Jurisprudência sobre
incidente de falsidade
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401 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Não ocorrência - Indulto - Atividade exclusiva e de conteúdo discricionário (conveniência e oportunidade) do Presidente da República - CF/88, art. 84, XII - Princípio da separação dos poderes - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Falsidade ideológica - Concurso de crimes - Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único - Consideração individual da pena privativa máxima em abstrato relativa a cada infração penal - Pena privativa de liberdade máxima em abstrato do crime de falsidade ideológica não superior a cinco anos - Crime de receptação qualificada que, embora possua pena máxima em abstrato superior a 05 anos, não consta no rol de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto - Inaplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto - Requisito objetivo preenchido - Decisão mantida - Recurso não provido
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402 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA.
1.Recurso interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, em ação indenizatória, determinando a inclusão de seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. ... ()
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404 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE APENAS IMPULSIONA O INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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405 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Realização de perícia para configuração do crime de falsidade documental. Prescindibilidade. Convencimento do Juiz com base em outros elementos de prova. Súmula 17/STJ. Não incidência. Entendimento das instâncias inferiores de que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade do documento. Impossibilidade de análise fática para conclusão diversa em sede de habeas corpus. Dosimetria. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, uma autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro, uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, por outros meios de prova, tal como ocorreu no caso em apreço, em que houve a confissão parcial pelo corréu na fase policial e depoimentos da vítima.Não há falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 158. ... ()
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406 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Não comprovação. Extorsão. Tentativa. CP, art. 158. CP, art. 14, II. Comprovação. Falsidade ideológica. Crime meio. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Absolvição que se mostra necessária ante a não comprovação da autoria do crime. Extorsão. Tipicidade da conduta do agente. Materialidade e autoria evidenciadas na prova dos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Falsidade ideológica configurada e absorvida pela extorsão. Princípio da consunção.
«Referentemente ao crime de furto não há nos autos qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu subtraído a res furtivae. Neste contexto, do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. No que tange ao crime de extorsão, a versão exculpatória apresentada pelo réu restou isolada no conjunto probatório, tendo em vista o relato detalhado e verossímil apresentado pela vítima, que narrou detalhadamente as ameaças perpetradas pelo ora apelante com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, bem ainda o temor sentido durante o período em que restou ameaçado. Imperioso o reconhecimento da forma tentada do crime de extorsão, uma vez que o ofendido não se curvou à vontade do requerente, fazendo, tolerando que se fizesse ou deixando de fazer alguma coisa, mas sim procurou a polícia, interrompendo o iter criminis antes de dar-se a consumação. Em que pese seja desnecessária para a consumação da extorsão a obtenção da vantagem indevida, é admissível a tentativa (súmula 96 do STJ), «[...] não estará consumada se a vítima, em razão do constrangimento sofrido, não se submeter à vontade do autor, (fazendo, tolerando ou deixando de fazer alguma coisa), não passa de tentativa. Não prevalece a alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica, já que esta restou devidamente comprovada nos autos. Nada obstante, vê-se que no caso insere-se a como crime-meio a fim de assegurar o crime de extorsão. Viável a concessão de sursis ao recorrente, por ser a pena privativa de liberdade a ele imposta inferior a 02 anos, estando ainda preenchidos os requisitos do CP, art. 77, pois que não é reincidente em crime doloso e as balizas do CP, art. 59 o favoreceram. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.
«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. ... ()
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408 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Falta de legitimidade da pessoa jurídica executada para questionar a validade da penhora incidente sobre bens do sócio. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse aspecto.
