento ou depósito judicial, deverá ser aplicada somente a taxa SELIC". 6. Contudo, a sentença de 21/11/2018, pela qual foi determinada a incidência de «juros de 1% ao mês e a correção monetária pela TR, já havia transitado em julgado quando foram julgadas as citadas ações de controle concentrado de constitucionalidade (ata de julgamento, publicada em 18/12/2020). 7. Nessas circunstâncias, ao contrário do entendimento adotado pelo Colegiado a quo, aplica-se à hipótese sub judice o item «i da modulação . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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