Jurisprudência sobre
incidente de falsidade
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551 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão em Incidente de pré-executividade (execução fiscal 15011303-77.2024.8.26.0114), que rejeitou as defesas apresentadas pela agravante, sob o fundamento de validade da certidão de dívida ativa, a qual, aparentemente, não contém vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. Referente à taxa de juros aplicada, reconheceu que não houve a incidência de juros inconstitucionais, pois constituída a CDA em data posterior à incidência da Lei 16.497/2017. Aparentemente os títulos encontram-se em ordem, e as alegações da agravante deverão ser analisadas melhor após o contraditório. Não comporta acolhimento, pois, o pedido de efeito tutela, pois cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da LEF). Decisão mantida - Recurso improvido
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552 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Consumidor. Ação coletiva. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Incremento do risco subjetivo. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Lei 9.656/98. Aplicação a contratos anteriores a sua vigência. Trato sucessivo. Possibilidade. Indicação, em cada contrato, do percentual de reajuste incidente em cada faixa etária. Impossibilidade de reexame (Súmula 5/STJ). Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Afastamento (CDC, art. 87).
«Embargos de declaração acolhidos com atribuição de parcial efeito infringente para afastar os ônus sucumbenciais.... ()
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553 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processamento do feito até a apresentação pela coexecutada dos documentos listados pelo Ministério Público. Suspeita de incapacidade da coexecutada. Recurso da arrematante do imóvel. Alegação de preclusão da matéria. Incapacidade para figurar como fiadora do contrato afastada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Inocorrência. Busca-se apurar a incapacidade atual da coexecutada, e não sua incapacidade à época da formalização do contrato de locação. Eventual incapacidade relativa atual poderá impactar na validade dos atos expropriatórios realizados no incidente de cumprimento de sentença. Apuração cabível. Violação à coisa julgada material não verificada. Matéria já analisada por esta 33ª Câmara de Direito Privado em agravo de instrumento anterior interposto pelo exequente. Decisão mantida. Recurso não provido
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554 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretensão à emissão de declaração do direito de contribuinte continuar a recolher a diferença entre as contribuições previdenciárias entre preposto designado e preposto substituto. Contribuição recolhida durante 97 meses mediante consulta prévia e aprovação do instituto de previdência. Validade. Ilegalidade do ato que proíbe determinada contribuição previdenciária que há anos vinha sendo efetuada, mediante autorização legitimamente emitida pelo IPESP, quando fruto não de ilegalidade, mas de reinterpretação do direito positivo incidente. Pretensão acolhida. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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555 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante rejeitado. Pedido de remoção feito pela herdeira testamentária (irmã do falecido), que se encontra na posse e administração dos bens, em detrimento do inventariante (filho biológico do de cujus, reconhecido em regular ação de investigação de paternidade). O fato dele não estar na posse e administração dos bens não impede sua nomeação para o cargo, posto que herdeiro necessário. Flexibilização do rol de preferência. Validade do testamento, aliás, que é alvo de ação judicial própria, por ter sido celebrado antes do reconhecimento judicial da paternidade do agravado. Indícios de dilapidação do patrimônio pela agravante noticiada nos autos do inventário. Não há algo concreto que prove ter o inventariante pautado pela desídia ou desobediência aos comandos legais. Decisão mantida.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. Apelação criminal. art. 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP; e Lei 11.340/2006, art. 24-A, tudo em concurso material). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou atipicidade das condutas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Versão da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelas declarações prestadas pela informante. Dolo do crime de ameaça caracterizado e comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Eventual estado de ira ou descontrole emocional não exclui a responsabilidade penal do autor do crime. Inteligência do CP, art. 28, I. Despiciendo estado de ânimo calmo e refletido do autor para a caracterização do crime previsto no CP, art. 147. Arguição de imprestabilidade da prova documental produzida - prints de mensagens enviadas pelo réu à vítima através do aplicativo WhatsApp - porquanto não submetida a perícia técnica. Inadmissibilidade. Defesa que se limita a afirmar, de forma vaga e imprecisa, que os arquivos não são autênticos. Prova técnica desnecessária. Inexistência de qualquer indício de adulteração nas referidas conversas trocadas ou dúvida acerca da identidade dos interlocutores. Ausência de insurgência defensiva em sede de resposta à acusação, requerimento de produção de prova técnica, tampouco arguição de falsidade documental em incidente específico. Prova documental submetida ao contraditório, possibilitando a manifestação de ambas as partes acerca de seu conteúdo. Precedentes. Acusado que enviou mensagens e telefonou à vítima, mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. 