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409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, visando o recebimento de R$ 25.163,75. 2. A sentença acolheu a impugnação, declarando a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, determinando a liberação de valores bloqueados e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O exequente apelou, alegando má-fé da apelada e a necessidade de reforma da sentença. 4. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação deve ser mantida e se é cabível a tutela cautelar para garantir o cumprimento da sentença. III. Razões de decidir 6. A citação é ato essencial para a formação do processo, e sua nulidade pode ser alegada a qualquer tempo. 7. A ausência de citação válida impede a prestação jurisdicional. 8. A dúvida quanto ao efetivo conhecimento do processo justifica a anulação do mesmo. 9. É adequada a concessão de tutela cautelar para manter 50% dos bloqueios, considerando o risco de não se encontrarem valores para garantir futuro cumprimento da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao recurso para manter bloqueadas 50% das importâncias, sem majoração da condenação em honorários advocatícios. 11. Tese de julgamento: «1. A nulidade da citação impede a validade dos atos processuais subsequentes. 2. É cabível a tutela cautelar para garantir o cumprimento da sentença... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME DE FURTO: ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE - RECONHECIMENTO CRIME IMPOSSÍVEL - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA AOS «MOTIVOS DO CRIME - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA: ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - INCABÍVEL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.
Crime de furto: 1. Para a aplicação do princípio da insignificância faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovação e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Não há que falar em ausência de periculosidade social da ação para o réu reincidente que estava em cumprimento de pena que volta a delinquir. 2. A existência de sistema de vigilância por monitoramento eletrônico ou a presença de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto, a exemplo da Súmula 567/STJ. 3. O crime de furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima e mesmo que por um breve lapso temporal ou quando recuperada a coisa. Teoria da Amotio ou da Apprehensio. Entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp. 1524450 - e na Súmula 582/STJ. 4. A alegação de que o crime de furto foi cometido para que o réu pudesse comprar drogas e manter seu vício, por si só, não torna desfavorável a circunstância judicial «motivo do crime, tratando-se de um problema de saúde pública, não de extrapolação do tipo penal do crime patrimonia l. 5. Considerando o quantum de pena aplicado, bem como o fato de as circunstâncias judiciais serem amplamente favoráveis ao réu, malgrado a reincidência, possível se mostra a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP e Súmula 269/STJ. Crime de falsa identidade: 1. O princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que se atribui falsa identidade com o intento de se esquivar de abordagem policial, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307). 2. Se o réu está sendo assistido pela Defensoria Pública, não faz jus à isenção das custas processuais, mas sim à concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código d e Processo Civil. 3. Recurso parcialmente provido.... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Receptação e falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração (reincidente). Writ denegado.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Elemento subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidente constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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413 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.
«1. Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. ... ()
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414 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas irrisória. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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415 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que consignou a existência de alegações sobre eventuais nulidades do testamento registrado e falsidade da assinatura no título extrajudicial em execução e ao pleito de habilitação incidental de crédito, bem como anotou novo valor à causa - Insurgência da inventariante e dos herdeiros - Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Mera alegação de nulidade suscitada nos autos do pedido de habilitação do testamento, e não propriamente ação anulatória em curso - Não ajuizamento da ação autônoma para o reconhecimento da alegada falsidade da assinatura - Inviável a suspensão do inventário, indefinidamente, até que os interessados se movimentem para ingressar com as ações de conhecimento pertinentes - Ausência de relação de prejudicialidade externa - Acertado, por ora, o prosseguimento do inventário - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta da executada. Insurgência.
Extinção do incidente destinado a apurar a falsidade da assinatura da agravante no aviso de recebimento da citação, sem interposição de recurso. Matéria preclusa. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio que recaiu sobre salário da agravante e valor não expressivo que não tinha natureza salarial. O valor não significativo recebido por pix de terceiro pela agravante legitima a conclusão que ele também se destina à sua subsistência, sendo impenhorável. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsidade ideológica. Crime formal. Dano potencial ao bem jurídico tutelado (fé pública). Reconhecimento. Declaração falsa sobre condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito. Tipicidade. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de falsidade ideológica e fraude processual. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Antecentes. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.
