(DOC. VP 140.2140.8001.3300)

STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Adi 3.966/SC. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, VI, § 5º. Transcurso de mais de um ano. Matéria pacificada. Resp1.111.099/PR. Representativo da controvérsia.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional de Constitucionalidade. Ceccon, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual 353/2006, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Estado da Infraestrutura. 2. Consoante o § 5º do art. 265: «Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV,

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