Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade declaracao
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401 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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402 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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403 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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404 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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405 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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407 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do art. 5º da Lei n. ... ()
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408 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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410 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
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411 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
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412 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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413 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
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414 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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416 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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419 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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421 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
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422 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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424 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
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425 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
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426 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
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427 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Os temas da «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF, «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. ... ()
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429 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Vantagem remuneratória recebida de boa-fé por significativo lapso temporal. Precedentes.
«1 - Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos moldes da Lei 9.868/1999, art. 27, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros, da CF/88 que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva. ... ()
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430 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Vantagem remuneratória recebida de boa-fé por significativo lapso temporal. Precedentes.
«1 - Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos moldes da Lei 9.868/1999, art. 27, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros, da CF/88 que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva. ... ()
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431 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Leis 11.764/03, 11.878/04 e 12.162/04 do Município de Campinas. Recurso extraordinário interposto por pessoa jurídica que não figurou como parte na ação direta. Controle concentrado. Ausência de legitimidade para recorrer. Requisitos para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Inteligência do Lei 9.868/1999, art. 7º. ... ()
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432 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Leis 11.764/03, 11.878/04 e 12.162/04 do Município de Campinas. Recurso extraordinário interposto por pessoa jurídica que não figurou como parte na ação direta. Controle concentrado. Ausência de legitimidade para recorrer. Requisitos para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Inteligência do Lei 9.868/1999, art. 7º. ... ()
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433 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão monocrática agravada. Inexistência. Ação rescisória. Inconstitucionalidade declarada em sede de ADI estadual. Trânsito em julgado do descisum rescindendo anterior à referida declaração de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 535, § 8º. Inaplicabilidade.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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434 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte e subsequente reconhecimento de constitucionalidade pelo STF. Homologação de tributos lançados por homologação que constituiu processo administrativo. Observância de alíquotas, diferimentos e isenções. Contribuinte que teve oportunidade de alegar em sede administrativa e de juntar documentos com os embargos à execução mas não o fez. Juros moratórios sobre multa punitiva. Possibilidade. LE 13.9180/09. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Limitação à Taxa SELIC. Recurso não provido, com observação.
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435 - STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Adi 3.966/SC. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, VI, § 5º. Transcurso de mais de um ano. Matéria pacificada. Resp1.111.099/PR. Representativo da controvérsia.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional de Constitucionalidade. Ceccon, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 353/2006, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Estado da Infraestrutura. ... ()
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436 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O INDULTO AO APENADO, CONTUDO INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL REFERENTE À DECLARAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DA REFERIDA DECISÃO, COM INTUITO DE QUE SEJA DECLARADA INCIDENTER TANTUM A INCONSTRITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão prolatada pelo Juízo da VEP que deferiu o indulto ao apenado, contudo não acolheu o pleito ministerial de declaração da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Recurso que busca a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 11.302/2022I, e, consequentemente, o indeferimento do indulto. ... ()
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437 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O INDULTO AO APENADO, CONTUDO INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL REFERENTE À DECLARAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DA REFERIDA DECISÃO, COM INTUITO DE QUE SEJA DECLARADA INCIDENTER TANTUM A INCONSTRITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão prolatada pelo Juízo da VEP que deferiu o indulto ao apenado, contudo, não acolheu o pleito ministerial de declaração da inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Recurso que busca a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 11.302/2022I, e, consequentemente, o indeferimento do indulto. ... ()
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438 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Controle de constitucionalidade de preceito normativo estadual. Coexistência de processos de fiscalização abstrata no STF e em corte estadual. Trânsito em julgado da decisão do tribunal estadual, afirmando a inconstitucionalidade, por ofensa a norma, da CF/88 do estado reproduzida, da CF/88. Eficácia limitada da decisão, que não compromete o exercício do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Lei estadual 2.778/2002 do estado do Amazonas. Limitação de acesso a cargo estadual. Restrição de competitividade incompatível com a constituição.
«1 - Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal). ... ()
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439 - TST. Inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 228/2002.
