(DOC. VP 193.1594.2000.0200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.

«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. 2 - Se ao tempo da edição da medida provisória, as suas disposições normativas obedeceram aos parâmetros constitucionais estabelecidos, não há inconstitucionalidade formal a ser declarada. 3 - A exigência de comparecim

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