Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade declaracao
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801 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INDULTO COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Agravo em Execução manejado por Manoel de Brito Batista, em razão da Decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de Indulto alicerçado no Decreto 11.302/2022 (index 02 - fls. 23/27). O Agravante alega, em síntese: em 07.12.2023, foi protocolizado o competente Recurso de Agravo de Execução (Doc. III), que gerou o processo 5000687-02.2024.8.19.0500 e, em 15.05.2024, foi publicado o Acordão, dando parcial provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, afastando-se a fundamentação adotada, a fim de que outra seja proferida a partir da análise do preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto 11.302/2022; o Juiz a quo, no processo de execução 5001271-69.2024.8.19.0500, somente após ser comunicado do provimento do Agravo em Execução já referido, em 23.05.2024 «pretendeu inovar e declarar a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, de forma incidental, única e limitadamente ao ora agravante, com fim especifico de negar o seu direito à aplicação do decreto indulto, e afrontando por óbvio, o que foi decidido de forma unânime no citado Acordão; o ora Agravante tem direito subjetivo à aplicação do decreto de indulto 11.302/2022, uma vez que se enquadra perfeitamente no que foi previsto no ato (art. 5º, do Decreto de 2022), que é privativo e discricionário do Presidente da República. Requer, pois, «conhecimento e provimento do presente Agravo em Execução, para que afastar a declaração ilegal de inconstitucionalidade, bem como, que seja CONCEDIDO O CONCESSÃO DO INDULTO DE PENA (index 2 - fls. 28/33). ... ()
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802 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ação objetivando a declaração de ilegalidade de cobrança feita pela CET. Cobrança a título de custos operacionais quando da realização de eventos, feiras e congressos. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 14072/06. Incidente que se impõe haja vista a edição da Súmula Vinculante 10. Remessa dos autos ao Órgão Especial desta Corte para solução da matéria.
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803 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Apresentação de arguição de inconstitucionalidade. Via inadequada. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.906/94, art. 28.
«Os embargos de declaração não são a via adequada para a apresentação de argüição de inconstitucionalidade, in casu, acerca do Lei 8.906/1994, art. 28, máxime não tendo sido apreciado o tema na instância ordinária nem constado nas contra-razões ao recurso especial.... ()
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804 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. ADI 1.183. Lei 8.935/94. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. art. 300-Q, §8º DA Lei Complementar 59/2001. AFRONTA À DECISÃO DO STF. TABELIÃO INTERINO. DESTITUIÇÃO. LEGALIDADE.
OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.183, proposta em face de dispositivos da Lei 8.935/94, que disciplina a função notarial e registral no Brasil, decidiu pela inconstitucionalidade da interpretação que se extraia do seu art. 20, no sentido de que prepostos, indicados pelo titular ou mesmo pelos Tribunais de Justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos superiores a 6 (seis) meses. ... ()
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805 - STJ. Tributário. Saúde. Custeio da saúde. Contribuição para custeio de saúde de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165, I.
«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos.... ()
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806 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Lei. Revogação. Efeitos. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.
«... Na hipótese de contribuição para o PIS, em que foram declaradas inconstitucionais as alterações advindas com os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, encontra-se pacificado o entendimento de que permanece o sistema previsto na Lei Complementar 07/70, pois, como proclamado também pela Segunda Turma deste Tribunal, «a declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora produz efeitos repristinatórios, restabelecendo-se a eficácia da lei revogada, o que não se confunde com a repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, não há sequer revogação no plano jurídico (AGA 545.156, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14.06.04). ... (Min. Castro Meira).... ()
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807 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Ação declaratória de inconstitucionalidade de Lei Complementar nº: 87/96 promovida por pessoa jurídica de direito privado, no que diz respeito ao regramento do ICMS incidente no transporte terrestre de passageiros. Embate voltado ao vício substantivo da lei que, «in thesis, malfere a Constituição Republicana. Manifesta ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista que o pedido limitado está a declaração de inconstitucionalidade. Carência de ação flagrante, par e passo da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (competência). Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.