2ª fase: Reincidência caracterizada e reconhecida para ambos os delitos; agravante prevista no CP, art. 61, II, f reconhecida aos delitos de ameaça. Crimes praticados contra a mulher, com quem o acusado manteve relação íntima de afeto. Ausência de bis in idem - CP, art. 147, caput não contém elementar relativa à violência doméstica. Redução do percentual de aumento aplicado aos delitos de ameaça para o coeficiente de 1/5 - duas agravantes; manutenção da exasperação operada ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência em 1/6. 3ª Fase: Continuidade delitiva corretamente reconhecida aos crimes de ameaça e que impôs a elevação da reprimenda de um deles em mais 1/6 (Súmula 659/STJ). Concurso material escorreitamente aplicado na origem e que justificou a somatória das penas. Regime inicial semiaberto adequado e não comporta abrandamento. Acusado reincidente. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Uso do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Falsidade ideológica. Alegação de violação do CPP, art. 226. Indevida supressão de instância. Insuficiência de provas para a condenação. Análise descabida na via eleita. Regime inicial mais gravoso. Reincidência e maus antecedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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558 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Tributário. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Constitucionalidade. Re 1718.874/rg (rel. Min. Edson fachin, rel. P/ acórdão. Min. Alexandre de moraes, DJE de 30/3/2017, tema 669). Exigência do tributo, por sub-rogação, quando o produto é adquirido de terceiros, comerciantes pessoas físicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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559 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados da criança. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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560 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados da criança. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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561 - TJSP. Apelação / reexame necessário . JUROS. Moratórios. Execução Fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Aplicabilidade da Taxa SELIC aos créditos tributários. Validade. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Idêntico entendimento do Órgão Especial, que em incidente de inconstitucionalidade, afirmou a constitucionalidade da Lei 10175/98. Falência decretada após o ajuizamento da execução fiscal. Incidência da taxa SELIC até a data da quebra e, posteriormente, se o ativo for suficiente para o pagamento do principal. Lei 11101/2005, art. 124. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos para estes fins.
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562 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de estelionato e uso de documento falso. Falsidade ideológica e corrupção ativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência do paciente. Pedido de extensão de decisão favorável concedida aos corréus. Ausência de similitude das condições subjetivas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTARDA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural, exigida do produtor rural pessoa física e prevista pela Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento a pretensão da parte autora. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural, Funrural, exigida do produtor rural pessoa física e prevista pela Lei 8.212/91, art. 25, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento à pretensão da parte autora. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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566 - TJSP. Apelação Criminal. Falsidade Material de Atestado ou Certidão. CP, art. 301, § 1º. Recurso da defesa. Alteração de atestado médico, por duas vezes, confessada pelo réu. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria da pena inalterada. Pena-base que foi fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida na segunda fase da dosimetria que foi compensada com a atenuante da confissão. Continuidade delitiva reconhecida na terceira fase que ensejou aumento de 1/3. Pena de detenção. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente que não faz jus à fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Processos ensejadores de reincidência não específica que tiveram cumpridas as suas penas. Crime em questão que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos que se revela adequada. Condenação mantida. Apelo provido em parte para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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567 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Parcial procedência na origem, rejeitando o pedido de restituição de valores em dobro - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Arguição de falsidade material do termo de filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Precedente da instância superior - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento em R$ 5.000,00 realizado de modo prudencial, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte
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568 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS E INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. A DEVOLUÇÃO (OU COMPENSAÇÃO) DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. DANO MORAL AUSENTE. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO E NÃO DE DISPÔS A DEVOLVÊ-LO. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS, INCAPAZES DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS EM PREJUÍZO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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569 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Cobrança de encargos locatícios. Pagamento pelo garantidor, que não é parte no processo. Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto. Insurgência dos inquilinos que querem apreciação da alegação de excesso de cobrança, reconhecimento de litigância de má-fé e imposição de verba honorária. Pretensões descabidas. Sentença de extinção mantida, com alteração do fundamento legal.