1 - Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299, caput) e fraude processual (CP, art. 347, parágrafo único), em concurso material. Embora as penas não tenham ultrapassado 4 anos, o regime inicial semiaberto está devidamente justificado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59, visto que Rosalino é reincidente e os demais possuem antecedentes criminais. ... ()
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419 - TJMG. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - JUIZ DE DIREITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INIMIZADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO. - O
fato de o juiz de direito indeferir pedido de gratuidade da justiça não enseja suspeição por inimizade. Por fim, não basta alegar a suspeição do juiz por inimizade, é preciso provar a condição de inimigo, e quando se alega com base apenas no inconformismo de uma decisão interlocutória desfavorável passível de recurso, que não se interpôs, de rigor a rejeição da suspeição, porquanto carente de fundamento de validade.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Contrato de doação. Apropriação pelo tabelião de valores destinados ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Equiparação à figura do substituto tributário. Não possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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421 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO. PRELIMINARES. NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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422 - STF. Tributário. Sociedade. Imposto de renda na fonte, incidente sobre o lucro líquido. Constitucionalidade. Lei 7.713/1988, art. 35.
«O Plenário deste Tribunal, decidindo prejudicial da validade do Lei 7.713/1988, art. 35 (JB 142/339), declarou a inconstitucionalidade da alusão a «o acionista e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual e «o sócio cotista, exceto, no tocante a essa última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição.... ()
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423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VALIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Indústria e Comércio de Metais Capixaba Ltda. contra decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado em face de José Luiz Domingues Benedetti, que não reconheceu a citação realizada por via postal. O Agravante busca a reforma da decisão, alegando a validade da citação realizada em condomínio edilício com controle de acesso, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. ... ()
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424 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Abrandamento do regime. Réu reincidente. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83, STJ, mantida.
I - Não cabe a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria e a materialidade delitiva, em virtude do disposto na Súmula 7, STJ. ... ()
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425 - TJSP. Uso de documento falso. Acusado que faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Apresentação à polícia por ocasião de envolvimento em acidente de trânsito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais dando conta da utilização do documento. Ciência explícita da falsidade, pelo réu. Condenação bem aplicada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto, adequado. Apelo improvido
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426 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação.
1. Uso indevido de dados de correntista por terceiros de que levou à contratação de empréstimo consignado. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário da aposentadoria da apelante. Impugnação, na petição inicial, de eventual assinatura constante de instrumento contratual a ser apresentado pelo banco. Pedido de exame grafotécnico não apreciado pela autoridade judiciária, que julgou antecipadamente o mérito. 2. Necessidade de realização de exame grafotécnico para a análise dos pedidos formulados. Arguição da falsidade de documento que impõe a instauração de incidente para realização de exame pericial. Exame não suprido pela análise direta pelas partes. Inteligência dos arts. 430 a 433 do CPC. Precedentes do TJSP. Ônus probatório da instituição financeira. Tese 1061 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com determinação de realização de exame grafotécnico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Multirreincidência em crimes dolosos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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428 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. PROVIMENTO CONJUNTO TJMG 126/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de isenção de custas iniciais e determinou o recolhimento dessas, sob pena de cancelamento da distribuição. As agravantes sustentam que a Lei 11.101/2005 não exige o recolhimento de custas iniciais em impugnações tempestivas, invocam afronta ao princípio do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e questionam a validade do Provimento Conjunto TJMG 126/2023. Requerem o afastamento da exigência de custas no incidente. ... ()
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429 - STJ. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 333, II e 389, I, do CPC/1973. Decisão de origem que fundamentou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente. Ausência de similitude fática.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do CPC/1973, art. 389, I e CPC/1973, art. 333, II, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... ()
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430 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR. ... ()
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431 - STJ. Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.
