(DOC. VP 103.1674.7526.5500)

TRT2. Súmula. Declaração de inconstitucionalidade de súmula. Impossibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «a».

«Impossível declarar-se a inconstitucionalidade de Súmula, por não se tratar de ato normativo (CF/88, art. 102, I, «a»), mas mero entendimento jurisprudencial. Precedente: STF. ADI.AgR 923/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, TP, DJ 27/09/2002.»

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