1. Cumprimento de sentença (cobrança de encargos de locação) julgado extinto em primeira instância, em virtude de pagamento por terceiro. 2. Recurso dos inquilinos, insistindo no julgamento de suas objeções, não provido. 3. Validade do pagamento feito por garantidor. Extinção da execução que se impõe, porém com fundamento no CPC, art. 924, III. Manutenção da extinção, por fundamento diverso. 4. Recurso dos devedores desprovido. Sentença mantida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Não indicação precisa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. ... ()
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571 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 2/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de assunção de competência. (CPC/2015, art. 947). Proposta de assunção de competência. Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Civil e processual civil. Consumidor. Seguro de vida. Prescrição anual para quaisquer pretensões que envolvam segurado e segurador. Relevante questão de direito. Notória repercussão social. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», § 2º, V e IX. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 984, § 2º. CDC, art. 12. CDC, art. 27.
«Tema 2/STJ-IAC - Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
Tese jurídica firmada: - É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b» (CCB/1916, art. 178, § 6º, II).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).» ... ()
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572 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Recurso especial. Fundamentação dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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573 - STF. Recurso extraordinário. Tema 321/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Legislação local. Limites. Princípio do Juiz Natural. Distinção entre as matérias próprias de processo e as de procedimento. Ações coletiva e individual. Há matéria constitucional na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de organização judiciária local, preceitua a convolação de ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em juízo diverso do inicial. Relevância jurídica do tema. Repercussão Geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. CF/88, art. 24, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 321/STF - (Repercussão geral revista no Acórdão/STF para declarar o não reconhecimento). Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, se a proposição constitucional que enuncia o princípio do juiz natural permite, ou não, a convolação de ação individual em um incidente processual de liquidação de sentença, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário. ... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. ... ()
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575 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Redução ou fracionamento do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Particularidade do trabalho desenvolvido por condutores e cobradores nas empresas de transporte urbano e rodoviário. Cláusula válida. Possibilidade. Alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 342/TST-sdi-I do TST.
«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I do TST, segue no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Icms. Diferimento do recolhimento do tributo incidente sobre mercadoria produzida no estado do paraná e destinada ao uso na produção agropecuária. Alegação de violação do CTN, art. 11. Princípio da não-Discriminação tributária. Matéria disposta no CF/88, art. 152. Análise de validade de legislação estadual em face de Lei. Competência do STF.