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808 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Requerimento de aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973. Alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal 10.688/88 na redação dada pelo art. 2º, da Lei Municipal 10.722/89 face à sumula vinculante 42 do C. Supremo Tribunal Federal. Declarações de inconstitucionalidade no RE 251.238/RS e na ADI 377/RO e aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único, 1973 em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJ/SP 0411307-37.2010.8.26.0000. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação para determinar aplicação da Lei 11.960/2009. Decisório que merece subsistir. STF que não declarou, com especificidade, a inconstitucionalidade das Leis 10.688/88 e 10.722/89, ou mesmo o Lei 11.722/1995, art. 4º. Edição da Súmula Vinculante 42 do STF posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJSP que não autoriza a aplicação do art. 475-L, § 1º, e do art. 741, parágrafo único, ambos do CPC-73, normas de exceção, de aplicação restrita.
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809 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR DEFERIDA À UNANIMIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REGULAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE DESPESAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Unaí/MG, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica 44/2024, sob o argumento de vício formal de iniciativa, ao estabelecer normas relativas à remuneração de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. ... ()
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810 - STJ. Administrativo e processual civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. ... ()
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811 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Indulto. Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto presidencial 11.302/2022. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA MULTA PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. RECURSO MINISTERIAL. OVERRULING E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO LEGAL.
1.O «overruling é a reanálise de um precedente até então adotado pelo próprio tribunal, que promove uma mudança total ou parcial em seu entendimento. A eventual superação dos precedentes mencionados, HC Acórdão/STF do C. STF e Tema 600 do C. STJ, deve ser promovida pelos respectivos tribunais que pacificaram tais entendimentos, não competindo a este E. Tribunal de Justiça analisar sua constitucionalidade. ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL E DE ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
Suposto termo de aditamento de contrato de concessão de serviço de saneamento básico à SABESP. Autor popular que não indicou nenhum ato lesivo concreto a ser anulado, tendo se limitado a alegar prováveis prejuízos decorrentes de possíveis alterações no contrato de concessão. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual 67.880/2023 e de suposto ato de adesão do Município de Monte Alto, sem a devida autorização legislativa. Inadequação da via eleita e falta de interesse de agir incontestes. Sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos arts. 330, III e 485, I, ambos do CPC, mantida. ... ()
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814 - TJSP. Servidor Público. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pedido de que o adicional de insalubridade incida no percentual de 40% sobre dois salários base, o que seria consequência da declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas no Lei Complementar 432/1985, art. 3º pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.1361/2021. Descabimento. Não há nenhuma inconstitucionalidade nas Ementa: Servidor Público. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Pedido de que o adicional de insalubridade incida no percentual de 40% sobre dois salários base, o que seria consequência da declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas no Lei Complementar 432/1985, art. 3º pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.1361/2021. Descabimento. Não há nenhuma inconstitucionalidade nas alterações legislativas, que, em um primeiro momento, tiveram como objetivo justamente afastar a inconstitucionalidade que decorria da indexação ao salário mínimo e posteriormente apenas afastaram a incidência automática de índice de correção monetária. Matéria que se insere no âmbito de discricionariedade do Legislador. CF/88, art. 37, X que não permite ao Poder Judiciário impor aos demais Poderes o reajuste salarial de servidores. Inexistência, ademais, de ofensa à irredutibilidade de vencimentos, que diz respeito apenas ao valor nominal da remuneração. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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815 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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816 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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817 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Reformatio in pejus. Não caracterização. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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818 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.010/2008-GO, de 18/11/2004. Decreto Estadual 6.042, de 03/12/2004. Instrução Normativa 01/04 - GSF/GPTJ, de 14/12/2004. Sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Projeto de lei deflagrado pelo chefe do poder executivo estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 61, § 1º. Inconstitucionalidade formal. Matéria que demandaria iniciativa do poder judiciário. Tesouro estadual definido como administrador da conta de depósitos judiciais. Inconstitucionalidade material. Violação do disposto no CF/88, art. 2º. Independência e harmonia entre os poderes.
«1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual 6.042 e à Instrução Normativa 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. ... ()
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819 - STJ. Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.
«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso. ... ()
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820 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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821 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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822 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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823 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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824 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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825 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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826 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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827 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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828 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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829 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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830 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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831 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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832 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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833 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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835 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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836 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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837 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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839 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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840 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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841 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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842 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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843 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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844 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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845 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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846 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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847 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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848 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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849 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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850 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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