«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso. ... ()
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432 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA FIXANDO ADICIONAL DE 70% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O reclamante busca afastar a validade da norma coletiva que fixou o salário básico como base de cálculo das horas extras, tendo como contrapartida a majoração do adicional de horas extras para 70%. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar válida a norma coletiva que estabelece, como base de cálculo das horas extras, o salário-base do obreiro, tendo como contrapartida a majoração dos adicionais de horas extras em patamar superior ao previsto em lei. Recurso de revista não conhecido .... ()
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433 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória. Prescrição. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Suspensão de processos. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória relativa à exclusão de nome do cadastro de inadimplentes (Serasa Limpa Nome), em que as dívidas contestadas possuem vencimentos datados de 2006, sendo incontroversa a prescrição. Sentença de improcedência proferida após a determinação de suspensão de todas as ações sobre o tema, em virtude da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após a ordem de suspensão em razão do IRDR, e se o recurso de apelação pode ser conhecido ao tratar do mérito já abrangido pelo incidente. III. Razões de decidir 3. A sentença de improcedência foi proferida em descumprimento à ordem de suspensão de todos os processos relativos ao tema abordado no IRDR, o que impõe sua anulação de ofício. 4. O recurso de apelação não pode ser conhecido, pois o mérito deve aguardar a resolução do incidente, devendo os autos retornar ao juízo de origem para cumprimento da ordem de suspensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É inválida a prolação de sentença em ações relativas ao tema do IRDR quando já determinada a suspensão dos processos, devendo a sentença ser anulada e os autos suspensos até o julgamento do incidente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 976 e art. 982. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 de rel. do Des. Edson Luiz de Queiroz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória. Prescrição. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Suspensão de processos. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto em ação declaratória relativa à exclusão de nome do cadastro de inadimplentes (Serasa Limpa Nome), em que as dívidas contestadas possuem vencimentos datados de 2015 e 2016, sendo incontroversa a prescrição. Sentença de improcedência proferida após a determinação de suspensão de todas as ações sobre o tema, em virtude da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após a ordem de suspensão em razão do IRDR, e se o recurso de apelação pode ser conhecido ao tratar do mérito já abrangido pelo incidente. III. Razões de decidir 3. A sentença de improcedência foi proferida em descumprimento à ordem de suspensão de todos os processos relativos ao tema abordado no IRDR, o que impõe sua anulação de ofício. 4. O recurso de apelação não pode ser conhecido, pois o mérito deve aguardar a resolução do incidente, devendo os autos retornar ao juízo de origem para cumprimento da ordem de suspensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É inválida a prolação de sentença em ações relativas ao tema do IRDR quando já determinada a suspensão dos processos, devendo a sentença ser anulada e os autos suspensos até o julgamento do incidente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 976 e art. 982. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 de rel. do Des. Edson Luiz de Queiroz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - STF. Tributário. Imposto de renda na fonte. Incidente sobre o lucro líquido. Constitucionalidade. Lei 7.713/88, art. 35.
«O Plenário deste Tribunal, decidindo prejudicial da validade do Lei 7.713/1988, art. 35, declarou a inconstitucionalidade da alusão a «o acionista e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual e «o sócio cotista, exceto, no tocante a essa última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. ... ()
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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Rejeição de exceção de pré-executividade. Intimação válida. Rejeição mantida.
1. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Recurso do executado não acolhido. 3. Discussão acerca da penhora do saldo constante em contas correntes ou FGTS suscitada em anterior agravo de instrumento. Descabida pretensão de exame também neste recurso. Duplicidade recursal neste ponto. 4. Validade da intimação. Cumprida a formalidade de remessa de carta com aviso de recebimento. Correspondência recebida sem ressalvas no mesmo endereço em que o réu foi citado nos autos principais. Réu compareceu espontaneamente no incidente, exercendo seu direito de defesa. Ausente nulidade. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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438 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Publicação de forma incompleta. Questão atinente à existência, validade e eficácia e não de controle de constitucionalidade. Inexistência de violação de cláusula de reserva de plenário. Possibilidade de enfrentamento da questão na própria Câmara suscitante. Precedente deste Órgão Especial. Arguição não conhecida.
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439 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de cotas sociais sobre as quais já incidente penhora. Transferência de tais cotas, após citação em autos de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Validade da constrição mantida. Prosseguimento da execução determinado. Embargos julgados improcedentes quanto à fraude. Recurso improvido.
