(DOC. VP 147.0394.3001.9500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Correção monetária. Aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Os temas «desnecessidade de sobrestamento do feito ante a pendência de julgamento da constitucionalidade no STF», «da aplicabilidade do Lei 11.960/2009, art. 5º», bem como de sua inconstitucionalidade por arrastamento encontram-se pacificados no âmbito da Segunda Turma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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