«De plano, verifica-se que o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque pretendido pelo recorrente, no tocante à inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 228/2002 face à exigência de concurso público prevista no CF/88, art. 37, II e § 2º. Limitou-se a consignar, no acórdão, a questão formal da declaração difusa de inconstitucionalidade e não foi instado a fazê-lo, nos termos exigidos na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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440 - TJMG. Reclamação. Conflito de decisões. Direito constitucional. Direito processual civil. Reclamação. Acórdão de câmara cível. Decisão fundada em julgamento de incidente de inconstitucionalidade. Desconsideração de resultado de uniformização de jurisprudência. Conflito de decisões. Prevalência da declaração de inconstitucionalidade. Reclamação desprovida
«- O acórdão de Câmara Cível que dá deslinde a um recurso com base em decisão de incidente de inconstitucionalidade, realizado em razão do princípio da reserva de plenário, insculpido na Constituição Federal, não pode ser tido como afronta a decisão de uniformização de jurisprudência que está em conflito com a decisão do incidente de inconstitucionalidade, ante a precedência deste. ... ()
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441 - STF. Composição e limite da remuneração de magistrados e servidores públicos. Loman. Emenda Constitucional 19/1998. Parcial procedência.
«I - Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle. Precedentes desta Corte. ... ()
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442 - STF. Composição e limite da remuneração de magistrados e servidores públicos. Loman. Emenda Constitucional 19/98. Parcial procedência.
«I - Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle. Precedentes desta Corte. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução 10/2008 do tj/SC. Ato normativo que se assemelha à Lei em tese. Competência do STF. Impossibilidade jurídica do pedido.
«1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios judiciais realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina de forma inconstitucional, uma vez que, por meio da Resolução TJ/SC 10/2008, haveria incidência de juros de mora em data posterior à conta de liquidação do julgado. ... ()
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444 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Nova Castilho - Pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão «e o pessoal de suporte pedagógica prevista no art. 3º, da expressão «em comissão, funções de confiança e temporários inclusas no, V do art. 5º, da expressão «e pessoal de suporte pedagógico inserta no, XIV do art. 5º, dos, XV, XVI e XVII do art. 5º, da expressão «e pela classe de suporte pedagógica prevista no caput do art. 8º, do § 2º do art. 8º, do parágrafo único do art. 8º, do art. 10, do caput do art. 15, da expressão «e de função-atividade prevista no parágrafo único do art. 15, do art. 20, da expressão «Coordenador Pedagógico prevista na alínea «c do, I do art. 21, das expressões «Diretor de Escola e «Coordenador Pedagógico inclusas na alínea «d do, I do art. 21, do, II do art. 22, dos arts. 35 a 41, da expressão em comissão ou função de confiança inserta no art. 43, dos arts. 45 a 48, da expressão «e pessoal de suporte pedagógico inclusa no caput do art. 64, do, I do art. 72, dos arts. 73 a 75, do art. 80, do parágrafo único do art. 97, das expressões «II e «IV previstas nos arts. 105 e 111, bem como das expressões «Diretor de Escola, «Vice-Diretor de Escola, «Coordenador Pedagógico e «Supervisor de Escola previstas no Anexo I, além dos Anexo II e IV, da Lei Complementar 146, de 23 de dezembro de 2008; b) das alíneas «b e «c do § 6º do art. 88 da Lei Complementar 146, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada pela Lei Complementar 185, de 21 de junho de 2012; c) do art. 6º da Lei Complementar 185, de 21 de junho de 2012; d) da Lei Complementar 197, de 03 de outubro de 2013 - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Ausência de descrição legal das atribuições do referido posto - Violação da regra de contratação por concurso público, bem como da hipótese excepcional de contratação temporária - Modulação dos efeitos - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos - Ação julgada procedente
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445 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Pedido de modificação do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade de Lei que conferiu benefícios em matéria de ICMS. Rejeição. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«1 - Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, modulando os efeitos temporais da decisão, para que estes se produzam a contar da data da sessão de julgamento. ... ()
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446 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.
«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... ()
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447 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.
«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... ()
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448 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.
«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... ()
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449 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito de opção ao cargo de defensor público. ADCT. Princípio do concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Aposentados. Possibilidade.
«1 - O entendimento firmado em Plenário é no sentido de que servidores investidos na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte têm direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária, desde que cumpridos os requisitos definidos pelo texto constitucional. ... ()
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450 - STJ. Ação declaratória. Declaração de inconstitucionalidade em tese. Impossibilidade. CPC/1973, art. 4º.
«Dispondo o CPC/1973, art. 4º, I, que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, apresenta-se correta a decisão segundo a qual a ação declaratória não se destina à declaração de inconstitucionalidade em tese, sem exigência concreta. Recurso especial não conhecido, porque não contrariada a Lei.... ()
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