(DOC. VP 241.0260.5838.0298)

STJ. Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp. 1.059.771/MG/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556/MG/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp. 1.190.193/MG/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp. 1.167.786/MG/STJ, Rel. Min. Castr

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