1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se alega que: (i) pelo fato de o CTN, art. 11 possuir redação semelhante ao da CF/88, art. 152, o recurso deveria ter ficado sobrestado, nos termos do art. 543, §§ 2º e 3º, do CPC; e (ii) a lei local não ofende Lei, pois «o que se discute nos presentes autos é a impossibilidade de se determinar tratamento tributário diferenciado, ferindo o disposto no CTN, art. 11, seja em razão de diferenciação quanto ao prazo de pagamento, seja em razão de qualquer outra diferenciação".... ()
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577 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de anulação de acordo celebrado em habitação de crédito em inventário, determinando o arquivamento do incidente. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Legitimidade da inventariante para representar a sociedade agravante reconhecida à luz do art. 75, VII do CPC e do art. 1.991 do CC. Validade do acordo celebrado pela sociedade devidamente representada por advogada regularmente investida de poderes para transigir. Falecimento do sócio administrador que não extingue a procuração por ele outorgada ao advogado, dado que as hipóteses dos II e III do art. 682 do CC são restritas às pessoas naturais. Em se tratando de direito disponível, de partes maiores e capazes, prescindia de homologação judicial o acordo para sua validade. Eventual discussão acerca da abrangência de crédito desconhecido à época da formalização de termo de renúncia da herança que interessa exclusivamente aos herdeiros e não à sociedade agravante, sendo totalmente descabida nesta sede. Afastada a caracterização da litigância de má-fé por quaisquer das partes. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida
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578 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminares inconsistentes. Inexistência de nulidade processual. Apreensão de drogas na residência do acusado. Elementos probatórios amplamente analisadas e hábeis a ensejar a condenações. Indeferimento, na origem, de pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausência de indícios justificadores. Desnecessidade da medida. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Versões exculpatórias, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador em relação ao passado maculado do réu, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime adequado. Rejeitadas as preliminares, apelo improvido
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579 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (NOVE VEZES), ESTELIONATO (DEZ VEZES) E DUPLICATA SIMULADA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PARTE DOS DELITOS COMETIDOS COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL E COM MESMO MODUS OPERANDI. RECONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71, CAPUT. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. DOLO INTENSO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE CRIMINOSA. CONDUTAS PELAS QUAIS O SENTENCIADO FOI PROCESSADO. ACRÉSCIMO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.A redação do CP, art. 110, § 1º, introduzida pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, segundo a qual a prescrição não pode, em nenhuma hipótese, ter como termo inicial data anterior à denúncia, não tem aplicação no caso presente. Trata-se de norma penal mais gravosa que não alcança fato anterior, por força do disposto no art. 5º, XXXIX e XL, da CF/88... ()
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580 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Recurso especial. Fundamentação dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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581 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e condenou a executada ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo. Objeção de pré-executividade destinada à discussão de vícios aferíveis de plano e matéria ligada à admissibilidade da execução, conhecível de ofício e a qualquer tempo. No caso, não é cabível referido incidente, para a verificação de validade da assinatura, ou dos poderes de representação da pessoa que o assinou. Entendimento pacificado a respeito da utilização da exceção de pré-executividade, em que consagrado que o seu cabimento se dá apenas em casos de matéria de ordem pública na qual se dispense a dilação probatória. Recurso Especial repetitivo 1110925/SP. Não houve combate à condenação em custas e verba honorária. Decisão mantida. Recurso não provido
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE E DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. REFORMA. SENDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ O AGRAVANTE, E TENDO SIDO DECLARADA A SUA INTERDIÇÃO, O RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA A ELE DIRIGIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO EDIFÍCIO NÃO IMPLICA NA VALIDADE DO ATO, JÁ QUE A CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DO CURADOR, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, À LUZ DOS ARTS. 245, §5º, E 247, II, DO CPC/2015 . ALÉM DISSO, O FATO DA CURADORA RESIDIR NO CONDOMÍNIO AO QUAL FOI ENDEREÇADA A CARTA CITATÓRIA DESTINADA AO INTERDITADO, NÃO AFASTA A NULIDADE DO ATO, HAJA VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE INCAPAZ, A FORMALIDADE EXIGIDA EM LEI NÃO PODE SER IGNORADA, EM ESPECIAL QUANDO HÁ EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELO CURATELADO. RECURSO PROVIDO