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440 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas de campanha. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Mérito. Crime de captação ilícita de sufrágio. Pedido de arquivamento formulado pelo procurador-geral da república. Acolhimento. Delito de falsidade ideológica. Ausente demonstração mínima do elemento subjetivo especial do tipo do CP, art. 299. Irrelevância dos equívocos no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado. Violação da proporcionalidade na caracterização das incorreções como fato criminoso. Ausência de dolo. Negligência não punível. Denúncia rejeitada.
«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração na exceção de suspeição. Deserção. Não ocorrência. Gratuidade da justiça já concedida nos autos principais. Desnecessidade de renovação do pedido no incidente processual de suspeição. Agravo interno provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Falência. Incidente de arrecadação de bens. Validade da perícia. Revisão de valores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, extorsão mediante seqüestro, falsidade ideológica e tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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444 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DO ATO E DE DESVIO DE FINALIDADE. EXPRESSIVA CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES EM CIRCUNSTÂNCIAS CONGÊNERES ÀS DOS AUTOS, COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA E MEDIANTE «PERMUTA FÁTICA («TRANSVERSA). DEMANDA REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC.
1. ESPÉCIE EM QUE SE DISCUTEM I) O GRAU DE CONCRETUDE QUE DEVE OSTENTAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR E II) A CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DECORRENTE DA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO, OPERADA PELO MESMO ATO, DE MILITARES LOTADOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS, A DESPEITO DA MOTIVAÇÃO ATINENTE À «NECESSIDADE DE SERVIÇO". 2. QUESTÃO QUE ENCERRA EXPRESSIVA DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL, COM PRECEDENTES ANTAGÔNICOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. 3. TRIBUNAL PRÓDIGO EM PROCESSOS QUE AGITAM CONTROVÉRSIA SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, A ENSEJAR CONCRETA OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE JULGADOS QUE ORA RECONHECEM A INVALIDADE DE ATOS DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES, ORA A REPELEM, ATRIBUINDO MAIS OU MENOS ÊNFASE À CONSTATAÇÃO DE «PERMUTAS FÁTICAS («TRANSVERSAS) E MAIS OU MENOS ÊNFASE À EXPRESSÃO «NECESSIDADE DO SERVIÇO E AO SEU ALCANCE, À LUZ DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; DAÍ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE (ART. 976, I E II, CPC). 4. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA À EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (ART. 977, I, CPC COMBINADO COM OS ARTS. 43, I, E 209, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À VALIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES CUJA MOTIVAÇÃO, RESTRINGINDO-SE A INVOCAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, PRESTE-SE A JUSTIFICAR SIMPLES «PERMUTAS FÁTICAS («TRANSVERSAS) ENTRE SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DISTINTAS. SUSCITADO O INCIDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal.
1 - Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia.... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória incidental de falsidade ideológica. Acórdão desta egrégia quarta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do apelo nobre em virtude de sua intempestiva interposição. Irresignação da autora.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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447 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ressarcimento de danos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inexistência de relação de consumo. Adoção da Teoria finalista. Utilização pela autora dos serviços para fomento de sua atividade econômica. Fato que desvirtua o conceito legal de «destinatário final. Incidente acolhido. Recurso não provido.
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448 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato em questão. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido. Danos materiais. Determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Compensação de valores determinada. Questão acerca dos valores devidos que deve ser tratada em sede de cumprimento de sentença. Manutenção do termo «a quo dos juros de mora incidentes sobre as condenações a título de danos morais e materiais. Recurso desprovido
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449 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). POLICIAL PENAL. INCAPACIDADE PSÍQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA DEMISSÃO E RESTABELECIMENTO DO AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Policial Penal) contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos de processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão. O agravante requereu a reintegração ao cargo ou o restabelecimento de sua condição de aposentado, com o consequente pagamento de proventos retroativos. Sustenta a nulidade do PAD, alegando cerceamento de defesa e ausência de instauração de incidente de insanidade mental, não obstante haver documentos que demonstram sua incapacidade psíquica no curso do procedimento. ... ()
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450 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante. Alteração da redação da Orientação Jurisprudencial 373/TST-sdi-I do TST.
«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST, segue no sentido de que - não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do CCB, art. 654, § 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos-. ... ()
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