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583 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONTRATADO. PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0024.14.187591-4/002. DIREITO RECONHECIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 21.333/2014. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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584 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto de IRDR. Sentença proferida após determinação de suspensão. Anulação da sentença de ofício. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação à dívida objeto da lide. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após a suspensão determinada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata da abusividade na manutenção de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome por dívidas prescritas. III. Razões de decidir3. O IRDR foi admitido pelo TJSP em 29/09/2023, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria, nos termos do CPC, art. 982, I.4. A sentença objeto do recurso foi publicada em 17/05/2024, após a determinação de suspensão, violando, portanto, a ordem processual vigente.5. A sentença deve ser anulada de ofício, retornando os autos à origem para que seja obedecida a suspensão e, posteriormente, julgado o feito em observância ao que for decidido no IRDR. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não conhecido, com determinação. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: «Nos casos em que há determinação de suspensão de processos por força de IRDR, é inválida a prolação de sentença antes da resolução definitiva do incidente, devendo tal decisão ser anulada de ofício para observância à ordem de suspensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 978 e 982, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Processual penal. Receptação qualificada, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente. Dedicação à atividade criminosa. Periculosidade concreta revelada. Risco fundado de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de habeas corpus não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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586 - STF. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Repercussão geral reconhecida. Tema 810/STF. Direito constitucional. Juros de mora. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Súmula 111/STJ. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 195, § 5º e CF/88, art. 203, V. Emenda Constitucional 62/2009. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Tese jurídica fixada: - I - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009;
II - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 102, caput, l, e CF/88, art. 195, § 5º, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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587 - TJSP. Ação Monitória - Decreto de parcial procedência - Recurso da ré - Questionamento acerca da validade das provas apresentadas, sustentando a inadmissibilidade de capturas de tela de conversas via «WhatsApp sem a lavratura de ata notarial para fundamentar o veredicto pronunciado - Validade das reproduções das conversas reconhecida como elemento probatório complementar, desde que em conjunto com outras provas produzidas - Hipótese caracterizada - Exibição de comprovantes de transferências bancárias consentâneos com o as alegações formuladas pela apelada - A própria apelante não negou expressamente o desfazimento do negócio, tampouco afirmou ter realizado o pagamento integral ou apresentou contraprova apta a contrariar os elementos disponibilizados pela apelada - Aplicação dos arts. 369, 373, II e 700, I do CPC/2015 - As provas colhidas são suficientes para demonstrar a existência do débito - Correção monetária incidente a partir do desembolso de valores, acrescidos juros moratórios desde a citação, conforme os arts. 397 e 405 do CC/2002 e 240 do CPC/2015 - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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588 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança - Inclusão do agravante no polo passivo do incidente com a intimação dele para o pagamento da dívida - Deferimento da penhora dos seus ativos financeiros - Citação do processo de conhecimento realizada no endereço informado pelo executado no contrato de compra e venda - Pessoa física residente em condomínio edilício - Entrega da carta realizada na portaria do prédio, sem qualquer ressalva no ato do recebimento - Validade da citação postal realizada - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Regularidade da intimação dirigida ao mesmo endereço, ainda que o devedor tenha se mudado - Ausência de comunicação prévia ao juízo - Inteligência do CPC, art. 513, § 3º - Intimação sobre a penhora nos mesmos moldes - Inexistência de nulidades - Subsistência da constrição - Necessidade apenas do cadastramento do novo endereço do executado, bem como dos dados do seu patrono - Recurso não provido, com observação.
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589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - STF: REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE - LEIS ESTADUAIS 10.254/1990 E 18.185/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO (ALT) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: ESTABELECIMENTO: PORTE - UNIDADE PRISIONAL/UNIDADE INFRACIONAL. 1.
Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma que dispõe sobre contratação temporária de servidor público, do que decorre, se de acordo, a legalidade da contratação (RE 685.026), com modulação dos efeitos para preservação da validade dos contratos até 23.4.2014. 2. É nulo o contrato celebrado com base em decreto regulamentar que inova nas hipóteses permissivas de contratação temporária de servidor, postas na Lei Estadual (LE) 10.254/1990. 3. Embora nulo o contrato, havendo similitude entre as situações de fato, a modulação dos efeitos realizadas pelo STF no RE 685.026, pela preservação da validade dos contratos até 23.4.2014, é extensível à contratação sob a égide da LE 10.254/1990. 4. O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a inconstitucionalidade da LE no 18.185/2009 e modulou os efeitos da declaração para manter válida a contratação até 1.2.2021. 5. A contratação temporária válida, originalmente ou por força de modulação de efeitos de decisões vinculantes, confere ao servidor o direito de receber as verbas previstas na lei ou no contrato. 6. O TJMG, ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), fixou a tese de que «Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicio nal de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014 (Tema 32 - TJMG). 7. O adicional de local de trabalho (ALT) é devido segundo o porte da unidade prisional ou infracional da prestação do serviço. 8. Direitos reflexos advindos da condenação ao pagamento do ALT sobre férias e gratificação natalina só serão devidos acaso expressamente pleiteados. (Ementa 1º Vogal) ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação. Afastamento de licitante. Falsidade ideológica. Vias de fato. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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591 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA REALIZADA. FALSIDADE NA ASSINATURA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). 2. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. 4. À míngua de elementos que comprovem a utilização dos benefícios contratados, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica. 5. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. 7. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. 8. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019).... ()
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592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de órgão de imprensa como veiculo de publicidade oficial, sem licitação. Previsão na Lei orgânica do município. Declaração de inconstitucionalidade incidente, nos autos da ação de improbidade. Ausência de dolo. Recurso especial provido. Extensão aos litisconsortes. Eficácia expansivo-subjetiva do recurso.
«1. A condenação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.492/1992 - art. 11), confirmada no Tribunal de origem, se deu à conta de ter o recorrente contratado jornal regional como veículo de publicidade das leis e atos administrativos da Câmara de Vereadores do Município de Conceição da Barra/ES, sem licitação, com base em previsão da Lei Orgânica do Município, segundo a qual «fica adotado como imprensa Oficial do Município o Jornal Vale do Itaúnas, de propriedade da Editora Vale de Itaúnas Ltda-SC, que... (art. 124, § 3º). ... ()
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593 - STJ. Penal e processual penal. Chacina de unaí. Recursos especiais. Renovação do julgamento do pedido de execução provisória, após determinação do STF em sede de reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Condenação pelo tribunal do Júri. Instauração ex officio de incidente de declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 492, I, «e. Descabimento, na hipótese. Ausência de pedido das partes. Julgamento do tema 1.068 da repercussão geral já iniciado. Recente decisão do STF, em sede de habeas corpus, quanto à validade da execução provisória. Pedido do mpf pelo início da execução. Deferimento.
1 - No julgamento dos cinco recursos especiais na ação penal referente aos fatos conhecidos popularmente como «chacina de Unaí, este colegiado amparou-se nos precedentes até então existentes para indeferir o pedido ministerial de execução provisória da condenação proferida pelo tribunal do júri. ... ()
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594 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 180, caput. Apelante, reincidente específico, condenado à pena total de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de receptação configurado. Materialidade extraída do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental. Autoria indelével diante dos depoimentos dos policiais rodoviários federais que prestaram declarações firmes e coesas, narrando de forma detalhada a dinâmica que resultou na prisão do Apelante. O dolo exigido para a configuração do crime de receptação deve ser extraído das circunstâncias e indícios da prática delitiva. A conduta do Apelante demonstra que ele tinha pleno conhecimento da origem ilícita do veículo, pois ostentava placa adulterada e a documentação apresentada não possuía veracidade. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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595 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins não cumulativo. Creditamento. Exclusão do ICMS incidente na operação de aquisição. Medida provisória 1.159/2023 e Lei 14.592/2023. Art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Alegada violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, II e ao art. 4º, § 4º, da Resolução 01/2002 do congresso nacional. Vício no processo legislativo («jabuti ou contrabando legislativo). Ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque infraconstitucional. Análise pelo tribunal de origem restrita ao âmbito constitucional. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Interpretação da expressão"operação de aquisição". Vedação ao crédito de pis/cofins sobre o ICMS. Abrangência. Aquisição de mercadorias e prestação de serviços. Interpretação sistemática e teleológica da norma. Simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito. Intenção legislativa de alinhamento ao entendimento do STF (tema 69/rg). Vedação aplicável também ao ICMS incidente sobre serviços tomados que geram crédito. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença denegatória da segurança, a qual visava assegurar o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023. ... ()
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596 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Alegação de ocorrência de denúncia espontânea. Não configuração, pois esta pressupõe existência de infração. Ocorrência de mero cumprimento de obrigação acessória (informação ao fisco do valor de ICMS devido), bem como posterior inadimplemento. Vendas à prazo. Incidência de ICMS sobre o valor total de venda da mercadoria, inclusive sobre o acréscimo calculado em virtude do parcelamento. Validade da aplicação da taxa selic. Termo inicial desde o advento da Lei estadual 10175/98, que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta colenda corte. Descabimento da discussão acerca da viabilidade da utilização da ufesp ou da ufir ante o reconhecimento da incidência da taxa selic. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGA PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NO CERTAME REALIZADO NO ANO DE 2012. LIDE DISTRIBUÍDA EM 10/08/2022, COM PEDIDO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO, AMPARADO NA LEI 9.077/20, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 001415134.2021.8.19.0000 QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL ORA EM COTEJO, EM 05/09/2022, ATRIBUINDO EFEITOS EX TUNC AO DECISUM. DECISÃO QUE AINDA RECONHECEU A VALIDADE DOS EFEITOS DO TAC FIRMADO EM 31/08/2021, O QUAL, POR SUA VEZ, TAMBÉM NÃO AMPARA O PLEITO DO IMPETRANTE. VAGAS PARA O GÊNERO MASCULINO, DE AMPLA CONCORRÊNCIA, QUE TOTALIZAVAM 512. IMPETRANTE QUE LOGROU ALCANÇAR 76 PONTOS, RESTANDO CLASSIFICADO NA 7.459ª POSIÇÃO, SENDO, DE PLANO, ENQUADRADO EM EXCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falsidade ideológica. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 619 não caracterizada. Tráfico. Crime de ação múltipla. Nulidades. Pretensão absolutória. Ausência de prova da materialidade do delito. Súmula 7/STJ. Rito procedimental. Ausência de prejuízo. Precedentes. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Nocividade e quantidade da droga. Redutor. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Repetição de teses exaustivamente afastadas. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC, art. 932, III, IV e VIIIc/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Precedentes. ... ()
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599 - STJ. Reclamação constitucional. Inobservância a acórdão proferido em incidente de assunção de competência. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Decisão reclamada substituída por superveniente sentença. Perda de objeto. Não ocorrência. Pretensão de restabelecimento do regramento de benefício de saúde previsto em acordo coletivo de trabalho antecedente. Modalidade autogestão. Competência da justiça do trabalho. Tema 5/STJ-IAC. Procedência da reclamação. CPC/2015, art. 988, IV.
1 - O objeto da presente demanda consiste em definir se o Juízo reclamado descumpriu acórdão do STJ proferido no Incidente de Assunção de Competência 5 (REsp 1.799.343. Tema 5/STJ-IAC), ao afastar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação proposta pelos ora interessados, em que a discussão ressoa na validade de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT que alterou os benefícios relativos a auxílio à saúde fornecido anteriormente na modalidade autogestão. ... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica determinada. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação do executado. Irregularidade de representação processual. Atos anteriores ratificados. Dicção do art. 662, do CC. Representação processual válida. Eventual falsidade documental suscetível de ser arguida pela parte adversa em momento oportuno, acompanhada de provas. Dicção dos arts. 430 e seguintes do CPC. Citação por edital deferida, excepcionalmente, somente depois de esgotados todos os meios de localização pessoal dos devedores. Validade. Defesa por negativa geral de Curador Especial, por dificuldade no desempenho da defesa por não conhecer as particularidades da relação negocial. Ausência de prejuízo. Indicação de depositário. Dicção do CPC, art. 840, II. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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